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K. P. L. e outros x G. B. I. L.

ID: 305783756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029358-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. P. L. L. B. M. M. L. C. F.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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Processo 0029358-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1036339-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - K.P. - - L.C.F. - - L.B.M.M. - G.B.I. - Vistos. 1. Trat… Processo 0029358-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1036339-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - K.P. - - L.C.F. - - L.B.M.M. - G.B.I. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de decisão pretendendo a fixação e a cobrança de astreintes em favor da exequente em razão do descumprimento da tutela de urgência. A jurisprudência do C. STJ entende pela impossibilidade de execução provisória de tal verba antes da confirmação por sentença, o que não significa que não é devida, mas sim que a cobrança só pode ocorrer com a decisão definitiva, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Ante o exposto, aguarde-se a confirmação da liminar em sentença. Ressalto que já é possível à exequente promover o cumprimento provisório da obrigação de fazer. 2. Em 10 dias, esclareça a parte exequente, com documentos, se a tutela de urgência foi cumprida. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP)

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Processo nº 0005644-24.2024.8.26.0602

ID: 323203333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005644-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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Processo 0005644-24.2024.8.26.0602 (processo principal 1036339-51.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jair Oliveira Arruda - - Jair Oliveira Arruda Junior - Vistos, Dian… Processo 0005644-24.2024.8.26.0602 (processo principal 1036339-51.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jair Oliveira Arruda - - Jair Oliveira Arruda Junior - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$9.722,30 (nove mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos) em favor da parte autora JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP)

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Ritmo Osasco Móveis Planejados Ltda. x Bruna Teles De Almeida

ID: 322550123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029937-21.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITMO OSASCO MóVEIS PLANEJADOS LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA TELES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1029937-21.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Osasco Móveis Planejados Ltda. - Bruna Teles de Almeida - Certifico e dou fé que, nos termos do… Processo 1029937-21.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Osasco Móveis Planejados Ltda. - Bruna Teles de Almeida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS (OAB 177579/SP)

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I. S. H. e outros x T. Da S.

ID: 316256879

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031586-21.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. S. H. N. D. I. S. S.

Polo Passivo:

T. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MACEDO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031586-21.2022.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: N. D. I. S. S.A. - Recorrente: I. S. H. - Recorrido: T. da S. e outro - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031586-21.2022.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: N. D. I. S. S.A. - Recorrente: I. S. H. - Recorrido: T. da S. e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO - FILHO DOS AUTORES ESTEVE INTERNADO EM RAZÃO DE LEUCEMIA, MAS A RÉ SE RECUSOU A AUTORIZAR ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE O ASSISTIA, DE MANEIRA QUE O PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS PASSOU A SER COBRADO DELES PELO HOSPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA - CONDENAÇÃO DA REQUERIA A ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 8.000,00). RECURSO DA RÉ - LICITUDE DA SUA RECUSA - TRATAMENTOS QUE NÃO INTEGRAM O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE E SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - DUT - DANOS MORAIS INOCORRENTES E INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR DESARRAZOADO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - INCUMBÊNCIA DO MÉDICO QUE ASSISTIA O MENOR DURANTE A INTERNAÇÃO DECIDIR O MELHOR TRATAMENTO A SER PRESTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102 DO TJSP - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ADEQUADA - RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DA RÉ RESSARCIR AS RESPECTIVAS DESPESAS CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MORAL, TODAVIA, AFASTADO - ATENDIMENTO QUE FOI PRESTADO AO MENOR MESMO DIANTE DA RECUSA DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DE MAIOR REPERCUSSÃO QUE PUDESSEM CONFIGURAR OS DANOS DE ORDEM MORAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 06 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDEVIDA NEGATIVA DE REEMBOLSO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Fabio Macedo (OAB: 465480/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Projeto Imobiliário E 23 Ltda x Eneas Fernandes Firmino

ID: 278271399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035319-40.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 23 LTDA

Polo Passivo:

ENEAS FERNANDES FIRMINO

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1035319-40.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 23 Ltda - Exect… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1035319-40.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 23 Ltda - Exectdo: Eneas Fernandes Firmino - Vistos. 1. Fl.286: Deferido o pedido de penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel de matrícula 489.636 - 22º RI da capital-SP. 2. Exequente informa o endereço eletrônico para o envio do boleto Arisp e localização da credora fiduciária (fl. 290). 3. Fls. 292/296: Impugnação à penhora, pois o imóvel é bem de família. Não juntou documentos. 4. Fl. 302/305: manifesta-se o exequente pela manutenção da penhora. É o breve relato. Decido. 5. A penhora deve ser mantida. De fato, os direitos aquisitvos do devedor fiduciante recebem proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Confira-se o precedente: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Penhora sobre imóvel que serve de residência ao executado e sua família. Impenhorabilidade. Proteção conferida pela lei nº 8.009/90, que se estende aos direitos de aquisição do devedor fiduciante. (...) 6. A proteção conferida pela Lei 8.009/90 se estende aos direitos de aquisição do devedor fiduciante, razão pela qual a penhora deve ser desconstituída. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.726.733/SP; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2275200-92.2023.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2026175-26.2025.8.26.0000. Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º; CF, art. 6º; CPC, art. 373, II.(TJSP; Apelação Cível 1023729-21.2022.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Por outro lado, para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel é necessário a comprovação de que ele serve como residência do núcleo familiar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade do bem de família por entender não haver inovação substancial no contexto fático em que proferida decisão anterior relativa à matéria - Impenhorabilidade de bem de família que é matéria de ordem pública e, assim, cognoscível de ofício - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Arguição de que imóvel está locado e serve de custeio à moradia familiar que não foi deduzida em anterior impugnação à penhora - Fundamento novo a obstar reconhecimento de preclusão - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família que deve vir acompanhada de prova hábil a demonstrar que o imóvel é utilizado como moradia do devedor ou de sua família, ou que lhe gere renda a tanto - Prova não produzida em relação ao imóvel da matrícula 5.585 do CRI de Birigui/SP - Penhora mantida - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2363414-25.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - (...) Elementos probatórios que indicam que o apartamento penhorado configura como único imóvel utilizado como moradia pela entidade familiar do executado - Imóvel indicado no recibo da Declaração de Imposto de Renda que foi alienado - Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90 - Bem que não foi dado como garantia no contrato objeto da execução - Impenhorabilidade que compreende imóvel alienado fiduciariamente - Vaga de Garagem com matrícula autônoma - Ausência de proteção - Possibilidade de penhora - Súmula 449 do STJ - Decisão agravada reformada - Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2260556-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Aliás, além de necessitar demonstrar que o imóvel serve de residência ao núcleo familiar, a parte deve comprovar que não possui outro bem imóvel. No caso, sequer juntou documentos que consubstanciasse a alegação de bê de família, o que impõe a manutenção da penhora. 6. Informado o endereço da credora fiduciária (fl. 290) e juntada as custas (fl. 298). Intime-se a credora fiduciária. Int.

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Projeto Imobiliário E 23 Ltda x Eneas Fernandes Firmino

ID: 278882338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035319-40.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 23 LTDA

Polo Passivo:

ENEAS FERNANDES FIRMINO

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1035319-40.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 23 Ltda - Exect… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1035319-40.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 23 Ltda - Exectdo: Eneas Fernandes Firmino - Vistos. 1. Fl.286: Deferido o pedido de penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel de matrícula 489.636 - 22º RI da capital-SP. 2. Exequente informa o endereço eletrônico para o envio do boleto Arisp e localização da credora fiduciária (fl. 290). 3. Fls. 292/296: Impugnação à penhora, pois o imóvel é bem de família. Não juntou documentos. 4. Fl. 302/305: manifesta-se o exequente pela manutenção da penhora. É o breve relato. Decido. 5. A penhora deve ser mantida. De fato, os direitos aquisitvos do devedor fiduciante recebem proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Confira-se o precedente: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Penhora sobre imóvel que serve de residência ao executado e sua família. Impenhorabilidade. Proteção conferida pela lei nº 8.009/90, que se estende aos direitos de aquisição do devedor fiduciante. (...) 6. A proteção conferida pela Lei 8.009/90 se estende aos direitos de aquisição do devedor fiduciante, razão pela qual a penhora deve ser desconstituída. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.726.733/SP; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2275200-92.2023.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2026175-26.2025.8.26.0000. Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º; CF, art. 6º; CPC, art. 373, II.(TJSP; Apelação Cível 1023729-21.2022.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Por outro lado, para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel é necessário a comprovação de que ele serve como residência do núcleo familiar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade do bem de família por entender não haver inovação substancial no contexto fático em que proferida decisão anterior relativa à matéria - Impenhorabilidade de bem de família que é matéria de ordem pública e, assim, cognoscível de ofício - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Arguição de que imóvel está locado e serve de custeio à moradia familiar que não foi deduzida em anterior impugnação à penhora - Fundamento novo a obstar reconhecimento de preclusão - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família que deve vir acompanhada de prova hábil a demonstrar que o imóvel é utilizado como moradia do devedor ou de sua família, ou que lhe gere renda a tanto - Prova não produzida em relação ao imóvel da matrícula 5.585 do CRI de Birigui/SP - Penhora mantida - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2363414-25.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - (...) Elementos probatórios que indicam que o apartamento penhorado configura como único imóvel utilizado como moradia pela entidade familiar do executado - Imóvel indicado no recibo da Declaração de Imposto de Renda que foi alienado - Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90 - Bem que não foi dado como garantia no contrato objeto da execução - Impenhorabilidade que compreende imóvel alienado fiduciariamente - Vaga de Garagem com matrícula autônoma - Ausência de proteção - Possibilidade de penhora - Súmula 449 do STJ - Decisão agravada reformada - Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2260556-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Aliás, além de necessitar demonstrar que o imóvel serve de residência ao núcleo familiar, a parte deve comprovar que não possui outro bem imóvel. No caso, sequer juntou documentos que consubstanciasse a alegação de bê de família, o que impõe a manutenção da penhora. 6. Informado o endereço da credora fiduciária (fl. 290) e juntada as custas (fl. 298). Intime-se a credora fiduciária. Int.

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Processo nº 0006095-24.2025.8.26.0405

ID: 335152561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006095-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA CUSTóDIO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LIMA GALINDO DE MELO

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Processo 0006095-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1010828-21.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Clara Custódio Norberto da … Processo 0006095-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1010828-21.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Clara Custódio Norberto da Silva - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: KAREN LIMA GALINDO DE MELO (OAB 444083/SP)

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Bergafaz Empreendimentos Agropecuários E Imobiliários Ltda x Trimais Supermercados Ltda

ID: 319184320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009502-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERGAFAZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUáRIOS E IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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HELOISA PAPASSONI ZANGHERI

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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ANTONIO CEZAR PELUSO

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Processo 0009502-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1036339-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - Trimais Supermerc… Processo 0009502-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1036339-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - Trimais Supermercados Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: HELOISA PAPASSONI ZANGHERI (OAB 327083/SP), ANTONIO CEZAR PELUSO (OAB 18146/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP)

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