Resultados para o tribunal: TJSP

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Fabiana Vicente Ferreira x Enel Distribuição São Paulo

ID: 306250328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036342-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANGÉLICA RIBEIRO DE MOURA

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Processo 1036342-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Vicente Ferreira - Enel Distribuição São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR…

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Banco Bradesco S.A. x Rima Odontolgia Ltda - Me

ID: 311142168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033820-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RIMA ODONTOLGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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Processo 1033820-42.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rima Odontolgia Ltda - Me e outros - Trata-se de nova impugnação oposta pela ré CÍ…

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Diego Maradona Alves Nascimento e outros

ID: 332930787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025963-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

DIEGO MARADONA ALVES NASCIMENTO SéRGIO BENEDITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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BRUNO CRUZ FIEBIG

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Processo 1025963-42.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Sérgio Benedito dos Santo…

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Diego Maradona Alves Nascimento e outros

ID: 310287642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025963-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

DIEGO MARADONA ALVES NASCIMENTO SéRGIO BENEDITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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BRUNO CRUZ FIEBIG

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Processo 1025963-42.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Sérgio Benedito dos Santo…

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Processo nº 1022471-42.2022.8.26.0577

ID: 319825133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022471-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1022471-42.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Fls. 263/265: Trata-se de embargos de declaração do despacho de fls. 2…

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Processo nº 0008110-32.2025.8.26.0577

ID: 327125996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008110-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0008110-32.2025.8.26.0577 (processo principal 1019561-42.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Requer a parte credora a in…

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Emplanej Planejamento Construtora E Incorporadora Ltda x Gustavo Guilherme Pinto De Oliveira e outros

ID: 296115155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014905-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPLANEJ PLANEJAMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO CAMARGO AMARAL RANGEL MARIANA ALEXANDRINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE

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RICARDO BRITO COSTA

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JOSÉ LUCAS SILVA

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IGOR CAMARGO RANGEL

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CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1014905-42.2022.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Emplanej Planejamento Construtora e Incorporadora Ltda - Gustavo Guilherme Pinto de Oliveira - - Marco Antonio Camargo Amaral …

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Icaro Batista Dos Santos Araujo

ID: 317046556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037700-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

ICARO BATISTA DOS SANTOS ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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NATALIA ELANIA DE JESUS SILVA

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MURILO CALDAS GASPAR DE SOUZA E SILVA

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Processo 1037700-42.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Icaro Batista dos Santos …

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Banco Do Brasil S/A x Jbr Industria E Comercio De Oleos Vegetais Ltda e outros

ID: 290705072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041664-36.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JBR INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA JHONATHAN GOMES GODINHO PIMENTA JUNIOR PRISCILA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCELO QUICHOLLI

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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Processo 0041664-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1036342-34.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Jbr Industria e Comercio de Oleos… Processo 0041664-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1036342-34.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Jbr Industria e Comercio de Oleos Vegetais Ltda - - Jhonathan Gomes Godinho Pimenta Junior - - Priscila Pereira Gomes - Fls. 202/205: indefiro a expedição de ofícios para busca de criptomoedas. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte executada seja detentora de tais ativos financeiros, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não diretamente ligados ao Poder Judiciário. Pondero que extreme de dúvidas o valor econômico das moedas virtuais. No entanto, dadas as experiências anteriores e frustradas do Juízo, mister consignar que, para efetivação da constrição, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do criptoativo. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoin (ou outra criptomoeda)daexchangeou dawalletem que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, em umawalletde destino. A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominadoprivate key(chave secreta) e somente o acesso a tal chave permite o acesso à criptomoeda. Assim, para que a apreensão debitcoinsou outras criptomoedas seja efetiva, é necessária não apenas a colaboração daexchange, mas também a colaboração do devedor para indicar a localização de seus ativos, que podem estar em uma carteira privada (ouharware wallet).No mais, mister salientar que diversas são as empresas que atuam no mercado comoexchangede tais ativos, sendo possível, inclusive, a contratação de tal serviço fora do território nacional, sem qualquer regulamentação oficial que obrigue tais empresas ao fornecimento das informações pretendidas. Nada sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP)

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Juan Gonzales Perez x Luiz Carlos Pequini

ID: 292570529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006078-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAN GONZALES PEREZ

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEQUINI

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA PORTELLA ABDALA THOMAZ

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ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006078-42.2022.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006078-42.2022.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Juan Gonzales Perez e outros - Embargdo: Luiz Carlos Pequini e outro - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EMBARGOS OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL DOS EMBARGANTES, REDISTRIBUIU AS VERBAS SUCUMBENCIAIS E AJUSTOU A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, MANTENDO, CONTUDO, A INADMISSIBILIDADE DE TEMAS COBERTOS PELA COISA JULGADA E IMPROCEDÊNCIA DE OUTROS REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO EMBARGANTES INSISTEM EM TESES JÁ APRECIADAS, SEJA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DETERMINADAS QUESTÕES, SEJA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, INSURGINDO-SE, ATRAVÉS DA PREMISSA DE HAVER OMISSÃO, CONTRA A CONCLUSÃO CONTIDA NO V. ACÓRDÃO PREMISSA NÃO CONFIRMADA, POIS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE MÉRITO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (EM RELAÇÃO À QUAL HOUVE PREJUDICIALIDADE LÓGICA) NÃO CONFIGURA OMISSÃO, NEM A NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSISTE EM INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, QUE NÃO COMPORTA REANÁLISE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB: 212875/SP) - Patricia Portella Abdala Thomaz (OAB: 260067/SP) - 3º andar

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