Processo nº 0005902-17.2025.8.26.0564
ID: 309402788
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0005902-17.2025.8.26.0564
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0005902-17.2025.8.26.0564 (processo principal 1016069-47.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Miguel Joaquim Marchena Martin - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento d…
Ver mais