Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036342-81.2022.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Resultados para "1036342-81.2022.8.26.0564" – Página 12 de 12

Regiane Do Carmo Cruz Paula x Banco Inter S.A. e outros

ID: 281018605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-22.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE DO CARMO CRUZ PAULA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE DO CARMO CRUZ PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP), Regiane do Carmo Cruz Paula (OAB 426960/SP) Processo 1004540-22.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP), Regiane do Carmo Cruz Paula (OAB 426960/SP) Processo 1004540-22.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane do Carmo Cruz Paula, Regiane do Carmo Cruz Paula - Reqdo: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda., Banco Inter S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Novaretti Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Regiane do Carmo Cruz Paula em face de BANCO INTER S.A e RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora alega que, no dia 14/07/2023, estava dentro do veículo transitando pela praça Roosevelt, quando um criminoso a surpreendeu colocando os braços para dentro efetuando o furto de sua bolsa contendo carteira, celular e demais itens. Ao chegar no destino, verificou as suas contas bancárias (Itaú, BTG e Inter), quando notou que compras com seu cartão de crédito do Banco Inter foram feitas dentro da plataforma RecargaPay. Narra que, por falta de segurança no sistema da Requerida, o criminoso conseguiu efetuar duas transferências para Willian Meir, pessoa desconhecida pela parte requerente, a primeira transferência no valor de R$997,64 e a segunda no valor de R$952,11, totalizando o valor de R$1.949,75. Destaca a autora, ainda, que informou sobre o furto ao Banco Inter assim que possível e enviou e-mais e reclamação ao Banco Central, momento em que informaram, que, quando ocorre a perda, roubo ou extravio do cartão, o titular é responsável pelo uso até o momento da comunicação com o Inter, sendo a autora informada por telefone que deveria entrar em contato com a RecargaPay para efetuar a devolução dos valores. Afirma a autora que tentou o contato, mas não obteve sucesso, abrindo então uma reclamação no "ReclameAqui". Sendo assim, alega a requerente que houve falha na segurança de ambas as requeridas e que nunca houve movimentação parecida com a ocorrência, tampouco para Willian Meir. Requer a autora seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.949,75 em dobro, totalizando R$ 3.899,50, e por danos morais no valor de R$10.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Foi deferido o pedido da justiça gratuita à fl. 66/67. Devidamente citada, a parte requerida RecargaPay contesta, às fls. 76/95, alegando ser parte ilegítima para compor o polo passivo do processo e que não houve nenhuma participação no suposto crime perpetrado por terceiros. Afirma que se trata de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa. Traz aos autos o documento de identificação e selfie de Willian Meira da Silva, afirmando ter ele recebido as transferências. Aduz que atuou como mero intermediário da transferência e que não há irregularidades na conta em questão, de modo que não há motivos para a requerida impedir o recebimento de transferências. Afirma que houve culpa exclusiva do autor e de terceiro, considerando que as transferências foram autorizadas com a utilização de cartão e senhas obtidas pelos sistemas de segurança. Requereu que seja afastada a responsabilidade desta requerida, bem como seja rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Pleiteia a ilegitimidade de figurar polo passivo da ação e que os pedidos sejam julgado improcedentes. Em contestação às fls. 133/156, a parte requerida Banco Inter afirma que as compras foram realizadas com senha pessoal e intransferível (fl. 134) e feitas pela modalidade de aproximação pela carteira digital vinculada ao RecargaPay. Afirma que não há ocorrência de qualquer fraude no cadastro de seu cartão de crédito junto à requerida RecargaPay, alegando que a autora possuía cadastro do seu cartão junto à plataforma mencionada e que as contestações não acatadas com posterior reversão do crédito em confiança foram legítimas. Alega que foi totalmente plausível supor que as compras estavam sendo realizadas pela autora e que, segundo boletim de ocorrência, a autora demorou mais de vinte e um dias para comunicar o fortuito ao banco, inviabilizando qualquer medida preventiva da instituição financeira. Aduz que as contestações não foram acatadas, uma vez que a autora somente fez o comunicado após as transações realizadas, estando as compras mantidas na responsabilidade da autora (fl. 138). Alegou a existência de fortuito externo e inexistência de responsabilidade objetiva. Por fim, alega a requerida a impossibilidade de análise de consumo, de modo que as partes definem um perfil de consumo e adota uma expectativa de poder usufruir dos valores disponíveis na conta. Réplica às fls. 355/363. Houve alegação dos requeridos de que não há interesse em produzir novas provas às fls. 367 e 369. A parte autora não se manifestação quanto a outras provas (fl. 370). Encerrou-se a instrução (fl. 371). Alegações finais do requerido Banco Inter às fls. 374/375. Alegações finais da requerida RecargaPay às fls. 376/381. Alegações finais da parte requerente às fls. 382/384. Fundamento e decido. Instrução processual já encerrada; passo ao julgamento do feito. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Recargapay, na medida em que incontroverso que as transações foram feitas por intermédio da plataforma requerida, utilizada como instituição de pagamento. A própria requerida em questão menciona que intermediou a transação. Se deve ser responsável civilmente ou não, trata-se de mérito. Analiso o mérito. Restou incontroverso que a autora foi vítima de furto de seus pertences e que, logo após, houve a realização de duas transferências de valores por meio do aplicativo RecargaPay em favor de terceira pessoa, mediante utilização do cartão de crédito da parte autora. Nota-se, ainda, ter restado incontroverso que referido terceiro cadastrou seus dados pessoais na plataforma RecargaPay (fl.80), mediante a juntada de documento pessoal (fl. 81) e a selfie (fl. 82), utilizando-se do cartão de crédito da autora (conta junto ao Banco Inter) para realizar as transações fraudulentas. Assim, quanto à requerida RecargaPay, ante a alegação de ausência de responsabilidade civil, sob a justificativa de ter realizado a abertura de conta com uso dos documentos pessoais e selfie do suposto criminoso, verifica-se a falha de segurança no momento em que o cartão de crédito cadastrado era de titularidade da parte autora, ou seja, o meio de pagamento tinha dados pessoais divergentes. Apesar de a requerida em questão afirmar que o cartão foi "validado" (fl. 84), não descreve quais foram os procedimentos realizados para tanto. Aparentemente, o sistema da requerida aprovou a utilização do cartão por pessoa diversa (telas à fl. 84), sem as mínimas cautelas. Nota-se, ainda, que a abertura da conta em nome do terceiro consta ter ocorrido somente alguns dias antes (10/07/2023 - fl. 80) dos fatos (14/07/2023), o que corrobora a existência de indícios de fraude que deveriam ter despertado a atenção da intermediadora. Quanto ao requerido Banco Inter, a parte autora juntou aos autos suas faturas anteriores ao mês da fraude, restando claro que suas faturas mensais giravam em torno de R$498,81 (fl. 40),R$988,08 (fl. 39) e R$ 452,75 (fl. 43), ou seja, valores muito abaixo dos valores das transações individualizadas, as quais, inclusive, foram sequenciais (fl. 15) de forma que era esperado do Banco requerido notar a divergência quanto ao padrão de consumo. Ademais, restou incontroverso que a autora nunca havia realizado transações para a mesma conta que recebeu as quantias. A conduta da referida instituição financeira propiciou que a fraude se concretizasse, pois aprovou as operações financeiras mesmo diante de diversos indicativos de fraude: compras sucessivas, em valores elevados, sendo que foram para a mesma pessoa e em valores muito próximos (fl. 20); além de descompasso com o padrão de gastos da autora (fato incontroverso, conforme extraído dos autos, e corroborado pelas faturas de fls. 36,39 e 40). Em suma, incumbia às partes requeridas, na ocasião dos fatos, adotar as providências que estavam ao seu alcance para impedir a concretização da fraude. Outrossim, quanto à alegação de demora da autora em comunicar sobre o ocorrido, verifico que houve o registro do boletim de ocorrência e contestação de compra junto ao Banco Inter no mesmo dia do furto do celular (fls. 16/17 e 20/21). A argumentação da parte ré, em sentido contrário, beira a litigância de má-fé. Verifica-se, portanto, que está caracterizado o defeito na prestação dos serviços, com a incidência do art. 14 do CDC e, seja qual for o método utilizado pelo(s) criminoso(s), incide a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, somente a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor, situação inexistente no caso, por todo o quanto exposto. Cita-se: "DECLARATÓRIA - r. sentença de improcedência - recurso da autora. DECLARATÓRIA - 'golpe da maquininha' pagamento de taxa de entrega ao motoboy acreditando ser o valor de R$4,00 quando houve, na verdade, o lançamento em fatura de seu cartão de crédito a quantia de R$ 5.630,60 responsabilidade objetiva caracterizada- súmula 479 do STJ análise objetiva das faturas - fortuito interno, já que a compra realizada foge ao padrão de consumo da autora - falha na segurança - art. 7º, § único e art. 14, caput, do CDC - precedentes declaração de inexigibilidade da operação bancária que é medida de rigor devolução de valores não conhecimento inovação recursal - pedido não deduzido na inicial - sentença reformada - recurso provido, na parte conhecida. DANOS MORAIS. pretensão ao reconhecimento. Descabimento. conduta negligente que auxiliou diretamente a ação delitiva. fatos alegados na inicial que não extrapolam o limite de mero aborrecimento e infortúnio. sentença mantida recurso não provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA alteração. DISPOSITIVO recurso parcialmente provido, na parte conhecida." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1005981-81.2022.8.26.0564 - Relator: Achile Alesina, julgado em 9 de agosto de 2022). Sendo incontroverso que os valores das transações questionadas nos autos saíram da conta da autora, por meio de compra em cartão de crédito e não foram devolvidos, tais valores devem ser restituídos. Não sendo evidenciado qualquer engano justificável pelas requeridas, sendo que detinham tal ônus probatório (art. 373, II, do CPC), e ponderando os demais elementos acima mencionados que evidenciam a ausência desse tipo de engano, há de ser determinada a devoluçãoemdobrodas quantias, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal como pleiteado. Quanto aos danos morais, restaram verificados no caso em tela, uma vez que os atos em questão causaram abalo moral à parte autora, que, tendo seu celular furtado, foi surpreendida pela indevida autorização, pelo Banco Inter, de transações sucessivas e fora de padrão de consumo realizadas por terceiro com seu cartão de crédito, sendo, ainda, que tais operações foram realizadas mediante cadastramento indevido dos dados do cartão por meio de pessoa diversa na plataforma Recargapay, tudo segundo extraído dos autos. Resta, pois, fixar o "quantum" indenizatório. Pelos elementos acima expostos, ponderando o quadro existente nos autos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ambas as requeridas são responsáveis solidárias para tais fins, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1- condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por danos materiais no valor correspondente ao valor pago pela parte autora com as transações fraudulentas, R$1.949,75 (fl.15), em dobro, ou seja, R$ 3.899,50 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024); e 2- condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora, a serem computados mediante aplicação da taxa Selic (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024), já que ambos terão por termo inicial a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e RESP 903.28. Diante da maior sucumbência dos Requeridos, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no total de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,com as cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036342-81.2022.8.26.0564" – Página 12 de 12

Regiane Do Carmo Cruz Paula x Banco Inter S.A. e outros