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Resultados para "1036355-80.2022.8.26.0564" – Página 12 de 13

C. G. S. O. e outros x F. G. O. Dos S.

ID: 301641311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018437-80.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. G. S. O. D. G. S. O.

Polo Passivo:

F. G. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DE SOUZA

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THIAGO CAVALCANTE SOARES

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GUILHERME RONCARI SANTANA DE SOUZA

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Processo 0018437-80.2022.8.26.0564 (processo principal 1012450-56.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - D.G.S.O. - - C.G.S.O.…

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J. Martinelli Sociedade De Advogados x Nextrans Transportes Ltda

ID: 324486837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005431-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEXTRANS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BROCHE DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 0005431-69.2023.8.26.0564 (processo principal 1009777-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - J. Martinelli Sociedade de Advogados - Nextra…

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Processo nº 1009874-80.2022.8.26.0564

ID: 324516842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009874-80.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KOCH INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçãO INDIV. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HECK

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LUTERO DALLA COSTA FLORES

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GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO

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FLORES & HECK SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009874-80.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koch Indústria e Comércio de Equipamentos de Proteção Indiv. Ltda - Vistos, Em decisão anterior, foi determinada a …

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Processo nº 1009874-80.2022.8.26.0564

ID: 324450652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009874-80.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KOCH INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçãO INDIV. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HECK

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LUTERO DALLA COSTA FLORES

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GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO

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FLORES & HECK SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009874-80.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koch Indústria e Comércio de Equipamentos de Proteção Indiv. Ltda - Vistos, Em decisão anterior, foi determinada a …

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Mario Wilson Aparecido De Oliveira x Maria Lucia Estevão Ferreira

ID: 290727763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017661-80.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA LUCIA ESTEVãO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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MARCIO ROBERTO DE AQUINO

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ERICA IRENE DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO TADEU DE OLIVEIRA

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Processo 0017661-80.2022.8.26.0564 (processo principal 1017594-06.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Mario Wilson Aparecido de Oliveira …

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Candido Bernandes Comercio De Peças Para Veículos Ltda

ID: 314031259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026752-80.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CANDIDO BERNANDES COMERCIO DE PEçAS PARA VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CESAR MARCOLINO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026752-80.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0011207-16.2024.8.26.0564

ID: 291639235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011207-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZANUTTO RODRIGUES & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID POHL

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Processo 0011207-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1014336-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Zanutto Rodrigues & Cia. Ltda. - Defiro a penhora sobre os direitos que a exe… Processo 0011207-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1014336-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Zanutto Rodrigues & Cia. Ltda. - Defiro a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel matriculado sob o n. 126.750 do 1º Registro de Imóveis de Santo André - SP (págs.103/117). Advirto que a credora fiduciária possui preferência no recebimento do valor de eventual arrematação para quitação da dívida, estando ciente a exequente da possibilidade concreta de não receber qualquer numerário. Lavre-se o termo, no qual o executado deve figurar como depositário (artigo 845 do CPC). Intime-se a executada acerca da penhora, por meio de edital, para eventual impugnação, no prazo legal. Expeça-se edital com o prazo de vinte dias, tendo por finalidade a intimação da executada acerca da penhora dos direitos recaída sobre o imóvel acima mencionado. Deverá o exequente enviar, por-email (sãobernardo9cv@tj.sp.gov.br) a minuta para conferência e assinatura, no prazo de dez dias e posterior publicação em igual prazo, observando-se o Prov. CSM n. 1668/09, disponibilizado no DJE de 02/09/2009. Decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado requisitando indicação de advogado para servir de Curador Especial, intimando-se a seguir para oferecer defesa. Outrossim, intime-se o credor fiduciário acerca da penhora (art.799, CPC). Para tanto, deve o exequente recolher a taxa pertinente (diligência do oficial de justiça ou taxa de intimação postal) e indicar o endereço, no prazo de 5 dias. Após a lavratura do termo, providencie a serventia a averbação do ato registro imobiliário, pela via eletrônica (ARISP). Cabe ao patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico ONR, antigo ARISP não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se carta precatória para a comarca de Santo André - SP com a finalidade de avaliação do imóvel penhorado. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: INGRID POHL (OAB 348038/SP)

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Stella Rosario De Oliveira x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 328265677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003135-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

STELLA ROSARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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LUIZ FELIPE CONDE

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 0003135-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1019962-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stella Rosario de Oliveira - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDIC… Processo 0003135-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1019962-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stella Rosario de Oliveira - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante do silêncio da exequente sobre eventual saldo credor remanescente, considero satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 16 de julho de 2025. - ADV: PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1035773-80.2022.8.26.0564

ID: 305501384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035773-80.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS LEMOS ALVES GOMES VITORIA LEMOS ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSÉ DA SILVA ARAUJO

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Processo 1035773-80.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Vitoria Lemos Alves Gomes - - Nicolas Lemos Alves Gomes - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos arti… Processo 1035773-80.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Vitoria Lemos Alves Gomes - - Nicolas Lemos Alves Gomes - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil. Remetam de imediato os autos ao DISTRIBUIDOR para correção da classe processual. Para a função de inventariante, nomeio VITÓRIA LEMOS ALVES GOMES, independentemente de compromisso. Venham as primeiras declarações, plano de partilha, títulos de domínio atualizados, IPTU'S do ano do óbito e certidões negativas municipais, estadual e federal. No caso de veículo, traga, ainda, CRLV, avaliação pela tabela FIPE, tomando-se como referência mês/ano do óbito e declaração negativa de débitos emitida pelo Detran. Diligencie a inventariante junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de inexistência de testamento em nome do de cujus. O valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, retificando-o a inventariante, oportunamente. Deverá a Inventariante providenciar cópia de sua certidão de nascimento/casamento atualizada, do herdeiro Nicolas e do falecido. O pedido de gratuidade será apreciado em momento mais oportuno, devendo TODOS os interessados juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, inclusive a declaração de pobreza. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de quinze dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e; (e) duas últimas declarações de IR. Ou, do contrário, providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento do imposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANO JOSÉ DA SILVA ARAUJO (OAB 347141/SP), ADRIANO JOSÉ DA SILVA ARAUJO (OAB 347141/SP)

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A. B. De F. S. x C. A. De F.

ID: 292902884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE F. S.

Polo Passivo:

C. A. DE F.

Intimação

Advogados:

LINCOLN RENATO LAUTENSCHLAGER MORO

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CLECIA SOUZA DE BRITO

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Processo 0000840-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1003375-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.F.S. - C.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito … Processo 0000840-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1003375-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.F.S. - C.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do artigo 523 do CPC, em que são cobrados alimentos de junho/2024 a janeiro/2025. O executado apresentou impugnação a fls. 63/67. Alega que estava desempregado no período executado nestes autos, razão pela qual deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Diz que atualmente trabalha com vínculo empregatício, mas que sua renda não permite a quitação total do débito de forma imediata. Faz proposta de parcelamento do débito e manifesta interesse em audiência de conciliação. Manifestação da exequente a fls. 77/82 e do Ministério Público a fls. 85/86. É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Diante disso, providencie o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos últimos holerites; (c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (e) pesquisas/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e; (f) duas últimas declarações de IR. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "e" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. 2. O caso é de rejeição da impugnação. Em que pese as alegações, o desemprego do executado em determinado período não afasta a obrigação alimentar, inclusive porque há valor fixado para essa hipótese também. Se houve alteração da capacidade econômica, cabe ao alimentante ajuizar ação própria de revisional de alimentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual e nos termos da Súmula 519 do STJ (Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Considerando o desinteresse da exequente (fls. 77/78), deixo de designar audiência de conciliação. Por outro lado, foi realizada contraproposta a fls. 78 (parcelamento do débito em parcelas de R$ 600,00, acrescido do pagamento integral dos alimentos do mês corrente), devendo o executado se manifestar no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LINCOLN RENATO LAUTENSCHLAGER MORO (OAB 296482/SP), CLECIA SOUZA DE BRITO (OAB 395891/SP)

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