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Processo nº 1009631-87.2023.8.26.0084

ID: 300249970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009631-87.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. V. DA S. J.

Intimação

Advogados:

JESSICA CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009631-87.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.V.S.J. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para … Processo 1009631-87.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.V.S.J. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Decorrido o prazo de eventual recurso (15 dias), arquivem-se. Int. - ADV: JESSICA CARVALHO DA COSTA (OAB 367692/SP)

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Processo nº 1007909-18.2023.8.26.0084

ID: 300250035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007909-18.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DA R. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ANTONELLI

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Processo 1007909-18.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - Vistos. 1) Expeça-se certidão de honorários ao patrono (Ofício à p. 100). 2) Conheço os embargos de decl… Processo 1007909-18.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - Vistos. 1) Expeça-se certidão de honorários ao patrono (Ofício à p. 100). 2) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Decorrido o prazo de eventual recurso (15 dias), arquivem-se. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ANTONELLI (OAB 201934/SP)

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P. I. G. P. x B. H. F. P.

ID: 310331324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-98.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. I. G. P.

Polo Passivo:

B. H. F. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

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TAÍS KARINE RAMOS MACHADO

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SUELI APARECIDA MILANI COELHO

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PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-98.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-98.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apdo: P. I. G. P. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: B. H. F. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTOS C.C. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA, FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS, OU 1/3 DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS DEVIDO PELO RÉU, EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DA EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA; (II) A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS PLEITEADA PELA AUTORA, COM BASE EM ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU IMPEDIMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A SENTENÇA CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA, E O PERCENTUAL FIXADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, POR SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.4. POR OUTRO LADO, NADA SE DEMONSTROU QUE LEVASSE A UMA FIXAÇÃO MAIS EXPRESSIVA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESTA QUE FOI ADEQUADAMENTE EQUACIONADA NA SENTENÇA CONSIDERANDO-SE O CONJUNTO DAS PROVAS QUE ESTÃO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É ADMITIDA, POR SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.741.716/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25/05/2011, DJE 11/06/2021.AP. 1020463-26.2022.8.26.0405, REL. DES. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2023.AP. Nº 1012384-93.2022.8.26.0361, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2023.AP. Nº 2297859-03.2020.8.26.0000, REL. DES. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Milani Coelho da Silveira (OAB: 268130/SP) - Sueli Aparecida Milani Coelho (OAB: 142872/SP) - Taís Karine Ramos Machado (OAB: 490908/SP) - Roberto Edson Ignacio (OAB: 309508/SP) - 4º andar

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D. V. P. x E. V. Da S.

ID: 314394594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015359-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. V. P.

Polo Passivo:

E. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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DIONE MARTINS

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Processo 0015359-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1020452-10.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0015359-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1020452-10.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.V.P. - E.V.S. - Vistos. 1. Fls. 177/179. Ante alegação de nulidade de intimação (edital) para pagamento, devolvo o prazo de 15 dias para que o executado pague o débito, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento. 2. Acerca da incidência dos alimentos sobre o auxílio acidente recebido pelo executado, razão assiste ao executado: a verba previdenciária tem caráter indenizatório, portanto, deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado, reconhecendo a não incidência do desconto de alimentos no período em que recebeu auxílio-doença, entendendo haver apenas o débito relativo a maio/2021 Inconformismo do exequente, alegando que os alimentos correspondem a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do executado, de modo que deve incidir sobre o auxílio-acidente recebido por ele, pois o título determinou a porcentagem independentemente da origem - Descabimento Cálculo dos alimentos que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório percebidas pelo alimentante, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório - Valor recebido a título de auxílio-acidente que tem natureza indenizatória e transitória, portanto, fica excluído da incidência do desconto da pensão alimentícia - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150654-62.2023.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras. (TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2084851-64.2025.8.26.0000 -Voto nº 51422 6 Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Oficie-se ao INSS para cessação dos descontos sobre o auxilio-acidente. 3. Fls. 183/184. Oficie-se a BRASIL PREV requisitando informações de produto de titularidade do requerido e o saldo. Prazo para resposta: 10 dias. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP)

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Processo nº 1002012-72.2024.8.26.0084

ID: 328314835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002012-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORELLI D'AVILA

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Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para… Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 2) No mais, cumpra-se a decisão de p. 134, item 2. Int. - ADV: GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP)

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Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli x Marcio Andrade Kanashiro

ID: 312979072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

MARCIO ANDRADE KANASHIRO

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SANTOS TELLES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERT SANTOS MENDES FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000908-69.2024.8.26.0405 (processo principal 1022888-26.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Marcio Andrade Kanashiro - Vist… Processo 0000908-69.2024.8.26.0405 (processo principal 1022888-26.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Marcio Andrade Kanashiro - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 19.112,25), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA SANTOS TELLES (OAB 404244/SP), ROBERT SANTOS MENDES FERREIRA (OAB 397230/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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F. S. De O. e outros x V. F. De O.

ID: 337760068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004535-77.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE O. H. G. S. DE O. M. C. S. DE O.

Polo Passivo:

V. F. DE O.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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DANILO IKEMATU GUIMARAES

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Processo 0004535-77.2025.8.26.0007 (processo principal 1002479-93.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.S.O. - - F.S.O. - - H.G.S.O. - V.F.… Processo 0004535-77.2025.8.26.0007 (processo principal 1002479-93.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.S.O. - - F.S.O. - - H.G.S.O. - V.F.O. - Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito prisão referente aos débitos em atraso de janeiro, fevereiro e março de 2025. Quanto ao pleito do Ministério Público às fls. 104/105, o setor de Contadoria Judicial da Capital foi extinto. Nos autos principais, foi homologado acordo (fl. 82 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007) que estabeleceu que o genitor "pagará aos filhos o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto deduzidos a contribuição previdenciária e o imposto de renda), abrangendo 13º salário, férias, horas extraordinárias e adicionais de qualquer natureza, assim como verbas rescisórias, exceto o FGTS. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês a partir de novembro 2021 (...) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará, a título de pensão alimentícia, em favor do filho menor o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país" (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Alega o executado que atualmente aufere apenas o benefício de auxílio-acidente, no valor mensal de R$ 1.244,56, de modo que tem efetuado o pagamento de R$ 373,57 mensais, valor que corresponde exatamente a 30% de sua única fonte de renda, demonstrando, assim, que está cumprindo sua obrigação. Nos autos principais, foi homologado acordo (fl. 82 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007) que estabeleceu que o genitor "pagará aos filhos o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto deduzidos a contribuição previdenciária e o imposto de renda), abrangendo 13º salário, férias, horas extraordinárias e adicionais de qualquer natureza, assim como verbas rescisórias, exceto o FGTS. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês a partir de novembro 2021 (...) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará, a título de pensão alimentícia, em favor do filho menor o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país" (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Quanto às verbas que integram a base de cálculo da pensão alimentícia, é entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1.159.408-PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/11/2013. Informativo n° 533). Assim, afasto a impugnação do executado quanto a base de cálculo dos alimentos. Nesse sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência (...) Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras (destaquei). "Igualmente, quanto as verbas percebidas a título de auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, pela natureza transitória e indenizatória, consoante firmado pelo STJ". (TJSP. Apelação n° 1020463-26.2022.8.26.0405. Comarca: Osasco. Relator: James Siano. Data de julgamento: 28/09/2023). Diante da ausência de vínculo empregatício do réu, os alimentos devidos correspondem a 30% do salário mínimo (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Juntem os exequentes planilha de cálculo atualizada, com desconto dos valores parcialmente transferidos pelo executado diretamente para a conta da genitora dos menores, conforme extrato bancário apresentado pelo executado às fls. 77/84 e comprovantes de transferência às fls. 155/159. Após, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 dias, sob pena de prisão. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP)

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M. J. De A. x J. G. M. De A.

ID: 278514504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007507-48.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A.

Polo Passivo:

J. G. M. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO

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ADV: Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB 182522/SP), Rafael Aparecido Gonçalves (OAB 419593/SP) Processo 0007507-48.2021.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M… ADV: Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB 182522/SP), Rafael Aparecido Gonçalves (OAB 419593/SP) Processo 0007507-48.2021.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. J. de A. - Reqdo: J. G. M. de A. - Vistos. Após a entrega do laudo pericial (fls. 538/550), houve impugnação das parte credora (fls. 554/557) e da parte devedora (fls. 558/564). Requereu, também, o perito o levantamento dos valores relativos aos honorários periciais (fls. 565/566). Posteriormente, vieram para os autos esclarecimentos pelo perito (fls. 575/582), o que se seguiu de manifestação do credor (fls. 586/590), do devedor (fls. 591/594) e do Ministério Público (fls. 597). Por fim, ocorreu nova manifestação do devedor (fls. 599/601). É o breve relato. DECIDO. Fls. 554/557: sem razão a parte exequente. Agiu com acerto o perito ao excluir dos cálculos o valor recebido a título de PLR pelo alimentante, pois já foi afastada a incidência dos alimentos sobre a aludida verba, conforme a decisão de fls. 402/404. Fls. 558/564: passo à análise da impugnação ao laudo pericial efetuada pelo devedor: (i) observo que o Perito, a fls. 456, pediu a juntada de "Cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física do requerido, exercícios objeto da presente demanda (2020 e 2021)" (negrito no original). A solicitação foi prontamente atendida pelo executado a fls. 464/522. Contudo, a intenção do perito foi esclarecida no laudo de fls. 538/550, especificamente a fls. 546, ocasião em que o perito informou ser necessária a juntada da declaração de bens e rendimentos do exercício fiscal, o que pode ser entendido como o ano-calendário de 2020 e 2021. Assim, determino a intimação do executado para juntar aos autos sua declaração de imposto de renda do ano calendário de 2021, considerando que a declaração do ano calendário de 2020 foi juntada a fls. 493/522. (ii) com razão o devedor quanto a não incidência dos alimentos sobre os valores recebidos a titulo de "adicional de transferência", pois se trata de ajuda de custo (transferência ao exterior) e, portanto, verba de natureza indenizatória. Nesse sentido: "Modificação temporária de visitas cumulada com revisional de alimentos. Alimentante se encontra no exterior em atividade profissional por determinado período. Verbas extras decorrentes da alteração do local de prestação de serviços têm caráter indenizatório, portanto, personalíssimas, não integrando a base de cálculo da pensão alimentícia. Viagem do adolescente para a China se apresenta compatível, configurando oportunidade para ampliação do acervo cultural do apelante. Acompanhamento das viagens por pessoa de confiança dos pais demonstra prudência e proporciona proteção adequada ao filho. Peculiaridades fáticas dão suporte à manutenção da sentença. Apelo desprovido" (TJSP;Apelação Cível 0328987-61.2009.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2010; Data de Registro: 25/03/2010; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reconhecimento e Dissolução de união Estável c/c Alimentos - Decisão que determinou a incidência da verba alimentar devida pelo agravante a sua filha menor sobre o terço de férias, adicional por tempo de serviço, adicional de transferência e adicional de periculosidade - Incidência sobre o terço constitucional de férias que se mostra indevida - Precedentes - Adicional de transferência que, em decorrência de seu caráter eventual, não integra os vencimentos do agravante, não podendo ser computado na base de cálculo dos alimentos - Adicional de Periculosidade e Adicional por Tempo de Serviço que integram os vencimentos do empregado, de modo a permitir a incidência da verba alimentar - Decisão Reformada - Recurso Parcialmente Provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 0034150-61.2010.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2010; Data de Registro: 06/08/2010; grifei). Ainda a respeito da questão: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras" (Apelação Cível nº 1020463-26.2022.8.26.0405, da Comarca de Osasco; 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Registro: 2023.0000841003; julgamento em 28 de setembro de 2023; Relator: James Siano; grifei). (iii) o adicional de transferência constante no laudo como recebido no mês de dezembro de 2020 já foi corrigido, conforme laudo complementar juntado a fls.575/582. Assim, após o cumprimento do item (i) pelo devedor, intime-se novamente o perito a complementar o laudo, considerando o que foi apontado nos itens acima. Ao final, tornem conclusos. Fls. 586/590: a exclusão do PLR da base de cálculo dos alimentos já foi apreciada a fls. 402/404, o que ratifico, pelos motivos já expostos a fls. 402/404. Fls. 591/594: pedidos já apreciados no item 2 desta decisão. Int.

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E. G. S. E. e outros x E. R. E.

ID: 304331085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000927-10.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. G. S. E. S. S. E.

Polo Passivo:

E. R. E.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE JESUS

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

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ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA

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Processo 0000927-10.2025.8.26.0286 (processo principal 1000580-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.S.E. - - E.G.S… Processo 0000927-10.2025.8.26.0286 (processo principal 1000580-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.S.E. - - E.G.S.E. - E.R.E. - O cumprimento de sentença, que visa à cobrança da diferença das prestações alimentícias vencidas desde Janeiro de 2025, segue o rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Conforme já enfatizado, o executado, embora intimado, não apresentou justificativa, comprovantes de pagamento tempestivo ou de quitação do débito apurado. Todavia, ainda que fora do prazo legal, em face da relevância, admite-se o conhecimento da matéria arguida, que prescinde da produção de outras provas. A parte exequente foi intimada por mensagem eletrônica, pelo que seu prazo passou a fluir a partir do dia seguinte. Ainda que intempestiva a derradeira manifestação, é suficiente para o exercício do contraditório. As partes estavam acompanhadas por seus respectivos advogados ao celebrarem o acordo homologado, segundo o qual, a partir de junho de 2024, na hipótese de emprego formal, o pai assumiu a obrigação de pagar aos filhos a quantia mensal equivalente a R$ 7.300,00, nunca inferior a 25% de seus rendimentos líquidos, (se responsabilizando o genitor pela retenção do Imposto de Renda e pagamento da Taxa de Remessa de Valores, com o repasse no valor de R$ 8.300,00, considerando o custeio da metade do valor da mensalidade escolar dos filhos), com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. Na época, já vigia o vínculo empregatício do alimentante com empresa sediada no Catar, pelo que todos estavam cientes das verbas integrantes dos seus recebimentos mensais e suas características. Consoante comprovante de pagamento a fls. 212/213 do Processo nº 1000580-91.2024.8.26.0286, traduzido para o vernáculo, consistiam em salário básico (QAR 20.700,00), subsídio de habitação, subsídio básico de transporte, subsídio adicional de transporte, subsídio de localização (por dia trabalhado) e subsídio de telefone. A apresentação de bilhete áereo naquele âmbito e forma de intimação do executado neste incidente tornam inequívoca a conclusão de que o desenvolvimento do trabalho envolvia deslocamentos internacionais. A falta de adesão do Catar à Convenção de Haia e de acordo bilateral com o Brasil representam impedimento para acolhimento da ordem judicial de desconto dos alimentos em folha de pagamento. A exequente admite o executado comprovou depósitos de R$ 8.300,00, entre Janeiro e fevereiro, e de R$ 9.021,54 e de R$ 9.154,81, respectivamente, em Março e Abril (fls. 269/270). Na época da promoção do cumprimento de sentença cada Rial catariano equivalia a R$ 1,59. Por meio de simples cálculo aritmético, observa-se que a diferença indicada em planilha decorre da aplicação de vinte e cinco por cento sobre o total dos ganhos do executado. Todavia, apesar da falta de exclusão expressa na cláusula redigida, os subsídios equiparam-se a auxílio-moradia, auxílio-transporte e ressarcimento pelo uso de telefone, sobre as quais não incidem os alimentos, devido à natureza indenizatória/remuneratória. Leciona Maria Berenice Dias: "(...) Salário ou estipêndio é como se denominam os rendimentos percebidos pelo empregado que trabalha na iniciativa privada.Pró-labore são os ganhos aferidos pelos sócios de pessoa jurídica.Osalimentossão calculados sobre a remuneração ou os rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios impostos por lei (previdência social e imposto de renda).Já decidiu o STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro. Também incide sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP, conversão de férias em pecúnia e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais. Tais gratificações integram, para todos os efeitos, o conceito de remuneração.Prêmios e participações nos lucros e qualquer gratificação em razão da produtividade laboral, ainda que sejam parcelas desvinculadas do conceito de remuneração, configuram rendimento, devendo integrar o cálculo dosalimentos.As ajudas de custo e as despesas de viagem,auxílio-moradiae de transferência, por sua vez, não compõem a base de cálculo dosalimentos.Ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas simindenizatória.Igualmente, resta excluído o valor recebido a título de aviso prévio". (Manual de Direito das Famílias, 9ª Edição, Revista dos Tribunais, pág. 593). No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...), no que tange à pretensão recursal para que o pensionamento incida sobre as verbas decorrentes de ajuda de custo, diárias, participação pecuniária eventual e auxílio-moradia, entende-se que não há como acolher o pedido, isso porque se verifica que o alimentante não recebe auxílio-moradia (evento 40-Cheq7 do processo de origem), com relação a ajuda de custo e eventuais diárias ou participação pecuniária, não deverá incidir o pensionamento, pois são verbas de natureza indenizatória e não salarial. (STJ, AREsp n. 2.238.211, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/03/2023.) AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Nada indica que a legislação estrangeira aplicada sobre a relação prevê o pagamento de décimo terceiro salário. Assim, de rigor o reconhecimento de excesso de execução em relação às diferenças cobradas até Abril de 2025, mês da rescisão do contrato de trabalho. Por outro lado, a partir de Maio de 2025, é devida pensão alimentícia no correspondente a 4 salários mínimos, piso nacional, que tottaliza R$ 6.072,00 ao mês, cujo inadimplemento é confessado pelo executado. Ante o exposto, acolho, em parte, a manifestação do executado para DECLARAR excesso de execução, reputando como indevidas as diferenças cobradas entre Janeiro e Abril de 2025. Não comprovada a quitação do débito remanescente, referente a Maio e Junho de 2025, mantenho o indeferimento da expedição de alvará de soltura. - ADV: ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), SANDRA REGINA DE JESUS (OAB 393077/SP), EDISON PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 286977/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP)

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B. D. De S. G. e outros x D. J. G. O.

ID: 275889249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002456-67.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. DE S. G. M. D. O.

Polo Passivo:

D. J. G. O.

Intimação

Advogados:

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Carvalho de Azevedo (OAB 194592/SP), Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB 109789/SP) Processo 1002456-67.2024.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Reqte: B. D. de S. G. , M. D. O. - Reqdo: D… ADV: Ana Paula Carvalho de Azevedo (OAB 194592/SP), Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB 109789/SP) Processo 1002456-67.2024.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Reqte: B. D. de S. G. , M. D. O. - Reqdo: D. J. G. O. - Vistos. Conforme acordo firmado pelas parte ficou estabelecido nestes autos que o valor a ser descontado da folha de pagamento do alimentante equivaleria a 20% dos vencimentos líquidos, a incidir sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, com exclusão de prêmios eminentemente pessoais (fls. 1 a 4). O pedido inicial foi homologado por sentença (fls. 36). Insurge, o alimentante com pedido, pertinente à interpretação pelo empregador, quanto à base de cálculos para os descontos da pensão alimentícia, especificamente, por entender que não devem incidir os descontos sobre a PLR, outros prêmios e abonos (fls. 47/48). A alimentada foi intimada quanto ao pleito, oportunidade na qual expressou total concordância para a PLR não fosse integrada à base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 76/77). Por haver interesse de incapazes foi determinada a intervenção do Ministério Público, que por sua vez disse não haver oposição à retificação do pactuado nos moldes dos pedidos às 47/48 e 76/77 (fls. 81). É BREVE RELATO. DECIDO. Conforme acima relatado, o requerente busca que seja especificado ao empregador, quanto às verbas que deverão compor a base de cálculo da pensão alimentícia, uma vez que entende que a PLR e verbas de caráter eminentemente pessoal não sejam consideradas para tanto. A alimentada, assim como o Ministério Público não se opuseram ao pedido. Pois bem. No caso dos autos, tem-se que desde o início as partes formularam pedido consensual, quanto aos alimentos, o qual não havia sido devidamente especificado, como pretendido posteriormente, o que foi regularizado e todos estão de acordo. Além disso, o certo é que há entendimento no sentido de não incidirem na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter eminentemente pessoais, especificamente, verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Como sábio tais verbas tem caráter indenizatório, transitório, justamente por serem verbas que não têm natureza remuneratória, que são esporádicas, não devem compor a base de incidência da pensão alimentícia. Assim, em virtude do quanto acima exposto, não vislumbrando qualquer impedimento quanto ao pleito do alimentante. Nesse sentido é a jurisprudência do TJ/SP: APELAÇÃO ALIMENTOS Arbitramento pela sentença em 15% do salário-mínimo, em caso de desemprego, ou emprego sem vínculo formal, e, em 10% dos vencimentos líquidos do alimentante Pretendida elevação Inadmissibilidade Alimentante que possui obrigação alimentar estabelecida em 34,1% do salário-mínimo em relação à irmã bilateral da alimentanda, não estando ao seu alcance prestar a quantia almejada no apelo. APELAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS FIXAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE VERBAS COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO Incidência sobre tudo aquilo que se possa ter como integrante do salário Horas extras, 13º salário, férias, adicionais, que possuem natureza salarial, e que devem ser consideradas na base de incidência do percentual da prestação alimentícia em questão - Verbas que não compõem a base de cálculo Correspondem àquelas que não possuem natureza remuneratória, que são esporádicas Férias indenizadas, participação nos lucros PRL e verbas rescisórias com caráter indenizatório, transitório, que não podem compor a base de incidência. (Ap. Cível nº 1085976-49.2023.8.26.0002, rel. JOÃO BATISTA VILHENA, da 5ª C. Direito Privado do TJ/SP, j. 9/10/2024). "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISTAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido que se limita a afastar a incidência da verba alimentícia sobre 13º salário, férias, terço de férias, horas extras habituais e verbas rescisórias. Alegação de julgamento "ultra petita" rejeitada. Base de cálculo da pensão alimentícia que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórias das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte" (Ap. Cível 1000409-53.2022.8.26.0368, rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2023). No mesmo sentido a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Nos termos do entendimento desta Segunda Seção, "não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado" (REsp 1872706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021). No caso em análise, não há causa justificadora que embase o entendimento do Tribunal de origem, o qual apenas concedeu a incidência de forma automática e abstrata sem nenhuma das ressalvas mencionadas acima, razão pela qual a pensão alimentícia não deve incidir sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa. 5. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp 2256311/SP, 4ª Turma, rel. Des. Maria Isabel Gallotti, j. 16/10/2023). "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. No mais, "trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em sentido contrário" (REsp 1332808/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015). Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.925.245/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). "Ação de alimentos. (...) Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras" (Apel. nº 1020463-26.2022.8.26.0405, rel. Des. James Siano, j. 28/09/2023). Sendo assim defiro o pedido do alimentante para que seja esclarecido ao seu empregador que não devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia as verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Oficie-se ao empregador do alimentante esclarecendo que não devem incidir na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter eminentemente pessoais, especificamente, verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Proceda-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se.

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