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Ricardo Fernandes x Regina Ribeiro Fernandes, Herdeira Necessária Do Espólio De Aurélio Alves Fernandes

ID: 319663268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032419-08.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES

Polo Passivo:

REGINA RIBEIRO FERNANDES, HERDEIRA NECESSáRIA DO ESPóLIO DE AURéLIO ALVES FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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CIBELE QUITÉRIA DE REZENDE SILVA TAVARES

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Processo 1032419-08.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Ricardo Fernandes - REGINA RIBEIRO FERNANDES, herdeira necessária do Espólio de Aurélio Alves Fernandes e out… Processo 1032419-08.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Ricardo Fernandes - REGINA RIBEIRO FERNANDES, herdeira necessária do Espólio de Aurélio Alves Fernandes e outros - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: CIBELE QUITÉRIA DE REZENDE SILVA TAVARES (OAB 458228/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP)

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Processo nº 1025532-08.2022.8.26.0577

ID: 278369595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025532-08.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1025532-08.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito Financiamento e In… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1025532-08.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A parte executada ou bens passíveis de constrição não estão sendo localizados de forma efetiva nos autos e isto prejudica na essência a pretensão meramente genérica ou exploratória. Todas e quaisquer outras providências efetivamente concretas no sentido da efetiva frutificação da execução podem e devem ser desde logo requeridas conforme iniciativa do combativo advogado e imediatamente apreciadas pelo Juízo. Estes autos, entretanto, encontram-se em um momento processual aflitivo, a execução tramita há tempos, o Sisbajud tem se revelado ineficiente ao caso concreto, bem como já foram realizadas outras pesquisas, mas para o momento deve-se focar em diligencias e outras providências conforme decisão-alvará de pesquisas especificas a serem integralmente realizadas de forma concreta nos autos, mas com sopesamento de limitação de recursos escassos e tramitação ainda que com ou sem gratuidade, sem o que a única conclusão admissível é a falta de verificação da existência de bens patrimoniais em valores relevantes, em muito reveladores, não de uma inércia processual, mas sim da hipótese de execução frustrada (artigo 921, III, do CPC). Parece agora que não há fundamento jurídico ou um certo sentido lógico ou mesmo razão de ordem prática para se novamente determinar providencia ou intimação de baixa efetividade, a mera repetição de diligências ou alguma forma de tentativa de conciliação a par de um tempo relativamente razoável, que na experiência prática do dia-a-dia têm se revelado medida mais infrutífera do que verdadeiramente efetiva na satisfação do crédito, daí porque não se justifica a mera repetição, remetendo a parte interessada ao esgotamento da decisão-alvará de pesquisas especificas nos termos anteriores. Ante o exposto, a medida concreta de rigor seria a determinação de arquivamento dos autos. Todavia, em homenagem a busca da parte por seu crédito, mas a fim de se prestigiar esta e outras execuções na mesma fase processual, excepcionalmente nesta execução, desde logo determino que se aguarde, por ora, em arquivo provisório, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e decorrido o prazo de 12 meses ou com alteração do quadro fático, a parte retomará a marcha processual. Sem prejuízo, decorrido o prazo acima das últimas pesquisas realizadas, ou o que ocorrer primeiro, desde logo, com novo requerimento e eventual recolhimento se faltante, defiro a renovação das pesquisas de praxe de localização/constrição de bens nos moldes anteriormente já deferidos. Int.

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Processo nº 0004017-26.2025.8.26.0577

ID: 320033147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004017-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE RIBEIRO MACêDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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Processo 0004017-26.2025.8.26.0577 (processo principal 1012922-08.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Luciene Ribeiro Macêdo - Vistos. Trata-se de incidente… Processo 0004017-26.2025.8.26.0577 (processo principal 1012922-08.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Luciene Ribeiro Macêdo - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a exequente, LUCIENE RIBEIRO MACÊDO, pleiteia o pagamento da verba honorária sucumbencial no valor de R$ 5.282,42, correspondente a 12% do valor da condenação, contra o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos IPSM. O IPSM apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução. Sustenta que a exequente já promoveu cobrança integral da verba honorária da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, primeira executada no processo principal, o que implica duplicidade da cobrança. Aponta que, nos termos do artigo 87 do CPC, em não havendo distribuição expressa da obrigação entre os litisconsortes vencidos, estes respondem de forma solidária e, portanto, cada réu deveria suportar 50% da verba honorária fixada em 12%, e não a integralidade. Nesse sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: Não havendo distribuição expressa da responsabilidade proporcional entre os litisconsortes vencidos, impõe-se o reconhecimento da solidariedade entre os réus, nos termos do art. 87, §2º, do CPC/2015.(REsp 2.005.691/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022). A exequente apresentou réplica, afirmando inexistência de duplicidade na cobrança e que não houve na sentença divisão ou rateio da verba honorária entre os réus, o que justificaria a cobrança integral de ambos. Verifica-se que a cobrança realizada no presente cumprimento de sentença incide sobre valor já satisfeito pela Prefeitura Municipal nos autos do incidente nº 0010251-58.2024.8.26.0577. A planilha apresentada pela parte exequente não considera a proporcionalidade prevista no artigo 87 do CPC, tampouco a vedação ao excesso de execução. Assim, reconhece-se o excesso de execução, acolhendo-se a impugnação apresentada pelo IPSM. Tendo a exequente pleiteado valor indevido e, ainda, resistido à impugnação em réplica sem fundamento jurídico válido, revela-se cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios incidentais. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS às fls. 47/49, para declarar o excesso de execução e extinguir o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1ª, inc. III, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IPSM, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Int.- - ADV: RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES (OAB 263211/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP)

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Processo nº 1510920-08.2022.8.26.0577

ID: 306385866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510920-08.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGUES E SOUSA SJCAMPOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

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Processo 1510920-08.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rodrigues e Sousa Sjcampos S/c Ltda - Vistos. RODRIGUES SOUSA SJCAMPOS S/A, opôs embargos à execução fiscal que lhe m… Processo 1510920-08.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rodrigues e Sousa Sjcampos S/c Ltda - Vistos. RODRIGUES SOUSA SJCAMPOS S/A, opôs embargos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por meio do qual exige-se suposta dívida com lançamento original 341, em 01/04/2019, referente ao processo administrativo 038331/2019. Alega, em síntese, que a execução fiscal perdeu seu objeto, visto que a empresa executada encerrou suas atividades há mais de trinta anos, e que somente em 2019 a exequente formalizou em seus cadastros o encerramento de suas atividades. Aduziu sobre a existência de prescrição. Requereu o reconhecimento da perda de objeto pela prescrição, com a improcedência total do pedido inicial, anulando-se o lançamento. Juntou documentos às fls. 26/29. Intimado, o município se manifestou às fls. 32/35, alegando que a excipiente não logrou comprovar documentalmente o encerramento de suas atividades em data anterior a 2019. Ressaltou que a cobrança de multa não é crédito tributário, mas sim sanção, razão pela qual não se lhe aplicam as regras estabelecidas no CTN. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela empresa executada. No tocante à inadmissibilidade da cobrança dos tributos materializados na CDA do ano de 2019, a excipiente não comprovou que a pessoa jurídica executada teve suas atividades encerradas em antes do ano de 2019. Com a peça de defesa não há quaisquer documentos que atestem o encerramento de atividades há cerca de 30 anos. Ademais, o conceito de crédito tributário abrange também a multa (CTN, art. 113, parágrafo 1º e 3º), sendo considerado crédito tributário acessório. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. E a alegação de prescrição não merece prosperar. A prescrição da multa acessória decorrente do descumprimento de obrigação tributária é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa prescrição aplica-se tanto à multa como à ação para cobrança do crédito tributário, nos termos do art.173, inciso I, do CTN, que assim dispõe: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir ocrédito tributárioextingue-se após 5 (cinco) anos,contados: I -Do primeiro diado exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento do feito, trazendo aos autos o valor atualizado de débito. Int. - ADV: RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA (OAB 160757/SP)

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Centro Auditivo Oto-Sonic Comercio Exportação Importação Ltda x Med Stj Medicina Do Trabalho Ltda

ID: 330472924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002182-08.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUDITIVO OTO-SONIC COMERCIO EXPORTAçãO IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MED STJ MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO KOBI DA SILVA

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FELIPE GAVAZZI FERNANDES

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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Processo 0002182-08.2022.8.26.0577 (processo principal 1015434-71.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Centro Auditivo Oto-sonic Comercio Exportação Importação Ltda - MED STJ MEDI… Processo 0002182-08.2022.8.26.0577 (processo principal 1015434-71.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Centro Auditivo Oto-sonic Comercio Exportação Importação Ltda - MED STJ MEDICINA DO TRABALHO LTDA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de titularidade da microempresa individual (MEI), sob a alegação de que os montantes constritos são necessários para a manutenção da atividade empresarial e correspondem a verbas essenciais para o custeio de despesas operacionais, pagamento de funcionários e de terceiros prestadores de serviços. Alega a executada, ainda, que os valores bloqueados seriam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se às fls. 191/197, pugnando pela manutenção do bloqueio. DECIDO. Primeiramente, em análise à minuta SISBAJUD juntada aos autos, verifico que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre contas bancárias vinculadas à pessoa jurídica executada, no montante total de R$ 16.116,78, de sorte que resta afastada a alegação de que houve bloqueio de valores pertencentes à pessoa física do sócio, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove tal ocorrência. No mais, respeitados entendimentos em sentido diverso, este juízo adota posicionamento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, especialmente em seu inciso X, não se aplica à pessoa jurídica, ainda que se trate de microempresa individual ou empresário individual. A regra da impenhorabilidade até 40 salários mínimos se destina à proteção do mínimo existencial da pessoa natural, vinculando-se diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo extensível às pessoas jurídicas. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória julgada improcedente - Cumprimento de sentença - Decisão reconheceu impenhorabilidade de verbas bloqueadas em contas bancárias de pessoa jurídica executada - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Todavia, a impenhorabilidade não se aplica a devedor pessoa jurídica - Proteção prevista à pessoa física, observando o princípio da dignidade humana, não se estendendo à pessoa jurídica - Jurisprudência do STJ - Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22404879120238260000 Santos, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) Quanto ao mais, cumpre ressaltar que o risco de comprometimento da atividade empresarial, inclusive no que tange ao pagamento de funcionários, terceiros prestadores de serviços ou às despesas operacionais, é inerente ao risco do negócio, devendo a empresa organizar-se financeiramente para suportar as consequências de eventual inadimplemento. O processo executivo, por sua vez, não pode ser utilizado como instrumento para transferir à parte exequente o risco da atividade empresarial, tampouco para garantir, de forma genérica, a continuidade do negócio do devedor em detrimento do direito do credor de receber seu crédito já reconhecido judicialmente. A mera destinação dos valores bloqueados para o custeio das despesas ordinárias da empresa não tem o condão de conferir, por si só, a natureza de impenhorabilidade absoluta a tais recursos. Não há, no ordenamento jurídico, previsão legal que proteja genericamente os ativos financeiros das pessoas jurídicas, salvo hipóteses específicas, como penhora de bens imprescindíveis à continuidade de serviços públicos, hipótese não aplicável ao caso concreto, frise-se. A propósito, neste sentido, este E. Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA . IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BLOQUEIO MANTIDO . 1. Bloqueio realizado em conta corrente de pessoa jurídica. Quantia que seria destinada ao pagamento dos funcionários, e, por isso, considerada impenhorável. 2 . Não demonstrada nos autos que os valores seriam efetivamente destinados ao pagamento das verbas salariais. Não provado o risco à continuidade da atividade empresarial. Bloqueio mantido. 3 . Recurso conhecido e não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113184-60.2024.8 .26.0000 Barueri, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 13/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela parte executada. Preclusa a presente decisão, liberem-se os valores já transferidos para conta judicial, em favor da parte credora, através de MLE, cujo formulário deverá ser apresentado nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Categorizar o formulário como "Formulário de MLE". Após, intime-se a parte credora a se manifestar, pugnando o que direito para continuidade destes autos, devendo trazer planilha com o débito atualizado, contemplando, inclusive, os levantamentos já efetuados. Int. - ADV: RICARDO KOBI DA SILVA (OAB 283946/SP), FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

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