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A. L. L. De A. x M. S. A. M.

ID: 326476110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028347-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. DE A.

Polo Passivo:

M. S. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MICHAELA SIMONS JACOMINI

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MARIANA FIDELES

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FLÁVIO PIEROBON

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MARCIA FREITAS MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028347-57.2022.8.26.0001/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028347-57.2022.8.26.0001/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: A. L. L. de A. - Agravada: M. S. A. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIAS DE RECURSOS.4. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, VALORES CONSIDERADOS E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE IN CASU, NÃO OCORREU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Freitas Marques (OAB: 352354/SP) - Flávio Pierobon (OAB: 45178/PR) - Mariana Fideles (OAB: 271582/SP) - Ana Michaela Simons Jacomini (OAB: 368801/SP) - 4º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Goiacy Araujo Barros

ID: 325544664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036398-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GOIACY ARAUJO BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

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MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Goiacy Araujo Barros - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GOIACY ARAUJO BARROS, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE IMPEDIR O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009 DA ANVISA FOI DECLARADA NULA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO COLETIVA, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR O USO DOS EQUIPAMENTOS COM BASE NA REFERIDA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RDC Nº 56/2009 IMPEDE A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, XIII; ART. 196. LEI Nº 9.782/99, ART. 2º, III. CPC, ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001338-07.2024.8.26.0695, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Bruno Alves Feliciano (OAB: 407524/SP) - 1º andar

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Fabiana De Freitas Bueno x Associação Assistencial De Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde

ID: 302440874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008656-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FREITAS BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SáUDE SUPLMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES BEZERRA

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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JEFFERSON ONOFRE LIMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0008656-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1011663-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáu… Processo 0008656-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1011663-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), JEFFERSON ONOFRE LIMA (OAB 215176/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1038435-57.2022.8.26.0001

ID: 278718863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038435-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TEREZINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

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HAMILTON CUSTODIO

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ADV: Hamilton Custodio (OAB 71505/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 1038435-57.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Externato Santa Terezinha - 1) DEFI… ADV: Hamilton Custodio (OAB 71505/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 1038435-57.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Externato Santa Terezinha - 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, DEFIRO a PENHORA de eventuais créditos / valores / aplicações / que a parte executada possua nos planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL junto à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) administrados por estas instituições ou pelos respectivos grupos econômicos, até o limite do débito exequendo de R$ 22.583,74, atualizados até novembro/2022. Em caso positivo, o saldo deverá ser transferido para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo. Referidos entes deverão informar a este juízo, em 30 (trinta) dias, qual o eventual saldo em favor do executado em decorrência do mencionado acima. Cópia digitada da presente decisão servirá como ofício a ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pelo exequente ao destinatário e que deverá comprovar o protocolo em até 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail [E-mail da Vara do Processo] em até 15 (quinze) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). Intimem-se.

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