Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036572-48.2022.8.26.0007" – Página 12 de 12

Nathan Da Silva Alves x Adriana Soares De Oliveira

ID: 328202625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015126-35.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015126-35.2024.8.26.0007 (processo principal 1031431-48.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nathan da Silva Alves - Adriana Soares de Oliveira - Vistos. 1) … Processo 0015126-35.2024.8.26.0007 (processo principal 1031431-48.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nathan da Silva Alves - Adriana Soares de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o autor/exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (autor/exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, referente aos valores bloqueados à f. 24/29 em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. 2) A pesquisa de veículo via RENAJUD foi realizada, conforme documento acostado aos autos à f. 36. 3) Nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, expeça-se em favor do credor certidão para fins de protesto extrajudicial, cientificando-o quando da disponibilização para impressão e para dar andamento no feito no quinquídio subsequente, sob pena de arquivamento. 4) Providencie a parte exequente a juntada da planilha de débito atualizada, descontando-se os valores constritos e proceda ao recolhimento de 2 UFESPs - em guia FEDTJ - código 434-1, no prazo de 15 dias. 5) Com o recolhimento, proceda-se à inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD e SCPC. 6) Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int. - ADV: RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP), GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaque Vasco Sprenger Menor Representado Pro Sua Genitora Tatiane Vasco Sprenger e outros x Santo André Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 290708665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012768-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE VASCO SPRENGER MENOR REPRESENTADO PRO SUA GENITORA TATIANE VASCO SPRENGER TATIANE VASCO SPRENGER

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012768-97.2024.8.26.0007 (processo principal 1006405-48.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Isaque Vasco Sprenger menor representado pro sua genitora … Processo 0012768-97.2024.8.26.0007 (processo principal 1006405-48.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Isaque Vasco Sprenger menor representado pro sua genitora Tatiane Vasco Sprenger - - Tatiane Vasco Sprenger - Santo André Planos de Assistencia Medica Ltda - Vistos, 1) Fls. 79/82: Diante da ineficácia da penhora on line (fls. 72/73), bem como na esteira da manifestação do Ministério Público, defiro a penhora sobre 30% do faturamento da empresa executada com fulcro no artigo 866 do Código de Processo Civil, até o limite do débito no valor de R$ 9.885,31 (planilha fls. 83). A penhora deverá incidir sobre 30% dos valores das mensalidades recebidas pela executada por meio do BANCO ITAÚ S/A. Assim, OFICIE-SE o Banco Itaú para que proceda à penhora de 30% sobre os recebíveis de mensalidades de plano de saúde de titularidade da executada MEDICAL HEALTH ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., empresa inscrita no CNPJ nº 02.282.844/0001-06, até a satisfação integral do valor do débito na importância de R$ 9.885,31, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos e à disposição do juízo desta 3ª Vara Cível, junto ao Banco do Brasil. 2) Por questão de celeridade e para evitar perecimento de direito, valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte interessada para protocolo perante a oficiada e intimação da determinação, com posterior comprovação nestes autos. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. 3) Efetuada a comprovação aguarde-se a resposta por 30 dias. 4) A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por meio de protocolo digital nestes autos. Intime-se. - ADV: ERIKA HELENA CRUZ (OAB 412375/SP), GABRIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 407238/SP), ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 212697/SP), GABRIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 407238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Claudia Pires e outros x José Correia Da Silva e outros

ID: 278113346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024932-48.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PIRES SALVADOR SOARES DE AMORIM

Polo Passivo:

JOSé CORREIA DA SILVA ROBERTO DUTRA FONTES

Intimação

Advogados:

MILTON CAMILO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO RAMOS DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LINS DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Camilo Alves (OAB 203246/SP), Felipe Lins de Souza Silva (OAB 375636/SP), Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB 377566/SP), Laudelino Ramos de Souza Neto (OAB 404483/SP) Processo 102493… ADV: Milton Camilo Alves (OAB 203246/SP), Felipe Lins de Souza Silva (OAB 375636/SP), Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB 377566/SP), Laudelino Ramos de Souza Neto (OAB 404483/SP) Processo 1024932-48.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Salvador Soares de Amorim, Ana Claudia Pires - Reqdo: Roberto Dutra Fontes, José Correia da Silva - Vistos. Fls. 580 e 581/586: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho, p.f., às 10 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Start Engenh E Eletricidade Ltda x Lm Transportes Interestaduais Serviços E Comercio S/A

ID: 310531312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011643-48.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

START ENGENH E ELETRICIDADE LTDA

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMERCIO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011643-48.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Start Engenh e Eletricidade Ltda - LM Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S/A - 1) Diante … Processo 1011643-48.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Start Engenh e Eletricidade Ltda - LM Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA (OAB 21641/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamela Alves Tavares x Banco Pan S/A

ID: 331550166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016978-48.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ALVES TAVARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016978-48.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pamela Alves Tavares - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, ar… Processo 1016978-48.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pamela Alves Tavares - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 421251/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS (OAB 395278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. C. N. Da S. x H. X.

ID: 296393699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027551-48.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. C. N. DA S.

Polo Passivo:

H. X.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABSON TEIXEIRA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027551-48.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027551-48.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. C. N. da S. - Apelado: H. X. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. A APELANTE ARGUMENTA QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO E QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA REQUER REQUERIMENTO DO RÉU, O QUE NÃO OCORREU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA FOI CORRETA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E A FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA TAL EXTINÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO FOI INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, E A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME SÚMULA Nº 240 DO STJ.4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, O QUE CONTRARIA A EXIGÊNCIA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA REQUER INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO DO RÉU. 2. A AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 240 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eudes Santos do Nascimento (OAB: 389576/SP) - Fabson Teixeira Corrêa (OAB: 155419/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Wanderley Norberto Ferraz

ID: 309218851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008001-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERICLES ARAUJO G. DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008001-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1036572-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Wanderley Norberto Fe… Processo 0008001-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1036572-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Wanderley Norberto Ferraz - Cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso interposto pelo exequente. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), PERICLES ARAUJO G. DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Jardins Itaquera x Fabiana Santos De Oliveira

ID: 310167439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002525-48.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS ITAQUERA

Polo Passivo:

FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAIO LEÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002525-48.2022.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condominio Residencial Jardins Itaquera - Fabiana Santos de Oliveira - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS ITAQUERA ajui… Processo 1002525-48.2022.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condominio Residencial Jardins Itaquera - Fabiana Santos de Oliveira - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS ITAQUERA ajuizou a presente ação de exigir contas contra FABIANA SANTOS OLIVEIRA alegando em síntese que houve a contratação de empresa de auditoria contábil que recomendou a não aprovação das contas do condomínio no período de 04/2018 a 03/2021, pontuando a necessidade de esclarecimento de pontos. A ré apresentou contestação a fls. 240 e ss, momento em que acentuou que entregou todos os documentos solicitados à ACTION ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA, sendo que desde 19/02/2021 não possui qualquer documento. Pleiteou o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica a fls. 260 e ss. Houve a sentença de fls. 276 e ss que condenou a ré a prestar contas de forma adequada. O autor prestou contas a fls. 311 e ss. Houve impugnação da ré quanto às contas prestadas a fls. 340 e ss. Foi determinada a realização de perícia contábil a fls. 342. A produção de prova pericial foi considerada preclusa a fls. 371. Alegações finais a fls. 387 e ss. Fundamento e Decido. Trata-se da segunda fase do procedimento de exigir contas, sendo que a ré foi condenada a prestar contas, consoante fls. 276 e ss, sendo que houve omissão de sua parte, conforme certidão de fls. 307. Houve determinação para a prestação de contas pelo autor (fls. 308), que a fls. 311 e ss prestou contas apontando o valor de R$ 1.240.468,44, pretendendo a condenação da ré ao mencionado valor. A ré apresentou manifestação sobre as contas apresentadas pelo autor a fls. 340/341 indicando que o autor teria recebido as contas e pastas e solicitou a produção de prova pericial. A prova pericial foi considerada preclusa justamente em razão da ausência de depósito de honorários periciais pela ré, conforme decisão de fls. 371. Ressalte-se, então, que a ré alega que teria disponibilizado pastas e contas em favor do autor ao término de sua atividade como síndica, sendo que apresentou fotografias sobre a entrega de documentos a fls. 247 e ss, sendo que a prova apresentada pela ré deve ser considerada precária, pois a ré deveria demonstrar de forma específica os documentos entregues ao autor ao término de sua gestão. Nesse sentido: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo condomínio autor, para condenar o réu, ex-síndico, a ressarci-lo no montante apurado. Apelo do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Alegada impossibilidade de apresentar a contabilidade devida por falta de acesso aos documentos. Alegação de que as funções administrativas eram delegadas a terceiro, que ficou em posse de parte da documentação necessária para a presente prestação de contas que não lhe socorre. Compete ao síndico prestar contas à assembleia, de modo que, ao tempo de sua gestão, deveria ter em sua posse todos os documentos contábeis necessários para comprovar a lisura de sua administração. Entrega da documentação ao novo síndico, tampouco comprovada. Tratando-se de fato negativo impossível ao autor, competia ao réu, a teor do art. 373, II do CPC demonstrar que restituiu ao condomínio todos os documentos que estavam em sua posse enquanto síndico, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível nº 1011026-72.2022.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado. Rel. MILTON CARVALHO. J. 29 de maio de 2025) Assim, considerando a precariedade de provas apresentadas pela ré para a demonstração de entrega de documentos ao cabo de sua gestão, bem como considerando que a prova pericial foi considerada preclusa justamente pela ausência de depósito da ré quanto aos honorários periciais, ressaltando que a prova em tela foi solicitada pela ré, deve haver o acolhimento da pretensão do autor. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, umas vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação de exigir contas, em segunda fase, para, acolher os cálculos elaborados pelo autor e, assim condenar a ré ao pagamento de R$ 1.240.468,44, com correção monetária e juros de mora desde os vencimentos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Anote-se, desde logo, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º). CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO ALEXANDRE LOPES (OAB 200583/SP), LAIO LEÃO SANTOS (OAB 319136/SP), ALBERIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 426142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes