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Condomínio Voluntário Esplanada Shopping x Triton Comércio E Indústria De Óculos Ltda

ID: 321180400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023978-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VOLUNTáRIO ESPLANADA SHOPPING

Polo Passivo:

TRITON COMéRCIO E INDúSTRIA DE ÓCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023978-94.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping - Triton Comércio e Indústria de Óculos Ltda e outros - Vistos, 1… Processo 1023978-94.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping - Triton Comércio e Indústria de Óculos Ltda e outros - Vistos, 1. DEFIRO a PENHORA do valor de R$ 147.274,97 referente ao crédito existente em nome do(a) executado(a) Amélia Adissi Haidamus, decorrente das seguintes aplicações financeiras: aplicação RF KNOR11 - FII KINEA e aplicação RV - DMMO11 - DMMO e aplicação RV - DMMO3 - DMM0 ON, todas no Itaú Unibanco S/A. Oficie-se ao Banco Itaú Unibanco S/A, solicitando a transferência e o depósito do referido valor em conta judicial à disposição deste Juízo e processo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência PAB-FÓRUM (5557-3). 2. DEFIRO A PENHORA da parte ideal de 90% imóvel descrito na matrícula nº 16.947 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 492/506), em nome de Amélia Adissi Haidamus. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 3.DEFIRO a citação do executado Miguel Elias Haidamus nos endereços indicados às fls. 536, devendo a parte exequente recolher as respectivas despesas, no prazo de 5 dias. O pedido de penhora das cotas sociais será apreciado oportunamente. Intime-se. - ADV: BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP), BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Processo nº 1026694-94.2021.8.26.0602

ID: 311359498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026694-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MARTINS MARIA CAROLINA MARTINS REJANE FRANCINE YAMAZAKI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI MION CORREIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026694-94.2021.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Luisa Martins - Maria Carolina Martins - - REJANE FRANCINE YAMAZAKI MARTINS - Vistos. 1) Convém observar que o artigo … Processo 1026694-94.2021.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Luisa Martins - Maria Carolina Martins - - REJANE FRANCINE YAMAZAKI MARTINS - Vistos. 1) Convém observar que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que a taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário ou bem/direito a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em procedimentos sucessórios, a capacidade econômica do monte mor ou direitos/bens que serão partilhados, e não do(s) herdeiro(s), para a concessão da benesse, além de haver diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: Alvará Judicial. Complementação da taxa judiciária. Incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O pedido do presente alvará judicial pretende a transferência de bens diversos aos herdeiros. Havendo partilha, há incidência da taxa judiciária na forma do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não se aplicando a norma geral contida no artigo 4º, I da referida lei de custas. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Impende registrar, ainda, que decisões de deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita não são acobertados pela preclusão, cabendo ao juiz zelar pela concessão, caso a caso, por se tratar de taxa, espécie de tributo, sendo possível, portanto, a revogação de benefício anteriormente concedido de ofício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DESCABIMENTO SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019). Assim sendo, REVOGO a concessão do benefício da justiça gratuita concedido à inventariante (fls. 51/52), com diferimento do recolhimento da parcela da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Tome-se por termo nos autos a renúncia da viúva, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, cabendo à zelosa Serventia, uma vez expedido e disponível o termo, intimar a renunciante para comparecimento em cartório, independentemente de nova determinação, para assinatura. 3) Verifica-se, em consulta nesta data ao processo da ação declaratória de separação de fato post mortem cadastrada sob o nº 1003168-93.2024.8.26.0602, apensa a estes autos, que houve prolação de sentença, homologando pedido conjunto das partes de desistência daquela ação. Determino providencie a zelosa serventia o traslado de cópia da sentença e do trânsito em julgado do processo nº 1003168-93.2024.8.26.0602 a estes autos, certificando-se. 4) Após a tomada por termo da renúncia da viúva e a juntada aos autos da sentença do processo apenso, conforme determinado no item 3 desta decisão, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, informando a este juízo se juntados aos autos toda a documentação elencada no item 3 da decisão de fls. 51/52, indicando onde encontram-se juntados nos autos tais documentos, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), GABRIELLI MION CORREIA ROSA (OAB 500621/SP), GABRIELLI MION CORREIA ROSA (OAB 500621/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Condomínio Voluntário Esplanada Shopping x Triton Comércio E Indústria De Óculos Ltda

Processo nº 1026694-94.2021.8.26.0602