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Processo nº 0009610-58.2025.8.26.0602

ID: 316929849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009610-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORIZA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009610-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1043288-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Floriza Rosa de Jesus - HOMOLOGO, p… Processo 0009610-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1043288-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Floriza Rosa de Jesus - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0009610-58.2025.8.26.0602

ID: 316952567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009610-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORIZA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0009610-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1043288-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Floriza Rosa de Jesus - HOMOLOGO, p… Processo 0009610-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1043288-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Floriza Rosa de Jesus - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0004558-52.2023.8.26.0602

ID: 305539174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004558-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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Processo 0004558-52.2023.8.26.0602 (processo principal 1000414-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Marcelo Rodrigues - Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora nas … Processo 0004558-52.2023.8.26.0602 (processo principal 1000414-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Marcelo Rodrigues - Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora nas contas bancárias das filiais da executada, haja vista o entendimento prevalente de que matriz e filiais integram a mesma personalidade jurídica, de forma que há unidade patrimonial, podendo as filiais, portanto, responder pelas dívidas contraídas pela matriz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD EM NOME DE FILIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - Pretensão de que seja deferida consulta pelo sistema Sisbajud em desfavor de filial da devedora - Cabimento - Hipótese em que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial - Precedentes do STJ, aplicável por analogia o assentado no Tema Repetitivo nº 614 - Possibilidade de a persecução patrimonial ser direcionada a filiais da devedora - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073507-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024 MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO - Decisão agravada deferiu o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha"), por trinta dias, somente em nome da Executada (e não da filial) - Embora a matriz e a filial tenham CNPJs distintos, ambas integram a mesma personalidade jurídica, de modo que há unidade patrimonial - Filial responde pelas dívidas contraídas pela matriz - Cabível a penhora de ativos financeiros da filial da Executada - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha"), por trinta dias, em relação à filial da Executada de CNPJ número 22.741.429/0004-15(TJSP; Agravo de Instrumento 2304131-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) VOTO Nº 38748 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a Realização de pesquisa via sistema SISBAJUD reiterada de modo automático na modalidade denominada "teimosinha", no CNPJ das filiais da Executada. Possibilidade de penhora de ativos financeiros em nome de eventuais filiais da devedora. Entendimento consolidado no C. STJ REsp repetitivo 1.355.812/RS. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166274-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Antes, contudo, deverá o exequente trazer planilha atualizada do crédito e comprovar o recolhimento das custas. Após, providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, que deverá alcançar também ativos das filiais da executada, observados os CNPJs indicados às fls. 285, extraídos do documento de fls. 27/28. Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores intime-se parte executada para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. 2. Por ora, indefiro o pedido de diligências relacionadas a recebíveis de cartões de crédito, podendo a questão ser revista se o resultado da pesquisa ora determinada restar infrutífero. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP)

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Geisa Marilu Mississi Mazziero x Banco Do Brasil S/A

ID: 311705313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190861-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEISA MARILU MISSISSI MAZZIERO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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DESPACHO Nº 2190861-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190861-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dois Córregos - Agravante: Geisa Marilu Mississi Mazziero - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Construmazi Materiais de Construção Ltda - Interessado: Alceu Antonio Mazziero - Interessado: João Nildemar Mazziero - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEISA MARILU MISSISSI MAZZIERO contra a r. decisão proferida nos autos principais de embargos de terceiro, na qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de levantamento de valores bloqueados nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Recurso distribuído livremente a este Relator (fls. 17). É o relatório. O presente recurso não comporta apreciação por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto há prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, tendo em vista o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 7.172.234-4 (atual 0051903-36.2007.8.26.0000) de Relatoria do E. Desembargador Gil Coelho, interposto pelos executados nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 165.01.2007.001197-5/000000-000 (atual 0001197-39.2007.8.26.0165 - fls. 86/97 e 177/181 dos aludidos autos), em que opostos os embargos de terceiro nº 1000590-76.2025.8.26.0165. Assim sendo, em estrita observância ao Regimento Interno desta Corte (art. 105), há de se reconhecer a prevenção da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado. Confira-se: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2ºO Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. (grifei). Ou seja, embora livremente distribuído o presente recurso a este Relator, o agravo de instrumento anteriormente distribuído à C. 11ª Câmara de Direito Privado, nos autos principais da ação de execução, a tornou preventa, uma vez que os embargos de terceiro são distribuídos por dependência à ação principal. A propósito, em caso análogo, em sede de Conflito de Competência, já decidiu o C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal, que cito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiros. Autos distribuídos à 38ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição à 28ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado com fundamento na distribuição por prevenção. Acolhimento. Embargos de terceiros que são distribuídos por dependência em relação à ação principal (CPC, art. 676). 38ª Câmara de Direito Privado que, ademais, já analisou recursos de agravo de instrumento manejados nos autos de execução principal. Incidência do art. 105 do Regimento Interno. Precedente deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, suscitada. CONFLITO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 43487). (Conflito de competência cível 0043896-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024 - grifei). No mesmo sentido, citam-se precedentes desta E. Corte Paulista em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. R. decisão que indeferiu a suspensão do curso da execução. Existência, na ação de execução, de recurso de agravo de instrumento anterior, julgado pela Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da mencionada Câmara para julgamento de recursos de processos relacionados ao principal. Inteligência dos artigos 676 do Código de Processo Civil e 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(Agravo de Instrumento 2147135-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL EMBARGOS DE TERCEIRO EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGADO PELA 38ª CÂMARA - CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO PRINCIPAL, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA CÂMARA QUE JULGOU O ANTERIOR AGRAVO MANEJADO NA AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO, POR FORÇA DA PREVENÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO(Apelação Cível 1080855-37.2023.8.26.0100; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Compra e venda. Insurgência contra sentença de improcedência não conhecida pela C. 36ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a lide principal versa sobre compra e venda de bem imóvel, perfeita e acabada, matéria afeta à 1ª Seção de Direito Privado. C. 36ª Câmara, porém, que conheceu de agravo de instrumento interposto na lide principal. Art. 105, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Competência ratione materiae que é relativa. Recurso não conhecido com suscitação de conflito negativo de competência. (Apelação Cível 1020978-86.2021.8.26.0602; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, determinando a redistribuição à Colenda 11ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, por prevenção ao agravo de instrumento nº 7.172.234-4 (atual 0051903-36.2007.8.26.0000). Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - 3º andar

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