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"1036614-83.2020.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Banco Do Brasil S/A x Mb Consultoria E Negocios Em Propaganda Ltda- Me

ID: 291282965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031085-83.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MB CONSULTORIA E NEGOCIOS EM PROPAGANDA LTDA- ME

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031085-83.2020.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mb Consultoria e Negocios Em Propaganda Ltda- Me e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação em fa… Processo 1031085-83.2020.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mb Consultoria e Negocios Em Propaganda Ltda- Me e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação em face de Mb Consultoria e Negocios Em Propaganda Ltda- Me e outro, pelo rito monitório, cobrando-lhe R$ 140.334,21. Afirma, em síntese, que: a) celebrou com a ré contrato de abertura de crédito; b) apesar de ser cobrada, a ré deixou de efetuar o pagamento referente ao contrato; c) a dívida acumulada, somada à correção monetária e juros, totaliza o valor de R$ 140.334,21. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 05/91. Citada por edital (fls. 429), a ré não compareceu aos autos, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral (fls. 453/457). Houve impugnação aos embargos (fls. 464/478). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Inconsistente a alegação de invalidade da citação. Conforme assentada jurisprudência do STJ, o deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do réu, bastando que não tenha sido encontrado nos endereços constantes dos principais cadastros públicos e privados. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A pretensão de cobrança está lastreada em contrato de abertura de crédito, documento apto a autorizar o acionamento da via monitória. Foi juntada evolução da dívida e os encargos aplicados. Ademais, os embargos não suscitaram fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Conclusão. Sendo assim, converto o mandado inicial em mandado executivo, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, a contemplar crédito de R$140.334,21, discriminado a planilha de fls. 47/53, com os encargos moratórios nela contemplados a ser satisfeito pela ré que, sucumbente, arcará ainda com as custas do processo e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% da condenação. Observar-se-á, doravante, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, devendo a credora deflagrar o incidente de cumprimento de sentença, no qual, todavia, será desnecessária nova intimação para pagamento. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1014983-83.2020.8.26.0002

ID: 329949703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014983-83.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DONIZETE SALGADO NILMA DE FáTIMA XAVIER DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SILENE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO REIMBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014983-83.2020.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nilma de Fátima Xavier de Matos - Mario Donizete Salgado e outros - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jur… Processo 1014983-83.2020.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nilma de Fátima Xavier de Matos - Mario Donizete Salgado e outros - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha amigável apresentada às fls.408/411, e atribuo aos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Expeça-se formal de partilha, providenciando os interessados as peças necessárias, facultada, a seu requerimento, a expedição para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, com observância ao disposto no artigo 1.273-A do Capitulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, anotando-se a penhora sobre o quinhão cabente à herdeira Núbia (fls. 364/370). Expeçam-se, ainda, os MLEs dos depósitos dos valores cabentes aos herdeiros (fls. 233, 239, 241, 248, 257, 260, 265, 267, 270, 273, 276, 279, 284, 291, 295, 298, 312, 328, 330 e 333), apresentando os interessados os formulários respectivos, exceto da parte cabente à herdeira Núbia, que deverá ser transferida à disposição do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (fls.364) Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Cível a Comarca de Jundiaí (fls.364), encaminhando-se cópia da partilha e da presente. Desnecessária a intimação da Fazenda do Estado pela Unidade Judicial, consoante disposto no Comunicado CG nº 1.252/2019, observando-se, por oportuno, terem sido o ITCMD foi regularmente recolhido (fls.425). Sem custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data, dispensado o lançamento de certidão. Aguarde-se, em cartório, por 30 dias, e a seguir, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, feitas as anotações necessárias, inclusive junto no Sistema. Publique-se e intime-se, arquivando, oportunamente, com as devidas anotações. - ADV: ALFREDO REIMBERG NETO (OAB 118575/SP), KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP)

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Émerson Callejon Lincka x Adelcio Sá Meira

ID: 305777030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020651-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

Polo Passivo:

ADELCIO Sá MEIRA

Intimação

Advogados:

LETICIA MEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE VAZQUEZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020651-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1065908-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Anulação - Émerson Callejon Lincka - Adelcio Sá Meira - Vistos. Proceda-se ao bloqueio … Processo 0020651-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1065908-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Anulação - Émerson Callejon Lincka - Adelcio Sá Meira - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 6.195,32, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Adelcio Sá Meira. CPF nº: 06452241893. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: DENISE VAZQUEZ PIRES (OAB 221831/SP), LETICIA MEIRA PINTO (OAB 367725/SP)

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Gersonita Oliveira De Almeida Da Silva x Joelson Alves Da Silva

ID: 311300757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021898-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSONITA OLIVEIRA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

JOELSON ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ODILIA SILVA NACHBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021898-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1063677-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gersonita Oliveira de Almeida da Silva - Joelson Al… Processo 0021898-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1063677-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gersonita Oliveira de Almeida da Silva - Joelson Alves da Silva - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 195, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP), VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP), FRANCISCA ODILIA SILVA NACHBAR (OAB 336872/SP)

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2M2N Comércio De Equipamentos De Segurança Eletrônica Ltda. x Calvem Tavares Santiago e outros

ID: 281145084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059700-83.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2M2N COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA ELETRôNICA LTDA.

Polo Passivo:

CALVEM TAVARES SANTIAGO ELéTRICA CR COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VALDECIR FERRANDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Valdecir Ferrandin (OAB 38521PR/) Processo 1059700-83.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 2m2n Comércio de Equipamentos de S… ADV: Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Valdecir Ferrandin (OAB 38521PR/) Processo 1059700-83.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 2m2n Comércio de Equipamentos de Segurança Eletrônica Ltda. - Exectdo: Elétrica Cr Comércio e Serviços Eireli, Calvem Tavares Santiago - Vistos. Fls. 766/769: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores bloqueados, via Sisbajud, na conta de nº 39603-6, agência 142, Banco Bradesco. Aduzem que o montante bloqueado em tal conta, de titularidade do coexecutado Calvem Tavares Santiago é impenhorável, pois decorre de verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A exequente se manifestou (fls. 802/807) em oposição ao desbloqueio e, caso acolhida a impugnação, requereu a determinação da penhora de 30% do salário líquido do executado. É o relatório. Decido Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. Dessa forma, não há que falar em intempestividade. Sustenta a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, incisos IV do CPC. O referido dispositivo estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: (IV) "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" Conforme se observa de fls.780/790, foi bloqueada a quantia total de R$ 4.549,90 das contas bancárias do executado Calvem Tavares Santiago. No caso dos autos, as alegações trazidas pelo coexecutado foram demonstradas pelos documentos juntados (demonstrativo de pagamento de fls. 770 e extrato bancário de fls. 771/772), comprovando-se que o valor bloqueado na conta 39603-6, agência 142, do Banco Bradesco, correspondente ao montante de R$ 2.061,64 é verba salarial. Todavia, em que pese o disposto no artigo 833, IV, do CPC, tem-se admitido, com razão, a mitigação do princípio da dignidade da pessoa humana, embutido na vedação à penhora de salários (art. 1º, inciso III, Constituição da República), dada a existência de outros princípios que também merecem aplicação (como, por exemplo, o da efetividade do processo decorrente do art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). Por outro lado, a penhora não deve incidir sobre a totalidade dos proventos da parte executada a fim de não seja ferido o princípio da dignidade de pessoa humana. Isso porque, se de um lado deve ser atingido o objetivo da execução, não se pode perder, de outro, a garantia de sobrevivência do devedor, com a manutenção de seus rendimentos para suprimento de suas necessidades básicas. Nesse sentido, considerando que o executado aufere um salário líquido de R$ 2.061,64, revela-se razoável a manutenção da penhora sobre 10% do montante bloqueado do coexecutado a título salarial, com o consequente desbloqueio do valor de R$ 1.855,48, correspondente a 90% do valor bloqueado junto ao Banco Bradesco. É o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores efetivados por meio do sistema Sisbajud. Verba de natureza salarial. Relativização da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Medida excepcional. Necessidade de que a medida constritiva não prive a parte executada de seu sustento. Renda mensal da executada que não atinge dois salários-mínimos. Bloqueio que deve ser limitado a 10% do valor salarial encontrado em sua conta bancária. Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100077-84.2022.8.26.9010; Relator (a):ROGERIO DE TOLEDO PIERRI; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Verifico que quanto aos demais valores bloqueados nas demais contas bancárias não houve impugnação. Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio e a liberação em favor do coexecutado CALVEM TAVARES SANTIAGO do valor de R$ 1.855,48, correspondente a 10% do valor bloqueado junto ao Banco Bradesco (c/c: 39603-6 ag: 142) por se tratar de verba salarial, e a conversão do bloqueio em penhora do valor remanescente bloqueado, devendo a z. serventia proceder à sua transferência para conta judicial, após o decurso do prazo recursal. Intime-se.

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Processo nº 0035995-34.2024.8.26.0002

ID: 326291998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035995-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0035995-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1052231-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. I. Conforme dispõe o artigo 513, parág… Processo 0035995-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1052231-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. I. Conforme dispõe o artigo 513, parágrafo 3º do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado o endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. No presente caso, a carta de intimação da executada para cumprimento da obrigação advinda da sentença foi dirigida ao endereço em que se efetivou a citação pessoal. A ré não interveio no feito e não comunicou a alteração de endereço. Assim, aplica-se o disposto no artigo 513, parágrafo 3º do CPC. O prazo para pagamento fluirá da juntada do aviso de recebimento aos autos. II. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (fls. 50-R$ 302.857,70). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). III. Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema Infojud - Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, por se tratar de medida ineficaz para satisfação da execução, uma vez que as informações disponibilizadas dizem respeito a operações pretéritas. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. DIMOF e DECRED. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que limitam-se à prestar informações sobre movimentações pretéritas. Ademais, tal medida implicaria quebra de sigilo fiscal e bancário. DIMOB. Não acolhimento. Informações imobiliárias que podem ser buscadas pelo próprio agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2144439-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado dos executados. Indeferimento. Manutenção. A obtenção do dossiê integrado pretendida pela exequente não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, Sisbajud, dentre outros. Na realidade, a exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. Ocorre que a Receita Federal atua nesse sentido tendo em vista o interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pretendido pela exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria verdadeira devassa da vida financeira dos executados e violação desproporcional de direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2159927-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). IV. Indefiro a utilização pesquisa através do sistema Infojud - Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR. A medida não se destina à localização de bens penhoráveis, apenas indicando transações realizadas com imóveis (urbanos ou rurais) e operações financeiras, em um determinado período, não refletindo a atual condição patrimonial do pesquisado, o que significaria verdadeira quebra de sigilo financeiro. Para pesquisa de imóveis rurais, é possibilitada a consulta pública ao sistema SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), por meio do site do INCRA (https://sncr.serpro.gov.br/sncr-web/consultaPublica.jsf?windowId=386), não necessitando da via judiciária para utilização da referida ferramenta. V. Indefiro a realização de pesquisa de bens via SNIPER. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ(informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), e Sisbajud(dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Portanto, na prática, a pesquisa via SNIPER somente alcançaria eventual patrimônio consistente em aeronaves e embarcações. Não foram apontados indícios de que a parte executada possua embarcações, aeronaves ou quaisquer outros bens que possam ser localizados por meio de referido sistema. Assim, a medida não se mostra adequada para busca de patrimônio, ressaltado o insucesso verificado nas outras pesquisas já realizadas pelo Juízo, nos principais sistemas disponíveis. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que também assume o ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, II e art. 829, §2º, do CPC). Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036614-83.2020.8.26.0002" – Página 12 de 12

Banco Do Brasil S/A x Mb Consultoria E Negocios Em Propaganda Ltda- Me

Processo nº 1014983-83.2020.8.26.0002

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