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Alice Alves Curti e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 316791034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004353-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES CURTI ANISIO PAULINO DE CAMPOS APARECIDO MOREIRA DOS SANTOS CELSO BATISTA DALVA NADIR DE SOUZA DJANIRA LOPES EGYDIO STEFANI ELISABETH PASCOAL RODRIGUES FRANCISCO FERREIRA LIMA ILZA BARAUNA GUANAES ISAWO KUSAHARA ISMAEL SANTOS CLEMENTINO JORGE LUIZ DE CARVALHO JUVENICIA DE OLIVEIRA COSTA KLEBER DE SANTANA SALES LEONIDIO GUILHERME LUIZ BORGES LUZIA OTILIA GARCIA DOS SANTOS MARACY MARIA RAMOS RODRIGUES SILVA MARIA DE FáTIMA BENTO CORREA MARIA LUCIA DETOMINI MARIA ZAGHI RODRIGUES MAURA CAVALCANTE DE ARAUJO DA SILVA NERóI CARLOS GARCIA NEWTON DE OLIVEIRA CAMPOS ROBERTO CARMO LACERDA SALOMãO KAHLé SANTO BRANCONI TADAO OTSUKA VALDEMAR JOSE FRANCHI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELENA ALVAREZ DE OLIVEIRA ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004353-65.2016.8.26.0053 (processo principal 0015038-73.2012.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maura Cavalcante de Araujo da Silva - - Leon… Processo 0004353-65.2016.8.26.0053 (processo principal 0015038-73.2012.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maura Cavalcante de Araujo da Silva - - Leonidio Guilherme - - Luiz Borges - - Luzia Otilia Garcia dos Santos - - Maria de Fátima Bento Correa - - Maria Lucia Detomini - - Maria Zaghi Rodrigues - - Kleber de Santana Sales - - Nerói Carlos Garcia - - Newton de Oliveira Campos - - Roberto Carmo Lacerda - - Salomão Kahlé - - Santo Branconi - - Tadao Otsuka - - Valdemar Jose Franchi - - Maracy Maria Ramos Rodrigues Silva - - Celso Batista - - Alice Alves Curti - - Anisio Paulino de Campos - - Djanira Lopes - - Egydio Stefani - - Elisabeth Pascoal Rodrigues - - Aparecido Moreira dos Santos - - JUvenicia de Oliveira Costa - - Dalva Nadir de Souza - - Francisco Ferreira Lima - - Ilza Barauna Guanaes - - Isawo Kusahara - - Ismael Santos Clementino - - Jorge Luiz de Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Págs. 1412/1511: Defiro a habilitação de herdeiros de Aparecido Moreira dos Santos; Egydio Stefani; Isawo Kusahara; Juvenicia de Oliveira Costa; Maria de Fátima Bento Correa. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE OLIVEIRA ALECIO (OAB 259681/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE OLIVEIRA ALECIO (OAB 259681/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0004062-65.2016.8.26.0053

ID: 330274045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004062-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE JESUS FERNADES ANA PAULA DONATO DOS SANTOS ANTôNIA LUCIA FERNANDES APARECIDA DE JESUS FERNANDES CAMARGO APARECIDO VASCONCELOS COUTO CARLOS ROBERTO DONATO DARCI DONATO DEBORAH CRISTINA DONATO DONIZETTI DE JESUS FERNANDES GENILE DA SILVA COUTO GUMERCINDO DONATO HELENA APARECIDA DONATO DE SOUZA LAZARO BUZZO LOURDES DE LIMA LEME DONATO LOURDES GALBERI APARECIDO LUCIO FERNANDES LUIZA CARVALHEIRO PERBONE MARIA DA PENHA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA DONATO TERENZIO MARIA ROSA MARTINS SERENI MARIA SANTANA DOS SANTOS MARIA SANTOS RAMOS MOACIR VENTURA NELSON DE JESUS FERNANDES NEUSA DE JESUS FERNANDES DOMINGUES OSIMAR DE JESUS FERNANDES PEDRO DE ASSIS ROBERTO LUIZ COUTO ROSELI DONATO DE SOUSA SONIA DONATO DE OLIVEIRA TEREZINHA DONATO ZITA CANDIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CANASSA STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 0004062-65.2016.8.26.0053 (processo principal 0014686-62.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Santos Ramos - - Gen… Processo 0004062-65.2016.8.26.0053 (processo principal 0014686-62.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Santos Ramos - - Genile da Silva Couto - - Zita Candida de Jesus - - Luiza Carvalheiro Perbone - - Lazaro Buzzo - - Lourdes de Lima Leme Donato - - Lourdes Galberi Aparecido - - Maria Rosa Martins Sereni - - Maria Santana dos Santos - - Pedro de Assis - - Moacir Ventura - - Maria da Penha Aparecida de Oliveira e outros - Ademar de Jesus Fernades - - Lucio Fernandes - - Antônia Lucia Fernandes - - Aparecida de Jesus Fernandes Camargo - - Donizetti de Jesus Fernandes - - Nelson de Jesus Fernandes - - Neusa de Jesus Fernandes Domingues - - Osimar de Jesus Fernandes - - Aparecido Vasconcelos Couto - - Roberto Luiz Couto e outros - Terezinha Donato - - Gumercindo Donato - - Maria Lucia Donato Terenzio - - Sonia Donato de Oliveira - - Roseli Donato de Sousa - - Deborah Cristina Donato - - Helena Aparecida Donato de Souza - - Ana Paula Donato dos Santos - - Carlos Roberto Donato - - Darci Donato e outros - Original Precatórios e Direito Créditórios Eireli - - Banco Paulista S.A. - - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Rogerio Mauro D`avola - - Orsi Investimentos - Certidão retro: Ciência às partes. 1) Para regularização dos autos e levantamento dos valores pendentes, determino ao patrono originário dos litisconsortes falecidos que providencie a habilitação de seus herdeiros, no prazo de 60 dias, ou justifique a impossibilidade. 2) Indefiro o pedido de levantamento apresentado às fls. 2517/2518, uma vez não existir valores depositados no incidente de precatório nº 38, em nome de Lourdes de Lima Leme Donato. Devendo o d. Patrono providenciar juntada de cópia da decisão homologatória de fls. 2448/2450 e dos documentos referentes ao pedido de habilitação naquele incidente para a devida comunicação à DEPRE. 3) Determino ainda ao(s) herdeiro(s) que providencie(m) sua inclusão no cadastro destes autos, comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao(s) interessado(s) os ônus advindos da irregularidade do cadastro das partes no processo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), HELOÍSA PELEGRINI (OAB 466667/SP), HELOÍSA PELEGRINI (OAB 466667/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Joelma De Almeida Coelho e outros x Município De São Paulo

ID: 309944541

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0102740-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE ALMEIDA COELHO JUGIS I PRECATóRIOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0102740-88.2023.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Joelma de Almeida Coelho - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-… Processo 0102740-88.2023.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Joelma de Almeida Coelho - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006293-65.2016.8.26.0053/0042 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP)

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Processo nº 0019039-86.2021.8.26.0053

ID: 331845252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019039-86.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES DE NOVAIS ADILSON DE SOUZA ADRIANA FROSSA NEVES FRANK AGDA MARIA RODRIGUES DORATIOTTI AGUINALDO APARECIDO SAMPAIO ANA RACHEL CAMARGO DA COSTA ANTONIA MARCELINA FABIANO TEIXEIRA ANTONIO FERNANDO HAGGE JARDIM CéLIA REGINA FERREIRA CLAUDEMIR FRANCISCO CONRADO CLODOALDO FERREIRA CAMPOS ELIETE NEVES DA CRUZ GERSON GREANY JOSE LUIZ MARTINS COUTINHO JOSé RICARDO BEZERRA JOYCE DE PAULA ARAUJO LEANDRO JOSE DE MENDONCA SILVA LUCIANA DE MACEDO SILVA LUCIANO AMARO LUIS FERNANDO CAMARGO DA CUNHA LIMA MARIA CELIA LEMOS DE SOUZA MARIA DE FATIMA ALVES NUNES MARIA DO ROSARIO GOMES DOS SANTOS MARIA JOSé MENDES DE MATOS MARIA LUCIA ROCHA SENE NEUSA CAMARGO CAMPOS BANDEIRA NIMIA GESUALDO DOS SANTOS CORTES WILSON LINO DO AMARAL JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0019039-86.2021.8.26.0053 (processo principal 1025278-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Fernando Hagge Jardim -… Processo 0019039-86.2021.8.26.0053 (processo principal 1025278-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Fernando Hagge Jardim - - Jose Luiz Martins Coutinho - - Gerson Greany - - Eliete Neves da Cruz - - Clodoaldo Ferreira Campos - - Claudemir Francisco Conrado - - Célia Regina Ferreira - - Antonia Marcelina Fabiano Teixeira - - Ana Rachel Camargo da Costa - - Aguinaldo Aparecido Sampaio - - Adriana Frossa Neves Frank - - Adilson de Souza - - Ademilson Alves de Novais - - Agda Maria Rodrigues Doratiotti - - José Ricardo Bezerra - - Maria do Rosario Gomes dos Santos - - Wilson Lino do Amaral Júnior - - Nimia Gesualdo dos Santos Cortes - - Neusa Camargo Campos Bandeira - - Maria Lucia Rocha Sene - - Maria José Mendes de Matos - - Joyce de Paula Araujo - - Maria de Fatima Alves Nunes - - Maria Celia Lemos de Souza - - Luis Fernando Camargo da Cunha Lima - - Luciano Amaro - - Luciana de Macedo Silva - - Leandro Jose de Mendonca Silva - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acerca das alegações do(s) autor(es)/exequente(s), no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO (OAB 455516/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Dione Eurides Silva Corrêa e outros x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 326622282

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0065161-19.2017.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONE EURIDES SILVA CORRêA EUNICE GIORDANO DA SILVA FATIMA APARECIDA AMARAL TEIXEIRA JOSETE MARA GONçALVES DE CASTRO MARIA DA VITORIA BARROS SANTOS MARINA IVANILDA BEUNO MARINALVA DE OLIVEIRA SANTANA LIMA MARLENE CARREIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0065161-19.2017.8.26.0500 - Precatório - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Dione Eurides Silva Corrêa - - Eunice Giordano da Silva - - Fatima Aparecida Amaral Teixeira - - Josete Mara Gonçal… Processo 0065161-19.2017.8.26.0500 - Precatório - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Dione Eurides Silva Corrêa - - Eunice Giordano da Silva - - Fatima Aparecida Amaral Teixeira - - Josete Mara Gonçalves de Castro - - Maria da Vitoria Barros Santos - - Marina Ivanilda Beuno - - Marinalva de Oliveira Santana Lima - - Marlene Carreira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0006099-65.2016.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0026642-50.2020.8.26.0053

ID: 309654141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026642-50.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BRAZ CONCEICAO BRUNO CARLOS DE SIQUEIRA HAGER BYANCA GONCALO CONCEICAO CARLA DE CASSIA PRADO CELSO SILVA DE OLIVEIRA CLAUDIA MACENA DE SANTANA SPIRANDELLI CRISTIANE LUIZ CRISTINA MARCELINO DE MOURA EDILEUZA RODRIGUES DOS SANTOS ELISETE MOULIN MENDES DE SOUSA ELIZABETE FIRMINO DE OLIVEIRA FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO GEUSA MARIA BERGAMINE GILDENICE ALMEIDA FERNANDES INACIA MARINA CHAGAS JOSE HONORIO DE MORAES LEME LAURETE DA ROCHA COSTA MARCIA ALVES DOS REIS MARIA APARECIDA MACENA DE MORAES MARIA SALETE DO NASCIMENTO NANCI DE SOUZA PEREIRA BISPO OLINDA GAMA PARREIRA PATRICIA LUCIA DA SILVA LUZ RENATA APARECIDA SILVA ROSEMEIRE DA SILVA MARCAL SILVIA HELENA PERES DE FREITAS SILVIA REGINA DOS SANTOS SOARES SIMONE LUIZA DA CUNHA SONIA REGINA GUIMARAES PERES SUELAINE CESAR DE GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0026642-50.2020.8.26.0053 (processo principal 1008788-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Silvia Regina dos Santos Soares - -… Processo 0026642-50.2020.8.26.0053 (processo principal 1008788-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Silvia Regina dos Santos Soares - - Cristina Marcelino de Moura - - Cristiane Luiz - - Claudia Macena de Santana Spirandelli - - Suelaine Cesar de Gouvea - - Sonia Regina Guimaraes Peres - - Simone Luiza da Cunha - - Edileuza Rodrigues dos Santos - - Celso Silva de Oliveira - - Carla de Cassia Prado - - Byanca Goncalo Conceicao - - Bruno Carlos de Siqueira Hager - - Andreia Braz Conceicao - - Inacia Marina Chagas - - Silvia Helena Peres de Freitas - - Maria Aparecida Macena de Moraes - - Rosemeire da Silva Marcal - - Renata Aparecida Silva - - Patricia Lucia da Silva Luz - - Olinda Gama Parreira - - Nanci de Souza Pereira Bispo - - Maria Salete do Nascimento - - Elisete Moulin Mendes de Sousa - - Marcia Alves dos Reis - - Laurete da Rocha Costa - - Jose Honorio de Moraes Leme - - Gildenice Almeida Fernandes - - Geusa Maria Bergamine - - Fernanda Cristina dos Santos Nascimento - - Elizabete Firmino de Oliveira - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Gilvan Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 327012625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009370-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

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GIZA HELENA COELHO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1009370-65.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilvan Pereira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individ… Processo 1009370-65.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilvan Pereira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP)

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