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Processo nº 1500970-40.2021.8.26.0114

ID: 331058489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500970-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500970-40.2021.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIEGO DA SILVA ALMEIDA - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 1.000,84, para que surta os seu… Processo 1500970-40.2021.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIEGO DA SILVA ALMEIDA - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 1.000,84, para que surta os seus efeitos legais. Expeça-se a certidão de sentença em nome de DIEGO DA SILVA ALMEIDA, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No caso de réu não beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se-o para que, no prazo de 60 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública. Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6. Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo. Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 3- Considerando o trânsito em julgado da sentença, consigno que este juízo não tem interesse na manutenção da custódia de veículos ou objetos eventualmente apreendidos nos autos e ainda sem destinação. Assim, havendo bens custodiados na Delegacia de Polícia de origem ou veículo recolhido em local próprio, defiro a sua liberação a quem comprovar ser seu proprietário, sem qualquer ônus, ressalvada a existência de pendência de ordem administrativa, a critério da autoridade policial competente, para a qual determino seja expedido ofício com cópia desta decisão, acompanhada do auto de exibição e apreensão. No entanto, se o proprietário, após ser comprovadamente cientificado desta decisão, se mantiver inerte por 30 dias, fica autorizada a alienação/destruição do bem. Quanto a eventuais objetos que são produtos ou instrumentos do crime, AUTORIZO a destruição/alienação. 4- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais. Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 5- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual. Intime-se. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI (OAB 436650/SP)

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Processo nº 0019489-40.2021.8.26.0114

ID: 295432515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019489-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO CASA NOVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019489-40.2021.8.26.0114 (processo principal 1007683-88.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Materiais para Construção Casa Nova Ltda - Autos nº 2021/00035… Processo 0019489-40.2021.8.26.0114 (processo principal 1007683-88.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Materiais para Construção Casa Nova Ltda - Autos nº 2021/000351 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Fls. 188 - Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 3. Considerando o que dispõe o Comunicado Conjunto 680/2022, defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 4. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Antes, porém, deverá a parte exequente informar a data do vencimento da dívida, data da inadimplência (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Intimem-se. Campinas, 21 de março de 2025. - ADV: MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP)

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Processo nº 0019489-40.2021.8.26.0114

ID: 295432546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019489-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO CASA NOVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019489-40.2021.8.26.0114 (processo principal 1007683-88.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Materiais para Construção Casa Nova Ltda - Autos nº 2021/00035… Processo 0019489-40.2021.8.26.0114 (processo principal 1007683-88.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Materiais para Construção Casa Nova Ltda - Autos nº 2021/000351 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Fls. 188 - Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 3. Considerando o que dispõe o Comunicado Conjunto 680/2022, defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 4. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Antes, porém, deverá a parte exequente informar a data do vencimento da dívida, data da inadimplência (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Intimem-se. Campinas, 21 de março de 2025. - ADV: MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP)

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Processo nº 1029162-40.2021.8.26.0114

ID: 292294126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1029162-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DOS S. L. E. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELENA DE OLIVEIRA SILVA MARSARIOLI

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Processo 1029162-40.2021.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - D.S.L. - - E.S.L. e outro - Embora o adolescente não esteja de fato acolhido, o serviço da Cidade dos Menino… Processo 1029162-40.2021.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - D.S.L. - - E.S.L. e outro - Embora o adolescente não esteja de fato acolhido, o serviço da Cidade dos Meninos encaminhou o PIA a f. 932/939, informando que ele está morando de forma irregular/não autorizada na residência da avó materna desde a evasão ocorrida em 07/08/2023. Durante esse período, o menino apresentou episódios agressivos frequentes e demonstra falta de compromisso aos atendimentos do CAPS. Não obstante o interesse que a avó e a tia demonstraram em recebê-lo, foi possível observar que a família não consegue manter a rotina de cuidados de que ele necessita. O serviço sugere a necessidade de ser mantido o acolhimento, ainda que mediante busca e apreensão. F. 947: a Alta Complexidade (SMASDH) informa que o menor permanece recusando-se a ir ao serviço de acolhimento, mas aceita os atendimentos com a rede composta pela SETA Leste, CAPS IJ Carretel, CS Pq. São Quirino e E.E. Adalberto Nascimento. Assim, as equipes da rede entendem que o acolhimento institucional não terá eficácia. F. 952/953: relatório da EI informando que a rede de atendimento se esforçou para construir e executar plano de aproximação com o adolescente, com possibilidade de ser reacolhido. Todavia, ele demonstra muita resistência e informa aos serviços que não vai permitir ser acolhido novamente. Há entendimento de esgotamento de possibilidades e, mesmo que seja conduzido ao abrigo, ele evadirá do serviço. O adolescente possui quadro de autismo e refere aceitar o atendimento da rede, desde que não o levem para o acolhimento. Desta forma, a medida que poderia melhor atender ao seu interesse seria o monitoramento da família pelos serviços que já o acompanham. Manifestação do Ministério Público a f. 957. Manifestação da Defensoria Pública a f. 962/963. F. 969: comunicado de renúncia feito pela patrona da genitora. Eis a síntese do necessário. O caso em tela tem se mostrado complexo e delicado. A presente ação foi proposta em julho de 2021 e a exordial noticiou que o adolescente I., atualmente com 16 anos de idade e portador de autismo, teria sido abusado pelo companheiro da avó materna, com quem reside atualmente. Em consequência, foi feito estudo, após o qual foi determinado o acolhimento institucional, medida que efetivamente ocorreu em 27/10/2021 (f. 150/151). Porém, é fato que o adolescente se evadiu da Cidade dos Meninos em 07/08/2023 (f. 935) e, desde então (ou seja, há quase dois anos), voltou a morar com a avó materna, recusando-se veemente a retornar ao abrigo, demonstrando repulsa a esta medida. Já foi tentada a sua busca e apreensão, visando a conduzi-lo de volta ao serviço de acolhimento, contudo, no momento da diligência, ele apresentou resistência e teve uma crise, recusando-se a ser acolhido na Casa Betel (f. 909). No mais recente relatório da EI (f. 952/953), concluiu-se pelo esgotamento das possibilidades efetivas, avaliando-se que, nesse momento, o mais próximo do melhor interesse do adolescente seria o monitoramento da família pelos serviços que já a acompanham. A coordenadora da Alta Complexidade (SMASDH) também apontou sobre a ineficácia de um acolhimento institucional ao adolescente (as equipes da rede assim entenderam) (f. 947). A Cidade dos Meninos, por sua vez, sugere a necessidade de manter o acolhimento, ainda que por meio de busca e apreensão (f. 939). Não obstante a sugestão dada pela equipe da Cidade dos Meninos, verifica-se que a medida de acolhimento institucional tem sido inócua para promover a proteção do adolescente. E a recusa de sua parte é tão intensa que, em tentativa de busca e apreensão, ele apresentou crise decorrente do seu quadro de autismo e não foi possível a efetivação da medida (f. 909). Assim, por ora, considerando a situação complexa atual e a expressa recusa do adolescente em retornar ao serviço de acolhimento, REVOGO a determinação de busca e apreensão proferida a f. 855/856. Outrossim, diante do parecer constante no relatório de f. 952/953, retornem os autos à EI para que, em conjunto com a entidade de acolhimento e a rede de proteção, avalie se é o caso de formalização do desacolhimento com a concessão da guarda à avó materna (com quem está residindo há mais de ano) ou a outro familiar interessado; em caso positivo, a equipe deverá juntar aos autos cópia do documento de identidade e comprovante de endereço da avó materna e/ou do familiar interessado. Destaca-se que a propositura desta ação e consequente acolhimento inicial decorreram da notícia de que o adolescente teria sofrido abuso por parte do companheiro da avó materna, devendo ser observado ainda se, no momento, persiste essa situação de risco, indicando medidas cabíveis nesse sentido. Prazo: 30 (trinta) dias. Comunique-se a entidade de acolhimento acerca do teor desta decisão, bem como envie-se cópia das informações de f. 947 e 952/953. O requerimento ministerial de f. 957, item 3, será apreciado oportunamente. Exclua-se a representação da patrona que atuava em favor da genitora, ante a renúncia apresentada a f. 969. Observa-se apenas que, embora tenha solicitado sua habilitação a f. 497, a advogada não chegou a apresentar procuração assinada pela requerida, mesmo após requisição constante em decisão de f. 499. Ciência às partes. Após, será analisado sobre o desacolhimento, expedição da respectiva guia e formalização da guarda fática, ou outras medidas, devendo o Ministério Público se manifestar previamente a respeito. Servirá esta decisão como ofício. - ADV: ELENA DE OLIVEIRA SILVA MARSARIOLI (OAB 185629/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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