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A. M. R. x T. R. D. S.

ID: 296337388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007601-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

T. R. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007601-88.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007601-88.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: T. R. de S. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram parcial provimento ao recurso, para incluir verbas remuneratórias na base de cálculo da obrigação alimentar. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUTOR BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO HORAS EXTRAS, PRÊMIOS, VERBAS RESCISÓRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR OS VALORES FIXADOS DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 36% DO SALÁRIO MÍNIMO SÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCLUIR VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO HORAS EXTRAS, PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES, VERBAS RESCISÓRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, POR REPRESENTAREM CONTRAPRESTAÇÃO AO TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM INCIDIR SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É CABÍVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA ELEVADA DO ALIMENTANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Grupo Raça Centro De Artes Ltda x Fabio Francisco Peixoto Frutuoso e outros

ID: 293468578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005176-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO RAçA CENTRO DE ARTES LTDA

Polo Passivo:

FABIO FRANCISCO PEIXOTO FRUTUOSO UNIVERSO GLASS COMéRCIO DE ALUMíNIO E VIDRO LTDA.

Intimação

Advogados:

YAN DOUGLAS ALVES TELES

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RONALDO FERNANDEZ TOME

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MARIA ANETE PINHEIRO MACHADO CANHOS

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FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO

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FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER

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Processo 0005176-88.2022.8.26.0001 (processo principal 1021655-76.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Grupo Raça Centro de Artes Ltda - Universo Glass Comérci… Processo 0005176-88.2022.8.26.0001 (processo principal 1021655-76.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Grupo Raça Centro de Artes Ltda - Universo Glass Comércio de Alumínio e Vidro Ltda. - - Fabio Francisco Peixoto Frutuoso e outro - Vistos. As partes informaram a realização de acordo para por fim ao litígio, contudo, a minuta não contemplou o já determinado às f. 153/154. Como já dito, as custas judiciais e despesas processuais devem ser pagas pela parte exequente, sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela está sendo prestado o serviço correspondente à execução. Nos termos do art. 123, do CTN, as partes não podem alterar o sujeito passivo das obrigações tributárias por convenção particular. Diante do exposto, cabe ao exequente incluir em seu crédito o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor exequendo a título de taxa judiciária pela satisfação da execução. Art. 123. Salvo disposição da lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Anoto ainda que nos termos do artigo 13 do Comunicado Conjunto 951/23, o juízo pode negar a homologação do acordo que disponha lesar o Fundo Especial de Despesas do TJSP: 13. O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado. Diante do exposto, o termo de acordo deverá ser aditado nos termos desta decisão ou o exequente deverá recolher as custas pela satisfação da obrigação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo retro, a parte exequente deverá informar se a parte executada quitou a parcela de 20/05/2025 para a alteração na restrição imposta sobre o veiculo. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 66365/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), MARIA ANETE PINHEIRO MACHADO CANHOS (OAB 158889/SP), FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER (OAB 465491/SP), YAN DOUGLAS ALVES TELES (OAB 482541/SP)

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Grupo Raça Centro De Artes Ltda x Fabio Francisco Peixoto Frutuoso e outros

ID: 275880399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005176-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO RAçA CENTRO DE ARTES LTDA

Polo Passivo:

FABIO FRANCISCO PEIXOTO FRUTUOSO UNIVERSO GLASS COMéRCIO DE ALUMíNIO E VIDRO LTDA.

Intimação

Advogados:

YAN DOUGLAS ALVES TELES

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RONALDO FERNANDEZ TOME

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MARIA ANETE PINHEIRO MACHADO CANHOS

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FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO

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FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER

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ADV: Maria Anete Pinheiro Machado Canhos (OAB 158889/SP), Francisco Ribeiro de Araujo (OAB 66365/SP), Ronaldo Fernandez Tome (OAB 267549/SP), Francisco Eduardo Araujo Trencher (OAB 465491/SP), Yan Do… ADV: Maria Anete Pinheiro Machado Canhos (OAB 158889/SP), Francisco Ribeiro de Araujo (OAB 66365/SP), Ronaldo Fernandez Tome (OAB 267549/SP), Francisco Eduardo Araujo Trencher (OAB 465491/SP), Yan Douglas Alves Teles (OAB 482541/SP) Processo 0005176-88.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Grupo Raça Centro de Artes Ltda - Exectdo: Universo Glass Comércio de Alumínio e Vidro Ltda., Fabio Francisco Peixoto Frutuoso - Vistos. As partes informaram a realização de acordo para por fim ao litígio, contudo, a minuta não contemplou o já determinado às f. 153/154. Como já dito, as custas judiciais e despesas processuais devem ser pagas pela parte exequente, sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela está sendo prestado o serviço correspondente à execução. Nos termos do art. 123, do CTN, as partes não podem alterar o sujeito passivo das obrigações tributárias por convenção particular. Diante do exposto, cabe ao exequente incluir em seu crédito o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor exequendo a título de taxa judiciária pela satisfação da execução. Art. 123. Salvo disposição da lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Anoto ainda que nos termos do artigo 13 do Comunicado Conjunto 951/23, o juízo pode negar a homologação do acordo que disponha lesar o Fundo Especial de Despesas do TJSP: 13. O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado. Diante do exposto, o termo de acordo deverá ser aditado nos termos desta decisão ou o exequente deverá recolher as custas pela satisfação da obrigação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo retro, a parte exequente deverá informar se a parte executada quitou a parcela de 20/05/2025 para a alteração na restrição imposta sobre o veiculo. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se.

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E. De J. S. x B. P. S. A.

ID: 281295333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008641-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. DE J. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008641-88.20… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008641-88.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de J. S. - Reqda: B. P. S. A. - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "As provas periciais concluíram pela fraude na contratação. (...) A prova pericial de tecnologia conclui que (f. 691): "i) Não foi enviado SMS ao telefone celular da autora com as instruções para contratação; ii) A contratação NÃO FOI FEITA por computador, celular ou tablet (IP) de propriedade ou acessível à autora; iii) Pelas conclusões acima, qualquer 'hash' e/ou suposta 'senha pessoal e intransferível' gerados não pode aferir a perfeita contratação do objeto de perícia." Diante da fraude na contratação, não há que se falar em compensação. Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se.

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Processo nº 1007962-88.2022.8.26.0001

ID: 317333248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007962-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALI MOHAMAD EL KHATIB ELHAM MOHAMAD EL KHATIB HOUSSAN MOHAMED EL KATIBE KHACHFE MOHAMAD EL KHATIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA MOURE CIRELLO

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Processo 1007962-88.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ali Mohamad El Khatib - - Khachfe Mohamad El Khatib - - Elham Mohamad El Khatib - - Houssan Mohamed El Katibe - Vi… Processo 1007962-88.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ali Mohamad El Khatib - - Khachfe Mohamad El Khatib - - Elham Mohamad El Khatib - - Houssan Mohamed El Katibe - Vistos. 1. Fls. 179/180: indefiro o pedido de citação da requerida ROBERTA por contato telefônico, por ausência de previsão legal. Ainda, desde já, fica indeferido eventual pedido de citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A citação por meio eletrônico depende de regulamentação do tema por meio de convênio ou ajuste entre o Poder Judiciário e o citando, para que seja fornecido o endereço eletrônico para o qual serão enviadas as citações. No caso em tela, não se sabe com certeza se a titularidade da conta do telefone indicado realmente pertence à ré. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada via WhatsApp Irresignação da exequente Não acolhimento Inexistência de previsão legal Conforme a redação do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, o meio eleito para a citação por meio eletrônico foi o banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentação a ser exarada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Regulamentação ainda não editada Executada que é microempresa, inexistindo notícia de seu cadastro no Redesim - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066840-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) Por fim, não há telefones oficiais cadastrados no aludido aplicativo para prática do ato. O Oficial de Justiça teria que usar seu telefone pessoal, o que não é razoável, tampouco poder-se-ia impor tal conduta. 2. Indique a parte autora o atual endereço da ré ROBERTA e recolha as custas para sua citação. Pretendendo a realização de pesquisas de endereço, deverá indicar expressamente quais as pesquisas requeridas e, desde já, providenciar o recolhimento da taxa necessária para tanto. 3. Com relação à ré CLARA, deixo de apreciar o pedido de expedição de ofício, tendo em vista que nem sequer foram realizadas as pesquisas de praxe junto aos sistemas conveniados, notadamente SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. 4. Por fim, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação postal do requerido BERNARDO. Após, expeça-se carta. 5. Na inércia, expeça-se carta à parte autora para que, no prazo de 5 dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SORAYA MOURE CIRELLO (OAB 396001/SP), SORAYA MOURE CIRELLO (OAB 396001/SP), SORAYA MOURE CIRELLO (OAB 396001/SP), SORAYA MOURE CIRELLO (OAB 396001/SP)

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