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Processo nº 0081754-28.2018.8.26.0100

ID: 326959628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0081754-28.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

U. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

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Processo 0081754-28.2018.8.26.0100 (processo principal 1006143-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - U.S.C. - Vistos. Fls. 227/228: Havendo possibilidade de alcance dos bens da …

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Processo nº 0057545-58.2019.8.26.0100

ID: 308923879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057545-58.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMINTAS DE NAZARE PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO VERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057545-58.2019.8.26.0100 (processo principal 1022730-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Amintas de Nazare Pinheiro Neto - Mpv Motors Comércio de…

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E. De J. De A. P. x A. F. M. F. e outros

ID: 295685625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1133795-23.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. DE A. P.

Polo Passivo:

A. F. M. F. A. G. DA S. A. L. M. P. B. J. M. B. F. H. Q. C. F. V. DA S. J. DE O. DA S. J. L. M. R. J. M. DA S. J. S. P. L. R. P. M. M. A. N. DE O. M. F. DOS S. S. M. L. R. J. M. P. DOS S. R. M. B. M. T. T. M. DA S.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LUIS CARLOS DE MOURA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133795-23.2016.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.J.A.P. - A.L.M.P. - - F.V.S. - - R.M.B.M. - - M.L.R.J. - - B.J.M.B. - - M.F.S.S. - - T…

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Terezinha De Barros Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 301386940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036698-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram reco… Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 196,67, custas finais - R$ 196,67 e interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 119/129) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 763,54 (Setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Terezinha De Barros Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 301336138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036698-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram reco… Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 196,67, custas finais - R$ 196,67 e interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 119/129) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 763,54 (Setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Terezinha De Barros Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 301341853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036698-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram reco… Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 196,67, custas finais - R$ 196,67 e interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 119/129) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 763,54 (Setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1036698-52.2025.8.26.0053

ID: 295953568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036698-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA NUNES MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036698-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Kelly Fernanda Alves Macedo - Vistos. - A medida liminar deve ser deferida, vez que presentes os requi… Processo 1036698-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Kelly Fernanda Alves Macedo - Vistos. - A medida liminar deve ser deferida, vez que presentes os requisitos legais. Dispõe o artigo 196, da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de sua promoção, proteção e recuperação. A documentação apresentada com a petição inicial aponta, na cognição sumária própria desta decisão, que a impetrante é portadora de diabete mellitus tipo 1 em estado gestacional e que o aparelho Freestyle Libre e sensores que lhe foi(foram) receitado(s), pelo profissional que o(a) assiste, não foi fornecido pelo(a) requerido(a). Está-se, portanto, diante de situação de excepcionalidade a justificar a concessão da medida liminar, pena de evidente risco à saúde do. Impetrante. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, estabelecendo a(o) impetrada(o) a obrigação de fornecer à parte autora, no prazo de dez (10) dias, o(s) aparelho e sensores relacionado(s) na inicial, na forma indicada, contra apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, pena de sequestro de verbas públicas, contra apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento, e a apresentar, querendo, as informações que tiver, em dez (10) dias e encaminhe-se cópia ao Procurador do Estado (art. 7º, II, da Lei 12.016, de 07.08.2009), ficando desde já deferido eventual pedido de ingresso na lide pelo ESTADO, bem como o prazo de dez (10) dias para apresentação de defesa técnica. Com a vinda das informações/defesa, dê-se vista à(ao) impetrante. Após, remetam-se os autos ao M.P. (art. 12, da Lei 12.016/2009). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Desde já, fica o registro de que, se descumprimento houver, a discussão da questão deve se dar em sede de execução, ainda que provisória, a ser proposta pelo interessado em novos autos, não incidentalmente, com vistas a evitar tumulto processual. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA NUNES MILANI (OAB 240785/SP)

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Banco Safra S/A x Nicolangelo Miliosi Philippelli e outros

ID: 309064828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187483-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

NICOLANGELO MILIOSI PHILIPPELLI NICOLANGELO MILIOSI PHILIPPELLI SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI

Despacho

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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DESPACHO Nº 2187483-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187483-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Nicolangelo Miliosi Philippelli Suplementos Alimentares Eireli - Agravado: Nicolangelo Miliosi Philippelli - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S.A., na execução de título extrajudicial nº 1032333-23.2016.8.26.0100, contra a r. decisão de fls. 559 que indeferiu o pedido de realização de pesquisa com uso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP-JUD, formulado pelo ora agravante. Alega o agravante, em síntese, que a execução se arrasta desde 2016, sem que tenha logrado êxito na localização de bens do devedor, sendo imprescindível, para a efetividade da execução, o acesso às bases integradas do SERP-JUD, o qual viabiliza a consulta centralizada a registros civis, imobiliários, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas. Sustenta que o indeferimento do pedido representa violação aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, sendo a utilização do sistema SERP-JUD expressamente prevista na Lei nº 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento CNJ nº 149/2023. Informa que, mesmo diante da oposição por meio de embargos de declaração, apontando omissão e contradição na decisão de primeiro grau, o juízo manteve o indeferimento, sob o argumento de que os dados seriam públicos e acessíveis às partes sem necessidade de intervenção judicial. Pede, ao final, o provimento do recurso para que seja deferida a utilização do SERP-JUD na fase executiva. É o relatório. 2. Não foi formulado pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso, no prazo de 15 dias, facultado o direito de juntar documentação que entender necessária. Int. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º andar

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Alexandre Luiz De Souza e outros x Gafisa S/A

ID: 294667719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056941-63.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA RICARDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

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DANIEL BERSANI SILVA

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA FLAITT

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Processo 0056941-63.2020.8.26.0100 (processo principal 1101882-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Alexandre Luiz de Souza - - Ricardo José de Souza - Gafisa S/A - SILVA S… Processo 0056941-63.2020.8.26.0100 (processo principal 1101882-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Alexandre Luiz de Souza - - Ricardo José de Souza - Gafisa S/A - SILVA SOLAR INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - - FERNANDO CHINAGLIA DA ANUNCIAÇÃO - - MICHELLE SANTANA CHINAGLIA - Vistos. 1. Mantida a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 21.000,00 (fls. 446/451), Gafisa S/A foi intimada a comprovar, no prazo de cinco dias, o depósito, sob pena de preclusão da prova e fixação do valor de avaliação de acordo com a manifestação da parte exequente a fls. 349/350. Ou, no mesmo prazo, poderia pagar a dívida. Tendo permanecido inerte, declaro a preclusão da prova e fixo o valor de avaliação da marca GAFISA em R$ 400.000,00 (fls. 349/350). 2. Nomeio como leiloeiro EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (HASTA VIP), devendo a nomeação ser realizada pelo Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), para designação de data de hasta pública. Penhora anotada pelo INPI a fls. 374. 3. Fls. 457/460: O juízo da 2ª Vara Cível local deferiu "a penhora no rosto dos autos, nos processos em que a penhora da marca também fora deferido, tendo havido, inclusive, a avaliação da mesma para posterior praceamento". Além deste, foram indicados outros cinco processos em que fora deferida a penhora do marca (fls. 459). 3.1. Antes de intimar o leiloeiro para designação das hastas, verifique a parte exequente o atual estágio dos atos expropriatórios nas demandas mencionadas pelo juízo da 2ª Vara Cível. Havendo interesse, será deferida a penhora no rosto daqueles autos. Prazo: 15 dias. 3.2. Promovi a inclusão de Fernando e Michelle, terceiros credores, no cadastro processual. Intime-se. - ADV: DANIEL BERSANI SILVA (OAB 285597/SP), CARLOS EDUARDO DE ARRUDA FLAITT (OAB 216270/SP), CARLOS EDUARDO DE ARRUDA FLAITT (OAB 216270/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Lucas Germano Dos Anjos x Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda

ID: 306498892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036698-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GERMANO DOS ANJOS

Polo Passivo:

QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIO NAKAGAWA CABRERA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) reconhecer a abusividade da cláusula compromissória (ii) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 980,06, referente ao aluguel de junho de 2024; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros nos termos acima fixados; Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). - ADV: LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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