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Processo nº 1504760-80.2021.8.26.0001

ID: 309758252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504760-80.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CESAR FERREIRA LAPA

Intimação

Advogados:

RUAN BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504760-80.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - CAIO CESAR FERREIRA LAPA - Vistos. Fls. 402: primeiramente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. CAI… Processo 1504760-80.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - CAIO CESAR FERREIRA LAPA - Vistos. Fls. 402: primeiramente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. CAIO CÉSAR FERREIRA LAPA Designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu e à testemunha GABRIEL (fls. 539), deverão ser expedidos mandados de intimação, a fim de que preferencialmente compareçam de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. A ausência de manifestação do d. Defensor denota a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Ao i. representante do Ministério Público fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. CAIO CÉSAR BEZERRA DA SILVA e HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS O(a)(s) acusado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital e, decorrido o prazo estipulado, não se manifestou(aram) nos autos, nem constituiu(aram) defensor(es). Determino, desta forma, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Realizem-se as anotações necessárias, devendo ainda tal circunstância ser comunicada ao IIRGD. Transcorrido o período de doze meses, providencie-se a juntada de FA atualizada. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: RUAN BORGES DE SOUZA (OAB 426325/SP)

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Processo nº 0007023-23.2025.8.26.0001

ID: 293454662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007023-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO UNIMOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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Processo 0007023-23.2025.8.26.0001 (processo principal 1020439-80.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Unimor Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença … Processo 0007023-23.2025.8.26.0001 (processo principal 1020439-80.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Unimor Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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M. Y. x P. S. P. O. De S. L. De S. O. De S. L.

ID: 301210362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024804-80.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. Y.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L. DE S. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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ALEXANDRE TADEU PIVA

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Processo 1024804-80.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.Y. - P.S.P.O.S.A.R.S.S.O… Processo 1024804-80.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.Y. - P.S.P.O.S.A.R.S.S.O.S. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.764, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.744. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE TADEU PIVA (OAB 324243/SP), RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Acapurana Participações S/A x Guerreiro Indústria E Comércio, Importação E Exportação Ltda. (Nome Fantasia L'Casa)

ID: 309917753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012512-80.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACAPURANA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

GUERREIRO INDúSTRIA E COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. (NOME FANTASIA L'CASA)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ACACIO NUNES DA SILVA

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Processo 0012512-80.2021.8.26.0001 (processo principal 1005528-97.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Acapurana Participações S/A - Guerreiro Indústria e Comércio, Import… Processo 0012512-80.2021.8.26.0001 (processo principal 1005528-97.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Acapurana Participações S/A - Guerreiro Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda. (Nome Fantasia L'casa) - Vistos. Trata-se de proposto por Acapurana Participações S/A contra Guerreiro Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda. (Nome Fantasia L'casa). Segundo documentos acostados aos autos, houve a decretação da falência da executada (fls. 343/352). É o relatório. DECIDO. A presente execução comporta extinção. Nos termos do artigo 99 da Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação deEmpresas LFRE), a sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações,ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei. O artigo 158 do mesmo diploma prevê que a extinção das obrigações do falido ocorre com o pagamento de todos os créditos ou pelo decurso de prazo de cinco ou dez anos por conta da insuficiência do produto do ativo realizado. Assim, eventual retomada da execução seria inócua pelo exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as respectivas obrigações ou pela satisfação do crédito nos autos da falência. Assim decidiu o STJ em Resp 1.5164.021: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/AADVOGADOS: LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(S) -MG046580 PEDRO HENRIQUE NAVES VIANNA VITAL E OUTRO(S) - MG13634 6RECORRIDO: POSTO BONETAO LTDA ADVOGADOS : ARLINDO CAVALARO NETO E OUTRO(S) - MG087182 FRANQLEI CARVALHO SOUSA MG099673 EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1.Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso,concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos 2 desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela Superior Tribunal de Justiça, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. No caso, a falência da executada foi decretada em 09/03/2021, não sendo objeto de recurso. Assim, irreversível a quebra. Pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO o processo,com fundamento no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), ACACIO NUNES DA SILVA (OAB 310092/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 325913330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036735-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURESCER ECO RESORT LAZER CONVENçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

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ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

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Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Est… Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a imediata análise do pedido de autorização/renovação de licença ambiental referente ao Processo Administrativo CETESB 050675-2023-55, protocolado em 27/06/2023, relativo a intervenções em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e construção de estrutura de apoio à embarcação. Requereu medida liminar para que seu pedido fosse apreciado em 10 dias. Juntou documentos às fls. 09/163. A liminar foi deferida a fl. 168. A CETESB apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade do procedimento administrativo, bem como a inexistência de omissão, pois houve solicitação de complementação documental à impetrante em 07/12/2023. Alega ainda a ausência de direito líquido e certo à obtenção da licença ambiental sem o cumprimento das exigências técnicas e legais, e também a prevalência do interesse público ambiental sobre interesses econômicos particulares. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls 232/233). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). É cabível tanto para atos comissivos quanto omissivos, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte diante de requerimento administrativo, violando o direito do particular à resposta em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 37, caput, CF). É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da eficiência, devendo processar e decidir requerimentos administrativos em prazo razoável. O silêncio administrativo, sem justificativa plausível, configura omissão e pode ser corrigido pelo Judiciário, não para substituir o mérito do ato administrativo, mas para compelir a autoridade a decidir. No caso concreto, a impetrante protocolou, em 27/06/2023, pedido de renovação/autorização de licença ambiental, instruído com a documentação exigida. Passados mais de quatro meses, não havia decisão administrativa, o que motivou a impetração do presente writ e a concessão da liminar para análise do pedido. A CETESB, em sua defesa, sustenta que não houve omissão, pois em 07/12/2023 foi expedida exigência de complementação documental à impetrante, que não teria sido atendida até a data da contestação. Assim, a paralisação do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em atender as exigências técnicas, e não de mora administrativa. É certo que a Administração não está obrigada a conceder a licença ambiental, mas sim a analisar o pedido e fundamentar sua decisão, podendo exigir complementação documental ou indeferir o pedido por razões técnicas, desde que motivadamente. No caso, restou comprovado que, após o protocolo do pedido, a CETESB analisou a documentação e, identificando a necessidade de complementação, comunicou a impetrante, que permaneceu inerte. Não se trata, portanto, de omissão administrativa, mas de regular exercício do poder de polícia ambiental, em conformidade com a legislação de regência (Lei Federal 6.938/81, Lei Estadual 997/76, Resolução CONAMA 237/97). O direito líquido e certo tutelável pelo mandado de segurança, neste contexto, restringe-se ao direito de obter resposta administrativa fundamentada em prazo razoável, não ao deferimento automático da licença ambiental. O mérito do ato administrativo, especialmente em matéria ambiental, está sujeito à análise técnica da autoridade competente, que pode exigir documentos, estudos e informações adicionais para garantir a proteção do meio ambiente (art. 225, CF). Tendo a CETESB comprovado que analisou o pedido e expediu exigência de complementação documental, a pretensão da impetrante de compelir a autoridade a decidir o pedido administrativo resta prejudicada, pois não há mais omissão a ser sanada. O prosseguimento do processo administrativo depende, agora, do atendimento das exigências técnicas pela impetrante. Isso posto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto, diante da demonstração, pela autoridade coatora, de que analisou o pedido administrativo e expediu exigência de complementação documental à impetrante, cabendo a esta o atendimento das exigências para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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Alex Alexandre Da Silva x Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô e outros

ID: 315246718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015880-80.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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TATIANA GUIDINI GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015880-80.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015880-80.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Alex Alexandre da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apdo/Apte: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento aos recursos do autor e da seguradora e negaram provimento ao recurso do réu metrô. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE METROVIÁRIO. AGRESSÃO EM DEPENDÊNCIA ADMINISTRADA PELO METRÔ. OMISSÃO NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO VITALÍCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARCIAL DO AUTOR E DA SEGURADORA E RECURSO DO METRÔ NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR E RÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO AUTOR NO SANITÁRIO DO TERMINAL ARMÊNIA, ADMINISTRADO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS, PENSÃO MENSAL E CUSTAS, ALÉM DE RECONHECER O DIREITO REGRESSIVO DA EMPRESA METRÔ CONTRA A SEGURADORA MAPFRE, NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO METRÔ PELO INCIDENTE OCORRIDO EM ÁREA SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS; (III) DETERMINAR SE A PENSÃO MENSAL DEVE SER VITALÍCIA E LIMITADA A 30% DO SALÁRIO DO AUTOR; (IV) VERIFICAR A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS E À EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA MAPFRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO METRÔ É OBJETIVA POR FORÇA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 14 E 22) E DA LEI Nº 6.149/74, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O AUTOR NÃO TER ULTRAPASSADO AS CATRACAS, DADO QUE A AGRESSÃO OCORREU EM ÁREA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE FALHOU AO NÃO GARANTIR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ADEQUADAS, SENDO QUE O AUTOR, ALÉM DAS AGRESSÕES FÍSICAS, FOI ATINGINDO COM UM CABO DE MADEIRA, OCASIONANDO A REMOÇÃO DE SEU GLOBO OCULAR ESQUERDO, COM NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE.4. A OMISSÃO DO METRÔ EM MANTER VIGILÂNCIA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO CONFIGUROU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PROPICIANDO O EVENTO DANOSO, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU FORTUITO EXTERNO.5. O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA RÉ E O DANO SOFRIDO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO, RESTANDO DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS (R$ 30.000,00), MATERIAIS (R$ 1.200,00) E ESTÉTICOS (R$ 30.000,00), BEM COMO PENSÃO MENSAL.6. A PENSÃO DEVE SER FIXADA DE FORMA VITALÍCIA, PROPORCIONAL À DEPRECIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (30% DO SALÁRIO DO AUTOR) CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 950 DO CC, OBSERVANDO-SE A EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA CONFORME TABELA DO IBGE (38,8 ANOS RESTANTES).7. A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA MAPFRE É VÁLIDA NOS LIMITES DA APÓLICE, MAS SUA RESPONSABILIDADE NÃO ABRANGE O DANO ESTÉTICO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. A SEGURADORA RESPONDE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ATÉ O LIMITE DA APÓLICE.8. A SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO MENSAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO EXCEDEU O PEDIDO INICIAL (30% DO SALÁRIO), CONFIGURANDO JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DEVE SER AJUSTADO AOS LIMITES DO PEDIDO.9. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO AS INDENIZAÇÕES SEREM MANTIDAS. 10. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO METRÔ É DEVIDA, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DE SEU RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO RÉU METRÔ NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:“A RESPONSABILIDADE DO METRÔ POR FATOS OCORRIDOS EM ÁREAS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO É OBJETIVA, INCLUSIVE EM SANITÁRIOS DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO.A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.A PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEVE SER FIXADA DE FORMA VITALÍCIA, OBSERVANDO A PROPORÇÃO REQUERIDA E EXPECTATIVA DE VIDA.A SEGURADORA RESPONDE NOS LIMITES DA APÓLICE, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE, COMO O DANO ESTÉTICO, SE NÃO INCLUÍDO EXPRESSAMENTE NA COBERTURA.É VEDADO AO JUIZ CONCEDER PRESTAÇÃO EM VALOR DIVERSO DO PLEITEADO, SOB PENA DE NULIDADE POR DECISÃO “EXTRA PETITA”.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 950; CDC, ARTS. 6º, 14, 22; CPC, ARTS. 125, II, 141, 492, 85, §11; LEI 6.149/74, ARTS. 3º A 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.611.429/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.09.2023; AGRG NO RESP 1.295.001/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 01.07.2013; PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathan Languidi Van Stijn (OAB: 278193/SP) - Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Tatiana Guidini Guerra (OAB: 192834/SP) - Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ) - 3º andar

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Alexandre Augusto De Morais Sampaio Silva x Carlos Camnev e outros

ID: 300768478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177544-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

CARLOS CAMNEV IGOR CAMNEV SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - Agravado: Socoloka Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Igor Camnev - Agravado: Carlos Camnev - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os requerimentos do exequente de sub-rogação nos créditos que os executados ostentam em outros processos e de penhora sobre eventuais direitos hereditários pertencentes ao codevedor Igor Camnev. Recorreu o exequente a sustentar, em síntese, que executa o valor histórico de R$ 148.616,03, em razão de acordo homologado em 18/02/2016, oriundo do processo nº 0069837-77.2012.8.26.0114; que, naqueles autos, atuou como administrador judicial da empresa executada sem que os agravados pagassem sua remuneração; que diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens dos devedores, porém restaram infrutíferas; que informou nos autos que o imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas, havia sido compromissado à venda em 11.04.2016, 03 (três) meses após a homologação do acordo homologado pela r. sentença que arbitrou os honorários perseguidos através do presente; que também informou que o compromisso de venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas se deu para a empresa Petrus II Empreendimentos e Planejamento Imobiliário SPE Ltda (Petrus II), pelo valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sustentado, naquela oportunidade, a ocorrência de fraude pela Petrus II e pela Agravada Socoloka, requerendo a ocorrência de fraude contra credor, com requerimento de declaração de nulidade da venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas; que apresentou documentos ao juízo, extraídos da Ação de Rescisão Contratual nº 1049222-73.2017.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que demonstrou que o imóvel foi comercializado pela Agravada por preço diverso daquele registrado através de instrumento particular, o mesmo que obrigava as empresas Josmar Incorporações e Urbano Participações a constituir SPE, a Petrus II; que foi deferido pelo juízo a quo a penhora dos direitos creditórios pertencentes à Agravada Sacoloka em razão da venda do aludido imóvel, ocasião em que foi determinada a intimação da empresa compradora para que procedesse com o depósito de eventuais valores pendentes nos autos; que, porém, nenhuma informação fora prestada; que a executada não se opôs à penhora e, assim, requereu a sub-rogação dos direitos contratuais da executada, a fim de que pudesse impulsionar o cumprimento do contrato pela empresa devedora até a ocorrência do crédito e, consequentemente, o recebimento dos valores devidos pela empresa Petrus II; que a jurisprudência tem assentado o entendimento de que a penhora dos direitos relativos à eventual contrato celebrado entre a parte e terceiros, implica, necessariamente, na sub-rogação da posição contratual, de modo que é facultado ao credor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, com o objetivo de impulsionar seu cumprimento; que a penhora dos direitos de crédito da Agravada em relação ao contrato particular firmado com terceiro, implica na sub-rogação nos direitos do devedor até a ocorrência do crédito, que pode, se o caso, adotar as medidas judiciais cabíveis em face do terceiro; que, embora tenha sido deferida a penhora, o indeferimento do pedido de sub-rogação impede-o de receber o valor em execução; que a penhora dos direitos hereditários dos executados no inventário de Nichita Camnev, foi deferida apenas em relação à Carlos Camnev, sob o fundamento de que igor Camnev, não figurou no polo passivo da demanda, não sendo possível a penhora de seus direitos; que a esse respeito a decisão recorrida está equivocada, pois, apesar de não constar o nome do Executado Igor Camnev, no polo passivo do presente cumprimento se Sentença, é evidente que este constou no pedido inicial apresentado; que, dessa forma, não há o que se falar na recusa da penhora dos direitos hereditários do Agravado Igor Camnev pelos motivos destacados pelo ilustre julgador de primeiro grau, uma vez que, apesar de não constar seu nome no cadastro do Cumprimento de Sentença junto ao sitema E-saj, não há dúvidas quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda; que está demonstrado que Igor Camnev sempre figurou no polo passivo da demanda, devendo haver a penhora dos direitos hereditários em relação a ele; que a decisão recorrida deve ser reformada. Pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Anderson Pestana de Abreu, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas, assim se enuncia: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual já foram deferidas as seguintes constrições: Fls. 160 e 201: Penhora dos créditos que a empresa executada tem a receber, dispostos nos itens "d", "e", "f", "g" e "h", da cláusula 20.1, do Instrumento Particular de Acordo firmado entre a executada e as empresas Josmar Incorporações Imobiliários Ltda. e Urbano Participações Ltda. (fls. 128/153), posteriormente cedida à Petrus II (fls. 201), até ao limite do débito; Fls. 182/183: Penhora dos valores depositados pela Sanasa nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública autuada sob o nº 1036735- 08.2016.8.26.0114, na monta de R$87.290,00 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais); Fls. 231/232: Penhora do imóvel matriculado sob o nº 132.542, registrado no 3º CRI de Campinas; Fls. 370/372 e 379: penhora no rosto dos autos de Inventário Judicial de nº 0031805-37.2011.8.26.0114, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, sobre eventuais direitos pertencentes ao executado Carlos Camnev, até o limite do débito exequendo. 2. Fls. 445/450 item a: Indefiro o pedido de sub-rogação, uma vez que a penhora recaiu sobre os créditos que a empresa executada tem a receber. Reitere-se o ofício à empresa PETRUS II EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ 24.374.541/0001-48, registrada na JUCESP sob nº 35.229.598.811, com sede na Rua Newton Prado, n.º 371, Centro, na cidade de Leme/SP, CEP. 13610-120 solicitando informações e intimado-a para que qualquer pagamento que venha ser feito a em decorrência do contrato celebrado com a empresa SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou com seus sócios, seja depositado nestes autos até o limite da dívida no valor total de R$552.333,13 (atualizado até 04/2024 fl. 451/452), uma vez que penhorado os créditos a receber. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 445/450 item b: Mantenho o quanto decidido às fls. 370/372 item 4, em relação ao indeferimento da penhora sobre eventuais direitos pertencentes ao Igor Camnev e Sérgio Camnev, pessoas que não constam do polo passivo. 4. Fls. 442/444: Cumpra o exequente o quanto determinado às fls. 431, juntando termo de nomeação de inventariante do Espólio do Sr. Nichita Camnev. Prazo de 15 dias. Fica o exequente intimado para se manifestar, objetivamente, em termos de prosseguimento, requerendo o que dê direito em relação as penhoras já efetivadas. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se (fls.62/63). Processe-se este recurso sem efeito suspensivo ou tutela recursal, porque ausentes pedidos correspondentes. Sem informações, intimem-se os agravados para responderem no prazo legal. Após, voltem para julgamento virtual, eis que o presencial/telepresencial, aqui, não se justifica, por ser mais demorado e por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Emilio Esper Filho (OAB: 153978/SP) - Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB: 227923/SP) - Diogenes Frias Dalla Croce (OAB: 115782/SP) - 4º Andar

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