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A. P. V. G. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 326332225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503837-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. V. G. L. S. T. N. S. V. G. R. F. R. R. V. C. W. DAS N. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ

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MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

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MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA

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ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIQUE ALEXANDRE CARDOSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO GINEZ DE ALMEIDA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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CRISTINA ANTUNES COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ

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MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

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DESPACHO Nº 1503837-60.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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N. R. O. x J. N. N.

ID: 314248608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036782-19.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. R. O.

Polo Passivo:

J. N. N.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ANDERSON ELISEU DA SILVA

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Processo 1036782-19.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.O. - J.N.N. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCE… Processo 1036782-19.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.O. - J.N.N. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim: I) DECLARAR a paternidade do requerido J. N. N, em relação a menor N. R. O; II) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do filho menor, a partir da citação: a) na hipótese de existência de vínculo empregatício, em quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante - desde que nunca inferiores a 1 (um) salário mínimo nacional - (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora. O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. b) para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício/desemprego, na valor de 1 (um) salário mínimo nacional vigente à data do pagamento, mediante depósito, todo dia 10 de cada mês, em conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda, valendo os comprovantes de depósito como recibos. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Observem-se os §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação, para inclusão dos nomes do genitor e avós paternos no registro civil da criança. Sentença registrada. Publique-se. Ciência o Ministério Público e a Defensoria Pública. P.R.I. - ADV: ANDERSON ELISEU DA SILVA (OAB 239545/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1036782-09.2024.8.26.0564

ID: 314991190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036782-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTOS DE TOMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1036782-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Santos de Tomim - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a pr… Processo 1036782-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Santos de Tomim - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Estado De São Paulo x Joana Candido Simões

ID: 300883058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038140-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOANA CANDIDO SIMõES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038140-60.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. P. V. G. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 326332231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503837-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. V. G. L. S. T. N. S. V. G. R. F. R. R. V. C. W. DAS N. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIQUE ALEXANDRE CARDOSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO GINEZ DE ALMEIDA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ANTUNES COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503837-60.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Carlos Roberto Veras Vieira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331318852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043960-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VERAS VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043960-60.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0010316-41.2025.8.26.0602

ID: 309317640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010316-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GREGORIO ALVES ANDREO DOS SANTOS

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ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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Processo 0010316-41.2025.8.26.0602 (processo principal 1034745-60.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Trata-se de …

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Processo nº 1036782-29.2020.8.26.0053

ID: 316090022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036782-29.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSORIO FELISBERTO DOS REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 1036782-29.2020.8.26.0053/02 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Osorio Felisberto dos Reis Neto - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em … Processo 1036782-29.2020.8.26.0053/02 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Osorio Felisberto dos Reis Neto - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Osorio Felisberto dos Reis Neto (depósito(s) de 06/03/25 - EP(0241299-59.2022.8.26.0500) - fls. 30/37). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 39. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Osorio Felisberto dos Reis Neto CPF(s): 016.990.018-55 ADVOGADO(S)/OAB(s) Gabriel de Vasconcelos Ataide - OAB 326493/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 08 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Wilson Roberto Benedito x Banco C6 Consignado S/A

ID: 323196830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045900-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANTONIO APARECIDO SOARES JUNIOR

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Processo 1045900-60.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Roberto Benedito - Banco C6 Consignado S/A - Verifica-se que a decisão de fls. 252/253 foi clara em estabe…

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Wilson Roberto Benedito x Banco C6 Consignado S/A

ID: 323196385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045900-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANTONIO APARECIDO SOARES JUNIOR

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Processo 1045900-60.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Roberto Benedito - Banco C6 Consignado S/A - Verifica-se que a decisão de fls. 252/253 foi clara em estabe…

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