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Allan Mazza Mourad e outros x Daueb Mustapha Mourad Ruiz e outros

ID: 291543684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010232-39.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN MAZZA MOURAD FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

Polo Passivo:

DAUEB MUSTAPHA MOURAD RUIZ KASIM MUSTAPHA MOURAD MOHAMAD MUSTAPHA MOURAD - ESPóLIO (NA PESSOA DA INVENTARIANTE ROSELI MASSAKO NISHI MOURAD)

Intimação

Advogados:

RAZUEN EL KADRI

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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AHMAD MOHAMED GHAZZAOUI

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Processo 0010232-39.2021.8.26.0001 (processo principal 1000673-85.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ALLAN MAZZA MOURAD - - Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz - Moha… Processo 0010232-39.2021.8.26.0001 (processo principal 1000673-85.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ALLAN MAZZA MOURAD - - Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz - Mohamad Mustapha Mourad - Espólio (na pessoa da inventariante Roseli Massako Nishi Mourad) - - Kasim Mustapha Mourad - - Daueb Mustapha Mourad Ruiz - Vistos. Tendo em vista a petição de fls.755/758, do(a) exequente, informando o pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, a presente ação ajuizada por ALLAN MAZZA MOURAD e Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz em face de Mohamad Mustapha Mourad - Espólio (na pessoa da inventariante Roseli Massako Nishi Mourad), Kasim Mustapha Mourad e Daueb Mustapha Mourad Ruiz. Expeça-se MLE à parte exequente do valor de R$ 4.190,50. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica o(a) exequente intimado, na pessoa de seu patrono, a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após o preenchimento, o(a) exequente deverá juntar o formulário nos autos, através de petição. Recolha a parte executada, em cinco dias, a taxa judiciária de 1% (mínimo de 5 UFESP's - Lei n.11.608/2003), sobre o valor do crédito satisfeito, sob pena de inscrição da dívida, com expedição de certidão à Procuradoria Fiscal do Estado. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: AHMAD MOHAMED GHAZZAOUI (OAB 193966/SP), RAZUEN EL KADRI (OAB 292934/SP), AHMAD MOHAMED GHAZZAOUI (OAB 193966/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP)

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Processo nº 1024464-39.2021.8.26.0001

ID: 278115055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1024464-39.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMALIA ROSA CORDEIRO MAYTA BRENDA CORDERO MAMANI BRYSA CORDERO MAMANI DEYSI CORDERO MAMANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ

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ADV: Heloisa Santa Cruz Camolez (OAB 197236/SP) Processo 1024464-39.2021.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Reqte: Amalia Rosa Cordeiro Mayta, Deysi Cordero Mamani, Brysa Cordero Mamani, Brenda Cordero …

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Processo nº 1036783-62.2022.8.26.0564

ID: 301285340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036783-62.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL EL SHADAY ABC LTDA EPP (CUJO NOME FANTASIA É: COLéGIO EL SHADAY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 1036783-62.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia É: Colégio El Shaday) - Indefiro a exp… Processo 1036783-62.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia É: Colégio El Shaday) - Indefiro a expedição de ofício à Empregadora, tendo em vista as informações fornecidas pelo INSS em fls. 421/422. Não obstante os argumentos tecidos pelo exequente em p. 452/455, indefiro o pedido de bloqueio de percentual de verba salarial diante da vedação prevista no artigo 833, IV do CPC. Faculto ao interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)

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Magia Kids Buffet Infantil Ltda - Me x Fernando Luis Andres Matos Lozano

ID: 277036684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027568-68.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGIA KIDS BUFFET INFANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

FERNANDO LUIS ANDRES MATOS LOZANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO

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LUZIA APARECIDA CLAUS

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VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027568-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027568-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Magia Kids Buffet Infantil Ltda - Me e outros - Apelado: Fernando Luis Andres Matos Lozano - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO, AFIRMANDO QUE O VALOR DO ALUGUEL FOI FIXADO EM R$ 6.075,78, POR SENTENÇA JUDICIAL, DURANTE A PANDEMIA, SEM CONSIGNAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR (I) SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, CONSIDERANDO O REAJUSTE ANUAL PREVISTO EM CONTRATO E O VALOR FIXADO JUDICIALMENTE; (II) VERIFICAR SE HÁ ERROS NOS CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 1005295-91.2020.8.26.0004 NÃO DISPÔS SOBRE O REAJUSTE ANUAL, LIMITANDO-SE A FIXAR O ALUGUEL EM R$ 6.075,78.4. O COMPORTAMENTO DO LOCADOR EM ACEITAR O PAGAMENTO SEM REAJUSTE CONFIGURA SUPRESSIO, IMPEDINDO A COBRANÇA RETROATIVA DAS DIFERENÇAS, EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DO ALUGUEL REAJUSTADO E AQUELE FIXADO JUDICIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO SEM REAJUSTE PELO LOCADOR CONFIGURA SUPRESSIO. 2. A COBRANÇA RETROATIVA DAS DIFERENÇAS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III E IV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, CAPUT, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.795.558/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028053-39.2021.8.26.0001, REL (A). DES (A). CLAUDIA MENGE, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041059-73.2022.8.26.0100, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Teixeira Bezerra (OAB: 273737/SP) - Luzia Aparecida Claus (OAB: 98701/SP) - Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB: 126054/SP) - 5º andar

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R. T. O. Da S. x R. Da S.

ID: 304181102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005549-39.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. T. O. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARILDA MOURA DOS SANTOS GONZAGA

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ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS

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Processo 1005549-39.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1025859-03.2020.8.26.0001) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.T.O.S. - R.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação de … Processo 1005549-39.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1025859-03.2020.8.26.0001) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.T.O.S. - R.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação de divórcio, partilha, alimentos à divorcianda, convivência e guarda do filho comum. Atingida a maioridade do filho entre as partes, o Ministério Público através de seu representante declinou de intervir no presente feito (fl.2237). Anote-se. Houve a decretação do divórcio entre as partes, conforme Sentença prolatada à fl.2057. Quanto à convivência do filho em comum, as partes ajustaram em audiência de conciliação às fls.2087/2089 a fixação na residência materna, com retiradas quinzenais aos finais de semana pelo requerido genitor com a ampliação gradativa da convivência paterna. Quanto a guarda, com a maioridade já aduzida do filho, verificou-se perda superveniente do objeto, não havendo o que decidir nos presentes autos sobre a temática. Restam pendentes, portanto, os pedidos de alimentos e partilha. Foram deferidos à fl.129 alimentos provisórios em favor da parte requerente no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo. Ocorreu mantença da aludida decisão nos autos. Observo que a reiteração de pedido de extinção de dever alimentar da parte demandada não comporta acolhimento diante da existência de patrimônio conjunto e necessidade de finalização da instrução processual a fim de que em sede de sentença, se o caso, seja revista a obrigação, ora absolutamente exigível. Indefiro, pois, o postulado. Quanto a partilha dos bens, o rol de bens mais recente foi o descrito pela requerente à fl.2066, qual seja, aquele composto por dois (02) imóveis, a antiga residência do casal e um apartamento no Guarujá, três (03) veículos automotivos, uma Mercedes-benz, um Míni Cooper e uma Motocicleta BMW, bem como a alegação genérica da existência de contas bancárias comuns, indicando-se apenas "conta física" no Banco Itaú e uma segunda conta no Banco Santander de cunho empresarial. As partes iniciaram tratativas para efetuar a venda do imóvel no Guarujá, que restaram prejudicadas pelo cancelamento de uma segunda sessão conciliatória. A autora por fim mencionou pendência de tributos sobre o patrimônio, postulando diligências para aferição do patrimônio em nome do requerido, trazendo às fls. 2120 e seguintes estimativas de avaliação de imóveis existentes nesta urbe. O réu informou que o valor do imóvel em que reside a requerente é de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Diante do franco desinteresse demonstrado pelas partes de colocarem termo ao estado de mancomunhão amigavelmente e circunstância do presente feito não se revelar voltado à extinção de condomínio mas sim à prévia partilha, além de ponderar o tempo de tramitação do feito, não há que se conjecturar sobre necessidade de avaliação patrimonial. Dispenso a produção de prova pericial. Determino a quebra de sigilo bancário e fiscal de ambas as partes, via Sisbajud, Infojud e Renajud, desde agosto de 2020 até a data da realização das consultas (prejudicado o porventura efetivado por força da decisão de fls. 805/806). Com o cumprimento e cientificação das partes, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Int. - ADV: ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), MARILDA MOURA DOS SANTOS GONZAGA (OAB 195818/SP)

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Processo nº 1036783-38.2025.8.26.0053

ID: 304596541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036783-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA DE ANDRADE RICARDO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GERALDELI GOMES

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Processo 1036783-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Alves Barboza - - Emilia Ferreira de Andrade - Vistos. As… Processo 1036783-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Alves Barboza - - Emilia Ferreira de Andrade - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)

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