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Condomínio Shopping Parque Dom Pedro x Canaâ Distribuidora De Livros Eireli - Epp - Pessoa De Sua Sócia Administradora, Nadia Trimboli

ID: 326320263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036783-54.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

CANAâ DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELI - EPP - PESSOA DE SUA SóCIA ADMINISTRADORA, NADIA TRIMBOLI

Intimação

Advogados:

JOSE RAFAEL DE SANTIS

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036783-54.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Canaâ Distribuidora de Livros Eireli - Epp - pessoa de sua sócia ad… Processo 1036783-54.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Canaâ Distribuidora de Livros Eireli - Epp - pessoa de sua sócia administradora, Nadia Trimboli - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Justiça Pública x Silas José Jacques De Sousa

ID: 296073200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511016-62.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

SILAS JOSé JACQUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MILTON JANUARIO

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MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA

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JOAO BARBAGALLO FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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Processo 1511016-62.2022.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça Pública - Silas José Jacques de Sousa - Vistos. Chamo o processo à ordem para determinar a retirada de p… Processo 1511016-62.2022.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça Pública - Silas José Jacques de Sousa - Vistos. Chamo o processo à ordem para determinar a retirada de pauta e redistribuição a vara criminal comum pelas razões a seguir expostas. Desde logo, cumpre consignar que a denominada "Lei Maria da Penha" aplica-se à "violência doméstica e familiar contra a mulher", desde que "baseada no gênero", razão pela qual a simples qualidade de ser a vítima mulher e familiar não autoriza sua incidência, devendo o ato criminoso ter sido praticado em razão de a vítima ser do sexo feminino e só em razão disso, mais fraca ou inferior, em situação de vulnerabilidade, e não por outra motivação qualquer. Tal entendimento é perfilhado por este Colendo Tribunal, conforme se pode depreender de sua Súmula nº 114: "Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que a violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor.". In casu, verifica-se que tas partes jamais tiveram relacionamento amoroso, ou qualquer tipo de relação de afeto, tratando-se de conhecidos que frequentam a mesma academia, não havendo, assim, que se falar em violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, reconheço a incompetência desta Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Redistribuam-se a uma das Varas Criminais deste Foro de São Bernardo do Campo, dando-se baixa na pauta de audiências, fazendo-se as demais anotações e comunicações. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ACCYOLY BARBOSA DO VALE (OAB 104887/SP), MILTON JANUARIO (OAB 243558/SP), MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA (OAB 259882/SP), JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP)

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Distribuidora Safari Ltda. x Anderson José Faustino e outros

ID: 277970096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023591-62.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SAFARI LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON JOSé FAUSTINO DANIELA PEREZ FAUSTINO

Intimação

Advogados:

VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

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SERGIO VECCHI

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CARLOS ALBERTO WOLINSKI

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BRUNO VECCHI

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ADV: Vanda Lucia Cintra Amorim (OAB 224378/SP), Sergio Vecchi (OAB 336370/SP), Carlos Alberto Wolinski (OAB 347460/SP), Bruno Vecchi (OAB 485980/SP) Processo 1023591-62.2022.8.26.0564 - Execução de T… ADV: Vanda Lucia Cintra Amorim (OAB 224378/SP), Sergio Vecchi (OAB 336370/SP), Carlos Alberto Wolinski (OAB 347460/SP), Bruno Vecchi (OAB 485980/SP) Processo 1023591-62.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Distribuidora Safari Ltda. - Reqdo: Anderson José Faustino, Daniela Perez Faustino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia VISTOS. Fls. 311/315: M.J. Perez apresentou impugnação à adjudicação dos direitos da fiduciante Sra. Daniela Perez Faustino, que recaem sobre veículo Renault Duster placa FNI8546 (fls. 113/116). Em suma, sustenta: i. o excesso de penhora; ii. a impenhorabilidade do bem; iii. a nulidade do ato, diante da ausência de intimação pessoal da fiduciante e iv. a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica para adjudicação de bens dos sócios da empresa. Intimado, o exequente apresentou manifestação em fls. 320/327. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. De início, destaco que, a despeito das alegações, em nenhum momento os executados demonstraram que o veículo é utilizado no exercício de atividade profissional. Portanto, não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem móvel sem nenhuma comprovação de sua natureza. Seguindo, a Sra. Daniela não e tão somente sócia da empresa M.J. Perez, mas também executada neste feito. Daí a ausência de plausibilidade nas alegações de nulidade do ato adjudicatório e da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusive, destaco que Daniela foi devidamente citada (fls. 71) e possui advogado constituído nestes autos (fls. 302/303). No mais, não restou configurada que a adjudicação foi realizada por preço vil, uma vez que o valor da dívida excutida supera 50% do valor de avaliação do bem. Além do mais, a despeito do feito ter sido ajuizado em 2022, em nenhum momento os devedores disponibilizaram outros bens para a quitação da dívida. Diante desse quadro, carecendo os argumentos apresentados pela devedora de fundamentação jurídica, REJEITO a impugnação de fls. 311/315. Int. Dilig.

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Processo nº 1015055-62.2022.8.26.0564

ID: 323661891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015055-62.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA MOISES VERAS

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TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA

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PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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JOÃO CARLOS ROMEIRO DA SILVA

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Processo 1015055-62.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.G.B. - Vistos. Diante do resultado da prova pericial, forçoso é reconhecer que há elementos que evidenc… Processo 1015055-62.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.G.B. - Vistos. Diante do resultado da prova pericial, forçoso é reconhecer que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor. Por outro lado, a necessidade de alimentos é presumida, em razão da menoridade do autor, ao passo que o perigo de dano é manifesto, pela própria natureza alimentar da obrigação. Posto isso e considerando o parecer favorável do órgão do Ministério Público, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pedida pelo autor a p. 167 para o fim de fixar alimentos provisórios, à falta de informações a respeito da capacidade financeira do réu, no valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, os quais serão devidos retroativamente à citação (STJ, Súmula nº 277). Inviável se mostra o julgamento antecipado do mérito, porquanto há pedido cumulado de alimentos, sendo necessária, nessa perspectiva, a produção de prova acerca do binômio necessidade-possibilidade. Assim sendo, sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, requisite-se, por meio do sistema Prevjud,-se informações sobre a existência de vínculo empregatício formal cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do atual empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios e, posteriormente, os definitivos, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Requisite-se, por meio do sistema Prevjud,-se informações sobre a existência de vínculo empregatício formal cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do atual empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios e, posteriormente, os definitivos, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PATRICIA ROMEIRO DA SILVA (OAB 221880/SP), JOÃO CARLOS ROMEIRO DA SILVA (OAB 292787/SP), TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA (OAB 411545/SP), VANESSA MOISES VERAS (OAB 460576/SP)

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Processo nº 1016219-62.2022.8.26.0564

ID: 276929167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016219-62.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP) Processo 1016219-62.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários d… ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP) Processo 1016219-62.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - *REPUBLICAÇÃO: Fls. 373/374: "Vistos. Fls. 372: Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora, o que levou o exequente a requerer a penhora de eventuais créditos que vierem a ser restituídos no imposto de renda da executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, inclusive Receita Federal (conforme petição de fls. 372), Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) DEMARFIL COMERCIAL DE CHAPAS EIRELI, CNPJ nº 33.208.333/0001-60. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int."

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Itaú Unibanco S.A. x Felipe Carlos De Souza Adriano e outros

ID: 275879690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036783-39.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FELIPE CARLOS DE SOUZA ADRIANO INTER REFORMA P VEIC PESADOS

Intimação

Advogados:

SERGIO SOARES SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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ADV: Sergio Soares Silva (OAB 251896/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1036783-39.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I… ADV: Sergio Soares Silva (OAB 251896/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1036783-39.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Inter Reforma P Veic Pesados, Felipe Carlos de Souza Adriano - Nos presentes autos ainda não foram recolhidas a taxa judiciária e/ou as demais despesas processuais. Há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo ou parte dele, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor penhorado fica condicionado à reserva dos valores retro. 1) Com isso, a parte executada (devedora) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos seguintes valores: (a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), (b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, também corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), (c) as despesas processuais cujos valores também deverão ser corrigidos monetariamente até a data do cumprimento desta decisão. 2) Transcorrido o prazo retro sem o pagamento, a parte exequente deverá promover o recolhimento também no prazo de 15 (quinze) dias. Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$ 3.125,59, com seus acréscimos legais, depositados às f. 298/299, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 3) Não efetuado o pagamento por nenhuma das partes, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer memória atualizada do débito exequendo nos termos do item "1", alíneas "a", "b" e "c" do para que se faça a dedução determinada no art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo supramencionado. Nessa última hipótese a z. Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico com a devida dedução, colocando no Sistema SAJ um alerta de "retenção de valores para quitação das custas e despesas processuais". Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se.

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Maria Aparecida Da Silva x Afonso Marson e outros

ID: 312777089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016542-67.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AFONSO MARSON THIAGO RODOLFO CASSIANO DA SILVA MARSON

Intimação

Advogados:

CLEONICE INES FERREIRA

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CLAUDIO DE PAULA CAMPOS

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CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

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Processo 1016542-67.2022.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Maria Aparecida da Silva - Thiago Rodolfo Cassiano da Silva Marson - - Afonso Marson e outro - 1. Retorne os autos ao… Processo 1016542-67.2022.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Maria Aparecida da Silva - Thiago Rodolfo Cassiano da Silva Marson - - Afonso Marson e outro - 1. Retorne os autos ao assistente social para complementação do relatório social (fls. 325/327), ante a modificação da situação fática. Prazo: 90 dias. 2. A psicologa nomeada solicitando as providências necessárias para que os curatelandos sejam ouvidos nas datas já designadas para entrevista dos genitores. Providencie a Serventia com urgência. 3. Junte a requerente certidão de antecedentes criminais (F.A.) e certidão de objeto e pé do processo que originou sua prisão (0005576-62.2022.8.26.0564). 4. A requerente retornou ao convívio dos filhos, que estão residindo em sua companhia e sob seus cuidados diretos. Contudo, o genitor, durante a privação da liberdade da requerente, exerceu a curatela e o que resultou na aproximação e o estabelecimento de vínculos sociais e afetivos. Assim, a curatela provisória de THIAGO RODOLFO CASSIANO DA SILVA MARSON, brasileiro, solteiro, maior nascido aos 03/10/1984 incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º 46.836.035-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 349.614.068-21, e THOMAS RODRIGO CASSIANO DA SILVA MARSON, brasileiro, solteiro, maior nascido aos 03/10/1984, incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º 46.836.055-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 349.614.058-50, ambos residentes e domiciliados na rua Miro Vetorazzo, 990, bloco 4, apto. 2 GA, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09820-135, será exercida de forma compartilhada entre MARIA APARECIDA DA SILVA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 097.079.468-14 e no RG nº 10.172.638-7, residente e domiciliada na Rua Avenida Miro Vetorazzo, 990, apartamento 02, Bl 04, Bairro Demarchi em São Bernardo do Campo/SP - CEP 09820-135 (que administrará as rendas dos requeridos, praticando atos patrimoniais e negociais, após ouvido o MP) e AFONSO MARSON, brasileiro, casado, aposentado, portadora do RG n°. 5.766.513 8 e CPF/MF sob n°. 635.585.648 04, residente e domiciliado na Rua Luiz Marson, 870 - Batistini - São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09840 000, e-mail: afonsomarson8706@gmail.com (que fiscalizará a atuação da requerente quanto a administração da renda em atenção dos interesses dos filhos, participando nas decisões relacionadas a educação e saúde). Expeça-se certidão Int. - ADV: CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), CLAUDIO DE PAULA CAMPOS (OAB 369891/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP)

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Kelly Cristina De Oliveira Arikawa

ID: 303899869

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016962-35.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ARIKAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA EVELIN PEREIRA

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MIRELLE CONEJERO MORALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016962-35.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016962-35.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelada: Kelly Cristina de Oliveira Arikawa - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO RADICAVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ARIKAWA, PARA COBERTURA DE MEDICAMENTO RADICAVA 60MG ENDOVENOSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA E NÃO INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO IMPEDE A COBERTURA, POIS O MEDICAMENTO POSSUI EFICÁCIA COMPROVADA E REGISTRO NA ANVISA, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA.4. COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998.5. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. ADEMAIS, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA, RESPALDANDO A IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º E § 11; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003976-83.2019.8.26.0114, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024270-62.2022.8.26.0564, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 28/11/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.470.713/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 08/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirelle Conejero Morales (OAB: 235077/SP) - Paula Evelin Pereira (OAB: 261427/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S.A. x Felipe Dos Santos Braz

ID: 302112467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009429-62.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS BRAZ

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDO ALVARES FAGUEIRO

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Processo 1009429-62.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Felipe dos Santos Braz e outro - Vistos. Proceda-se à inclusão do(s) nome(s) do/a(… Processo 1009429-62.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Felipe dos Santos Braz e outro - Vistos. Proceda-se à inclusão do(s) nome(s) do/a(s) executado/a(s) nos cadastros de inadimplentes por meio do Convênio Serasajud. Quando da inserção no convênio, deverá o serventuário inserir alerta no sistema no que se refere à a inserção da restrição da seguinte forma: "Serasajud inserido - P. ***". Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: 34.598.964 Felipe dos Santos Braz; Valor atualizado: R$ 112.616,19 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) 34.598.964 FELIPE DOS SANTOS BRAZ, CNPJ 34.598.964/0001-03, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALVARES FAGUEIRO (OAB 197079/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1036783-38.2025.8.26.0053

ID: 304596541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036783-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA DE ANDRADE RICARDO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GERALDELI GOMES

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Processo 1036783-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Alves Barboza - - Emilia Ferreira de Andrade - Vistos. As… Processo 1036783-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Alves Barboza - - Emilia Ferreira de Andrade - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)

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