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Processo nº 0010039-11.2022.8.26.0576

ID: 276561431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010039-11.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SOARES DE PAULA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DE SOUZA ROMANO

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ADV: Isabella de Souza Romano (OAB 443095/SP) Processo 0010039-11.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Soares de Paula Dutra - Vistos. (1) Diante da decisão do Agravo de Instrume… ADV: Isabella de Souza Romano (OAB 443095/SP) Processo 0010039-11.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Soares de Paula Dutra - Vistos. (1) Diante da decisão do Agravo de Instrumento defiro o levantamento da quantia parcial penhorada a fls. 169/173 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Fls. 229/223: solicite as declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos da parte executada, através do sistema INFOJUD. (4) Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através da inclusão da dívida no sistema Serasajud. (5) Quanto aos demais pedidos, indefiro, posto que ainda não há implantação de tais sistemas neste Juízo. Int.

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307431452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036881-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI… Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que é cessionária de direitos creditórios decorrentes decotadeconsórciocancelada do cedente Regular Brasil Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (cotas754 e 290, grupos 674 e 628, contratos n. 30845010 e 30962780), cujacessãofoi informada à ré. Ponderou ser desnecessária a anuência da administradora para que acessãose perfectibilize, e que o requerido resiste ao pedido por "ausência de previsão de anotação do cessionário no sistema do Grupo Santander". Requereu a tutela provisória e, ao final, procedência dos pedidos para que fosse registrada como cessionária dos créditos objeto das cotas que lhe foram cedidas, bem como que a requerida se abstenha de efetuar pagamento do crédito ao consorciado cedente (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/97). Tutela provisória indeferida (fls. 101/103). Regularmente citada (fl. 108), a ré ofertou contestação (fls. 93/104). Preliminarmente, destacou a necessidade de correção do polo passivo. Impugnou o valor da causa, uma vez que o pedido busca obrigação de fazer. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando incumbir ao consorciado propor a ação. Asseverou que a parte autora é litigante habitual. No mérito, defendeu a impossibilidade de cessão decota porque não houve anuência da administradora deconsórcio e tal ocorre apenas em caso de consorciado adimplente, exibindo o saldo devedor da consorciada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 105/140). Sobreveio réplica (fls. 195/213). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com ele será examinada. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Conquanto o pedido verse sobre obrigação de fazer, é certo que tal obrigação de fazer tem repercussão patrimonial equivalente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A parte requerida sustentou que a parte autora é litigante habitual. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Além disso, o só fato de a parte autora ser litigante habitual não autoriza a conclusão automática de abuso do direito de litigar. No mérito, os pedidos sãoimprocedentes. Embora a parte requerida tenha alegado que o contrato deconsórcioestabelece que acessãode crédito está condicionada à sua autorização, tal fato não foi comprovado. Entretanto, apesar do inconformismo da parte autora, acessãode crédito decorrente decotadeconsórcio, cancelada ou não, não é direito potestativo do cessionário em relação ao cedente. A relação jurídica subjacente cedida é operação de crédito, ensejadora de direitos, obrigações e avaliações de risco e, portanto, acessãode tal crédito não pode ser imposta à administradora deconsórcio, notadamente quando, ao que tudo indica, o cedente pretende se esquivar do adimplemento de dívidas que, ao menos em tese, incumbem a ele. Além disso, o regulamento do contrato reserva, à instituição financeira, a possibilidade de aceitar ou não consorciado que atender (ou não) os requisitos da cláusula 7.1 para liberação da carta de crédito. Assim, tendo em vista a natureza da obrigação cedida, acessãosem autorização da requerida é inviável. Nesse ponto, a literalidade do art. 286 do Código Civil obsta acessãopretendida pela parte autora, à míngua de autorização expressa da ré, ante a natureza da obrigação: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Diante de tal cenário, uma vez que acessãodacotadoconsórcionão é possível, à míngua de autorização da ré e da observância de formalidade essencial, prejudicado o exame do pedido referente ao afastamento da cobrança de despesas decorrentes do cancelamento dacota. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Nathalia Cristina Verde Hilário x Lp Primila Veículos – Eireli

ID: 309729731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011370-11.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA VERDE HILáRIO

Polo Passivo:

LP PRIMILA VEíCULOS – EIRELI

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO RIATTO FUZISSIMA

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RÉU REVEL

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GABRIEL RICARDO DA SILVA

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Processo 1011370-11.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nathalia Cristina Verde Hilário - Lp Primila Veículos – Eireli e outro - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1011370-11.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nathalia Cristina Verde Hilário - Lp Primila Veículos – Eireli e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. E, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ROGÉRIO RIATTO FUZISSIMA (OAB 472482/SP), GABRIEL RICARDO DA SILVA (OAB 279271/SP)

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Condomínio Parque Rio Salas x Messias Nunes Da Conceição

ID: 305482045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178718-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO SALAS

Polo Passivo:

MESSIAS NUNES DA CONCEIçãO

Despacho

Advogados:

ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

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RAFAEL EDUARDO BERNARTT

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DANILO EMILIO BERNARTT

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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DESPACHO Nº 2178718-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178718-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Condomínio Parque Rio Salas - Agravado: Messias Nunes da Conceição - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Decisão monocrática nº 44646. Agravo de instrumento nº 2178718-14.2025.8.26.0000. Comarca: São José do Rio Preto. Agravante: Condomínio Parque Rio Salas. Agravado: Messias Nunes da Conceição. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho de fls. 104, integrado pelas decisões de fls. 118 e 124, dos autos do processo de origem que, em execução de título extrajudicial, determinou a apresentação da matrícula do imóvel para deliberação acerca do pedido de penhora formulado pelo exequente, ora agravante. Sustenta o agravante, em síntese, que é imperativo a adoção do precedente qualificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 2.059.278/SP, exerceu sua função precípua de uniformizar a jurisprudência pátria, pacificando a questão sobre a penhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente por dívidas condominiais. É o que importa ser relatado. O recurso não pode ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, Código de Processo Civil). O agravante move execução de título extrajudicial (processo nº 1046775-11.2022.8.26.0576) no qual busca o pagamento de débitos condominiais em aberto no valor de R$4.092,96 (agosto de 2022). Decorrido o prazo para o pagamento voluntário da dívida, foram iniciadas pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, que não retornaram dados satisfatórios. Nesse contexto, foi então formulado pedido de penhora do imóvel gerador do débito. Por meio do despacho de fls. 104, determinou o Douto Magistrado a quo que o interessado apresentasse a certidão de matrícula do bem, devendo observar que, em se tratando de bem alienado, a penhora deverá recair sobre os direitos aquisitivos do devedor. (fls. 104, grifo não original) Contra o despacho, foram opostos embargos de declaração de fls. 112/117, que não foram conhecidos sob a seguinte fundamentação: A fls. 112/116, a exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão de fls. 104, para alteração de suposto deferimento de penhora dos direitos para penhora do imóvel propriamente dito. Ocorre que a decisão embargada não deferiu penhora. Apenas determinou apresentação de certidão para deliberação acerca do pedido. Sendo assim, não há conteúdo decisório a ser combatido pela via eleita. Com efeito, restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 112/116, pelo que deles não conheço, pois ausente interesse recursal. (fls. 118) Em seguida, novos embargos foram opostos pelo ora recorrente (fls. 121/123), que tampouco foram conhecidos (fls. 124), motivando a interposição do presente agravo. Com efeito, o ato recorrido constitui mero despacho, conforme previsto no artigo 203, §3º do Código de Processo Civil, eis que o Juízo a quo simplesmente determinou que o exequente apresentasse a certidão do imóvel, nada deliberando sobre o pedido de penhora formulado, o que inclusive restou destacado na decisão de fls. 118. Ou seja, o ato não possui qualquer conteúdo decisório, de forma que não pode ser atacado por meio de recurso destinado a impugnar decisões interlocutórias. Sobre os despachos, LENIO LUIZ STRECK e LÚCIO DELFINO explicam: todo e qualquer pronunciamento do juiz que não se enquadrar como sentença ou decisão interlocutória será despacho. Sua finalidade é alavancar o feito para frente rumo ao seu julgamento definitivo. É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz converte o julgamento em diligência. São irrecorríveis por não terem conteúdo decisório ou, ao menos não terem relevante conteúdo decisório (ALVIM WAMBIER, Teresa Arruda; LINS CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; SILVA REIBEIRO, Leonardo Ferres; TORRES DE MELLO, Rogério Licastro. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 371) e sobretudo por não causarem prejuízos. (In Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Cunha (org.), Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., São Paulo, Saraiva, 2016, p. 324). No caso em hipótese, nada foi decidido, tendo o douto Juízo postergado para depois da apresentação da certidão atualizada do bem, a análise dos pedidos e objeções apresentadas pelo agravante. Em suma, não há lesividade do despacho agravado a justificar a sua discussão em sede recursal. E, exatamente por não possuírem características de conteúdo decisório e prejuízo, que a lei processual vigente não permite a interposição de recursos contra despachos, dispondo, em seu artigo 1.001 que dos despachos não cabe recurso. Nesse sentido, em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE(TJSP; Agravo de Instrumento 2196069-78.2017.8.26.0000; Rel.Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 12/03/2018) (grifo não original) RECURSO AGRAVO RETIDO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO. Despacho sem conteúdo decisório. Reiteração de decisão que mantém ordem anteriormente prolatada. Irrecorribilidade Recurso não conhecido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO 1. Mora do Devedor. Notificação pessoal. Inexigibilidade. Encaminhamento ao endereço constante do contrato. Não há necessidade da entrega pessoal da carta registrada, expedida para comprovação da mora do devedor fiduciante, basta que seja remetida e entregue no endereço indicado por ele, isto porque a eficácia da mencionada carta está em ter chegado inequivocamente ao conhecimento do devedor. 2. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Conexão. Inexistência. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0011595-80.2009.8.26.0066; Rel.Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 19/09/2012) (grifo não original) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Apreciação do pedido deduzido, pelo réu, em objeção de admissibilidade do mérito, relegada para depois de manifestação do banco-autor - Despacho de mero expediente sem conteúdo decisório - Ausência de lesividade - Falta de interesse para recorrer Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0035779-80.2004.8.26.0000; Rel.Zélia Maria Antunes Alves; 12a. Câmara do Sexto Grupo (Extinto 2° TAC); j. 25/11/2004) Destarte, o recurso não comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Flavio Dionisio Bernartt (OAB: 11363/PR) - Danilo Emilio Bernartt (OAB: 21382/PR) - Rafael Eduardo Bernartt (OAB: 33792/PR) - Antelmo João Bernartt Filho (OAB: 43594/PR) - 5º andar

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Aparecida De Fátima Cauzo Da Silva e outros x Cemara Negócios Imobiliários Ltda e outros

ID: 331450706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022358-11.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA CAUZO DA SILVA VUMáRIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA FORTE SECURITIZADORA S.A. RESIDENCIAL VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NIVALDO LOPES RODRIGUES

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LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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EDUARDO PELUZO ABREU

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CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA

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ANA JULIA PEREIRA DOS SANTOS E OLIVEIRA

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Processo 0022358-11.2022.8.26.0576 (processo principal 1039785-43.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vumário Fernandes da Silva - - Aparecida … Processo 0022358-11.2022.8.26.0576 (processo principal 1039785-43.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vumário Fernandes da Silva - - Aparecida de Fátima Cauzo da Silva - Residencial Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Cemara Negócios Imobiliários Ltda - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vumário Fernandes e Aparecida de Fátima em face de Vila Lobos Empreendimentos, Cemara e Forte Securitizadora. Os exequentes apresentaram uma conta de R$ 59.118,89 (fl. 30), referente à verba principal e honorários de sucumbência. Inicialmente, havia pendência de parte dos pedidos elencados (fl. 31). A executada Vila Lobos impugnou a conta (fls. 34-39), alegando que os valores lançados na planilha não correspondem ao montante pago, que seria de R$ 22.884,33. Os credores, por sua vez, indicam um valor de origem de R$ 25.668,69. Adicionalmente, a executada pretende abater o valor do IPTU de 2018, que seria de responsabilidade dos executados e não foi pago. Por fim, argumenta que o valor incluído a título de honorários advocatícios está incorreto, pois foi lançado o percentual de 20%, enquanto o TJSP teria majorado o percentual inicial em 10% e não arbitrado mais 10% ao já fixado. A executada juntou planilha às fls. 44-46. A parte credora manifestou-se (fls. 57-61), mantendo seu entendimento inicial. Em decisão às fls. 155-156, o Juízo designou a realização de perícia. Conforme a decisão de fl. 169, passo a deliberar. A questão central cinge-se à interpretação do comando sentencial proferido nos autos de conhecimento, que apresento a seguir: Sentença de fls. 455-459: Condenou as co-rés, solidariamente, a restituir aos autores o crédito a que fazem jus (devolução integral dos valores pagos e seguro de vida), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês desde a citação. Acórdão de fls. 600-613: Majorou os honorários fixados na sentença (que eram de 10% sobre a condenação atualizada) em 10%. A multa e os honorários objeto da sentença de fls. 634-637 não estão sendo cobrados nestes autos. Análise dos Pontos Controvertidos O comando sentencial determinou a devolução integral do valor pago. Segundo a planilha de fls. 132-135 dos autos principais, o valor é de R$ 22.884,33, incluindo entrada e prestações, com início em 25/05/2015 e fim em 03/09/2018. A divergência reside no cálculo inicial da parte autora (fls. 81-88), que indica que tais valores seriam de R$ 6.925,29 + R$ 17.614,30 + R$ 401,40 + R$ 727,70 = R$ 25.668,69 (fl. 16). A planilha de fls. 132-135 detalha que a coluna "total pago" inclui o somatório da parcela, do seguro e dos encargos, listando tanto as parcelas de entrada quanto as prestações mensais. Assim, a não ser que a planilha de fls. 132-135 não represente a realidade dos pagamentos efetuados pela parte autora, ela já demonstra o valor a ser restituído. Portanto, os cálculos apresentados na petição inicial da ação de conhecimento mostram-se equivocados. Por outro lado, não há motivo para inferir que a planilha das devedoras esteja incorreta, uma vez que a própria petição inicial se baseia no demonstrativo apresentado por elas (fls. 132-135) e não foram juntados comprovantes das parcelas pagas para comparação. Desse modo, aquele cálculo se afigura correto, não havendo que se falar em convalidação de erro de cálculo (STJ. REsp nº 1.432.902 RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. J. 24/10/2017). O IPTU pago ao longo do tempo foi objeto do pedido inicial e afastado na sentença. Contudo, como houve inadimplência no período indicado na impugnação e a parte autora não se opôs ao seu abatimento no débito (fl. 58), o valor correspondente ao IPTU deve ser abatido do montante a ser pago. Acerca dos honorários, a interpretação correta é que o E. TJSP, ao "majorar em 10%" a condenação, determinou o acréscimo de 10% à porcentagem original. Não há margem para a interpretação apontada pelas requeridas, a não ser que viesse expressamente e de forma fundamentada tal maneira de majoração, muito mais complexa e que cria empecilho às partes para compreensão da decisão. Disposições Finais Isto posto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte devedora, tornando desnecessários os cálculos periciais e, consequentemente, prejudicada a decisão anterior neste sentido. Por outro lado, o parcelamento proposto na impugnação não encontra amparo no cumprimento de sentença. O § 7º do art. 916 do CPC é claro ao expressar que o parcelamento legal não se aplica a esta fase processual. Além de contrariar o dispositivo em tela, afrontaria a própria disposição do § 1º do art. 523, tornando-o letra morta. Destarte, indefiro o pedido de parcelamento proposto, incidindo a multa e honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC sobre a diferença entre o valor depositado e o valor efetivamente devido. Converto o depósito realizado às fls. 174-175 nos consectários legais até o limite do valor devido, levantando-se a diferença em favor da depositante, se houver. Em razão da sucumbência, com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, arbitro honorários em favor da parte devedora em 10% do valor da diferença encontrada. Contudo, a exigibilidade destas verbas está suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte condenada, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora para adequar sua conta ao ora decidido, realizar a confrontação com os valores depositados e apresentar conta suplementar. Após, intime-se a parte devedora para se manifestar. Prazos de 15 dias. Uma vez resolvida a questão dos cálculos sem necessidade de nova análise aprofundada, tratando-se doravante de meros cálculos aritméticos, e acertadas as partes nestes pormenores, fica deferido levantamento complementar em favor da parte autora e, se for o caso, o levantamento da diferença do depósito de fls. 174-175 em favor da parte devedora, que deve apresentar o formulário MLE. Insto as partes a resolverem a questão aritmética de forma pacífica e sem necessidade de intervenção pericial ou judicial, já que se trata de matéria exata que desnecessita de interpretação. Resolvendo-se a questão do pagamento entre as partes que se manifestam nos autos, fica prejudicado, por ora, o direcionamento de eventual penhora contra as demais condenadas solidárias. As custas finais serão suportadas pela parte devedora, devendo ser apuradas e recolhidas nos autos, à ordem de 1% sobre o valor liquidado, sob pena de inclusão no CADIN ESTADUAL. Observo à parte autora que o valor objeto da nova condenação nos autos principais deve ser objeto de novo cumprimento de sentença, facultando-se à parte devedora adiantar-se diretamente naqueles autos e efetuar o depósito, se entender vantajoso. Intime(m)-se. - ADV: NIVALDO LOPES RODRIGUES (OAB 80284/SP), ANA JULIA PEREIRA DOS SANTOS E OLIVEIRA (OAB 262527/SP), NIVALDO LOPES RODRIGUES (OAB 80284/SP), LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP), LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP), EDUARDO PELUZO ABREU (OAB 234122/SP), CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA (OAB 118530/SP), CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA (OAB 118530/SP)

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Condomínio Parque Rio Salas x Messias Nunes Da Conceição

ID: 330875576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2178718-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO SALAS

Polo Passivo:

MESSIAS NUNES DA CONCEIçãO

Despacho

Advogados:

ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

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RAFAEL EDUARDO BERNARTT

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DANILO EMILIO BERNARTT

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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DESPACHO Nº 2178718-14.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2178718-14.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Condomínio Parque Rio Salas - Embargdo: Messias Nunes da Conceição - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Decisão nº 44809. Embargos de declaração nº 2178718-14.2025.8.26.0000/50000. Comarca: São José do Rio Preto. Embargante: Condomínio Parque Rio Salas. Embargado: Messias Nunes da Conceição. Vistos. Pretende o embargante seja declarada a respeitável decisão de fls. 146/150, alegando contradição e omissão. Sustenta, em síntese, que a decisão embargada foi contraditória ao classificar o ato de fls. 104 como mero despacho quando na verdade possuía conteúdo decisório; que a decisão monocrática incorre em grave equívoco ao desconsiderar completamente o conteúdo material do pronunciamento que impôs medida com impacto direto aos direitos das partes; que o ato de fls. 104 não apenas promoveu a movimentação do feito, mas resolutivamente direcionou a forma de penhora, alterando o modus operandi da constrição inicialmente pretendida; que tal manifestação ultrapassa a esfera de gestão do andamento processual, pois produz impacto direto nos direitos da exequente; que a peça de fls. 104 está formalmente intitulada como "decisão", evidenciando a intenção do julgador de praticar ato com conteúdo jurídico; que não houve intimação da parte exequente, configurando omissão. Requer o provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. É o breve relato. O recurso não comporta provimento. Em que pese os argumentos expostos pelo embargante, não se vislumbra na respeitável decisão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos. Todas as questões relevantes para o não conhecimento do recurso foram minuciosamente apreciadas, de forma clara e coerente, e esta não é a via adequada para manifestar inconformismo quanto aos fundamentos da decisão. É descabido o argumento de que há contradição nos pontos suscitados pela parte, que, em verdade, pretende rediscutir o não conhecimento do feito, repisando argumentos já lançados e rechaçados, fugindo ao verdadeiro intuito do recurso em tela. Com efeito, restou assim decidido os tópicos cujos esclarecimentos o embargante requer: O recurso não pode ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, Código de Processo Civil). O agravante move execução de título extrajudicial (processo nº 1046775-11.2022.8.26.0576) no qual busca o pagamento de débitos condominiais em aberto no valor de R$4.092,96 (agosto de 2022). Decorrido o prazo para o pagamento voluntário da dívida, foram iniciadas pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, que não retornaram dados satisfatórios. Nesse contexto, foi então formulado pedido de penhora do imóvel gerador do débito. Por meio do despacho de fls. 104, determinou o Douto Magistrado a quo que o interessado apresentasse a certidão de matrícula do bem, devendo observar que, em se tratando de bem alienado, a penhora deverá recair sobre os direitos aquisitivos do devedor. (fls. 104, grifo não original) Contra o despacho, foram opostos embargos de declaração de fls. 112/117, que não foram conhecidos sob a seguinte fundamentação: A fls. 112/116, a exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão de fls. 104, para alteração de suposto deferimento de penhora dos direitos para penhora do imóvel propriamente dito. Ocorre que a decisão embargada não deferiu penhora. Apenas determinou apresentação de certidão para deliberação acerca do pedido. Sendo assim, não há conteúdo decisório a ser combatido pela via eleita. Com efeito, restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 112/116, pelo que deles não conheço, pois ausente interesse recursal. (fls. 118) Em seguida, novos embargos foram opostos pelo ora recorrente (fls. 121/123), que tampouco foram conhecidos (fls. 124), motivando a interposição do presente agravo. Com efeito, o ato recorrido constitui mero despacho, conforme previsto no artigo 203, §3º do Código de Processo Civil, eis que o Juízo a quo simplesmente determinou que o exequente apresentasse a certidão do imóvel, nada deliberando sobre o pedido de penhora formulado, o que inclusive restou destacado na decisão de fls. 118. Ou seja, o ato não possui qualquer conteúdo decisório, de forma que não pode ser atacado por meio de recurso destinado a impugnar decisões interlocutórias. Sobre os despachos, LENIO LUIZ STRECK e LÚCIO DELFINO explicam: todo e qualquer pronunciamento do juiz que não se enquadrar como sentença ou decisão interlocutória será despacho. Sua finalidade é alavancar o feito para frente rumo ao seu julgamento definitivo. É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz converte o julgamento em diligência. São irrecorríveis por não terem conteúdo decisório ou, ao menos não terem relevante conteúdo decisório (ALVIM WAMBIER, Teresa Arruda; LINS CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; SILVA REIBEIRO, Leonardo Ferres; TORRES DE MELLO, Rogério Licastro. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 371) e sobretudo por não causarem prejuízos. (In Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Cunha (org.), Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., São Paulo, Saraiva, 2016, p. 324). No caso em hipótese, nada foi decidido, tendo o douto Juízo postergado para depois da apresentação da certidão atualizada do bem, a análise dos pedidos e objeções apresentadas pelo agravante. Em suma, não há lesividade do despacho agravado a justificar a sua discussão em sede recursal. E, exatamente por não possuírem características de conteúdo decisório e prejuízo, que a lei processual vigente não permite a interposição de recursos contra despachos, dispondo, em seu artigo 1.001 que dos despachos não cabe recurso. Nesse sentido, em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE(TJSP; Agravo de Instrumento 2196069-78.2017.8.26.0000; Rel.Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 12/03/2018) (grifo não original) RECURSO AGRAVO RETIDO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO. Despacho sem conteúdo decisório. Reiteração de decisão que mantém ordem anteriormente prolatada. Irrecorribilidade Recurso não conhecido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO 1. Mora do Devedor. Notificação pessoal. Inexigibilidade. Encaminhamento ao endereço constante do contrato. Não há necessidade da entrega pessoal da carta registrada, expedida para comprovação da mora do devedor fiduciante, basta que seja remetida e entregue no endereço indicado por ele, isto porque a eficácia da mencionada carta está em ter chegado inequivocamente ao conhecimento do devedor. 2. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Conexão. Inexistência. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0011595-80.2009.8.26.0066; Rel.Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 19/09/2012) (grifo não original) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Apreciação do pedido deduzido, pelo réu, em objeção de admissibilidade do mérito, relegada para depois de manifestação do banco-autor - Despacho de mero expediente sem conteúdo decisório - Ausência de lesividade - Falta de interesse para recorrer Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0035779-80.2004.8.26.0000; Rel.Zélia Maria Antunes Alves; 12a. Câmara do Sexto Grupo (Extinto 2° TAC); j. 25/11/2004) Destarte, o recurso não comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (fls. 47/52) (realces originais). Conforme constou expressamente na respeitável decisão embargada, o pronunciamento judicial agravado não possui conteúdo decisório, pois se trata de mero despacho, proferido com a finalidade de dar andamento ao processo de origem. Quanto à alegada omissão relativa à ausência de intimação da parte exequente, verifica-se que tal questão não foi objeto de apreciação na decisão agravada originária, tratando-se de matéria nova que não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração contra decisão de segundo grau. No mais, as demais matérias foram devidamente enfrentadas, concluindo esta relatoria pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante. Cumpre ressaltar, ainda, que, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (realces não originais). E mais, sobre a alegada contradição apontada, destaca-se que a contradição a ser corrigida em sede de embargos de declaração deve ser aquela que ocorre entre os termos do próprio pronunciamento judicial, não havendo o que se falar em correção de eventuais contradições externas. Nesse sentido: A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. Coleção comentários ao Código de Processo Civil; v. 16. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 222/223) (realce não original). Não há que se falar, pois, em contradição na respeitável decisão, pois restaram suficiente e especificamente debatidos os motivos pelos quais esta relatoria decidiu, balizada por farta jurisprudência desta Corte, pelo não conhecimento do recurso, sendo a repetição das referidas teses em sede de embargos de declaração mera indignação com o não conhecimento do recurso. Observa-se, assim, que os embargos têm nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Com efeito, o caráter infringente pretendido somente se admite quando conjugado com alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material , o que não se verifica no caso. Nesse sentido: A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.439.137/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/05/2016) (grifo não original). Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.304.517/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 10/05/2016) (grifo não original). E ainda: Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil comentado, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122) (grifo não original). Assim, não havendo na respeitável decisão qualquer ponto a ser declarado, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Daí sua rejeição. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Flavio Dionisio Bernartt (OAB: 11363/PR) - Danilo Emilio Bernartt (OAB: 21382/PR) - Rafael Eduardo Bernartt (OAB: 33792/PR) - Antelmo João Bernartt Filho (OAB: 43594/PR) - 5º andar

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