Processo nº 1500643-75.2023.8.26.0001
ID: 292689785
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500643-75.2023.8.26.0001
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500643-75.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.N.J. - Fls. 446/447: Ante a inexistência de óbice (fls. 452), defiro a devolução do bem apreendido às fls. 171 em prol da vítima. Comunique-se a autoridade policial competente. Servirá o presente despacho, por cópia…
Ver mais