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Felipe Elorriaga Porto x Fabiana Custodio Da Silva

ID: 277927355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015359-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ELORRIAGA PORTO

Polo Passivo:

FABIANA CUSTODIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

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EINER DO NASCIMENTO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilja Marques Asse (OAB 152855/SP), Einer do Nascimento Feliciano (OAB 369069/SP) Processo 1015359-75.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Elorriaga Porto - Re…

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Julio Novais Lopes x Developing Gestão E Incorporação Imobiliária Ltda.

ID: 326326613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036990-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO NOVAIS LOPES

Polo Passivo:

DEVELOPING GESTãO E INCORPORAçãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO LUIS OBERG FERES

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DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036990-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0013945-54.2024.8.26.0506

ID: 309779074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013945-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA VALERIA MADEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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Processo 0013945-54.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041646-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1041646-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Re… Processo 0013945-54.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041646-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1041646-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Lidia Valeria Madeira de Carvalho - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução porque a credora: a) "apurou diferenças maiores do que as efetivamente devidas nos meses de agosto/21 a outubro/21, tendo em vista que somou na base de cálculo da sexta parte os quinquênios, contrariando a Nota de Escrituração 8433/2021 de fls.103 da ação de conhecimento (...) pois a r. Sentença copiada em fls.44 determinou a não incidência de quinquênios sobre a sexta-parte, e vice-versa. E o v.Acórdão não alterou esta r. Sentença"; b) "não apresentou os descontos de Sassom e IPM"; c) "não apresentou o desconto de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios. Apresentou como correto o valor bruto de R$7.720,57. A credora concordou com os cálculos apresentados pelo Município, mas discordou da impugnação dos honorários advocatícios por se tratar de fase de homologação de valores. Decido. Tendo havido a concordância da parte credora com os valores apurados pelo réu, homologo o cálculo de fls. 35 e defiro a requisição do valor de R$7.720,57 (atualizado até 30/06/2024) em favor da autora, observando-se os descontos obrigatórios referentes ao IPM e SASSOM, destacados a fls. 35. Há controvérsia, entretanto, quanto ao destaque do imposto de renda devido sobre a verba honorária. A retenção de imposto de renda sobre os honorários de sucumbência pelo Município é devida, conforme inteligência do art. 46 da Lei 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. Os descontos decorrem de impositivo legal, mas somente poderão ser efetuados pela entidade devedora na data do depósito. Cabe ao credor apresentar o valor total do débito, sendo os descontos calculados e retidos pela entidade devedora no momento do levantamento da quantia homologada, sem nenhum prejuízo a ela. Conforme disposto no artigo 534, inciso VI do Código de Processo Civil: "No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...] VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." Assim, o credor deve observar, por ocasião da instauração do incidente do RPV ou do Precatório, as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, relativas ao preenchimento do requisitório dos destaques dos descontos obrigatórios. Assim, de fato é devida a discriminação dos valores que deverão ser retidos quando do pagamento do precatório. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino ao credor a adequação de seus cálculos, nos termos acima e com o devido destaque das deduções devidas, conforme regime tributário em que se encontra enquadrado. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à executada para que se manifeste em igual prazo. - ADV: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP)

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Felipe Elorriaga Porto x Fabiana Custodio Da Silva

ID: 277947327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015359-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ELORRIAGA PORTO

Polo Passivo:

FABIANA CUSTODIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

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EINER DO NASCIMENTO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilja Marques Asse (OAB 152855/SP), Einer do Nascimento Feliciano (OAB 369069/SP) Processo 1015359-75.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Elorriaga Porto - Re…

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Felipe Elorriaga Porto x Fabiana Custodio Da Silva

ID: 277929020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015359-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ELORRIAGA PORTO

Polo Passivo:

FABIANA CUSTODIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EINER DO NASCIMENTO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilja Marques Asse (OAB 152855/SP), Einer do Nascimento Feliciano (OAB 369069/SP) Processo 1015359-75.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Elorriaga Porto - Re…

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Processo nº 1011964-75.2021.8.26.0506

ID: 277635969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011964-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 1011964-75.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque R…

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C. C. Da S. x U. R. P. C. De T. M.

ID: 298508137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040482-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S.

Polo Passivo:

U. R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1040482-75.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.C.S. - U.R.P.C.T.M. - Vistos. O v. acórdão de fls. 350/356, anulou a sentença prolatada às fls. 293/…

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P. M. De R. P. x A. A. A. Q.

ID: 302121272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036990-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. A. A. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036990-70.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036990-70.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: A. A. A. Q. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Danila Aparecida de Oliveira Araujo - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002868-48.2024.8.26.0506

ID: 313083538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002868-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. M. M. S. T. A. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI

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Processo 0002868-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1020500-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.M.S. - - T.A.M.M.S. - Vistos. Expeça-… Processo 0002868-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1020500-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.M.S. - - T.A.M.M.S. - Vistos. Expeça-se, a serventia, o necessário para citação no último endereço informado, cabendo ao oficial de Justiça atentando-se as informações contidas a fls. 91/92 para cumprimento da diligência. Sem prejuízo, certifique, a serventia, se todos os endereços encontrados e/ou informados, nestes autos, foram regularmente diligenciados. Infrutífera a nova diligência, providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. Encontrados endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Esgotadas as tentativas de citação ou decorrido o prazo de 2 (dois) anos, da distribuição (o que ocorrer primeiro), CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC). Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Ademais, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, abrangendo todo o período até a presente data, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros .A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Servirá a presente como mandado a ser cumprido com as formalidades e cautelas de praxe. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI (OAB 334704/SP), RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI (OAB 334704/SP)

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André Wadhy Rebehy x Engenharia De Pisos Ep Ltda

ID: 280062027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016550-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé WADHY REBEHY

Polo Passivo:

ENGENHARIA DE PISOS EP LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINE PIEROBON DE SOUZA

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REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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ADV: André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Sabrine Pierobon de Souza (OAB 209576/SP), Rebehy - Sociedade Individual De Advocacia (OAB 10528/SP) Processo 0016550-75.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sente… ADV: André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Sabrine Pierobon de Souza (OAB 209576/SP), Rebehy - Sociedade Individual De Advocacia (OAB 10528/SP) Processo 0016550-75.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Wadhy Rebehy, André Wadhy Rebehy - Exectdo: Engenharia de Pisos Ep Ltda - Vistos. Fls. 121: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, do Novo Código de Processo Civil que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único do mesmo codex, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, combinado com o art. 774, V, ambos do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Antes, porém, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das diligencias do Oficial de Justiça. Intime(m)-se.

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