V. M. P. J. x P. M. De E. F.
ID: 315608904
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001758-11.2024.8.26.0372
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001758-11.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - V.M.P.J. - P.M.E.F. - Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por VINICIUS …
Ver mais