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Lucia Ferreira Antunes Rocha x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301889932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035911-87.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERREIRA ANTUNES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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JULIANA DO PRADO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035911-87.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035911-87.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucia Ferreira Antunes Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE, PLEITEANDO RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, JUSTIFICANDO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRCABIA À AUTORA DEMONSTRAR A ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO PRÓXIMOS AOS VALORES DAS PARCELAS CONTRATADAS, SEM EVIDÊNCIA DE DUPLICIDADE. DESCONTOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS PARCIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE FOI PREVIAMENTE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE IMPEDE O RESSARCIMENTO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE LEGITIMA OS DESCONTOS REALIZADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 487, I; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana do Prado Barbosa (OAB: 273143/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Processo nº 0008928-63.2025.8.26.0001

ID: 309816516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008928-63.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0008928-63.2025.8.26.0001 (processo principal 1031158-87.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de… Processo 0008928-63.2025.8.26.0001 (processo principal 1031158-87.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Gabriel De Melo Rodrigues e outros x Estado De São Paulo

ID: 310529013

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193755-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MELO RODRIGUES JOAO LISBOA DE SOUZA MAYARA FERNANDA PIPINO LOPES MELINA NICOLE TANNUS DE OLIVEIRA MIRIAM VALERIA BATISTA DA SILVA MONICA BEZERRA DE MOURA MURILO CHAIB SIQUEIRA CABRAL NANCY ELISABET DA SILVA LEMOS FERREIRA ODARIO MENEZES DUARTE ODETE FERREIRA DE MORAIS PAULO EMíLIO MARTINE DE SOUZA PAULO HENRIQUE CAMILO SPADA PAULO HENRIQUE NERI DA SILVA PEDRO ROSSI VIEIRA RAFAELA DA SILVA RAMON SCAQUETTI REGIANNE CHRISTIAN CARVALHO CARRER RENAN DO NASCIMENTO RIBEIRO RENAN LIMA BAZILIO RENNAN FEITOSA MARTINS RICARDO MONTEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193755-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193755-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1038045-23.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Gabriel de Melo Rodrigues; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Paulo Henrique Camilo Spada; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Ricardo Monteiro Vieira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Rennan Feitosa Martins; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Renan Lima Bazilio; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Renan do Nascimento Ribeiro; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Regianne Christian Carvalho Carrer; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Ramon Scaquetti; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Rafaela da Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Pedro Rossi Vieira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Paulo Henrique Neri da Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Paulo Emílio Martine de Souza; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Odete Ferreira de Morais; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Odario Menezes Duarte; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Nancy Elisabet da Silva Lemos Ferreira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Murilo Chaib Siqueira Cabral; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Monica Bezerra de Moura; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Miriam Valeria Batista da Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Melina Nicole Tannus de Oliveira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Mayara Fernanda Pipino Lopes; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Joao Lisboa de Souza; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Glendder José De Moraes x Portal Energy Ltda Me

ID: 320544274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018857-11.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLENDDER JOSé DE MORAES

Polo Passivo:

PORTAL ENERGY LTDA ME

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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DIEGO ARAUJO TEIXEIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1018857-11.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1008848-87.2022.8.26.0001) - Monitória - Duplicata - Glendder José de Moraes - Portal Energy Ltda Me - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Visto… Processo 1018857-11.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1008848-87.2022.8.26.0001) - Monitória - Duplicata - Glendder José de Moraes - Portal Energy Ltda Me - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls.210/213: Para obtenção de uma decisão concessiva de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), de modo que a ausência de qualquer dos dois requisitos obsta a concessão da tutela provisória. No caso em tela, não obstante as considerações trazidas pelo Embargante, tenho que inexistem elementos concretos que evidenciem, a princípio, a probabilidade do direito alegado, porquanto impossível aferir, no presente momento, a existência de falha na prestação de serviços hábil a ensejar o não pagamento do valor acordado entre as partes e em qual medida (fls.130/131), de modo que necessário aguardar a realização da perícia designada para esse fim. No mais, não prestada caução nos autos, correspondente ao valor do suposto débito, de modo que eventual sustação do protesto poderia gerar prejuízo à Embargada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência para sustação de protesto de títulos. Indeferimento. Inconformismo da autora que não prospera. Questão que demanda maior dilação probatória. Ausência, ainda, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em adição, determinada a prestação de caução para fins de deferimento da medida, a recorrente nada providenciou. Garantia que se faz necessária para evitar possíveis danos à parte contrária, conforme entendimento do e.STJ e desta Corte. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291935-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) - grifei Assim, indefiro, por ora, a tutela provisória pleiteada, nos termos da fundamentação, oportunizando ao Embargante, no entanto, a prestação de caução, em 15 (quinze) dias, no valor dos protestos os quais pretende sejam suspensos, para fins de concessão da medida. 2. Na esteira da decisão de fls.207, oficie-se à Defensoria Pública. Após promovida a reserva dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. Advogados(s): Diego Araujo Teixeira (OAB 331305/SP), Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP), Douglas de Almeida Oliveira (OAB 444876/SP) - ADV: DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP), DIEGO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 331305/SP)

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Renato Fernandes Valério x Sarah Silva Costa De Oliveira e outros

ID: 300915031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011231-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDES VALéRIO

Polo Passivo:

SARAH SILVA COSTA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

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GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO

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Processo 0011231-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1038045-45.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Renato Fernandes Valério - Tiago Pereira de Oliveira -… Processo 0011231-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1038045-45.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Renato Fernandes Valério - Tiago Pereira de Oliveira - - Sarah Silva Costa de Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. 2- Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 3- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 4- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 5- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 7- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO (OAB 422747/SP), GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO (OAB 422747/SP)

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