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"1044966-05.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

R. De O. A. x C. E. A.

ID: 306430694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039243-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. A.

Polo Passivo:

C. E. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LENICE STEVAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação no… Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação nos autos da renúncia aos mandantes (fls. 96/98 e 102/110), providencie a Serventia a exclusão no sistema informatizado do nome do advogado renunciante. Oportuno consignar ser desnecessária a intimação pessoal dos autores para que regularizem sua representação processual, eis que houve comunicação da renúncia aos autores reconvindos, a quem cabia constituir novo(a)(s) patrono(a)(s) sem que judicialmente instados a tanto, por inteligência do 112 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.868.104/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidade de atos processuais por ausência de intimação para regularização da representação processual. Inocorrência. Desnecessidade de intimação para regularização da representação processual. Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC. Constituição de novo advogado. Ônus do interessado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022480-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). "APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1004826-59.2022.8.26.0009; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Assim sendo, e tendo em vista que já decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, sem que tenham os autores reconvindos constituído novo patrono, regularizando sua representação processual, o caso é de extinção da ação principal, sem resolução do mérito, e decretação de sua revelia em relação aos pedidos reconvencionais, nos termos dos artigos 76, §1º, I e II, c.c. artigo 485, IV e X, todos do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, por ora, de proferir pronunciamento judicial nos termos acima mencionados, porquanto necessária prévia manifestação do Ministério Público, dada sua intervenção no feito. 2) Verifica-se que o réu reconvinte requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 138/140), ao passo que os autores reconvindos são revéis, como visto. Convém anotar que não houve produção de provas em audiência, de forma que é dispensável a concessão de oportunidade para apresentação de razões finais, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e, na sequência, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças. Int. - ADV: MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

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Processo nº 0007260-05.2022.8.26.0602

ID: 281061084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007260-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A JORGE VICENTE LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vi… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. 1. CD COMERCIAL DE HORTIFRUTI LTDA. EPP e DANIEL ALEJANDRO SCARANO interpuseram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhes move IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (IRESOLVE), através de seu Curador Especial, alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação por edital, na fase de cumprimento de sentença, sustentando a necessidade de intimação pessoal do devedor. No mérito, impugnaram a pretensão por negativa geral. Pretendem a total improcedência da pretensão executória. A impugnada/exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, a fls. 1/2, postulando pela cobrança do débito, no valor de R$ 360.050,24 (trezentos e sessenta mil, cinquenta reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fls.18/21, que teve origem no título executivo judicial constituído nos autos da Ação Monitória, processo nº 1010948-65.2016.8.26.0602. Juntou documentos a fls. 03/43. Intimada, manifestou-se a impugnada, às fls. 59/61, requerendo a rejeição da presente Impugnação e o consequente prosseguimento da marcha executória. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação ao cumprimento de sentença comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria de direito. A impugnação ao cumprimento de sentença é improcedente. Em suas razões de Impugnação, arguiram os Impugnantes, na pessoa de seu Curador Especial, a nulidade de intimação nestes autos de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de intimação pessoal. Em análise a estes autos e aos autos principais nº 1010948-65.2016.8.26.0602, neles verifico não haver qualquer irregularidade no tocante à intimação dos Impugnantes/executados nesta fase de Cumprimento de Sentença. Com efeito, após haverem sido citados, por edital, nos autos principais (fls. 225), aos Impugnantes/Requeridos foi nomeado Curador Especial para defesa de seus interesses, sendo devidamente intimado de todos os atos processuais, tanto na ação de conhecimento como no presente Incidente de Cumprimento de Sentença. Conforme disposto no artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, os Impugnantes/Executados foram citados por edital na fase de conhecimento, e declarados revéis, sendo-lhes nomeado Curador Especial, reputando-se plenamente válida a intimação por edital para a prática dos atos processuais nesta fase de cumprimento de sentença, possibilitando-lhes o amplo exercício do direito de defesa, consubstanciado, inclusive, pela interposição da presente Impugnação. Desse modo, não merece prosperar a arguição de nulidade da intimação ao cumprimento de sentença e de todos os atos processuais subsequentes, ante a ausência de intimação pessoal dos Impugnantes /Executados. No mais, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por negativa geral, sendo desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico que infirme a regularidade da execução em questão. Assim, deve ser rejeitada, uma vez que todos os elementos relativos à regularidade da execução encontram-se nos autos e, além de não terem sido objeto de impugnação, tanto o título executivo, quanto os cálculos constantes dos autos, não apresentam qualquer vício aparente que os macule, ou que maculem a regularidade do processado em execução. Conclui-se, portanto, que o presente cumprimento de sentença se encontra instruído com os documentos que viabilizam o seu prosseguimento, devendo a impugnação ser rejeitada. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução. Condeno os impugnantes/executados ao pagamento das custas e despesas decorrentes da impugnação. Deixo de condená-los em honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado, via Portal. 2. Às fls. 110/112 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançada a importância de R$1.608,95 (em setembro/2024), em nome do executado Daniel Alejandro Scarano. Houve manifestação dos executados às fls. 120, através do curador especial, informando ciência e reiterando os termos da defesa de fls. 57/58 (impugnação ora rejeitada). Dê-se ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1044966-51.2025.8.26.0100

ID: 330319730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044966-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA NAILDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SILVA DE OLIVEIRA

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ANTONIO EDVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044966-51.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Gomes da Silva - - Nailde Gomes da Silva - 1. Fls. 218-227: Em tempo, recebe-se a petição como emenda à inicial. Int… Processo 1044966-51.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Gomes da Silva - - Nailde Gomes da Silva - 1. Fls. 218-227: Em tempo, recebe-se a petição como emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 7 - Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (Eliezer Jorge Viana; Maria Helenilde Viana), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. 2. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, conforme última manifestação do CRI (fls. 231-233). A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). WALMIR PEREIRA MODOTTI. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP), JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP)

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Processo nº 1044966-51.2025.8.26.0100

ID: 279980468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044966-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA NAILDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SILVA DE OLIVEIRA

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ANTONIO EDVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Edvaldo da Silva (OAB 306208/SP), Juliano Silva de Oliveira (OAB 482060/SP) Processo 1044966-51.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: José Gomes da Silva, Nailde Gomes da Silva - Para o pr… ADV: Antonio Edvaldo da Silva (OAB 306208/SP), Juliano Silva de Oliveira (OAB 482060/SP) Processo 1044966-51.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: José Gomes da Silva, Nailde Gomes da Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros 8. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1044966-05.2022.8.26.0602" – Página 12 de 12

R. De O. A. x C. E. A.

Processo nº 0007260-05.2022.8.26.0602

Processo nº 1044966-51.2025.8.26.0100

Processo nº 1044966-51.2025.8.26.0100