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Prefeitura Municipal De Analândia x Alpha Resgate Ltda

ID: 300756448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500904-04.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA

Polo Passivo:

ALPHA RESGATE LTDA

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA COELHO

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BRUNO SANTOS CAPPI

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Processo 1500904-04.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - Alpha Resgate Ltda - réu revel - Vistos. Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica o(a) ap… Processo 1500904-04.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - Alpha Resgate Ltda - réu revel - Vistos. Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica o(a) apelado(a) intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, desde que representado por advogado nos autos. Na hipótese do(a) apelado(a) não ter sido citado ou, ainda, embora regularmente citada não ter constituído advogado nos autos (tecnicamente revel), fica dispensada a intimação pessoal para a apresentação de contrarrazões, conforme dispõe o art. 346 do CPC: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Neste sentido o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO. ART. 346 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. [...] 1. Ao réu revel que não tenha patrono nos autos, não será intimado para a prática de atos processuais, correndo os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Precedentes." REsp 1.788.404/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Destaquei. "APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC - Em caso de revelia, estando o réu sem advogado constituído nos autos, dispensa-se sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, devendo os autos ser remetidos diretamente ao tribunal - Precedentes desta Corte e do C. STJ." Apelação Cível 1000507-56.2019.8.26.0268 (Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/09/2021, DJe 21/09/2021). Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ART. 346 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Em execução fiscal onde o executado, mesmo citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado, desnecessária sua intimação para contrarrazoar apelação, aplicando-se o disposto no art. 346 do CPC. 2. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil evidencia que a previsão de intimação do apelado para contrarrazões (art. 1.010, §1º) deve ser lida em conjunto com a dispensa de intimação do revel sem patrono (art. 346). 3. Apelação provida." Apelação Cível 0001234-56.2018.4.03.6100 (Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020) Destaquei. Deste modo, com a publicação desta no DJE, em observância ao princípio da celeridade processual e ao disposto no art. 1.010, §3º do CPC, aguarde-se eventual manifestação do(a) apelado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, para processamento e julgamento do recurso, inclusive para que seja efetuado o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: BRUNO SANTOS CAPPI (OAB 457921/SP), LIDIA MARIA COELHO (OAB 157412/SP), ALPHA RESGATE LTDA

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Processo nº 1539677-36.2025.8.26.0050

ID: 318885489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1539677-36.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVISON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

INGRID DAYSI DOS SANTOS

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Processo 1539677-36.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DEYVISON RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que… Processo 1539677-36.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DEYVISON RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto recebo a denuncia. Comunique-se o I.I.R.G.D. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, consignando no mandado de citação que, caso o acusado não tenha condições financeiras para constituir advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, sem prejuízo, de, a qualquer tempo, ser constituir defensor de sua escolha. Consigne o senhor Oficial de Justiça a manifestação dos citados, desde logo, a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Público. Decorrido o prazo, sem resposta, certifique o decurso e abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, procedendo-se da mesma forma caso o réu informe que não tem condições financeiras de constituir Defensor. Com a Resposta à Acusação, tornem conclusos. Anote-se a constituição da Defesa (fl. 175). Intime-se-lhe para, desde logo, apresentar resposta à acusação. Por oportuno, passo à análise do pedido de liberdade. O pedido de liberdade provisória formulado não comporta acolhimento, em que pese a combatividade da Defesa. Há indícios de autoria a ligar o acusado e a conduta, cometida mediante grave ameaça e violência, não sendo este o momento oportuno para aprofundada análise do mérito. Na fase policial, a vítima reconheceu pessoalmente o acusado. Persistem os pressupostos da prisão preventiva decretada em audiência de custódia, eis que não houve alteração fática desde então. Ao réu é imputado o delito de roubo majorado. O crime de roubo, com a ínsita violência lato sensu, por si só revela, ao menos em tese, que o agente é dotado de presumível periculosidade e deturpação de personalidade, caracteres que não se coadunam com a tranqüilidade social. Embora a gravidade do crime em tela, por si só, não possa servir de esteio à custódia cautelar, observa-se que o réu ostenta registro criminal recente, no qual firmou acordo de não persecução penal. Ainda assim, tal compromisso não foi o suficiente para mante-lo afastado da prática delitiva. Isto demonstra que o acusado faz do crime seu meio de vida, de modo que, em liberdade, não consegue se manter distante da seara delitiva, ameaçando, desta forma, a sociedade ordeira. Sendo assim, observa-se, na espécie, o periculum libertatis, sendo necessária a prisão do réu para a garantia da ordem pública, não havendo como substituir por medidas cautelares diversas. Por fim, a prisão do acusado também visa garantir o bom andamento da instrução criminal, que apenas se inicia, considerando a necessidade da presença do Réu para eventual reconhecimento pelas vítimas. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória. Comunique-se o Juízo da 17ª vara Criminal acerca da prisão (autos 1500904-67.2025.8.26.0228). Intime-se. - ADV: INGRID DAYSI DOS SANTOS (OAB 227650/SP)

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Processo nº 1500904-07.2025.8.26.0248

ID: 334840291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1500904-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO EMANOEL DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

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MURILO PAULO DE FREITAS

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Processo 1500904-07.2025.8.26.0248 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Italo Emanoel da Silva Gomes - Vistos. Comunique-se ao Juízo de Conhecimento a … Processo 1500904-07.2025.8.26.0248 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Italo Emanoel da Silva Gomes - Vistos. Comunique-se ao Juízo de Conhecimento a distribuição desta execução de acordo de não persecução penal. Intime-se o(a) beneficiado(a) Italo Emanoel da Silva Gomes, para que, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, compareça perante à CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas, órgão da Secretaria da Administração Penitenciária, no seguinte endereço: Rua Benedito Manduca de Souza, 120, Jardim das Paineiras, Hortolândia-SP, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 16h, portando documento com foto, comprovante de endereço e cópia deste mandado, para cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, sob pena de comunicação ao Juízo de Conhecimento para continuidade da persecução penal, em caso de descumprimento. Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Oficie-se à Central de Penas e Medidas Alternativas de Hortolândia, que o(a) beneficiado(a) Italo Emanoel da Silva Gomes foi intimado(a) a dar início à prestação de serviços comunitários, no total 240 horas, imposta em acordo de não persecução penal nos autos do processo nº 1500788-42.2024.8.26.0569, 2ª Vara Criminal e das Execuções Criminais, Indaiatuba-SP, por suposta infringência ao art. 155, §4º, incisos III e IV do Código Penal. O(A) beneficiado(a) deve cumprir 30 horas por mês. Entretanto, caso a pena imposta seja maior que 01 (um) ano, o(a)beneficiado(a) poderá cumprir carga mensal maior que 30 horas, de forma que o total de horas seja cumprido em tempo menor, porém, nunca inferior à metade da pena aplicada, nos termos no art. 46, § 4º, do Código Penal. Solicito seja este Juízo informado acerca de seu efetivo comparecimento, a data que iniciou o cumprimento da medida imposta, a instituição designada, o descumprimento das obrigações (se o caso) e o término da prestação de serviços à comunidade (quando ocorrer). Solicito, ainda, relatório periódico a cada 03 (três) meses, a respeito do regular cumprimento da pena. Considerando que se trata de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (hortolandiavec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente como ofício à Central de Penas e Medidas Alternativas de Hortolândia, mediante apresentação pelo próprio beneficiado(a). Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Hortolândia, 23 de julho de 2025. André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP), MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP)

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Processo nº 1500904-07.2018.8.26.0198

ID: 332103424

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Franco da Rocha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500904-07.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIMAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). Victor Patutti Godoy, na forma da Lei, e…

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Processo nº 1500904-07.2018.8.26.0198

ID: 332103422

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Franco da Rocha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500904-07.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIMAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Gustavo Rocha Malheiros, na forma d…

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Processo nº 1500904-49.2022.8.26.0559

ID: 291555022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500904-49.2022.8.26.0559

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS

Intimação

Advogados:

FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO

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Processo 1500904-49.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o … Processo 1500904-49.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS, RG nº 20.577.719/SP, filho de Lauro Brito Vilaboas e Florinda Ramos Vilaboas, nascido em 01 de junho de 1967, qualificado nos autos (fl. 07), ao cumprimento de pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao artigo 155, §§ 1º e 4°, I e IV, do Código Penal. b) CONDENAR o réu JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS, RG nº 20.577.719/SP, filho de Lauro Brito Vilaboas e Florinda Ramos Vilaboas, nascido em 01 de junho de 1967, qualificado nos autos (fl. 07), ao cumprimento de pena de três anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03. Em razão do evidente concurso material, já que as infrações decorreram de condutas distintas e independentes, estabeleço a pena final em cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 21 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Por fim, diante do requerimento do I. Promotor de Justiça, determino a extração de cópias destes autos e remessa à Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal para apuração de eventual crime de falso testemunho pela testemunha Laiane Aparecida Viana Fernandes, bem para que seja apurado eventual crime por parte do acusado quanto à imputação de crime contra os policiais envolvidos na ocorrência. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). - ADV: FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP)

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Processo nº 1500904-49.2022.8.26.0559

ID: 330910639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500904-49.2022.8.26.0559

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS

Intimação

Advogados:

FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO

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Processo 1500904-49.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o … Processo 1500904-49.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS, RG nº 20.577.719/SP, filho de Lauro Brito Vilaboas e Florinda Ramos Vilaboas, nascido em 01 de junho de 1967, qualificado nos autos (fl. 07), ao cumprimento de pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao artigo 155, §§ 1º e 4°, I e IV, do Código Penal. b) CONDENAR o réu JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS, RG nº 20.577.719/SP, filho de Lauro Brito Vilaboas e Florinda Ramos Vilaboas, nascido em 01 de junho de 1967, qualificado nos autos (fl. 07), ao cumprimento de pena de três anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03. Em razão do evidente concurso material, já que as infrações decorreram de condutas distintas e independentes, estabeleço a pena final em cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 21 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Por fim, diante do requerimento do I. Promotor de Justiça, determino a extração de cópias destes autos e remessa à Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal para apuração de eventual crime de falso testemunho pela testemunha Laiane Aparecida Viana Fernandes, bem para que seja apurado eventual crime por parte do acusado quanto à imputação de crime contra os policiais envolvidos na ocorrência. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). - ADV: FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP)

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Processo nº 1500904-69.2020.8.26.0187

ID: 276247362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500904-69.2020.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA

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ADV: Antonio Marcelino da Silva (OAB 279907/SP) Processo 1500904-69.2020.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. A. D. S. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiênc… ADV: Antonio Marcelino da Silva (OAB 279907/SP) Processo 1500904-69.2020.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. A. D. S. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 21/07/2025, às 09:45 horas. 1) Intime-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo Defensor, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 2) Intime-se o réu e as vítimas arroladas na denúncia. No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 3) Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato. Caso o(a) intimado(a) não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá indicar alguém que possa auxiliá-lo(a). Nessa hipótese, deverá ser colhido o nome, telefone e e-mail da pessoa. Caso ainda assim permaneça impossibilitado, o que deverá ser certificado nos autos, o intimado será orientado a comparecer no fórum na data e horário acima, com antecedência de 30 minutos, para que seja disponibilizado computador para o acesso. 4) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP), se não justificada a ausência em 05 dias da realização do ato. 5) O réu deverá ser advertido de que sua ausência poderá acarretar a revelia. 6) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 7) Caso necessário, expeça-se carta precatória e reserve-se estação passiva de oitiva. 8) Requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(res) Marcos Henrique de Souza Gomes (RG 24453499), pelo e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. O respectivo link de acesso à audiência por videoconferência deve ser encaminhado na mesma mensagem eletrônica de requisição, o qual será repassado à Organização Policial Militar (OPM) do policial militar requisitado; Na impossibilidade de enviar o link de acesso junto com a requisição judicial, a Polícia Militar encaminhará ao Juízo requisitante o e-mail da Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (SPJMD) da Organização Policial Militar (OPM) do requisitado, para posterior envio direto do aludido link; 9) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utilizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila Firefox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Segue QR-Code para acesso, caso não receba o convite através do e-mail: Intime-se.

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Processo nº 1500904-27.2016.8.26.0602

ID: 304387845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500904-27.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500904-27.2016.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Rea… Processo 1500904-27.2016.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

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Processo nº 2189711-19.2025.8.26.0000

ID: 309258249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189711-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. N. P. R. DE S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO DE SOUZA BIFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189711-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189711-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Dracena - Impetrante: R. de S. B. - Paciente: E. N. P. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Renato de Souza Bifi, OAB/SP 382.624, em favor de EVERSON NONATO PEREIRA, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena, em razão de decisão que, homologando a prisão em flagrante, a converteu em preventiva, nos autos do processo nº 1500904-53.2025.8.26.0168, pelo que estaria ele a sofrer constrangimento ilegal. Alega, em apertada síntese, que a Autoridade apontada como coatora decretou a custódia cautelar por meio de decisão carente de fundamentação idônea, desconsiderando que a ausência de requisitos para a segregação cautelar; as condições favoráveis do Paciente; a nulidade da prova, considerando à ilegalidade da ação policial, ao ingressar em domicílio, sem a devida autorização para tanto. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão relaxamento da prisão em flagrante ou revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; no mérito, a concessão da ordem, confirmando-se a liminar. É o relatório. Preliminarmente, observo que está prejudicado o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, diante de conversão da prisão em preventiva, uma vez que passa a custódia a decorrer de outro título judicial fundamentado. No mais, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido decretada a prisão preventivadoPaciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no art. 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à decisão prolatada por ocasião da audiência de custódia que, homologando a prisão em flagrante, fez sua conversão em preventiva, desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a decisão atacada (fls. 33/36) bem fundamentou a necessidade da custódia cautelar, ressaltando que: Paralelamente, a prisão preventiva do autuado é necessária para garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, vez que ele mantinha em depósito drogas variadas, inclusive haxixe, considerada uma espécie de maconha mais potente e vendida no mercado espúrio por valor mais alto, pois enquanto a maconha pode apresentar até 4% de THC, o haxixe concentra até 14%, de forma que seus efeitos são muito mais intensos e lesivos à saúde (TJ-SP - Apelação Criminal: 15000752620238260594 Bauru, Relator.: Camilo Léllis, Data de Julgamento: 29/10/2024, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/10/2024), o que revela sua periculosidade e seu envolvimento com o crime organizado, sendo apontado que ele já era conhecido no meio policial pelo seu envolvimento com a comercialização ilícita de drogas, atividade que pode ser exercida até mesmo no interior de sua residência, como no caso em análise, razão pela qual eventual medida cautelar diversa da prisão ou mesmo a prisão domiciliar não são suficientes para evitar a reprodução dos fatos criminosos. Tal entendimento é confirmado pela Folha de Antecedentes de fls. 62/65, uma vez que o averiguado ostenta quatro condenações por uso de drogas (art. 28, da Lei 11.343/06), Processo 0000013-42.2014 (pena extinta em 25/01/2018), Processo 0004761-02.2016 (pena extinta em 05/07/2018), Processo 1500341-06.2018 (pena extinta em 23/04/2019), Processo 1501041-79.2018 (pena extinta em 31/05/2021), que servem para aferir o risco à ordem pública independentemente de configurarem (ou não) elementos técnicos para agravar a sua reincidência" (fls. 35). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão doPaciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. De mais a mais, como bem ressaltou a Autoridade apontada como coatora, depreende-se dos autos que o Paciente possui condenações anteriores por uso de drogas, a justificar a necessidade de sua custódia cautelar a fim de se garantir a ordem pública. Neste sentido: Os fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva não semostram ilegais ou desarrazoados, especialmente porque ressaltado, pelasinstâncias ordinárias, que o Paciente possui ações penais em andamento peloscrimes de ameaça, resistência e homicídio, circunstâncias aptas a justificar, aprincípio, a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública, poistais fatos revelam o risco concreto de reiteração delitiva do Recorrente. 3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionaispretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denota o risco dereiteração delitiva e constitui fundamentação idônea a justificar a segregaçãocautelar. Precedentes.(RHC 105.591/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019). Por fim, as demais alegações dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não se constata qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Renato de Souza Bifi (OAB: 382624/SP) - 10º Andar

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