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Processo nº 1501067-37.2025.8.26.0393

ID: 311294693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-37.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX NEVES

Intimação

Advogados:

CRISTINA ZELITA AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501067-37.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX NEVES - Vistos. 1. A denúncia cumpre os requisitos legais e está fundada em justa … Processo 1501067-37.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX NEVES - Vistos. 1. A denúncia cumpre os requisitos legais e está fundada em justa causa, conforme se extrai dos autos de inquérito policial que a acompanham, os quais dão conta da ocorrência do fato e de indícios suficientes da autoria do(a)(s) ré(u)(s). Assim, recebo-a, determinando a citação do(a)(s) ré(u)(s) a responder(em) a acusação, no prazo de dez dias, por meio de advogado. Por ocasião do ato, deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar ao(à)(s) ré(u)(s) se possui(em) ou não advogado constituído, bem como se tem(têm) ou não condições financeiras de constituir um, certificando no mandado a resposta, devendo fornecer, ainda, nome completo, OAB e seu endereço, no prazo de dez dias, caso contrário, sua defesa será patrocinada por Defensor Público. Consigne-se, também, no mandado que deverá, ainda, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça solicitar ao(à)(s) ré(u)(s) o número do seu telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar a realização de eventual audiência virtual. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou, caso o(a) ré(u) não possua condições de constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar, no prazo legal. Caso haja indicação de defensor pelo(a) denunciado(a), ou seja constituído advogado nos autos, intime-se-o a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Concomitantemente, intime-se o advogado constituído para a mesma finalidade. Após, tornem os autos conclusos. 3. Oficie-se às demais Varas Criminais desta Comarca, onde o réu possua processos em andamento, comunicando sua prisão, nos termos do artigo 395, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais do réu ao Estado do Espírito Santo, bem como as certidões dos feitos que dela constarem. Solicite-se certidão de objeto e pé do processo nº 0003468-57.8.08.0048 à 1ª Vara Criminal de Serra-ES (pág. 48). 5. Oficie-se solicitando a remessa do boletim de ocorrência mencionado na pág. 5, bem como do auto de avaliação da motocicleta objeto do delito de receptação. 6. Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, determino a incineração da substância entorpecente apreendida. Comunique-se a Autoridade Policial. Servirá o presente como MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO PESSOAL, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. - ADV: CRISTINA ZELITA AGUIAR PEREIRA (OAB 175780/SP)

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Prefeitura Municipal De Itirapina x Leandro Jose Calisto e outros

ID: 300756264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501067-81.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE CALISTO RESIDENCIAL DALLAS I SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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SANTIAGO MORELATO

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Processo 1501067-81.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Leandro Jose Calisto - réu revel - - Residencial Dallas I Spe… Processo 1501067-81.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Leandro Jose Calisto - réu revel - - Residencial Dallas I Spe Ltda - réu revel - Vistos. Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica o(a) apelado(a) intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, desde que representado por advogado nos autos. Na hipótese do(a) apelado(a) não ter sido citado ou, ainda, embora regularmente citada não ter constituído advogado nos autos (tecnicamente revel), fica dispensada a intimação pessoal para a apresentação de contrarrazões, conforme dispõe o art. 346 do CPC: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Neste sentido o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO. ART. 346 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. [...] 1. Ao réu revel que não tenha patrono nos autos, não será intimado para a prática de atos processuais, correndo os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Precedentes." REsp 1.788.404/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Destaquei. "APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC - Em caso de revelia, estando o réu sem advogado constituído nos autos, dispensa-se sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, devendo os autos ser remetidos diretamente ao tribunal - Precedentes desta Corte e do C. STJ." Apelação Cível 1000507-56.2019.8.26.0268 (Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/09/2021, DJe 21/09/2021). Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ART. 346 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Em execução fiscal onde o executado, mesmo citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado, desnecessária sua intimação para contrarrazoar apelação, aplicando-se o disposto no art. 346 do CPC. 2. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil evidencia que a previsão de intimação do apelado para contrarrazões (art. 1.010, §1º) deve ser lida em conjunto com a dispensa de intimação do revel sem patrono (art. 346). 3. Apelação provida." Apelação Cível 0001234-56.2018.4.03.6100 (Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020) Destaquei. Deste modo, com a publicação desta no DJE, em observância ao princípio da celeridade processual e ao disposto no art. 1.010, §3º do CPC, aguarde-se eventual manifestação do(a) apelado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, para processamento e julgamento do recurso, inclusive para que seja efetuado o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP), RESIDENCIAL DALLAS I SPE LTDA

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Processo nº 1501067-20.2019.8.26.0014

ID: 326329732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501067-20.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALIPLASTIC EMBALAGENS PLASTICAS LT

Intimação

Advogados:

ANNA LAURA SOARES DE GODOY RAMOS

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Processo 1501067-20.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maliplastic Embalagens Plasticas Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.… Processo 1501067-20.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maliplastic Embalagens Plasticas Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: ANNA LAURA SOARES DE GODOY RAMOS (OAB 234179/SP)

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Processo nº 1501067-51.2016.8.26.0361

ID: 308982214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501067-51.2016.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS XIMENES BORGES

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM

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Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thais Ximenes Borges - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque … Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thais Ximenes Borges - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque as teses sustentadas necessitam de comprovação probatória, o que no presente momento não restou evidenciado. Aliás, as alegações feitas pela excipiente, embora verossímeis, exigem análise cuidadosa de documentos e, mais, demandam a realização de um contraditório mais apurado. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir questões que exigem dilação probatória. A matéria passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, ou seja, vício aferível de plano e de ofício. Porém, sem embargo ao precedente parágrafo, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas suscetíveis de exame por meio da referida objeção, desde que a matéria prescinda de dilação probatória. Eis o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. BACALHAU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN; 2º, 3º, parágrafo único da Lei n° 6.830/80; 586 e 618, 1, do CPC) o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) (REsp 649.023/MG, relator Ministro Castro Meira) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada' (Súmula 282/STF). 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção 'secundum eventus probationis'). 4. A prescrição, porser causa extintiva do direito do exequente, pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente é admissível a veiculação de prescrição em exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte: RES 577.613/RS, esta relatoria, DJ de 08.11.2004; REsp 537617, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/03/2004 e REsp 388000, Rei. Min. José Delgado, DJ de 18/03/2002. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 693.304/MG, relator Ministro Luiz Fux). (g.n.) Ante o exposto DEIXO DE ACOLHER exceção de pré-executividade, prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM (OAB 492486/SP)

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Processo nº 0003799-09.2024.8.26.0520

ID: 311110482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003799-09.2024.8.26.0520

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

ROZANA APARECIDA DE CASTRO

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Processo 0003799-09.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS - Vistos. Fl. 46: Em razão do último Decreto Presidencial de indulto, passo a analisar a possibilidade da… Processo 0003799-09.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS - Vistos. Fl. 46: Em razão do último Decreto Presidencial de indulto, passo a analisar a possibilidade da concessão do indulto nestes autos referente à pena de privativa de liberdade e à pena de multa imposta ao(à) executado(a), diante da promulgação do Decreto Presidencial n º 12.338/2024. DECIDO. O artigo 9º, inciso XIV do Decreto Presidencial acima mencionado, dispôs expressamente que fica concedido o indulto nas hipóteses de pessoas que tenham sido condenados a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, com valor do bem estimado não superior a um salário mínimo à época do fato, desde que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, três meses da pena privativa de liberdade. No tocante à pena de multa, disciplina o artigo 12: Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Trata-se aqui das hipóteses ora versadas no caso concreto, preenchendo-se então todos os requisitos exigidos ao referido indulto da pena privativa de liberdade a ele imposta, pois o trânsito em julgado da condenação - para a acusação - ocorreu em data anterior à promulgação do Decreto Presidencial acima mencionado (fl.135), sendo que o crime pelo qual o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) não encontra vedação para concessão do aludido indulto (conforme os casos elencados no artigo 1º do mencionado Decreto), tendo sido, ainda, observados os lapsos temporais e respectivas frações ora previstas no aludido Decreto, no caso concreto. Destaque-se ainda o auto de avaliação de fl. 47 e boletim informativo de fls. 55/60. Diante disso, nos termos do artigo 9º, incisos XIV, e art. 12, inciso I, ambos do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, e com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE bem como DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA. imposta ao(à) executado(a) RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS, em relação ao processo de origem nº 1501067-03.2023.8.26.0621, da 4ª Vara do Foro de Guaratinguetá. Certifique o cartório a existência de eventual ação de execução da multa imposta nesta 2ª Vara Criminal e, após, se ajuizada ação de execução e não decretado indulto nela, traslade-se cópia dessa decisão nos autos da pena de multa e venham conclusos neles. Havendo mandado de acompanhamento no BNMP, dê-se baixa. Verifique-se se a situação no BNMP e na execução estão de acordo e atualizadas. Se necessário, providencie-se a regularização e certifique-se. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA , POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaratinguetá, 27 de junho de 2025. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP)

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Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes x Thais Ximenes Borges

ID: 293159177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501067-51.2016.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

THAIS XIMENES BORGES

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOACYR MARGATO

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GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM

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Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Thais Ximenes Borges e outro - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipient… Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Thais Ximenes Borges e outro - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque as teses sustentadas necessitam de comprovação probatória, o que no presente momento não restou evidenciado. Aliás, as alegações feitas pela excipiente, embora verossímeis, exigem análise cuidadosa de documentos e, mais, demandam a realização de um contraditório mais apurado. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir questões que exigem dilação probatória. A matéria passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, ou seja, vício aferível de plano e de ofício. Porém, sem embargo ao precedente parágrafo, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas suscetíveis de exame por meio da referida objeção, desde que a matéria prescinda de dilação probatória. Eis o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. BACALHAU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN; 2º, 3º, parágrafo único da Lei n° 6.830/80; 586 e 618, 1, do CPC) o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) (REsp 649.023/MG, relator Ministro Castro Meira) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada' (Súmula 282/STF). 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção 'secundum eventus probationis'). 4. A prescrição, porser causa extintiva do direito do exequente, pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente é admissível a veiculação de prescrição em exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte: RES 577.613/RS, esta relatoria, DJ de 08.11.2004; REsp 537617, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/03/2004 e REsp 388000, Rei. Min. José Delgado, DJ de 18/03/2002. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 693.304/MG, relator Ministro Luiz Fux). (g.n.) Ante o exposto DEIXO DE ACOLHER exceção de pré-executividade, prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: LEANDRO MOACYR MARGATO (OAB 191918/SP), GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM (OAB 492486/SP)

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Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes x Thais Ximenes Borges

ID: 293158649

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501067-51.2016.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

THAIS XIMENES BORGES

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOACYR MARGATO

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GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM

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Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Thais Ximenes Borges e outro - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipient… Processo 1501067-51.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Thais Ximenes Borges e outro - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque as teses sustentadas necessitam de comprovação probatória, o que no presente momento não restou evidenciado. Aliás, as alegações feitas pela excipiente, embora verossímeis, exigem análise cuidadosa de documentos e, mais, demandam a realização de um contraditório mais apurado. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir questões que exigem dilação probatória. A matéria passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, ou seja, vício aferível de plano e de ofício. Porém, sem embargo ao precedente parágrafo, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas suscetíveis de exame por meio da referida objeção, desde que a matéria prescinda de dilação probatória. Eis o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. BACALHAU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN; 2º, 3º, parágrafo único da Lei n° 6.830/80; 586 e 618, 1, do CPC) o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) (REsp 649.023/MG, relator Ministro Castro Meira) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada' (Súmula 282/STF). 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção 'secundum eventus probationis'). 4. A prescrição, porser causa extintiva do direito do exequente, pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente é admissível a veiculação de prescrição em exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte: RES 577.613/RS, esta relatoria, DJ de 08.11.2004; REsp 537617, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/03/2004 e REsp 388000, Rei. Min. José Delgado, DJ de 18/03/2002. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 693.304/MG, relator Ministro Luiz Fux). (g.n.) Ante o exposto DEIXO DE ACOLHER exceção de pré-executividade, prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: LEANDRO MOACYR MARGATO (OAB 191918/SP), GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM (OAB 492486/SP)

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Processo nº 1501067-03.2023.8.26.0621

ID: 303785702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-03.2023.8.26.0621

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADISON AUGUSTO SENNE INACIO DOS SANTOS REIS RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO

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GRAZIELLA DE ANDRADE CORREA

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Processo 1501067-03.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS - - ADISON AUGUSTO SENNE INACIO DOS SANTOS REIS - Vistos. O sentenciado p… Processo 1501067-03.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS - - ADISON AUGUSTO SENNE INACIO DOS SANTOS REIS - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pagamento da multa, não efetuou a comprovação do respectivo recolhimento. Não há apuração de patrimônio ou renda que possa responder pela dívida, além de que é beneficiário de Justiça gratuita. Observa-se ainda que a qualificação e endereço do réu, bem como o delito cometido, são circunstâncias que permitem concluir que o acionado se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. Assim, a execução criminal, na medida em que, na prática, estar-se-ia submetendo o sentenciado à constante fiscalização processual, sem qualquer tipo de retorno, onerando o Estado com as insistentes diligências inócuas de pesquisas de patrimônios e intimações, bem como entulhando o Poder Judiciário com processos sem qualquer tipo de Eficácia. Como se não bastasse, também há nítidos prejuízos ao executado, que estaria sendo punido pela sua condição econômica, incapaz de saldar a dívida, com o processo aberto, impedindo a extinção da punibilidade e, consequentemente, sua reinserção social (vide os efeitos secundários da sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a reincidência). Não obstante, há o novo posicionamento do C. STJ, no REsp 1.785.861-SP, com revisão ao entendimento firmado no Tema 931, estabelecendo a nova tese de que Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No voto do Ministro relator, destacou-se que [...] o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção do núcleo familiar (art. 226 da Carta de 1988). [...] No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria sócioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. E conclui: O melhor critério, então, para a aferição da efetiva capacidade de adimplir a pena pecuniária será, segundo penso, a prudente e motivada avaliação judicial, no exame de cada caso, ante os argumentos e as provas apresentadas pelo interessado. No mesmo direcionamento, é a Recomendação nº 425 de 8 de outubro de 2021 do CNJ, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoa em Situação de Rua, estabelecendo em seu artigo 29, parágrafo único que no curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa. Isto posto, e considerando o que dos autos consta, decreto extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao réu, arquivando-se os autos, anotando ainda o fato de ser beneficiário de Justiça gratuita. Procedam-se as devidas anotações e comunicações, inclusive à respectiva VEC, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Int. Cumpra-se. - ADV: NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO (OAB 143424/SP), NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO (OAB 143424/SP), GRAZIELLA DE ANDRADE CORREA (OAB 113810/PR)

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Maria Tereza Daroz Mondelli x Município De Catanduva

ID: 337792001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227014-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DAROZ MONDELLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Despacho

Advogados:

CELSO JOAQUIM JORGETTI JUNIOR

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RAFAEL MONDELLI

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DESPACHO Nº 2227014-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227014-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Maria Tereza Daroz Mondelli - Agravado: Município de Catanduva - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA TEREZA DAROZ MONDELLI contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ofertada na execução fiscal com autos n. 1501067-93.2015.8.26.0132 (fls. 124/128 na origem). Sustenta a recorrente que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual; b) a COHAB é proprietária do imóvel; c) em 2006, firmou contrato particular de cessão de direitos; d) há jurisprudência em seu prol; e) o exequente conhecia o negócio, visto que firmou dois acordos com a real possuidora do bem; f) os valores atingidos têm natureza alimentar; g) cumpre recordar o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil; h) a cifra alcançada eletronicamente é menor que 40 salários mínimos; i) aguarda efeito suspensivo ativo (fls. 1/18). 2] Estamos a braços com execução fiscal proposta para satisfazer créditos de "IPU/TSU-IMPOSTO PREDIAL/TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS" 2011/2014 (fls. 2/3 dos autos principais -- CDA). A Carta de 1988 atribui aos Municípios e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (arts. 147 e 156, inc. I). É certo que a obrigação é propter rem. No entanto, o Código Tributário Nacional aponta, como contribuinte do IPTU, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título (art. 34), numa clara demonstração de que respondem por IPTU o proprietário não possuidor e o possuidor não proprietário. Não discrepa o art. 82 da Lei Municipal n. 98/98. Exame dos autos principais revela que: i) Maria cedeu seus direitos possessórios a Marcelo de Morais Ferreira e Josimeire Bonfim Dias Ferreira no ano de 2006 (fls. 55); ii) em abril de 2023 e junho de 2025, o Município requereu sobrestamento do processo e homologação de acordo de parcelamento celebrado com Josimeire (fls. 83/85 e fls. 120/123); iii) certidão da matrícula aponta que a COHAB figura como proprietária do imóvel (fls. 112/114). À primeira vista, a agravante não tinha posse do bem de raiz ao tempo dos fatos geradores. Em caso parelho, esta Corte decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Ilegitimidade passiva - Cessão de direitos possessórios celebrada em 2001, antes do fato gerador do tributo - Ação ajuizada contra o antigo possuidor - Ilegitimidade reconhecida - Precedente deste E. Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas partes e imóvel. 2) Alegação de litigância de má-fé afastada - Dolo processual não configurado. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% sobre o valor do débito (R$ 15.073,52 em dezembro de 2019) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido (Apelação Cível n. 1502454-97.2019.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2024, rel. Desembargador EUTÁLIO PORTO negritei). Diante do exposto, defiro o requerimento de fls. 17 (item 1) e vedo o levantamento dos valores alcançados, até que se julgue colegiadamente este agravo. 3] Trinta dias para o Município de Catanduva contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Rafael Mondelli (OAB: 166110/SP) - Celso Joaquim Jorgetti Junior (OAB: 436591/SP) - 1° andar

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Processo nº 1501067-38.2023.8.26.0286

ID: 296093715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA BOVOLON

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Processo 1501067-38.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.R. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu L. A. R., qualifi… Processo 1501067-38.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.R. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu L. A. R., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto 129, §13º, do Código Penal, nos termos da Lei Federal nº 11.340/06, à pena de 1 (um) ano de reclusão; e pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção. Considerando que os crimes foram praticados em concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, devem as penas ser somadas. A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a primariedade do acusado e a quantidade de pena imposta. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, tratando-se de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Em que pese a existência de entendimentos no sentido de se mostrar o sursis mais desfavorável ao réu que o regime aberto, entende o juízo que caso haja descumprimento das condições da suspensão condicional da pena, ao réu será possibilitado justificar eventual impossibilidade pontual de cumprimento das condições, ou, na ausência de justificativa, seria revogado e imposto o regime aberto para cumprimento da pena. E, novamente, teria o sentenciado oportunidade de observar as condições do regime aberto. É certo, ainda, que caso imposto num primeiro momento o regime aberto, em caso de descumprimento, haveria regressão ao regime semiaberto, muito mais desfavorável ao acusado. Entende, ainda, o juízo, que a situação individual, em caso de nova infração, do agente que está em cumprimento de pena, ainda que em regime aberto, é diferente, em termos de análise de periculosidade, do indivíduo que teve sua pena suspensa, por preencher os requisitos necessários para receber o benefício legal. Ademais, em se tratando de previsão legal de benefício, considera o juízo que a não concessão implicaria violação do direito do acusado. Portanto, respeitadas as opiniões contrárias, entende o juízo que deve ser facultado ao réu optar por obedecer às condições do sursis, e, assim, evitar cumprir efetivamente a pena, ainda que inicialmente em regime aberto. Defiro a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e 78, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca em que reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas; c) proibição, durante todo o período de prova, de se aproximar da vítima e familiares, ou de com ela manter contato por qualquer meio; d) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades. Todavia, caso o acusado não tenha interesse na suspensão condicional da pena, deverá comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e dar início ao regime aberto, mantidas, em qualquer hipótese, as medidas protetivas inicialmente impostas, a serem reavaliadas a cada seis meses. Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade. Seguindo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a disposição do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo expresso pedido formulado pela acusação, fixo valor mínimo de indenização em um salário mínimo vigente à época, compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, em virtude dos malefícios suportados pela vítima na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, sem prejuízo de eventuais medidas que entender cabíveis para pleitear indenização diversa perante o Juízo competente. Isento o réu do pagamento das custas processuais, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária requeridos às fls. 108, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. Arbitro os honorários do defensor nomeado, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C." - ADV: SANDRA MARIA BOVOLON (OAB 99137/SP)

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