Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502024-53.2023.8.26.0637" – Página 12 de 13

K. Da S. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323865956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502024-19.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. DA S. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

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MATHEUS BRAGA YAGUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502024-19.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502024-83.2023.8.26.0530

ID: 331755960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502024-83.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. D. S. J.

Intimação

Advogados:

ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1502024-83.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.F.S.J. - Cobre-se, com urgência, informações acerca do local da perícia de…

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Processo nº 1502024-40.2025.8.26.0554

ID: 331844808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 1502024-40.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. B. A. F. B. B. DA S. F. M. F. I. O. R. DOS S. L. F. F. DE S. M. DE A. L. M. I. R. M. Z. S. F. W. R. R.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES

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REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO

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REGINALDO BARBÃO

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NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MICHEL DA SILVA MARTINS

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MATHEUS SALVIATO RODRIGUES

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MATHEUS ABI CHEDID DENENO

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MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA

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JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO

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GABRIEL BELLOTTI CARVALHO

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DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

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ANDERSON DE PONTES BORGES

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ALEXANDER RODRIGUES DE ASSIS

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Processo 1502024-40.2025.8.26.0554 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Corrupção passiva - F.M.F. - - A.F.B. - - M.I.R. - - M.A.L. - - W.R.R. - - M.Z. - - I.O.R.S. - - A.…

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M. D. Dos S. x C. C. De C. L. e outros

ID: 308550106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-53.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DOS S.

Polo Passivo:

C. C. DE C. L. C. G. DE T. L. C. S. G. E. H. I. G. P. K. M. DE J. S. M. R. G. O. L. P. B. L. S. C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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JHANYLEYNE FURLAN SORTI

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JÉSSICA CAMILA CAMPOS

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ELISEU BORSARI NETO

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ANTONIO ROBERTO MENDES

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Processo 1002959-53.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.D.S. - S.C.C. - - C.C.C. - - C.G.T. - - L.P.B. - - K.M.J.S. - - E.H. - - I.G.P.…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Junior Cesar Da Silva Peres

ID: 325641412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009458-53.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

JUNIOR CESAR DA SILVA PERES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CELIO SIQUEIRA MACHADO

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Processo 1009458-53.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Junior Cesar da Silva Peres e outros - Vistos.…

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Processo nº 1502024-35.2024.8.26.0567

ID: 327060044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502024-35.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. H. D. O. B.

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 1502024-35.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KAUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES - Vistos. Diante da manifestação de vontade da vítima e do Promotor de Justiça, REV…

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Raphael De Oliveira Roza x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

ID: 305638440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005145-66.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE OLIVEIRA ROZA

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. WPA GESTãO LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DANILO PANZUTI BASILE

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BRUNO CESAR BATISTA

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BEATRIZ SACCOMANI BERTOLUCCI ROSA

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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Processo 0005145-66.2023.8.26.0637 (processo principal 1005093-53.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael de Oliveira Roza - Spe Porto Segu…

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Comercial Zanin Tupã Ltda Me x Celia Bernardes Pereira

ID: 293409699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-24.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZANIN TUPã LTDA ME

Polo Passivo:

CELIA BERNARDES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS APARECIDO MENEZES DIAS

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JONATAN MATEUS ZORATTO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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Processo 0004818-24.2023.8.26.0637 (processo principal 1000534-53.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Comercial Zanin Tupã Ltda Me - Celia Bernardes Pereira - 1. Diante do cont…

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Processo nº 1502024-40.2025.8.26.0554

ID: 301047883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502024-40.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. B. A. F. B. B. DA S. F. M. F. I. O. R. DOS S. L. F. F. DE S. M. DE A. L. M. I. R. M. Z. S. F. W. R. R.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES

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REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BARBÃO

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NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SALVIATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ABI CHEDID DENENO

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MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA

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JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO

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GABRIEL BELLOTTI CARVALHO

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DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

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ANDERSON DE PONTES BORGES

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ALEXANDER RODRIGUES DE ASSIS

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Processo 1502024-40.2025.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - F.M.F. - - A.F.B. - - M.I.R. - - M.A.L. - - W.R.R. - - M.Z. - - I.O.R.S. - - A.F.B.B.S. - - S.F.… Processo 1502024-40.2025.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - F.M.F. - - A.F.B. - - M.I.R. - - M.A.L. - - W.R.R. - - M.Z. - - I.O.R.S. - - A.F.B.B.S. - - S.F. - - L.F.F.S. e outros - Vistos. 1) Tendo em vista que ainda não foram enviados dados por parte das instituições bancárias, reitere-se a ordem judicial de quebra do sigilo bancário via SISBAJUD, nos termos de fls. 819 e 822/824 da decisão judicial exarada no Processo Digital nº 1502024-40.2025.8.26.0554. 2) Encaminhe-se senha de acesso aos autos, a fim de que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB verifique a denúncia de fls. 1230/1249 e a IPJ 12/25 de fls. 77/186. 3) Trata-se de requerimento formulado pela defesa de FABIO MARCELO FAVA e WILSON ROBERTO RIBEIRO, por meio do advogado GABRIEL BELLOTI CARVALHO, postulando o desentranhamento do relatório de fls. 1305/1353, sob alegação de violação do sigilo das comunicações entre advogado e cliente. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que não houve violação do sigilo advocatício, uma vez que o material foi obtido mediante apreensão lícita e autorizada judicialmente do aparelho celular do réu FABIO MARCELO FAVA. É o relatório. Decido. O pedido de desentranhamento fundamenta-se na alegada violação do sigilo das comunicações entre advogado e cliente, direito constitucionalmente protegido e essencial ao exercício da advocacia e à garantia da ampla defesa. Verifica-se que o material foi obtido mediante apreensão judicial autorizada do aparelho celular do réu FABIO MARCELO FAVA, não havendo direcionamento específico contra o advogado, que sequer foi investigado ou teve medidas de afastamento de sigilo determinadas contra si, bem como que as conversas entre advogado e cliente foram captadas incidentalmente durante a análise do material apreendido. Destaque-se que a esta e as demais prerrogativas dos advogados não constituem indevido privilégio profissional, mas sim garantia à própria administração da Justiça, de defesa da ordem jurídica e das liberdades fundamentais. Nesse sentido, o art. 133 da CF/88 estabelece que O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Recentemente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou sigilo sobre mensagens trocadas entre o investigado e seu advogado, asseverando que: "É assente na jurisprudência desta Suprema Corte a inviolabilidade do sigilo entre o advogado e seu cliente, salvo quando revelarem indícios de prática criminosa, o que não se constata nos autos. Na espécie, apontam os peticionantes, com razão, que as comunicações travadas entre o advogado e seu cliente, ora investigado, encontram-se no âmbito do exercício do direito de defesa. Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto o entendimento desta Corte no sentido de que não podem ser reveladas ou utilizadas tais comunicações." (STF - Inq: 4940 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 20/04/2024). Esclareça-se que não se está a defender a imunidade absoluta dos profissionais de advocacia para a prática de crimes ou atos ilícitos, o que é rechaçado pela legislação (art. 7º, §6º, da Lei 8.906/994) e pela própria jurisprudência do STF (RHC 81.750, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12.11.2002, 2ª T, DJ 10.8.2007; INQ 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, J. 26.11.2008; HC 96.909, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17.11.2009, Segunda Turma, DJE 11.12.2009). Contudo, deve-se ter em mente que eventuais excessos acusatórios ou a tentativa de se criminalizar, de forma ampla, a advocacia, possui efeitos normativos e sistêmicos extremamente perniciosos, em especial por desequilibrar a garantia da paridade de armas em detrimento dos cidadãos e de seus defensores, fazendo com que o processo se torne um instrumento de injustificável perseguição. Conforme destacou o então Presidente do Supremo, Ministro Ricardo Lewandwoski, em decisão monocrática proferida no Habeas Corpus 129.569, para se preservar a higidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desentranhamento formulado pela defesa, extraindo-se dos autos o relatório de fls. 1305/1353. Oficie-se à Autoridade Policial, para que elabore novo relatório, suprimindo integralmente as referências às comunicações entre advogado e cliente, mantendo apenas os elementos probatórios licitamente obtidos. 4) Por fim, atualize-se o cadastro dos autos, anotando o substabelecimento entre os patronos do réu Mucio (fls. 1502/1503). Assinada digitalmente, servirá a presente decisão como ofício. Int. Santo André, 12 de junho de 2025. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger Juiz(a) de Direito - ADV: GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES (OAB 495636/SP), ALEXANDER RODRIGUES DE ASSIS (OAB 483980/SP), ANDERSON DE PONTES BORGES (OAB 463617/SP), JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO (OAB 457498/SP), MATHEUS SALVIATO RODRIGUES (OAB 459680/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO (OAB 413325/SP), MATHEUS ABI CHEDID DENENO (OAB 379580/SP), NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS (OAB 286692/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (OAB 252790/SP), MICHEL DA SILVA MARTINS (OAB 229848/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP)

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Processo nº 1502024-03.2022.8.26.0568

ID: 302583607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502024-03.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

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Processo 1502024-03.2022.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE ROBERTO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Procedam-se às comunicações e demais formalidades de estil… Processo 1502024-03.2022.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE ROBERTO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Procedam-se às comunicações e demais formalidades de estilo. Complemente-se a guia de recolhimento provisória (fls. 234/236). Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, determino que seja verificado se há eventual recolhimento de fiança, devendo, em caso positivo, ser atualizados os valores recolhidos, abatendo-se os mesmos da quantia apurada a título de pena de multa, e das custas processuais, se devidas. Caso haja fiança recolhida, o valor da mesma deverá ser usado para pagamento da multa e das custas processuais, expedindo-se os ofícios ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências, liberando-se ao(à) sentenciado(a) eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento das custas processuais, se o(a)s condenado(a)s não for(em) beneficiário(a)s da Justiça Gratuita, intime-se o(a)s condenado(a)s para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ. Outrossim, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para quitação da multa, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, elaborando-se o cálculo da multa, se necessário, e após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, e se já expedidas a guia de recolhimento definitiva ou aditada a guia de recolhimento provisória, bem como efetuadas as devidas comunicações ao IIRGD e cartório eleitoral, e se o caso, intimada a vítima e expedida certidão de honorários à defensoria dativa, bem como cumpridas as deliberações quanto aos bens eventualmente apreendidos, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, observando que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá ao juízo das execuções criminais. Int. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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