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Processo nº 1502108-80.2024.8.26.0132

ID: 312776057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA

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Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/202… Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 10 de julho de 2025, às 13:50 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA (OAB 510529/SP)

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Processo nº 1502108-08.2024.8.26.0544

ID: 331807473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502108-08.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. R.

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDISON SIMIONATO

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Processo 1502108-08.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Corrupção ativa - A.C.R. - Vistos. Indefiro as diligências solicitadas no item 2, da cota ministerial de fls. 104/105, considerando … Processo 1502108-08.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Corrupção ativa - A.C.R. - Vistos. Indefiro as diligências solicitadas no item 2, da cota ministerial de fls. 104/105, considerando que os membros do Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, II, III e IV, da Lei nº 8.625/1993, e art. 47 do Código de Processo Penal), possuem a prerrogativa de requisitar informações e diligências que julgarem necessários ao exercício de suas atribuições, dispensando intermediação judicial. Consoante o entendimento adotado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, (...) O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. (...) Conforme os precedentes desta Corte Superior, é possível o Ministério Público requerer ao Judiciário a realização de diligências, desde que demonstre a impossibilidade de executá-las por meio próprio - ônus do qual o agravante não se desincumbiu, seja ao peticionar às instâncias a quo, seja ao interpor o presente recurso ordinário. (...) (AgRg no RMS n. 68.838/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: Correição parcial Indeferimento de expedição de ofício à autoridade policial para elaboração de laudo Atendimento ao Princípio da Verdade Real Error in procedendo não verificado Poderes requisitórios do Ministério Público que o permitem solicitar diretamente a diligência pretendida Impossibilidade de requisição não demonstrada Correição parcial improvida. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2031411-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Ressalto que, se por qualquer motivo, houver recusa no fornecimento das diligências e informações requisitadas diretamente pelo Ministério Público e/ou se tratar de matéria acobertada por sigilo e, por isso, resguardada por cláusula de reserva de jurisdição, deverá o representante ministerial manifestar-se nos autos. Caso o Ilustre Promotor de Justiça peticione solicitando o retorno dos autos à Autoridade Policial para prosseguimento das investigações, proceda a escrivania mediante a prática de ato ordinatório, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP)

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Processo nº 1053847-61.2025.8.26.0053

ID: 332553132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053847-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAUENE DIAS SOARES

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Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organiza… Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organização criminosa formada por policiais civis do 1º DP de Indaiatuba, liderada pelo Delegado Luiz Fernando Dias de Oliveira e pelo Delegado Adjunto José Clésio de Oliveira Filho; segundo a inicial, os agentes forjavam boletins de ocorrência, inquéritos e relatórios de investigação para extorquir empresários, exigindo pagamentos sob ameaça de prisão; após denunciar o esquema criminoso ao Ministério Público, passou a sofrer perseguição mais intensa; o delegado teria forjado relatório encaminhado ao Ministério Público, apresentando falsamente o autor como estelionatário que utilizava seu comércio para tráfico de drogas; em decorrência dessa fraude, foi deferida ordem judicial de busca e apreensão no estabelecimento e residência do autor (processo nº 1502108-28.2021.8.26.0248), acompanhada de medidas cautelares que o proibiram de atuar no ramo de veículos, frequentar lojas, feirões e leilões; tais restrições perduraram de agosto de 2021 até 22 de janeiro de 2025, totalizando 3 anos e 7 meses; o delegado concedeu entrevistas à imprensa local difamando-o, o que resultou em ampla divulgação de sua imagem e estabelecimento comercial, causando afastamento de amigos, clientes e vizinhos; alega que a quadrilha, conhecedora da lucratividade de seu negócio, tinha interesse no ponto comercial, chegando a instalar no local, através de testa de ferro, estabelecimento similar; como consequência dos fatos narrados, o autor desenvolveu problemas cardíacos, síndrome do pânico e depressão profunda; perdeu sua residência de alto padrão e passou a morar na casa do filho por não conseguir renda mínima para suas necessidades básicas.Por tudo isso, ajuizou esta ação e pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 18.710.953,63, correspondente ao faturamento mensal médio de R$ 435.138,45 multiplicado por 43 meses de paralisação das atividades,bem como por danos morais no valor de R$ 759.000,00, equivalente a 500 salários mínimos. 2-) Defiro a prioridade na tramitação (idoso); anote-se. 3-) Ante o elevado valor atribuído à causa - R$ 19.469.953,63 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) -, defiro a gratuidade restrita a custas, despesas de início de processo e honorários advocatícios de sucumbência. Eventual necessidade de prova pericial implicará na atribuição ao autor do custeio, que deverá adiantar a despesa, sendo certo que, a despeito da baixa da pessoa jurídica, não comprovou o autor a liquidação e tampouco o destino dado ao patrimônio da PJ. 4-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANAUENE DIAS SOARES (OAB 368520/SP)

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Processo nº 1053847-61.2025.8.26.0053

ID: 332667609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053847-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAUENE DIAS SOARES

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Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organiza… Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organização criminosa formada por policiais civis do 1º DP de Indaiatuba, liderada pelo Delegado Luiz Fernando Dias de Oliveira e pelo Delegado Adjunto José Clésio de Oliveira Filho; segundo a inicial, os agentes forjavam boletins de ocorrência, inquéritos e relatórios de investigação para extorquir empresários, exigindo pagamentos sob ameaça de prisão; após denunciar o esquema criminoso ao Ministério Público, passou a sofrer perseguição mais intensa; o delegado teria forjado relatório encaminhado ao Ministério Público, apresentando falsamente o autor como estelionatário que utilizava seu comércio para tráfico de drogas; em decorrência dessa fraude, foi deferida ordem judicial de busca e apreensão no estabelecimento e residência do autor (processo nº 1502108-28.2021.8.26.0248), acompanhada de medidas cautelares que o proibiram de atuar no ramo de veículos, frequentar lojas, feirões e leilões; tais restrições perduraram de agosto de 2021 até 22 de janeiro de 2025, totalizando 3 anos e 7 meses; o delegado concedeu entrevistas à imprensa local difamando-o, o que resultou em ampla divulgação de sua imagem e estabelecimento comercial, causando afastamento de amigos, clientes e vizinhos; alega que a quadrilha, conhecedora da lucratividade de seu negócio, tinha interesse no ponto comercial, chegando a instalar no local, através de testa de ferro, estabelecimento similar; como consequência dos fatos narrados, o autor desenvolveu problemas cardíacos, síndrome do pânico e depressão profunda; perdeu sua residência de alto padrão e passou a morar na casa do filho por não conseguir renda mínima para suas necessidades básicas.Por tudo isso, ajuizou esta ação e pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 18.710.953,63, correspondente ao faturamento mensal médio de R$ 435.138,45 multiplicado por 43 meses de paralisação das atividades,bem como por danos morais no valor de R$ 759.000,00, equivalente a 500 salários mínimos. 2-) Defiro a prioridade na tramitação (idoso); anote-se. 3-) Ante o elevado valor atribuído à causa - R$ 19.469.953,63 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) -, defiro a gratuidade restrita a custas, despesas de início de processo e honorários advocatícios de sucumbência. Eventual necessidade de prova pericial implicará na atribuição ao autor do custeio, que deverá adiantar a despesa, sendo certo que, a despeito da baixa da pessoa jurídica, não comprovou o autor a liquidação e tampouco o destino dado ao patrimônio da PJ. 4-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANAUENE DIAS SOARES (OAB 368520/SP)

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Processo nº 0004441-59.2024.8.26.0268

ID: 301690113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004441-59.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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Processo 0004441-59.2024.8.26.0268 (processo principal 1007311-60.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Custeio de Assistência Médica - O.S.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provi… Processo 0004441-59.2024.8.26.0268 (processo principal 1007311-60.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Custeio de Assistência Médica - O.S.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão proferida em sede de tutela antecipada, promovido por Ovídio dos Santos Silva, com fundamento no artigo 520 do Código de Processo Civil, diante do reiterado descumprimento da ordem judicial por parte da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Itapecerica da Serra, quanto à obrigação de fornecimento de insumos de natureza essencial. O exequente requer: (a) intimação dos executados para pagamento da quantia de R$ 14.000,00; (b) majoração da multa diária para R$ 1.500,00; (c) sequestro de valores públicos em caso de inadimplemento; e (d) condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A Fazenda Estadual informou que não apresentará impugnação, aguardando informações administrativas. A Fazenda Municipal ofereceu impugnação, alegando preliminares e requerendo improcedência. É o breve relatório. Decido. Ainda que se trate de cumprimento provisório, admite-se a adoção de medidas coercitivas com vistas à efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsão expressa do artigo 520, §§ 1º e 2º, do CPC. Rejeito as preliminares da Fazenda Municipal, uma vez que a ilegitimidade passiva não se verifica diante da solidariedade na obrigação judicialmente reconhecida, tampouco se exige nova citação nesta fase, bastando a intimação específica. No mérito, a impugnação da Fazenda Municipal procede. Isso porque não se verificou dos autos sua intimação ou citação na data apontada pela credora, ou seja, 13 de novembro de 2024. A publicação de fls. 86, no DJE, não comprova a intimação do Município de Itapecerica da Serra, nem mesmo da Fazenda Estadual. A citação do Município de Itapecerica da Serra ocorreu efetivamente em 18 de dezembro de 2024 - fls. 216 dos autos principais. A citação da Fazenda do Estado, por sua vez, ocorreu em 08 de novembro de 2024 - fls. 64, dos autos principais. Esta última agravou de instrumento, tendo sido deferida em parte a tutela antecipada, em 06 de dezembro de 2024, determinando fossem fornecidos os insumos e equipamentos requeridos nos autos de marcas já padronizadas pelo SUS (e não das marcas indicadas no relatório médico do agravado), com exceção dos adesivos cirúrgicos para traqueostomia e filtro HME, porquanto não fornecidos pelos SUS, ficando dispensadas do fornecimento ao agravo naquele momento, fixando o prazo de 20 dias corridos para o cumprimento, nos termos dos artigos 300 e 1.019, I, ambos do CPC - fls. 155/157, dos autos principais. Em 16 de fevereiro de 2025, o agravo de instrumento foi julgado - fls. 225/236, dos autos principais. Por V. Acórdão, V.U, proferido em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deram provimento parcial ao recurso para deferir parcialmente a tutela antecipada, com determinação. No julgado, restou também concedido prazo subsidiário de 30 dias corridos para cumprimento da ordem. De todo o exposto, observo que no julgamento do agravo não se cogitou da revogação da aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial. No entanto e naturalmente, houve alteração do prazo e, por consequência, do início do cômputo. Logo, não há que se falar em multa por descumprimento como constou no início deste incidente. Por esse motivo, havendo comprovação de atrasos depois do que foi determinado em sede de agravo de instrumento, concedo a parte exequente que junte nestes autos tal comprovação, juntamente com planilha de cálculo, para apreciação. O faço aqui e desta forma, por economia processual, máxime por tratar-se de cobrança de multa em sede de cumprimento provisório de decisão judicial. No silêncio, tornem-me. Intimem-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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O. Dos S. S. x M. De I. Da S.

ID: 313133274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-60.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. DOS S. S.

Polo Passivo:

M. DE I. DA S.

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1007311-60.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ovidio dos Santos Silva - M.I.S. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada … Processo 1007311-60.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ovidio dos Santos Silva - M.I.S. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido antecipação de tutela, ajuizada por OVÍDIO DOS SANTOS SILVA contra o MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e o ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento insumos médicos. Regulares as citações, vieram para os autos as respectivas contestações e réplica. 2. Conforme constou da decisão de fls. 545/546, ... A Fazenda do Estado de São Paulo agravou de instrumento - fls. 65. Houve parcial provimento ao recurso para deferir parcialmente a tutela antecipada requerida, e determinar ao agravante o fornecimento dos insumos indicados na prescrição médica sem vinculação, por ora, a qualquer marca especifica no prazo 30 dias. A Fazenda do Estado, além do agravo interposto em comento, também contestou a ação e juntou documentos - fls. 82/101 e fls. 102/139. Requereu o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a União por força do Tema 793, uma vez que (i) esse tipo de insumo estaria abrangido na integralidade do tratamento do câncer e (ii) o ente federal tem atribuição pelo "financiamento da obrigação principal" (item 3, iv do Tema 793) em matéria de tratamento para o câncer. Com tal reconhecimento, postula pela aplicação do art. 115, parágrafo único do CPC/15. Réplica do autor e documentos, a fls. 159/215. 3. O Município de Itapecerica da Serra também contestou a ação e juntou documentos a fls. 237/ 400. Suscitou preliminar de Ilegitimidade passiva. Réplica e documentos a fls. 472/525. 4. Indicação de provas: a. A parte autora não pretende produzir outras provas - fls. 409, mas junta documentos - fls. 410/471; b. A Fazenda do Estado de São Paulo manifesta interesse na produção de provas: Consulta no NATJUS e, subsidiariamente, prova pericial no IMESC - fls. 526/529; c. Ao Município também não interessa a produção de outras provas - fls. 544. 5. Manifestações posteriores das partes, inclusive sobre os documentos de fls. 470/471, foram acostadas: a. fls. 587/592 (Fazenda Estadual); b. fls. 594 (Município) e, c. fls. 595/596 (Autor). É a síntese do processo até agora. DECIDO. Apreciando as preliminares, a Fazenda Estadual requer o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a União. No entanto, a responsabilidade dos entes nas questões de saúde é solidária, nos termos do artigo 196 da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, facultativa a responsabilidade da União; nada a deliberar nesse sentido, restando indeferido o pedido. Quanto ao Município, também não há que se falar em ilegitimidade passiva, pelos mesmos motivos acima, ou seja, solidariedade das responsabilidades dos entes. Portanto, afastada também essa preliminar. No mais, partes bem representadas e com interesse de agir. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades a suprir, estando, portanto, em ordem o processo, pelo que o dou por SANEADO. Fixo o ponto controvertido: imprescindibilidade da prescrição de uso de insumos variados, com marca comercial específica e não padronizados no SUS. Defiro a prova requerida pela Fazenda Estadual, mas primeiramente aquela relacionada ao pedido de informações via relatório NATJUS, requisitando-se ao Setor a vinda de parecer técnico sobre o bem jurídico discutido na presente demanda. Providencie a serventia o necessário. Oportunamente se verificará a necessidade de exame pericial no IMESC. Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 191250/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Processo nº 1502108-35.2024.8.26.0438

ID: 322986413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-35.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI

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Processo 1502108-35.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA - *Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 12 de ag… Processo 1502108-35.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA - *Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 12 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, oportunidade em que serão ouvidas a(s) vítima(s), testemunha(s) e ao final interrogado(s) o(s) réu(s). A audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se para comparecimento à audiência designada, inclusive em caráter de urgência ou sistema de plantão, se necessário, o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente. Considerando-se a extensa pauta de audiências deste juízo, bem como, a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, fica desde já, autorizada a intimação das partes de forma concomitante, para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados expedidos, independentemente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, §3º, V, NJCGJ). Em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação do réu preso pelo "cumprimento remoto", em decorrência da proximidade da audiência, expeça-se mandado com classificação "Réu Preso - 3 dias", "Urgente - 5 dias" ou "Plantão", conforme o caso, devendo ser compartilhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumprido presencialmente pelo oficial de justiça. A ausência do réu resultará na decretação de sua revelia (art. 367, CPP). Requisite-se o réu preso, bem como, os agentes policiais e servidores públicos, eventualmente arrolados como testemunhas, encaminhando-se cópia da presente decisão com o QR Code para acesso à audiência virtual. A participação na audiência será na modalidade virtual (videoconferência) para o acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos ou que residirem em outra comarca, desde que disponham de habilidade e meios necessários (aparelho com câmera de vídeo, microfone e acesso à internet), bem como, para os agentes policiais, ficando responsáveis por acessar o QR Code abaixo ou o link de acesso, previamente encaminhado via e-mail. Nos demais casos a participação na audiência será presencial, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis/SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, centro, CEP 16300-019), no dia e horário acima indicados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima(s) e testemunha(s) que inviabilize a realização da audiência, poderá ser aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e responsabilização por crime de desobediência (art. 219, CPP). Poderá o(a) defensor(a) comparecer de forma presencial na audiência ou informar seu endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Encaminhe-se convite virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Deverá o Oficial de Justiça informar à parte para, no dia e horário acima designado, acionar a câmera do seu celular e apontar para o QR Code ao lado, a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número do celular com Whatsapp ou e-mail, para facilitar o contato, caso necessário. A audiência também poderá ser acessada pelo link: https://shorturl.at/QyNUv SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP)

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Processo nº 1020149-36.2025.8.26.0224

ID: 279949807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020149-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA DIAS

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ADV: Ana Carolina Vieira Dias (OAB 401098/SP) Processo 1020149-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Mendes de Souza Silva - Vistos. Miguel Mendes de Souza Silva promove ação e… ADV: Ana Carolina Vieira Dias (OAB 401098/SP) Processo 1020149-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Mendes de Souza Silva - Vistos. Miguel Mendes de Souza Silva promove ação em face de NotreDame Intermédica Saúde (Hapvida). Em síntese, o autor afirma que padeceria do mal descrito na peça vestibular. O autor afirma que seria beneficiário dos serviços descritos na exordial. Ocorre que tais serviços teriam sido indevidamente acessados em novembro de 2024 (ver item 12 e 18, ambos da petição vestibular). O autor afirma que o serviço substituto não teria as mesmas características do serviço originalmente prestado, porque as terapias indicadas seriam realizadas por clínica localizada na cidade de Caieiras/SP. O autor afirma que a distância seria demasiada para o autor, de forma a contrariar o laudo médico respectivo. Por conta do exposto, o autor pretende: A - A concessão de ordem liminar para que sejam retomadas as seções referentes às terapias aludidas a fl. 15. O autor também pretende ver o réu impelido, também em sede liminar, ao custeio de consultas e exames, conforme elencados na fl. 16 dos autos. Ao final, o autor pretende a cristalização da ordem liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe correspondente a R$10.000,00. A decisão de fls. 76/80, concedeu ordem liminar para que a ré fosse impedida ao custeio do tratamento suscitado. As fls. 85 e seguintes, o autor emenda a inicial para pleitear que o tratamento respectivo seja disponibilizado em clínica credenciada localizado em até 30 minutos de sua residência, conforme pedido médico. Em razão do exposto, o autor procedeu à alteração dos itens b e f, para que as clínicas estejam em distância percorrível no prazo de 30 minutos da residência da autora. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo que a petição de fls. 85 e seguintes veicula emenda à peça vestibular. O autor pretende incluir, em seu pedido, o tema referente à distância entre o domicílio do autor e a clínica onde ele deverá se submeter ao tratamento respectivo. A emenda informa que a distância aludida deverá ser percorrida no prazo máximo de 30 minutos. A rigor, o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo é para prestigiar a solicitação do médico assistente. Nesse sentido, observe-se o teor da Resolução Normativa ANS nº539/2022. É necessário atentar também ao julgamento proferido nos autos nº1003740-60.2024.8.26.0268, originário da colenda 6ª Câmara de Direito Privado, com o julgamento proferido em 3/05/2025. Outro exemplo é o julgamento proferido em 14/03/2025, nos autos nº 2042682-62.2025.8.26.0000, originário da C. 10ª Câmara de Direito Privado. O tema, aparentemente, ainda não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de tema de fato, a rigor, não seria suscitável o assunto perante o Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, recebo a emenda de fls. 85 e seguintes. Sem prejuízo do exposto, ESTENDO OS EFEITOS DA ORDEM LIMINAR documentada a fls. 76/80 para impor ao réu que o tratamento respectivo seja disponibilizado em clínica credenciada distante até 30 minutos do domicílio da autora até a referida clínica. Caso não exista clínica credenciada que atenda às exigências supramencionadas, o tratamento deverá ser realizado em clínica particular, às expensas do réu. Para esse último caso, a indicação da clínica respectiva será conforme orientação do médico que acompanha o autor. Esta ordem já serve para fins de ofício, a reiteradas as demais advertências constantes da decisão de fls. 76/80. Sem prejuízo do exposto, ao Ministério público, para que se manifeste nos autos, caso tenha interesse. O réu deverá ser citado. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1502108-15.2022.8.26.0047

ID: 303999908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-15.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ADRIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1502108-15.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado à fl. 380 e a d. Defesa apresent… Processo 1502108-15.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado à fl. 380 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. O laudo pericial do veículo encontra-se juntado a fls. 82/90 e 100/108. Pois bem. As matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 16 de junho de 2025. - ADV: ADRIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 511861/SP)

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