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Processo nº 1520322-03.2021.8.26.0625

ID: 278359747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520322-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA MENINO JESUS TAUBATE LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP) Processo 1520322-03.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Drogaria Menino Jesus Taubate Ltda - Vistos. Tra… ADV: Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP) Processo 1520322-03.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Drogaria Menino Jesus Taubate Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté em face de Drogaria Menino Jesus Taubate Ltda e outros em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de licença de funcionamento vencida no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 50/57, tendo alegado, em apertada síntese, que a cobrança da taxa é indevida, pois a empresa permaneceu inativa desde 2013, circunstância que impediria a ocorrência do fato gerador relacionado ao exercício do poder de polícia administrativa do município. Alegou também que a execução fiscal não cumpre o limite mínimo de valor previsto na legislação municipal, configurando ausência de interesse de agir e afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A exequente, regularmente intimada, ofertou a impugnação de fls. 71/74, sustentando, em síntese, que a matéria alegada pelo executado não é passível de análise por meio de exceção de pré-executividade, por exigir produção de provas quanto à efetiva inatividade da empresa durante o período cobrado. Argumentou ainda que os documentos juntados pelo executado não são suficientes para comprovar o encerramento das atividades antes da baixa cadastral, ocorrida apenas em 2022. Por fim, esclareceu que o limite legal apontado pela excipiente refere-se ao valor total executado na ação (R$ 991,14, à época do ajuizamento) e não ao valor isolado da CDA, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. Manifestação do excipiente sobre a impugnação a fls. 80/81. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado da Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual art. 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em A Fazenda Pública em Juízo (Forense, 2020): Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Pois bem, passo à análise dos argumentos do excipiente. Com relação ao valor executado, a exigibilidade do crédito está condicionada ao montante mínimo previsto na Lei Complementar nº 91/2001, requisito a ser devidamente observado no presente caso, considerando-se que a Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme se verifica nos autos (fls. 2). Ademais, o valor total da presente execução fiscal, à época de sua propositura, superou o limite mínimo estabelecido pelo artigo 1º da LC nº 91/2001, que condiciona o ajuizamento das execuções fiscais à cobrança de débitos iguais ou superiores a quatro Unidades Fiscais do Município de Taubaté. Desse modo, resta plenamente preenchido o requisito legal, estando o Município autorizado a dar prosseguimento ao feito executivo. Alega o excipiente, ademais, que a empresa encontra-se atualmente baixada e, desde 2013, inativa ou seja, sem exercer qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial , razão pela qual não se justificaria a cobrança com fundamento no exercício do poder de polícia municipal. O encerramento regular da pessoa jurídica, para fins de cessação de suas obrigações perante o fisco, exige o cumprimento das formalidades legais previstas na legislação societária, incluindo a dissolução da sociedade, eventual liquidação e o arquivamento do ato de extinção na Junta Comercial, bem como a baixa do respectivo CNPJ na Receita Federal. Até que esses atos sejam devidamente formalizados, a sociedade mantém-se regularmente constituída e, portanto, sujeita às obrigações tributárias decorrentes do simples fato de sua existência jurídica. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa de fls. 2 refere-se à taxa de licença de funcionamento, com vencimento em março de 2018, exigível enquanto a empresa permanecer formalmente ativa e sujeita à fiscalização municipal. Já a Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP (fls. 60/61), demonstra que a sociedade empresária foi constituída em 1982 e teve seu distrato social arquivado apenas em 10/10/2022, data a partir da qual se pode considerar encerrada formalmente perante o registro público. Inexistindo comprovação de encerramento formal da sociedade em data anterior, considera-se mantida sua personalidade jurídica à época do fato gerador, o que implica a regular incidência da taxa de licença de funcionamento no exercício de 2018. Assim, não merece acolhida a alegação do excipiente, pois as provas pré-constituídas constantes dos autos não são aptas a demonstrar a extinção jurídica da sociedade em momento anterior à constituição do crédito. Eventual demonstração da inexistência dos pressupostos de incidência do tributo demandaria dilação probatória, incompatível com os estreitos limites da exceção de pré-executividade, razão pela qual a pretensão deve ser rechaçada nesta via. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Por fim, negativo o SISBAJUD, conforme consta do detalhamento de fls. 41/43, cientifique-se a exequente, suspendendo-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 1 ano, no aguardo de informações acerca de bens passíveis de penhora, devendo a parte exequente promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Observe-se, ao final do prazo, os termos da resolução 547, do CNJ, se o caso. Não sendo o caso de aplicação da resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1520322-03.2021.8.26.0625