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Processo nº 1507265-03.2025.8.26.0228

ID: 307366932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507265-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação

Advogados:

MARCOS RODOLFO ARAÚJO SÁ

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HERMINIO ALBERTO MARQUES PORTO JÚNIOR

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FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

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ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO

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ANDRÉ JORGETTO DE ALMEIDA

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Processo 1507265-03.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.R.F. - P.S.S. - VISTOS. 1. Fls. 62: defere-se. Anote(m)-s…

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Processo nº 1000440-03.2025.8.26.0228

ID: 294348475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000440-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO NASSI SOTTOVIA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA

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Processo 1000440-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO NASSI SOTTOVIA - Vistos. Trata-se de novo pedido de viagem deduzido pelo investigado RO…

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Processo nº 1504452-03.2025.8.26.0228

ID: 292340346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504452-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BRUNO DE MELO LÚCIO DIOGO ALVES FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA

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Processo 1504452-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DIOGO ALVES FERREIRA DE SOUZA - - DIEGO BRUNO DE MELO LÚCIO - Em análise da situação prisional do ré…

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Processo nº 1000440-03.2025.8.26.0228

ID: 278782233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000440-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO NASSI SOTTOVIA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA

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JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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ADV: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Ana Carolina de Oliveira Piovesana (OAB 234928/SP) Processo 1000440-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: RODRIGO NASSI …

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Processo nº 1506683-03.2025.8.26.0228

ID: 277698927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506683-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON LIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BESERRA SUBTIL

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ADV: Alexandre Beserra Subtil (OAB 254047/SP) Processo 1506683-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PETERSON LIMA DE SOUZA - VISTOS. Fls. 205/215: Defiro o pedido de justiça…

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Processo nº 1508235-03.2025.8.26.0228

ID: 327232554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508235-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS

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Processo 1508235-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DA SILVA SANTOS - Vistos. 1. Recebida a denúncia (fls. 102/103), o réu foi devid…

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Município De Avaré x Gilberto Craidy Cury

ID: 291397942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503967-17.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

GILBERTO CRAIDY CURY

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503967-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503967-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Gilberto Craidy Cury - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA GILBERTO CRAIDY CURY, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 1184 DO STF, OU SE DEVE PROSSEGUIR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO CONCRETO, HOUVE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO EM CURSO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEVE SER EXTINTA QUANDO HÁ ACORDO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. 2. A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ É CONSTITUCIONAL E APLICA-SE CONFORME O TEMA 1184 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.ART. 927 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-32.2019.8.26.0189, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 05/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500780-46.2021.8.26.0189, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501574-33.2022.8.26.0189, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 08/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1501930-03.2025.8.26.0228

ID: 291655680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501930-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. DE S. P.

Intimação

Advogados:

SIMONE MANDINGA MONTEIRO

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ROGERIO HENRIQUE DE CASTRO

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LILIAN GALVÃO BARBOSA

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Processo 1501930-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.D.S.P. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CO… Processo 1501930-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.D.S.P. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu GDSP, como incurso no artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei 3.688/1941 (redação dada pela Lei 14.994/2024) à pena de 1 mês e 15 dias de prisão simples, em regime inicial ABERTO. O acusado responde ao processo em liberdade e não sobrevieram novos fatos ou elementos que pudessem, na forma do art. 316 do Código de Processo Penal, modificar esta situação. Permanecerá, então, em liberdade, até o trânsito em julgado ou pronunciamento em sentido diverso, se motivo para tanto houver. Tratando-se de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ). Presentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, SUSPENDO a pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo o acusado cumprir as seguintes condições previstas no art. 78, parágrafo 2º: a) no caso concreto, quanto à proibição de frequentar determinados lugares, observo a ausência de pertinência aos fatos da condenação; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; c) comparecimento mensal pessoal e obrigatório a juízo, para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento a grupo reflexivo do programa "o que eu tenho a ver com isso", a ser realizado pela UNICSUL. Em caso de descumprimento das condições, o benefício poderá ser revogado. O réu poderá optar por abrir mão da suspensão quando do início da execução da pena. Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Condeno o(a) sentenciado(a) no pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2° do Código Eleitoral; lance-se o nome do sentenciado no rol do IIRGD e expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. P.I.C. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. - ADV: SIMONE MANDINGA MONTEIRO (OAB 202991/SP), ROGERIO HENRIQUE DE CASTRO (OAB 337338/SP), LILIAN GALVÃO BARBOSA (OAB 423951/SP)

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Processo nº 1513182-03.2025.8.26.0228

ID: 315308418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513182-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ARIOSVALDO MENEZES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

THAÍS FERREIRA MENESES

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Processo 1513182-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSÉ ARIOSVALDO MENEZES DE SANTANA - Vistos. 1- A defesa constituída por JOSÉ ARIOSVALDO MENEZES DE SANT… Processo 1513182-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSÉ ARIOSVALDO MENEZES DE SANTANA - Vistos. 1- A defesa constituída por JOSÉ ARIOSVALDO MENEZES DE SANTANA requereu a revogação da prisão preventiva do réu, com a concessão de liberdade provisória (fls. 171/172. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É a síntese do necessário. DECIDO. Em consonância ao já exposto por teste Juízo na decisão de fls. 173/176, verifico ser o caso de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de JOSÉ ARIOSVALDO. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, por tal motivo sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia (fls. 81/83)pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar, alteração esta que não se evidenciou nos autos. Ademais, a prisão de JOSÉ ARIOSVALDO é admissível conforme critérios previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. Nos termos dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, certamente há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria em desfavor do réu. De mais a mais, o periculum libertatis evidencia-se, dado que, estando o réu em liberdade, não se poderia assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e restar-se-ia prejudicada a instrução criminal, considerando sua recalcitrância criminosa e a gravidade concreta da conduta cuja prática lhe é imputada. Por fim, ressalto que não é cabível qualquer das medidas cautelares diversas de sua segregação da sociedade, considerando não ser socialmente adequada e recomendável a medida no caso concreto, por ocasião da análise do perigo que o réu representa caso em gozo de sua liberdade, conforme fundamentação supra. Dessa forma, MANTENHO a prisão preventiva do réu JOSÉ ARIOSVALDO MENEZES DE SANTANA. 2- Conforme requerido pela defesa às fls. 172, item "c", requisite-se ao Comando da Polícia Militar a juntada das imagens das bodycams utilizadas pelos policiais Bruno Khouri Mota e Igor Trigo de Aguiar Souza quando da abordagem dos réus. Esta decisão vale como ofício. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: THAÍS FERREIRA MENESES (OAB 459625/SP)

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G. M. Da S. P. x J. M. Da S. e outros

ID: 318981575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204628-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DA S. P.

Polo Passivo:

J. M. DA S. P. M. M. P.

Despacho

Advogados:

ANTONIO ALEXANDRE MOTA DE MACÊDO LAUZEM

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ANTONIO ALEXANDRE MOTA DE MACÊDO LAUZEM

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LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2204628-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204628-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. M. da S. P. - Agravado: P. M. M. P. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: J. M. da S., (Representando Menor(es)) - Cuida-se de agravo de instrumento interposto, contra decisão nos autos, a fls. 93/94 a qual , dentre outras deliberações, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 25% dos vencimentos líquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 66% do salário mínimo nacional vigente hoje equivalente a R$ 1.001,88 por mês, devidos, a contar da citação. Inconformada, a parte recorrente, sustenta, em apertada síntese, que, a decisão merece reforma, destacando, que atualmente não possui qualquer fonte de renda, haja vista, que está recluso em unidade prisional desde 18 de abril de 2025 - Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, aguardando julgamento definitivo da ação penal a que responde sob o nº 1510563- 03.2025.8.26.0228 e a audiência de instrução e julgamento prevista para o dia 15 de julho de 2025.Alega, ainda, com a decretação da prisão preventiva e a consequente suspensão do contrato de trabalho, o agravante passou a se encontrar em estado de absoluta impossibilidade de prover seu próprio sustento, bem como, de cumprir obrigações de natureza alimentar. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo , nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, no mérito a reforma da decisão. É o que basta. Recurso sem custas de preparo recolhidas uma vez que a gratuidade processual é um dos objetos deste agravo, a qual defiro apenas para prosseguimento deste recurso. Manifestação do Representante do Ministério Público a fls. 90/91 na origem. Tratando-se o caso de decisão capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, cabível a interposição do presente agravo, na modalidade de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), atribuindo-se-lhe efeito suspensivo, a teor do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas até pronunciamento definitivo do mérito deste recurso pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau a concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. À Douta P.G.J. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP) - Antonio Alexandre Mota de Macêdo Lauzem (OAB: 436752/SP) - 4º andar

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