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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Denise Xavier De Almeida

ID: 295401292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021119-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

DENISE XAVIER DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE XAVIER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021119-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Denise Xavier De Almeida

ID: 295394679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021119-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

DENISE XAVIER DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE XAVIER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021119-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Pyetro Emanuel De Lima Souza Araújo x Skeelo Editora, Produtos E Serviços Digitais Ltda

ID: 313912390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059719-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PYETRO EMANUEL DE LIMA SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pyetro Emanuel de Lima Souza Araújo (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Skeelo Editora, Produtos e Serviços Digitais Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação e determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, DIRETAMENTE NA FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA OU DE REDUÇÃO DO PACOTE DE DADOS OU MINUTOS.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA INCLUSÃO DO SERVIÇO "SKEELO EBOOK PREMIUM". ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. COBRANÇA LEGÍTIMA E CONFORME PACTUADO. 2. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU COBRANÇA INDEVIDA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002883-09.2023.8.26.0482, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 08/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004181-36.2023.8.26.0482, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, J. 21/11/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169981-98.2023.8.26.0100, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP

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D. X. De A. x C. De S. B. Do E. De S. P. S.

ID: 328200607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021119-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. X. DE A.

Polo Passivo:

C. DE S. B. DO E. DE S. P. S.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DENISE XAVIER DE ALMEIDA

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Processo 1021119-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise Xavier de Almeida - C.S.B.E.S.P.S. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentenç… Processo 1021119-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise Xavier de Almeida - C.S.B.E.S.P.S. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 265, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: DENISE XAVIER DE ALMEIDA (OAB 439347/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Neide Barroca Faccio x Associação Prudentina De Esportes Atléticos - Apea e outros

ID: 331314381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017045-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE BARROCA FACCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE ESPORTES ATLéTICOS - APEA MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO BARBOSA

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PEDRO ANDERSON DA SILVA

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LUIZ CARLOS MEIX

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GABRIEL VIDEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017045-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017045-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Neide Barroca Faccio e outros - Apelado: Associação Prudentina de Esportes Atléticos - Apea - Apelado: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento ao recurso, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes. V.U. - APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO COMUDEPHAAT Nº 3/23. TOMBAMENTO DE PRÉDIOS DE ALVENARIA DA APEA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA EM PARTE. I ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO COMUDEPHAAT. CABIMENTO. CONSELHEIROS QUE NÃO RESPONDEM PESSOALMENTE PELOS ATOS PRATICADOS EM NOME DO CONSELHO. ATO DO PRÓPRIO ÓRGÃO QUE DEVE SER IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA À QUAL ESTÁ INTEGRADO, NO CASO, A MUNICIPALIDADE, QUE JÁ COMPÕE O POLO PASSIVO.II ILEGALIDADE DO TOMBAMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA FACE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES E PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Videira da Silva (OAB: 444002/SP) - Luiz Carlos Meix (OAB: 118988/SP) - Pedro Anderson da Silva (OAB: 119400/SP) (Procurador) - Eduardo Ribeiro Barbosa (OAB: 286982/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Pyetro Emanuel De Lima Souza Araújo x Skeelo Editora, Produtos E Serviços Digitais Ltda

ID: 314068052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059719-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PYETRO EMANUEL DE LIMA SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pyetro Emanuel de Lima Souza Araújo (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Skeelo Editora, Produtos e Serviços Digitais Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação e determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, DIRETAMENTE NA FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA OU DE REDUÇÃO DO PACOTE DE DADOS OU MINUTOS.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA INCLUSÃO DO SERVIÇO "SKEELO EBOOK PREMIUM". ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. COBRANÇA LEGÍTIMA E CONFORME PACTUADO. 2. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU COBRANÇA INDEVIDA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002883-09.2023.8.26.0482, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 08/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004181-36.2023.8.26.0482, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, J. 21/11/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169981-98.2023.8.26.0100, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB: 207426/SP) - 5º andar

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Solar Power Photovoltaic Ltda x Sergio Antonio Minca

ID: 306666548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010934-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO MINCA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE GOMES BERTÃO

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SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1010934-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010934-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelado: Sergio Antonio Minca - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- SÉRGIO ANTÔNIO MINCA ajuizou ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por dano moral em face de SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA, em decorrência do inadimplemento contratual relacionado à venda e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica. Pela respeitável sentença de fls. 148/156, cujo relatório adoto, objeto de embargos rejeitados, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a: (i) restituir o valor de R$ 50.000,00, acrescido de correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (ii) pagar multa contratual de 20% sobre o valor pago, equivalente a R$ 10.000,00 ; (iii) pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a sentença. Em razão da sucumbência recíproca, suportará a ré o pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, e a parte autora o pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor em que sucumbiu (R$ 47.523,60). Inconformada, recorre a ré. Pugna por reforma do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, argumentando que enfrenta dificuldades que não lhe permitem o custeio das despesas processuais. Pugna pelo afastamento da indenização por dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual, o qual, segundo jurisprudência consolidada, não enseja reparação por dano moral na ausência de circunstâncias excepcionais (fls. 170/179). Não houve protocolo de contrarrazões (fls. 183). Recurso tempestivo. É o relatório. 3.- Voto nº 46.173. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Samira Monayari Bertão (OAB: 290349/SP) - Alexandre Gomes Bertão (OAB: 284376/SP) - 5º andar

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Helio Martinez Advogados Associados x Helio Morais Paranaiba Neto

ID: 300289528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003224-81.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HELIO MORAIS PARANAIBA NETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA FONTES

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 0003224-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1001913-09.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helio Martinez Advogados Associados - Helio Mor… Processo 0003224-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1001913-09.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helio Martinez Advogados Associados - Helio Morais Paranaiba Neto - Vistos. Fls. 34: Mantenho o despacho agravado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda que se trate de ação envolvendo honorários advocatícios exclusivamente, o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil não se trata de um benefício de justiça gratuita ao advogado, mas, sim, um diferimento das custas para o final e de responsabilidade do devedor, quando este der causa. Portanto, a Lei é clara ao mencionar e abranger tão somente as custas processuais, não abrangendo, por exemplo, despesas processuais de honorários periciais, diligências, pesquisas, etc, destacando-se, ainda, que somente se aplica às hipóteses em que o advogado for parte nas ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, mas não em qualquer causa que o advogado patrocine. Nesse sentido, veja-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Daí por que deve a parte requerente recolher as custas para a prática do ato requerido anteriormente, no prazo de 15 dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA FONTES (OAB 35984/GO), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)

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Processo nº 0013871-09.2023.8.26.0482

ID: 301300339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013871-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOANA SANT ANA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES

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BEATRIZ FIORENTINO COLNAGO

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Processo 0013871-09.2023.8.26.0482 (processo principal 1000500-68.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Loana Sant Ana Braga - Vistos, Nos termos da petição de fls. 37 d… Processo 0013871-09.2023.8.26.0482 (processo principal 1000500-68.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Loana Sant Ana Braga - Vistos, Nos termos da petição de fls. 37 dos autos, a exequente LOANA SANTANA BRAGA relata que restou infrutífera pesquisa por meio do sistema Sisbajud em nome da empresa executada. Deduziu a viabilidade dos efeitos da presente execução incidir sobre o sócio Edimar Aparecido Bruno, proprietário da empresa devedora. Fundamento e decido. De início, destaco que nos termos do documento de fls. 16/17 dos autos, da ação de conhecimento em apenso, feito sob nº 1000500-68.2017.8.26.0482, a empresa executada ostentava a natureza jurídica de EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Contudo, por força do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Em que pese o entendimento do ilustre patrono da credora, a natureza jurídica de uma sociedade limitada unipessoal não se confunde com a de uma microempresa individual na qual não se distinguiriam os patrimônios da pessoa jurídica com os do seu titular pessoa física. Assim, inviabiliza-se o acolhimento direto da pretensão lançada pela exequente consistente na busca de eventuais bens e ativos financeiros registrados em nome do sócio-proprietário da empresa requerida sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado acerca da distinção dos patrimônios de uma sociedade limitada unipessoal com os do seu titular: Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão, no polo passivo, da empresa individual, transformada em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), por força do art. 41 da Lei 14/195/2021 - Distinção de patrimônios da pessoa jurídica e de seu titular - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2267562-08.2023.8.26.0000 - 11ª Câmara de Direito Privado - Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: Gil Coelho 07.11.2023); Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de bens de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), por dívida da sócia. Impossibilidade. Limitação de responsabilidade. Instituto jurídico que não se confunde com o empresário individual. Autonomia patrimonial. Necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2222832-09.2023.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado - Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: Walter Exner 13.11.2023). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido apresentado pela exequente às fls. 37 dos autos. Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento deste feito. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FIORENTINO COLNAGO (OAB 481797/SP), FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES (OAB 200082/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP)

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Sheila Aparecida Gazola Ribeiro x Hlts Engenharia E Contruções Ltda

ID: 302725826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014232-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA GAZOLA RIBEIRO

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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Processo 1014232-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sheila Aparecida Gazola Ribeiro - Hlts Engenharia e Contruções Ltda - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCED… Processo 1014232-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sheila Aparecida Gazola Ribeiro - Hlts Engenharia e Contruções Ltda - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido deduzido na inicial por SHEILA APARECIDA GAZOLA RIBEIRO em face de HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA para condenar a requerida a efetuar o pagamento à autora do valor de R$ 11.625,93 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), correspondente ao valor necessário para o saneamento dos vícios construtivos constatados no imóvel objeto dos autos. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data do laudo e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 85, §8º do CPC, devendo ser observada a gratuidade judiciária concedida. Condeno a requerida no pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora que fixo em 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR)

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