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Helena Maria Carneiro Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 335091021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001788-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CARNEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIO RIVELLI

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ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1001788-42.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena Maria Carneiro Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Nubank Pagamentos S/A - Por todo o exposto… Processo 1001788-42.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena Maria Carneiro Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Nubank Pagamentos S/A - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade, em face da autora, dos débitos relacionados aos contratos objetos da lide de titularidade dos réus; b) condenar o réu Banco Mercantil do Brasil S/A à restituição, na forma simples, posto que não comprovada a má-fé, de todos os valores relacionados aos contratos de titularidade do citado réu e que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde cada débito, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) condenar os réus, solidariamente, a pagarem a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00(cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, valor que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, respeitada eventual gratuidade de justiça. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros demora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização a plicado, conforme a nova redação do art.406, do Código Civil. Oficie-se ao INSS determinando o cancelamento dos débitos consignados relacionados aos contratos objetos da presente ação de titularidade do Banco Mercantil do Brasil S/A, para que cessem os descontos no benefício da autora. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito comunicando ser definitiva a ordem de retirada do nome da autora das listas de inadimplentes, exclusivamente em razão ao débito aqui discutido de titularidade do NU Pagamentos S/A (Nubank). Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Renata Moreira Santos x Amaral Transportes E Serviços Ltda

ID: 337497904

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011391-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMARAL TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

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GINA CECILIA FABIANO PARDAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Renata Moreira Santos - Apelado: Amaral Transportes e Serviços Ltda e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COMPLEMENTARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO CORRÉU. A SENTENÇA RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR APENAS OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO PAGAMENTO DE FRANQUIA E ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 3.480,40. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE COLISÕES AUTOMOBILÍSTICAS SEM CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS À INTEGRIDADE FÍSICA OU À DIGNIDADE DA VÍTIMA NÃO ENSEJAM, POR SI, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.4. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES DEPENDE DE PROVA DA PERDA EFETIVA E IMEDIATA DE RECEITA OU RENDIMENTO. A AUTORA, NO ENTANTO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GANHOS QUE TERIA DEIXADO DE AUFERIR EM RAZÃO DO ACIDENTE.5. O SIMPLES FATO DE A AUTORA TER ALUGADO OUTRO VEÍCULO PARA CONTINUAR SUAS ATIVIDADES DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA ROTINA LABORAL, AFASTANDO O PREJUÍZO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 402 E 403; CPC, ARTS. 369, 371 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002524-92.2019.8.26.0484, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 29.04.2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002114-27.2023.8.26.0344, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 12.04.2024. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2395942/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 30.09.2024. STJ, RESP Nº 1.689.746/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 04.05.2021. STJ, RESP Nº 1.553.790/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 25.10.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gina Cecilia Fabiano Pardal (OAB: 411359/SP) - Renner Silva Fonseca (OAB: 97515/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Renata Moreira Santos x Amaral Transportes E Serviços Ltda e outros

ID: 322190334

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011391-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMARAL TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA FRANCISCO RAIMUMDO DE BARROS

Despacho

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

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RENNER SILVA FONSECA

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GINA CECILIA FABIANO PARDAL

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DESPACHO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Renata Moreira Santos - Apelado: Amaral Transportes e Serviços Ltda - Apelado: Francisco Raimumdo de Barros - Fls. 296/307: De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente apresentasse: 1) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; 3) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte não apresentou qualquer documento tampouco comprovou a existência de qualquer dificuldade e/ou impossibilidade, sendo que tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que a recorrente comprovou um inferior ao devido, deve pagar o preparo recursal no valor correspondente ao dobro do que deveria ter sido recolhido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: "2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil."(STJ - AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). (...) 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes. (...) 6. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ - AgInt no REsp n. 1.900.494/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO RELACIONADO A OUTRO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)."(AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). (STJ - AgInt no REsp n. 1.840.990/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)" Sendo assim, fica mantida a determinação de fls. 279. Defiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da determinação de fls. 279, sob pena de de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Gina Cecilia Fabiano Pardal (OAB: 411359/SP) - Renner Silva Fonseca (OAB: 97515/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Espólio De Manuel Rodrigues e outros x Marcilio Gomes Junior

ID: 276884367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009672-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANUEL RODRIGUES IZABEL CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCILIO GOMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SANT ANA LOPES

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NATÁLIA VEIGA BARREIROS

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CUSTODIO TAVARES BARREIROS

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ADV: Custodio Tavares Barreiros (OAB 76558/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Natália Veiga Barreiros (OAB 436918/SP) Processo 0009672-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Custodio Tavares Barreiros (OAB 76558/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Natália Veiga Barreiros (OAB 436918/SP) Processo 0009672-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izabel Cristina Rodrigues, Espólio de Manuel Rodrigues - Exectdo: Marcilio Gomes Junior - Fls. 62 e ss. O crédito exequendo foi constituído há longa data, sem que o executado tenha evidenciado o intento de pagá-lo. Não indicou ainda ele modo menos gravoso à execução, ou qualquer outro bem , de modo que, em regra, não lhe seria lícito impugnar as medidas constritivas realizadas precedentemente, ex vi do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." No mais, gozam mesmo da proteção da impenhorabilidade as verbas salariais em geral, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. In casu, a ordem de bloqueio foi feita em agosto de 2024. Nos extratos parciais de fls. 71/72, não se encontraram depósitos do empregador. Não foi complementada, outrossim, a documentação exigida a fl 113. Não há razão, assim, para o desbloqueio. De se consignar também ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Acertada ainda, a meu ver, a tese jurisprudencial de que as contas-poupança vinculadas a contas correntes têm natureza circulatória, não sendo protegidas pela impenhorabilidade mencionada no referido artigo 833, X, do CPC. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE CONTA-CORRENTE COM POUPANÇA INTEGRADA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ex-sócio da Executada, alegando ser absolutamente impenhorável a sua conta poupança com valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. Sucede que, diversamente do alegado pelo Impetrante, a conta bloqueada, não é conta poupança, mas, sim, conta-corrente com poupança integrada, denominada Poupança Multidata integrada a Conta-Corrente, quando o complemento incluso for 500, que possui natureza circulatória e caráter predominante de conta-corrente, o que se revela incompatível com a própria natureza da poupança. 3. Como bem decidido pelo 9º TRT em relação à impenhorabilidade absoluta de bens prevista no art. 649 do CPC, tratando-se, na espécie, de norma que veicula exceção, sua interpretação há de ser restritiva, não sendo aceitável que se estenda a proteção legal às contas-corrente dotadas de poupança integrada ou vinculada, sob pena de se inviabilizar por completo a penhora de valores nas contas-corrente, daí por que inaplicável, in casu, o disposto na OJ 153 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário desprovido. (RO nº 63900-68.2009.5.09.0000, SBDI-2 do TST, Rel. Maria Doralice Novaes. unânime, DEJT 16.12.2010). CONTA CORRENTE VINCULADA À CONTA POUPANÇA. NATUREZA CIRCULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DESCONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É possível diferenciar os depósitos feitos em caderneta de poupança daqueles efetivados em contas com este nome, mas com natureza de circulação monetária. Agravo não provido.(TJ-SP - AI: 01571693620128260000 SP 0157169-36.2012.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/11/2012, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2012)" Por derradeiro, de se consignar ter também decidido o STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)." In casu, não comprovou a parte executada que a quantia bloqueada é a única reserva financeira que possui. Posto isso, rejeito o pleito de fls. 62/67. Sendo definitiva a presente, libere-se o valor bloqueado à parte credora, que deverá apresentar o formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/24. Intime-se. Guarujá, 20 de maio de 2025.

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