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Município De São Paulo x Elisabete Parreira Lima De Carvalho Queiroz

ID: 318961308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205274-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISABETE PARREIRA LIMA DE CARVALHO QUEIROZ

Despacho

Advogados:

ARTUR FIEDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REIS LYRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205274-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205274-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Elisabete Parreira Lima de Carvalho Queiroz - Interpõe o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO agravo de instrumento contra r. decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva sob o nº 1068805-86.2024.8.26.0053, movido por ELISABETE PARREIRA LIMA DE CARVALHO, rejeitou a impugnação por si ofertada e determinou o cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, com a fixação de honorários advocatícios em favor dos exequentes, fixados em R$ 500,00. Inconformado, aduz o Município, ora agravante, que a r. decisão vergastada equivocou-se ao rejeitar sua impugnação, na qual requereu fosse determinado à agravada a emenda à inicial, ao argumento que esta, no exercício do cargo de Professora, não integraria a categoria profissional representada pelo SINESP Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, entidade que ajuizou a ação coletiva originária. Aponta que não há, no município de São Paulo, unicidade de carreira na rede municipal de ensino, sendo diversas as entidades sindicais que representam diferentes cargos e funções, situação que, segundo alega, impede a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva a quem não pertence à categoria específica. Sustenta que o art. 1º do Estatuto do SINESP delimita as funções representadas, dentre as quais não se inclui a de professor, salvo em funções de administração, planejamento, inspeção, orientação, direção, coordenação e supervisão, que não é o caso da agravada. Aduz que o art. 3º, parágrafo único do Estatuto, que permite a extensão dos direitos após a cessação de exercício temporário da função, exige que a filiação tenha ocorrido durante o exercício temporário daquela função. Com tais argumentos, requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso em ordem a obstar os efeitos da r. decisão vergastada, ante o risco de dano grave e de difícil reparação consistente na necessidade de realização de atos administrativos complexos e no recálculo de valores que, posteriormente, poderiam ser anulados. No mérito, pugna a integral procedência da insurgência recursal, reformando-se a r. decisão recorrida para que reconhecida a ilegitimidade da agravada para promover a execução individual do título coletivo, com a extinção da execução e imposição dos ônus sucumbenciais. Esse, o relatório do essencial. À partida, rememore-se que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo tem lugar quando demonstrada a forte probabilidade de provimento do recurso, de um lado, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de outro, conforme orienta o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse panorama, cifra-se a insurgência recursal, como visto, à discussão sobre a legitimidade da exequente, ora agravada, para promover, isoladamente, a execução individual do título judicial formado em sede de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo SINESP, a reconhecer-lhe pretensão à obrigação de fazer no âmbito de carreira para a qual não se encontraria sindicalmente vinculada. Sobre a questão, pronunciou-se o d. juízo a quo (fls. 400/401, autos principais): (...). A exequente demonstrou ter exercitado o cargo de Assistente de Direção de Escola por vários anos (fls. 25 e seguintes), além de ter atuado, em segundo vínculo, como professor, cargos que se inserem dentro do rol dos profissionais representados pelo sindicato autor da ação coletiva (SINESP). Ademais, o título executivo judicial formado a partir de ação coletiva ajuizada por sindicato, ressalvada expressa cláusula excludente, o que ora não verifico, beneficia todos os servidores que se encontrem sob as mesmas circunstâncias funcionais, não havendo necessidade de que sejam sindicalizados ou, caso tenham sido, de que o vinculo seja atual. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PROCESSOCIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTE. AÇÃO COLETIVA. As ações coletivas são regidas por microssistema próprio. O sindicato, quanto ingressa com a ação judicial, o faz na qualidade de substituto processual, pleiteando, em nome próprio, direitos individuais ou coletivos de toda uma categoria por ele representada. Assim, basta a comprovação da qualidade de integrante da categoria que foi representada para que se tenha legitimidade para a execução do título, dispensando-se a comprovação de sindicalização [...] Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000829-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). Ante o exposto, rejeito a impugnação. Deverá a executada-impugnante arcar com honorários advocatícios dos exequentes impugnados, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, determino ao executado, ora impugnante, que, em trinta dias, cumpra a obrigação de fazer. Int. destaquei E, para o caso, os argumentos insertos no reclamo persuadem, ao menos em análise preambular, própria desta fase processual, quanto à presença dos requisitos condutores à concessão do efeito suspensivo. Não se desconhece que o col. STJ, em recente decisão de 11.10.2024, ao julgar o REsp nº 1.966.058/AL Tema nº 1.130, afetado à técnica de casos seriais, acabou por fixar a seguinte tese: Tema 1130, STJ A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade. (destaquei) Contudo, não custa rememorar que, no contexto das ações coletivas conduzidas por sindicato, a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada (AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023 destaquei). Neste passo de cognição perfunctória, não parece desarrazoado considerar que o acolhimento da pretensão pela via executiva depende, precipuamente, da detida análise dos limites objetivos e subjetivos consignados no título judicial exequendo, sendo controvertido, ao menos por agora, se a exequente efetivamente integrava a categoria abrangida pelo sindicato substituto à época da propositura da ação coletiva, circunstância cuja comprovação se revela essencial à legitimação de sua atuação na execução individual. Para além, importa aferir eventual existência de restrições ou exclusões expressas no próprio título executivo exequendo, de modo a não elastecer o campo subjetivo dos substituídos em desconformidade com a coisa julgada formada nos autos originários, em consonância com o que assentado pelos Tribunais Superiores a respeito da extensão dos efeitos da sentença coletiva. Ao par do relevante grau de plausibilidade do direito invocado, igualmente se evidencia o perigo da demora, sobretudo considerando a eventual satisfação da obrigação de fazer em prol de parte que, em tese, não ostentaria a condição de substituída ao tempo próprio, o que pode culminar em efeitos de complexa reversão, caso a matéria venha a ser dirimida em sentido contrário por ocasião do julgamento colegiado. Não obstante, observa-se que o tempo do julgamento do presente recurso parece pender muito mais para a parte agravante do que para o agravado, haja vista que, desprovido o recurso ao final por deliberação colegiada, para logo estará restaurada a eficácia da decisão ora agravada. Nesses termos, defiro o processamento do agravo com efeito suspensivo em ordem a obstar a eficácia da r. decisão agravada até ulterior pronunciamento por ocasião do julgamento do mérito recursal. Comunique-se com presteza. À parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Oportunamente, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Lucas Reis Lyra (OAB: 37344/ES) - Artur Fiedler (OAB: 309280/SP) - 1° andar

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Processo nº 1089272-86.2024.8.26.0053

ID: 306531223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089272-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089272-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Maria José Bezerra da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, … Processo 1089272-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Maria José Bezerra da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando atendimento com oncohematologista para início dotratamento médico eis que portadora de "quadro de anemia e pico monoclonal IGG KAPPA, Melograma e imunofenotipagem compatíveis com mieloma múltiplo (23% de plasmócitos anômalos e monoclonais (anexados). HM 3,1 HB 10,0 VCM 96,2 LEUC E PLAQ, normais. Função renal normal. R X de cranio e bacia sem lesões líticas", diagnosticado em 23/08/2023. Infere-se da inicial que a parte autora realizou exames médicos e, em razão do diagnóstico, foi encaminhada ao médico hematologista em 31/05/2022, e que, ao passar com hematologista na AMA Vila Prudente em agosto/2023, foi então diagnosticada com MIELOMA MÚLTIPLO (CID 90), um câncer raro no sangue, entrando na fila de regulação para iniciar tratamento com Oncohematologista, conforme se verifica da guia de encaminhamento com prioridade máxima datada de 23/08/23. Narra-se que a autora permaneceu na fila (da AMA, na rede Municipal) durante 08 (oito) meses aguardando pelo especialista, até que obteve como retorno, em abril/2024, a informação de que por ter feito tratamento do câncer de mama no Hospital da Mulher (da rede Estadual), deveria dar continuidade ao tratamento do Mieloma Múltiplo naquele hospital. Acrescenta-se que, sem iniciar qualquer tratamento, a autora se dirigiu ao Hospital da Mulher em junho/24 solicitando o agendamento com o especialista Oncohematologista, porém, direcionaram o atendimento da autora novamente para um hematologista, mas, nenhum retorno recebeu a autora sobre a previsão de atendimento. Argumenta-se que passaram-se 1 ano e 3 meses de seu diagnóstico, sem que até o momento tenha sido possível iniciar o efetivo tratamento, haja vista o jogo de empurra de uma entidade para a outra, e que vem sofrendo com dores e limitações físicas sem que haja qualquer perspectiva factível de iniciar seu tratamento. Descreve que há 15 meses a autora aguarda pela consulta com especialista, visando iniciar tratamento de uma doença agressiva, o que não é nada razoável, pelo que requer o agendamento de oncohematologista (para data próxima não superior a 15 dias), viabilizando o início de seu tratamento com urgência, devendo ainda, garantir acesso a todo tipo de medicação e/ou procedimento. Requer, ainda, indenização por danos morais estimados em R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls.68/72). Citado, o Município ofertou contestação. Réplica anotada. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 196 da Constituição Federal, o direito àsaúdedeve ser observado, em princípio, por todos os entes da federação, mediante ação solidária da União, os Estados e os Municípios. Bem por isso, reafirmando a jurisprudência dominante, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral (Tema 793) que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX j. 05/03/2015). No mesmo sentido é o enunciado n. 16 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê que a ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Com pertinência à concretização do direito material, impera o princípio o atendimento integral (artigo 198, II, da CF/88) mediante a garantia de acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias, e medicamentos, e o que mais necessário à tutela do direito fundamental. Segundo o Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: o direito público subjetivo àsaúderepresenta a prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da república (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público a quem cabe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. (...) O direito àsaúdealém de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema dasaúdeda população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (RE-AgR nº 393.175, Rel. Min. Celso de j. 12.12.2006). Segundo se extrai da inicial, sem qualquer previsão de data para o atendimento no Hospital da Mulher, e ainda, sabendo de que necessitava da especialidade oncohematologista (e não hematologista, pelo qual já havia sido atendida), preocupada com o passar do tempo sem qualquer iniciativa de tratamento efetivo para sua doença, em setembro/2024 (passados 13 meses de seu diagnóstico) a autora por meio de uma amiga enviou e-mail ao Hospital da Mulher relatando sua situação, em busca de alguma agilidade e correto atendimento. A filha da autora (Sra. Vanessa) insistiu no contato por e-mail junto ao Hospital da Mulher, e obteve como resposta aos 08/10/2024 a informação de que aquela instituição NÃO DISPÕE do especialista ONCOHEMATOLOGISTA.". De acordo com a Lei Federal n. 12.732, de 22/11/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início: Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei. Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados. Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. Contudo, muito embora não haja negativa de atendimento, o prazo legal está superado, consoante destacado por ocasião do deferimento da tutela de urgência. A propósito, o Município de São Paulo foi enfático ao consignar que: Por isso, em tratamentos oncológicos, não se faz o fornecimento isolado de medicamentos/procedimentos/cirurgias, uma vez que cada unidade cadastrada perante o Ministério da Saúde como CACON/UNACON fornece diretamente a medicação (ou outro tipo de tratamento) ao paciente por si assistido. Depois, a unidade será ressarcida conforme tabela de procedimentos registrados no SUS, os quais não referem medicamentos padronizados, mas a situações tumorais específicas, independentemente do esquema terapêutico adotado. Em tratamento oncológicos, a ideia de solidariedade passiva dos entes federativos não se aplica de maneira simplista, pois não existe um tratamento padronizado Nesse contexto, conquanto não se desconheça a existência de fila de pessoas em situação semelhante à da autora, aguardando igualmente pela realização de atendimentos e procedimentos prescritos, os exames e laudos médicos evidenciam a gravidade da doença que a acomete, a justificar o atendimento do autor independentemente da referida fila. Não se trata, à toda evidência, de pretensão que atraia a aplicação do Tema nº 106 do STJ, dado que não há indicação de que a demandante pretenda fazer uso de fármacos não padronizados pelo SUS. Com precisão, consignou-se que (...) a definição do tratamento mais conveniente e adequado às necessidades do paciente é de responsabilidade do profissional médico, regulada pelo Código de Ética, Resolução nº 1246, de 08/01/1988, atualizada pela Resolução nº 1931 de 17/09/2009 do Conselho Federal de Medicina. Contudo, não vislumbro hipótese de danos morais indenizáveis, pois os fatos apontados não resistem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese o bem jurídico tutelado e os efeitos inerentes à demanda, não há evidência de omissão imputável ao Poder Público. Ademais, a fila de espera não constitui procedimento arbitrário ou ilegal, remanescendo análise acerca da urgência capaz de dispensar o paciente da sua sistemática. Imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: Confirmar a tutela de urgência; e Condenar o Município de São Paulo a providenciar, no prazo máximo e razoável de 15 dias úteis o atendimento com oncohematologista, para início do tratamento da paciente, sem prejuízo da exigibilidade da multa fixada por ocasião do deferimento da tutela de urgência, cujo cumprimento não está comprovado. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GISELE DE ANDRADE DE SÁ (OAB 208383/SP)

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Processo nº 1089272-86.2024.8.26.0053

ID: 306531997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089272-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089272-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Maria José Bezerra da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, … Processo 1089272-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Maria José Bezerra da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando atendimento com oncohematologista para início dotratamento médico eis que portadora de "quadro de anemia e pico monoclonal IGG KAPPA, Melograma e imunofenotipagem compatíveis com mieloma múltiplo (23% de plasmócitos anômalos e monoclonais (anexados). HM 3,1 HB 10,0 VCM 96,2 LEUC E PLAQ, normais. Função renal normal. R X de cranio e bacia sem lesões líticas", diagnosticado em 23/08/2023. Infere-se da inicial que a parte autora realizou exames médicos e, em razão do diagnóstico, foi encaminhada ao médico hematologista em 31/05/2022, e que, ao passar com hematologista na AMA Vila Prudente em agosto/2023, foi então diagnosticada com MIELOMA MÚLTIPLO (CID 90), um câncer raro no sangue, entrando na fila de regulação para iniciar tratamento com Oncohematologista, conforme se verifica da guia de encaminhamento com prioridade máxima datada de 23/08/23. Narra-se que a autora permaneceu na fila (da AMA, na rede Municipal) durante 08 (oito) meses aguardando pelo especialista, até que obteve como retorno, em abril/2024, a informação de que por ter feito tratamento do câncer de mama no Hospital da Mulher (da rede Estadual), deveria dar continuidade ao tratamento do Mieloma Múltiplo naquele hospital. Acrescenta-se que, sem iniciar qualquer tratamento, a autora se dirigiu ao Hospital da Mulher em junho/24 solicitando o agendamento com o especialista Oncohematologista, porém, direcionaram o atendimento da autora novamente para um hematologista, mas, nenhum retorno recebeu a autora sobre a previsão de atendimento. Argumenta-se que passaram-se 1 ano e 3 meses de seu diagnóstico, sem que até o momento tenha sido possível iniciar o efetivo tratamento, haja vista o jogo de empurra de uma entidade para a outra, e que vem sofrendo com dores e limitações físicas sem que haja qualquer perspectiva factível de iniciar seu tratamento. Descreve que há 15 meses a autora aguarda pela consulta com especialista, visando iniciar tratamento de uma doença agressiva, o que não é nada razoável, pelo que requer o agendamento de oncohematologista (para data próxima não superior a 15 dias), viabilizando o início de seu tratamento com urgência, devendo ainda, garantir acesso a todo tipo de medicação e/ou procedimento. Requer, ainda, indenização por danos morais estimados em R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls.68/72). Citado, o Município ofertou contestação. Réplica anotada. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 196 da Constituição Federal, o direito àsaúdedeve ser observado, em princípio, por todos os entes da federação, mediante ação solidária da União, os Estados e os Municípios. Bem por isso, reafirmando a jurisprudência dominante, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral (Tema 793) que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX j. 05/03/2015). No mesmo sentido é o enunciado n. 16 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê que a ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Com pertinência à concretização do direito material, impera o princípio o atendimento integral (artigo 198, II, da CF/88) mediante a garantia de acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias, e medicamentos, e o que mais necessário à tutela do direito fundamental. Segundo o Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: o direito público subjetivo àsaúderepresenta a prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da república (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público a quem cabe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. (...) O direito àsaúdealém de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema dasaúdeda população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (RE-AgR nº 393.175, Rel. Min. Celso de j. 12.12.2006). Segundo se extrai da inicial, sem qualquer previsão de data para o atendimento no Hospital da Mulher, e ainda, sabendo de que necessitava da especialidade oncohematologista (e não hematologista, pelo qual já havia sido atendida), preocupada com o passar do tempo sem qualquer iniciativa de tratamento efetivo para sua doença, em setembro/2024 (passados 13 meses de seu diagnóstico) a autora por meio de uma amiga enviou e-mail ao Hospital da Mulher relatando sua situação, em busca de alguma agilidade e correto atendimento. A filha da autora (Sra. Vanessa) insistiu no contato por e-mail junto ao Hospital da Mulher, e obteve como resposta aos 08/10/2024 a informação de que aquela instituição NÃO DISPÕE do especialista ONCOHEMATOLOGISTA.". De acordo com a Lei Federal n. 12.732, de 22/11/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início: Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei. Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados. Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. Contudo, muito embora não haja negativa de atendimento, o prazo legal está superado, consoante destacado por ocasião do deferimento da tutela de urgência. A propósito, o Município de São Paulo foi enfático ao consignar que: Por isso, em tratamentos oncológicos, não se faz o fornecimento isolado de medicamentos/procedimentos/cirurgias, uma vez que cada unidade cadastrada perante o Ministério da Saúde como CACON/UNACON fornece diretamente a medicação (ou outro tipo de tratamento) ao paciente por si assistido. Depois, a unidade será ressarcida conforme tabela de procedimentos registrados no SUS, os quais não referem medicamentos padronizados, mas a situações tumorais específicas, independentemente do esquema terapêutico adotado. Em tratamento oncológicos, a ideia de solidariedade passiva dos entes federativos não se aplica de maneira simplista, pois não existe um tratamento padronizado Nesse contexto, conquanto não se desconheça a existência de fila de pessoas em situação semelhante à da autora, aguardando igualmente pela realização de atendimentos e procedimentos prescritos, os exames e laudos médicos evidenciam a gravidade da doença que a acomete, a justificar o atendimento do autor independentemente da referida fila. Não se trata, à toda evidência, de pretensão que atraia a aplicação do Tema nº 106 do STJ, dado que não há indicação de que a demandante pretenda fazer uso de fármacos não padronizados pelo SUS. Com precisão, consignou-se que (...) a definição do tratamento mais conveniente e adequado às necessidades do paciente é de responsabilidade do profissional médico, regulada pelo Código de Ética, Resolução nº 1246, de 08/01/1988, atualizada pela Resolução nº 1931 de 17/09/2009 do Conselho Federal de Medicina. Contudo, não vislumbro hipótese de danos morais indenizáveis, pois os fatos apontados não resistem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese o bem jurídico tutelado e os efeitos inerentes à demanda, não há evidência de omissão imputável ao Poder Público. Ademais, a fila de espera não constitui procedimento arbitrário ou ilegal, remanescendo análise acerca da urgência capaz de dispensar o paciente da sua sistemática. Imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: Confirmar a tutela de urgência; e Condenar o Município de São Paulo a providenciar, no prazo máximo e razoável de 15 dias úteis o atendimento com oncohematologista, para início do tratamento da paciente, sem prejuízo da exigibilidade da multa fixada por ocasião do deferimento da tutela de urgência, cujo cumprimento não está comprovado. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GISELE DE ANDRADE DE SÁ (OAB 208383/SP)

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Processo nº 1025931-86.2024.8.26.0053

ID: 290983426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025931-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025931-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Celso Pereira Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policia… Processo 1025931-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Celso Pereira Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, objetiva o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor correspondente a dois salários mínimos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das respectivas diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo (RE nº 565.714-1/SP), foi editada a Lei Complementar Estadual n.º 1.179, de 26 de junho de 2012, que deu nova redação ao art. 3º da Lei Complementar Estadual n.º 432/1985, substituindo o salário mínimo, na base de cálculo, por valores fixos, a serem reajustados anualmente, senão vejamos: "Art. 3.º O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais); II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais); III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais); IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE." Logo, com a Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, deixou de existir fundamento para a adoção do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, cujo cálculo deriva da fixação de valores a serem reajustados pelo IPC anualmente. Sobreleve-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 563.965-7/RN, j. 11/02/2009, Rel. Min. Carmen Lúcia, que resultou na tese do Tema 41 de repercussão geral: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.361/2021, deixou de existir reajuste automático do adicional de insalubridade, mas comprovada redução nominal de vencimentos ou de remuneração, e a eliminação da previsão legal de reajuste anual não autoriza repristinar o valor correspondente a dois salários-mínimos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Policial Civil Adicional de Insalubridade Atualização anual da verba pelo mesmo percentual utilizado para o salário-mínimo Sentença de improcedência Recurso da autora: Estagnação do valor do adicional de insalubridade pela LCE nº 1.361/2021 Desequilíbrio financeiro Necessidade de correção anual mediante o mesmo percentual aplicado ao reajuste do salário-mínimo Desacolhimento das razões recursais: LCE nº 1.179/2012 estabeleceu valores fixos para o cálculo do adicional de insalubridade Previsão de reajuste anual dos valores foi revogada pela LCE nº 1.361/2021 Inviabilidade de utilização dos mesmos critérios de reajuste aplicados ao salário mínimo sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 04 Autonomia legislativa estadual que deve ser respeitada ante a inexistência de qualquer ilegalidade na revogação realizada pelo Poder Legislativo Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do artigo 3º da LC 432/85 (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1067826-95.2022.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1015316-80.2024.8.26.0071; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Policial Civil Adicional de Insalubridade Atualização anual da verba pelo mesmo percentual utilizado para o salário-mínimo Sentença de improcedência Recurso da autora: Estagnação do valor do adicional de insalubridade pela LCE nº 1.361/2021 Desequilíbrio financeiro Necessidade de correção anual mediante o mesmo percentual aplicado ao reajuste do salário-mínimo Desacolhimento das razões recursais: LCE nº 1.179/2012 estabeleceu valores fixos para o cálculo do adicional de insalubridade Previsão de reajuste anual dos valores foi revogada pela LCE nº 1.361/2021 Inviabilidade de utilização dos mesmos critérios de reajuste aplicados ao salário mínimo sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 04 Autonomia legislativa estadual que deve ser respeitada ante a inexistência de qualquer ilegalidade na revogação realizada pelo Poder Legislativo Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do artigo 3º da LC 432/85 (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1067826-95.2022.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015316-80.2024.8.26.0071; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da LC 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Adoção dos vencimentos como base de cálculo. Impossibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000907-89.2022.8.26.0582; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Miguel Arcanjo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1080833-86.2024.8.26.0053

ID: 293618733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080833-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FRIOL VALSECHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MENGUAL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080833-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Friol Valsechi - Vistos. Pedro Henrique Friol Valsechi ajuizou a presente ação … Processo 1080833-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Friol Valsechi - Vistos. Pedro Henrique Friol Valsechi ajuizou a presente ação em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN E OUTRO relatando, em suma, que lhe são imputados os AITs n° C356060231, D350423673 e 5B8467939, mas que não os deu causa. Alega que o terceiro Vinicius Hengeles Odryzynski estava conduzindo o veículo no momento das infrações. Argumenta que restou comprovada a responsabilidade do terceiro, conforme consta sua identificação nos AITs lavrados pelas requeridas. Requer a anulação dos efeitos dos referidos AITs para que se confirme o direito à obtenção da CNH definitiva. A decisão de fls. 87 concedeu os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu o pedido liminar. Notificado, o DETRAN-SP apresentou contestação às fls. 98-110, alegando não possuir legitimidade para responder, tampouco para anular AITs lavrados por outros órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito). No mérito defendeu a legitimidade do ato administrativo e pugnou pela improcedência. A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET apresentou contestação às fls. 134-140, alegando ilegitimidade passiva quanto aos processos de registro, licenciamento e suspensão/cassação de CNH. No mérito, defendeu a regularidade no envio das notificações relativas aos AITs. Houve réplica (fls. 169-173). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CET, visto que o autor questiona regularidade de AITs lavrados e emitidos pelo órgão. Da mesma forma, tendo em vista que há nos autos pedido de transferência de pontuação de CNH, o DETRAN é parte legítima para figurar nos autos. Alega o autor que as infrações AITs n° C356060231, D350423673 e 5B8467939, que lhe são imputadas, não são de sua responsabilidade, uma vez que o condutor do veículo no momento do cometimento das infrações era o terceiro Vinicius Hengeles Odryzynski. Para tanto, junta a documentos de identificação de autuação emitidos pelas requeridas (fls. 21-23). No mérito, o pedido merece guarida parcial. 1. Com relação aos AITs n° C356060231, D350423673, emitidos pelo DETRAN, por má conservação do veículo e falta dos retrovisores, salienta-se a necessidade da expedição de notificação de autuação e a notificação de imposição de penalidade, pois sem estas comunicações a infração não pode ser inscrita no prontuário do proprietário/condutor do veículo, conforme disciplina o Código de Trânsito Brasileiro nos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282, caput. Neste sentido, é o teor da Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, em 11/03/2020, decidiu o PUIL nº 372 (2017/0173205-8), a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais. 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 8. O critério da especialidade em sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020, destaquei). Na espécie, foi comprovada a cientificação do condutor no local do flagrante (fls. 21-22), e, ainda, a emissão das notificações de autuação que responsabilizaram o proprietário, ora requerente (fls. 123, 130). No mais, comprovou-se a emissão das notificações de penalidade às fls. 126 e 133, postadas pelo DETRAN. Dessa forma, evidencia-se a regularidade da imposição da penalidade, do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa aplicada. Saliente-se que para comprovação das notificações legais referentes às infrações e penalidades relativas à matéria de trânsito, não se faz necessário o efetivo recebimento pelo destinatário da correspondência, bastando, tão somente, a prova do seu encaminhamento aos Correios, através de listas de postagem, cabendo ao proprietário de veículo automotor a manutenção de dados atualizados nos cadastros do DETRAN para o recebimento regular de notificações. Tal posicionamento, amplamente adotado pela jurisprudência do E. TJSP, se coaduna com o entendimento firmado no âmbito do PUIL 372/SP, no sentido de que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 2. Já com relação ao AIT n° 5B8467939, emitido pela CET, salienta-se o entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do PUIL 1.501/SP que: "É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Portanto, uma vez comprovado nos autos que o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração é o terceiro Vinicius Hengeles Odryzynski, a partir do documento do auto de infração (fls. 23) que atesta a conduta irregular de conduzir motocicleta equilibrando em uma roda, resta afastada a responsabilidade da impetrante sobre a penalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para afastar a responsabilidade com relação ao autor do AIT n° 5B8467939, de competência da CET. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Como não é possível a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte fica condenada ao pagamento de metade dos honorários arbitrados ao advogado de seu adverso. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença em face da(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita estará subordinada à prova pela parte adversa de que não subsiste a condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: MATHEUS MENGUAL DA COSTA (OAB 478630/SP)

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Processo nº 1034176-86.2024.8.26.0053

ID: 330668326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034176-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON SANTOS DA CONCEIÇÃO

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Processo 1034176-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Victor Gabriel Barboza - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materia… Processo 1034176-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Victor Gabriel Barboza - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por VICTOR GABRIEL BARBOZA RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega que no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 21h30min, retornava de uma entrega de pizza quando, na altura do número 2.900 da Rua Frederico Rener Jaegher, foi surpreendido por uma motocicleta que vinha em alta velocidade e na contramão, da qual conseguiu desviar. Contudo, não obteve a mesma sorte quando, em seguida, na perseguição desta motocicleta, veio uma viatura da CAEP - Companhia de Ações Especiais de Polícia que de forma abrupta fez conversão na contramão, causando a colisão. Sustenta que os policiais não haviam ligado as luzes, sirene e giroflex da viatura durante a perseguição, o que impediu que percebesse a aproximação do veículo oficial para se resguardar. Em razão do acidente, sofreu fratura exposta da perna esquerda, disrupção da tíbia e do fêmur, tendo sido submetido a tratamento com fixador externo e permanecendo incapacitado para o trabalho. Afirma ainda que os policiais prestaram informações falsas no Boletim de Ocorrência ao declararem que os equipamentos de sinalização estavam ligados. Diante desses fatos, sustenta a responsabilidade objetiva do Estado com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e na teoria do risco administrativo, argumentando que a conduta negligente dos agentes públicos configurou ato ilícito passível de reparação, considerando que não utilizaram os dispositivos de sinalização obrigatórios durante a perseguição policial, realizaram conversão em local proibido e em alta velocidade, tudo em via com baixa luminosidade, criando situação de risco que culminou no grave acidente. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais e R$ 7.495,56 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) a título de danos materiais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 16-58. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 59-70, na qual assevera preliminarmente a incompetência absoluta do juízo comum, sustentando que, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, alega ausência de responsabilidade civil da Fazenda Pública e do nexo causal, argumentando que a polícia ostensiva apenas cumpriu suas atribuições constitucionais realizando perseguição e tomando os cuidados necessários. Sustenta culpa exclusiva ou concorrente do requerente, afirmando que se estivesse em velocidade compatível teria evitado o acidente. Quanto aos danos materiais, contesta especificamente o pedido de pagamento das prestações do financiamento da motocicleta, alegando que tal obrigação decorre de contrato particular entre o autor e o banco financiador, não guardando relação com os fatos do acidente. Sobre os danos morais, considera o valor pleiteado excessivo e desproporcional. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de responsabilidade estatal ou, subsidiariamente, a redução significativa dos valores pleiteados. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de incompetência ou a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica às fls. 344-353, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação. Por meio da decisão proferida às fls. 354, este juízo reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Os autos foram redistribuídos à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decisão de fls. 370-372, que deferiu a produção de prova testemunhal e determinou a requisição dos policiais militares envolvidos no acidente. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela requerida. A testemunha Romualdo, Policial Militar passageiro da viatura, afirmou que estavam acompanhando uma motocicleta, perseguindo dois indivíduos, quando ao adentrarem em uma rua, uma outra motocicleta em sentido contrário desviou da motocicleta que estavam perseguindo e colidiu com a parte traseira da viatura. Declarou que a rua era iluminada e não tinha semáforo, e que por ocasião do acidente, o motociclista afirmou ter se assustado com a motocicleta vindo em sua direção e olhou para trás, não percebendo a aproximação da viatura. Confirmou que o giroflex não estava ligado. Por sua vez, o Policial Militar Myller, condutor da viatura, relatou que estavam realizando patrulhamento de rotina quando visualizaram uma motocicleta em atitude suspeita, com dois indivíduos sem capacete, um deles com a mão na cintura. Resolveram fazer a abordagem e iniciaram perseguição. Afirmou que os fatos foram muito rápidos, que a viatura não entrou na contramão, mas cruzou uma via. Quando o acidente aconteceu, pararam para prestar atendimento ao motociclista, interrompendo a perseguição. Confirmou que não havia semáforo no cruzamento local do acidente e que, pelo que se lembra, os sinais luminosos estavam desligados na viatura. Ademais, as imagens das câmeras de segurança demonstram que o autor estava normalmente trafegando em via pública quando, repentinamente, a motocicleta perseguida e a viatura policial cruzaram a via sem parar, causando o choque do autor com a viatura. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, uma vez que a questão da competência já foi devidamente solucionada com a redistribuição dos autos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiro em decorrência de acidente de trânsito envolvendo viatura policial durante operação de perseguição. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra-se consagrada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da adoção da teoria do risco administrativo, que impõe responsabilidade objetiva ao Estado, independentemente de culpa de seus agentes, bastando a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal entre ambos. Esta modalidade de responsabilização não é absoluta, admitindo excludentes como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, bem como atenuantes como a culpa concorrente, que enseja a redução proporcional da indenização nos termos do artigo 945 do Código Civil. Especificamente quanto às atividades policiais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que "a só circunstância de o dano decorrer de atividade lícita do agente público não exonera o Estado do dever de indenizar" (RE 172.025), reconhecendo que mesmo o exercício regular de função pública pode gerar o dever de reparar quando causa prejuízos a terceiros. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios conduz inequivocamente ao reconhecimento da responsabilidade estatal. Primeiramente, resta incontroverso que o acidente ocorreu durante operação policial de perseguição, conforme narrado pelos próprios agentes em seus depoimentos. Em segundo lugar, as lesões sofridas pelo autor são gravíssimas e estão amplamente documentadas nos autos, incluindo fraturas expostas que exigiram tratamento cirúrgico complexo com fixação externa. Quanto ao nexo causal, as imagens das câmeras de segurança são eloquentes ao demonstrar que o autor trafegava normalmente quando foi surpreendido pela manobra da viatura policial. Elemento fundamental para a solução da controvérsia reside na conduta dos agentes policiais durante a perseguição. Ambos os policiais ouvidos confirmaram que os equipamentos de sinalização da viatura (giroflex, sirene e sinais luminosos) não estavam acionados durante a operação, contrariando frontalmente o disposto no Boletim de Ocorrência lavrado na ocasião, que falsamente registrou que tais dispositivos estavam ligados. Esta contradição não é meramente formal, mas revela negligência grave na condução da operação policial. A utilização dos equipamentos de sinalização em viaturas policiais durante perseguições não constitui mera formalidade, mas medida essencial de segurança prevista em regulamentos internos da Polícia Militar e que visa alertar outros condutores e pedestres sobre a presença de veículo oficial em situação de emergência. A omissão em acioná-los, especialmente em via com baixa luminosidade e durante manobra de conversão em velocidade elevada, configura conduta culposa que rompe com o dever de cuidado objetivamente exigível. A alegação defensiva de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não encontra amparo nos elementos probatórios. O autor trafegava regularmente em sua mão de direção quando foi surpreendido pela manobra da viatura, que cruzou a via sem os devidos sinais de alerta. Não há como exigir-se reação defensiva eficaz diante de situação absolutamente imprevisível criada pela conduta imprudente dos agentes estatais. Tampouco prospera a tese de excludente por culpa de terceiro representada pelos ocupantes da motocicleta perseguida. Embora estes tenham dado causa à necessidade da perseguição policial, tal circunstância não exonera o Estado do dever de conduzir a operação com as cautelas devidas, especialmente considerando que a atividade policial, por sua natureza, deve ser exercida de forma a minimizar riscos a terceiros inocentes. Quanto aos danos materiais, o pedido comporta acolhimento parcial. Os gastos com medicamentos e tratamento médico (R$ 822,79) e os custos de reparo da motocicleta (R$ 3.320,28) constituem danos emergentes diretamente decorrentes do acidente e devem ser ressarcidos. Contudo, não prospera o pleito de pagamento das prestações do financiamento da motocicleta em atraso (R$ 3.352,49). Embora seja compreensível que a incapacidade laborativa temporária tenha comprometido a capacidade de pagamento do autor, as obrigações contratuais junto à instituição financeira precedem o acidente e decorrem de relação jurídica autônoma. O dano indenizável limita-se àquilo que efetivamente se perdeu em decorrência direta do evento danoso, não abrangendo obrigações preexistentes, ainda que seu adimplemento tenha sido dificultado pelas consequências do acidente. No tocante aos danos morais, sua configuração é manifesta. O autor, jovem de 20 anos, sofreu lesões gravíssimas que o mantiveram acamado por meses, dependente de cuidados familiares e impossibilitado de trabalhar. As fraturas expostas na perna, com necessidade de fixação externa, representam não apenas dor física intensa, mas também abalo psicológico significativo, especialmente considerando a incerteza quanto à recuperação plena e possíveis sequelas permanentes. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade das lesões, a idade da vítima, o tempo de recuperação e o impacto na vida social e profissional. Analisando precedentes deste Tribunal de Justiça em casos similares envolvendo acidentes com viaturas policiais e lesões graves, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) revela-se adequado e proporcional à extensão dos danos experimentados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor: a) R$ 4.142,07 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e sete centavos) a título de danos materiais, correspondentes aos gastos com medicamentos e reparo da motocicleta. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir do acidente, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxaSELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros moratórios a partir da mesma data, aplicando-se a ambos (correção monetária e juros de mora) a atualização exclusivamente pela Taxa Selic, a teor do disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021, de 08.12.21, que passou a estabelecer que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam aFazendaPública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: CLAYTON SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 466491/SP)

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Processo nº 0034882-86.2024.8.26.0053

ID: 327263571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034882-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADA MELLO MOREIRA DA SILVA ANNA MACHADO FOLHARINI ANNA MONTEIRO MENDES ANNITA KYOKO NOMIYAMA ANOCILO PAIVA CIPRIANO JACINTO FERNANDES CLAUDETE TEREZA MACORATTI MUSSI EDNA ARRUDA DOS SANTOS EUCLIDES BENEDICTO DUCATTI GERMINIA DOLCE VENTUROLLI IRMA IAMAMURA CARRARA JOSE SIMõES SOBRINHO JOSé GOMES MARIA APARECIDA DE REZENDE GAIOFATTO MARIA CRISTINA NOGUEIRA NICACIO MARIA DA PENHA GUIMARAES MARIA EUFRASIA FERRAZ MARIA HELENA LANZA LAGROTTA MARIA JOAQUINA RIBEIRO ZANETTI MARIA ODILA DE GIACOMO RODRIGUES MARISTELA SIMõES DA CARMO MáRCIA DE ALMEIDA MILET NAIR DE ANDRADE NANCY GIORGI NEIDA FERREIRA PINTO NEUZA BORSARI DE ALMEIDA PAULO ROBERTO TEIXEIRA THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA MARQUES THOSI YOSHINO GERALDINI WILMA GODOY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034882-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0010922-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edna Arruda dos Santos - - Maria Aparec… Processo 0034882-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0010922-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edna Arruda dos Santos - - Maria Aparecida de Rezende Gaiofatto - - Márcia de Almeida Milet - - Jose Simões Sobrinho - - José Gomes - - Irma Iamamura Carrara - - Euclides Benedicto Ducatti - - Maria Cristina Nogueira Nicacio - - Claudete Tereza Macoratti Mussi - - Cipriano Jacinto Fernandes - - Anocilo Paiva - - Annita Kyoko Nomiyama - - Anna Monteiro Mendes - - Anna Machado Folharini - - Ada Mello Moreira da Silva - - Germinia Dolce Venturolli - - Nancy Giorgi - - Wilma Godoy de Almeida - - Thosi Yoshino Geraldini - - Therezinha de Jesus Teixeira Marques - - Paulo Roberto Teixeira - - Neuza Borsari de Almeida - - Neida Ferreira Pinto - - Maria da Penha Guimaraes - - Nair de Andrade - - Maristela Simões da Carmo - - Maria Odila de Giacomo Rodrigues - - Maria Joaquina Ribeiro Zanetti - - Maria Helena Lanza Lagrotta - - Maria Eufrasia Ferraz - Falecidos os exequentes Paulo Roberto Teixeira e Maria da Penha Guimarães, como fazem prova os documentos de fls. 787 e 768, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelo espólio de Maria da Penha Guimarães partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Ademais, DEFIRO, por ora, o cadastramento da INVENTARIANTE como REPRESENTANTE do espólio de Paulo Roberto Teixeira para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado. Faça-se a anotação no cadastro de partes para que dele conste o ESPÓLIO. No entanto,INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Paulo Roberto Teixeira, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que seja definida pelas vias legais competentes a sobrepartilha constando o crédito a ser constituído com o quinhão de cada herdeiro. Fls. 837/852: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Ademais, recebo a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente Edna Arruda dos Santos e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoManifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI (OAB 371809/SP), DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI (OAB 316104/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0034882-86.2024.8.26.0053

ID: 327263301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034882-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADA MELLO MOREIRA DA SILVA ANNA MACHADO FOLHARINI ANNA MONTEIRO MENDES ANNITA KYOKO NOMIYAMA ANOCILO PAIVA CIPRIANO JACINTO FERNANDES CLAUDETE TEREZA MACORATTI MUSSI EDNA ARRUDA DOS SANTOS EUCLIDES BENEDICTO DUCATTI GERMINIA DOLCE VENTUROLLI IRMA IAMAMURA CARRARA JOSE SIMõES SOBRINHO JOSé GOMES MARIA APARECIDA DE REZENDE GAIOFATTO MARIA CRISTINA NOGUEIRA NICACIO MARIA DA PENHA GUIMARAES MARIA EUFRASIA FERRAZ MARIA HELENA LANZA LAGROTTA MARIA JOAQUINA RIBEIRO ZANETTI MARIA ODILA DE GIACOMO RODRIGUES MARISTELA SIMõES DA CARMO MáRCIA DE ALMEIDA MILET NAIR DE ANDRADE NANCY GIORGI NEIDA FERREIRA PINTO NEUZA BORSARI DE ALMEIDA PAULO ROBERTO TEIXEIRA THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA MARQUES THOSI YOSHINO GERALDINI WILMA GODOY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034882-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0010922-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edna Arruda dos Santos - - Maria Aparec… Processo 0034882-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0010922-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edna Arruda dos Santos - - Maria Aparecida de Rezende Gaiofatto - - Márcia de Almeida Milet - - Jose Simões Sobrinho - - José Gomes - - Irma Iamamura Carrara - - Euclides Benedicto Ducatti - - Maria Cristina Nogueira Nicacio - - Claudete Tereza Macoratti Mussi - - Cipriano Jacinto Fernandes - - Anocilo Paiva - - Annita Kyoko Nomiyama - - Anna Monteiro Mendes - - Anna Machado Folharini - - Ada Mello Moreira da Silva - - Germinia Dolce Venturolli - - Nancy Giorgi - - Wilma Godoy de Almeida - - Thosi Yoshino Geraldini - - Therezinha de Jesus Teixeira Marques - - Paulo Roberto Teixeira - - Neuza Borsari de Almeida - - Neida Ferreira Pinto - - Maria da Penha Guimaraes - - Nair de Andrade - - Maristela Simões da Carmo - - Maria Odila de Giacomo Rodrigues - - Maria Joaquina Ribeiro Zanetti - - Maria Helena Lanza Lagrotta - - Maria Eufrasia Ferraz - Falecidos os exequentes Paulo Roberto Teixeira e Maria da Penha Guimarães, como fazem prova os documentos de fls. 787 e 768, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelo espólio de Maria da Penha Guimarães partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Ademais, DEFIRO, por ora, o cadastramento da INVENTARIANTE como REPRESENTANTE do espólio de Paulo Roberto Teixeira para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado. Faça-se a anotação no cadastro de partes para que dele conste o ESPÓLIO. No entanto,INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Paulo Roberto Teixeira, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que seja definida pelas vias legais competentes a sobrepartilha constando o crédito a ser constituído com o quinhão de cada herdeiro. Fls. 837/852: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Ademais, recebo a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente Edna Arruda dos Santos e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoManifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI (OAB 371809/SP), DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI (OAB 316104/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1038444-86.2024.8.26.0053

ID: 315690158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038444-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA VIEIRA DE CALDAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, a… Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar de enfermagem, requer: a) conversão de tempo especial em tempo comum, alegando que já faria jus à aposentadoria especial por insalubridade segundo a Súmula 942 do STF; b) concessão da aposentadoria voluntária integral desde o requerimento administrativo; c) recebimento de abono de permanência desde a data em que supostamente teria reunido os requisitos para a aposentadoria especial em 12/2021; e d) indenização por danos morais estimados com base no valor dos proventos que receberia desde 07/10/2023 (data do requerimento administrativo) ou data posterior a ser definida pelo juízo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão dotempoespecial em comum, através de cômputo diferenciado, para servidores públicos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos sob condições nocivas à saúde e à integridade física. É o que se evidenciou com a orientação da Suprema Corte: Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.". (g.n.) Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019, as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da. Nesse passo, até a publicação da Emenda nº 103/2019, otempodeserviçoem condições especiais de trabalho, que prejudiquem saúde ou integridade física, deve ser disciplinado pelas regras contidas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente no §5º do artigo 57 (c.c artigo 70 do Decreto Federal nº 3048/99) que assim dispõem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º Otempode trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão aotempode trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.". A aplicabilidade das regras gerais será obstada pela superveniência de lei complementar específica, conforme expressamente previsto na referida súmula vinculante n.33. E, n No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum: Art. 5º - (...) "§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum." (g.n.) No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo), verbis: "Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios." No mesmo sentido, é o que prevê o artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, in verbis: "Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios." Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Importa salientar os limites da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dotema942com repercussão geral, in verbis: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física de servido público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Contudo, também se extrai do referido julgado da Suprema Corte o seguinte: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.". (g.n.) Nessa senda, a tese fixada pelo Plenário do STF está dirigida à norma de aposentadoria especial referida no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação anterior à promulgação e vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Portanto, o servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3º da EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Prossigo. No caso em apreço, a conversão pretendida deve observar as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, pois se trata de pedido de aposentadoria formulado na vigência do novo regramento constitucional e infraconstitucional, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. art. 2º, III, da LCE n. 1.354/20. No que é pertinente ao exercício das suas funções sob risco habitual e permanente de exposição a agentes biológicos, o incluso laudo técnico específico comprova a exposição a agentes nocivos durante o período de 22/06/1998 até 07/03/2024 (data do laudo às fls.30/31), após a vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ainda conforme consolidada orientação jurisprudencial, (...) até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j.03.08.2010). Porém, no caso dos autos, muito embora a concessão da aposentadoria especial dependa, nos termos do § § 3º e 4º do artigo 57, de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, bem como da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, o mencionado laudo técnico confirma que a autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem durante todo o período laborado, sempre exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos. Prossigo. Quanto ao fator de conversão previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), deve-se considerar o período comum de trabalho antes da EC 103/2019: Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (...) § 5ºA conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (30 anos de contribuição) Homem (35 anos de contribuição) De 15 anos 2,0 2,33 De 20 anos 1,5 1,75 De 25 anos 1,2 1,40 Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após aconversãonestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se otempoespecialde labor exercido pelo autor emcomumpara fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido do autor. É o entendimento desta C. Câmara de Direito Público: APELAÇÕES AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADORIAESPECIALPretensão da parte autora de que seja reconhecido o período laborado no Hospital Christóvão da Gama (RGPS) para fins de aposentadoriaespeciale, por consequência, que lhe seja concedido referido benefício, considerando a data de seus pedidos administrativos Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Insurgência das partes Decisório que deve ser mantido Preliminar afastada Ação em que se busca que a municipalidade reconheça o direito da autora à aposentadoriaespecial, visto possuir vínculo estatutário com o município Processamento e julgamento da demanda pela Justiça Estadual Precedente deste E. TJSP Mérito - Incidência do art. 40, § 4º, inc. III, da CF/88 e dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91 Súmula Vinculante nº 33 do E. STF Certidão deTempode Contribuição (CTC) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostados aos autos que comprovam a submissão, habitual e permanente, da autora a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições na função de auxiliar de enfermagem Aposentadoria que deve ser realizada em sede administrativa, devendo-se converter o período de labor exercido perante o Hospital Christóvão da Gama para fins de aposentadoriaespecial- Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014046-32.2021.8.26.0554; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal em atividade auxiliar de enfermagem Pretensão à contagem detempotrabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoriaespecialProva dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público Direito à averbação dotempode serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoriaespecial, assegurado o direito àconversãodotempode trabalho insalubre emtempocomumacrescido - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Precedentes jurisprudenciais Pretensão à aposentadoriaespecialretroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa Sentença reformada, para restringir seu alcance. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006542-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; F o r o Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). A parcial procedência é medida de rigor. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a SPPREV a cumprir obrigação de fazer consistente na conversão do tempo de atividadefuncional da parte autora, em tempo de atividade especial em comum, no período de 22/06/1998 a 12/11/2019 (fls.17), respeitada a data da vigência da Emenda Constitucional n.103/2019, em 12/11/2019; Determinar a conversão de tempo especial em comum, utilizando-se o multiplicador previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), expedindo-se a respectiva certidão de averbação; Determinar à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação, e somente se identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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Processo nº 1038444-86.2024.8.26.0053

ID: 315696509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038444-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA VIEIRA DE CALDAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, a… Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar de enfermagem, requer: a) conversão de tempo especial em tempo comum, alegando que já faria jus à aposentadoria especial por insalubridade segundo a Súmula 942 do STF; b) concessão da aposentadoria voluntária integral desde o requerimento administrativo; c) recebimento de abono de permanência desde a data em que supostamente teria reunido os requisitos para a aposentadoria especial em 12/2021; e d) indenização por danos morais estimados com base no valor dos proventos que receberia desde 07/10/2023 (data do requerimento administrativo) ou data posterior a ser definida pelo juízo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão dotempoespecial em comum, através de cômputo diferenciado, para servidores públicos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos sob condições nocivas à saúde e à integridade física. É o que se evidenciou com a orientação da Suprema Corte: Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.". (g.n.) Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019, as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da. Nesse passo, até a publicação da Emenda nº 103/2019, otempodeserviçoem condições especiais de trabalho, que prejudiquem saúde ou integridade física, deve ser disciplinado pelas regras contidas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente no §5º do artigo 57 (c.c artigo 70 do Decreto Federal nº 3048/99) que assim dispõem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º Otempode trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão aotempode trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.". A aplicabilidade das regras gerais será obstada pela superveniência de lei complementar específica, conforme expressamente previsto na referida súmula vinculante n.33. E, n No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum: Art. 5º - (...) "§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum." (g.n.) No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo), verbis: "Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios." No mesmo sentido, é o que prevê o artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, in verbis: "Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios." Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Importa salientar os limites da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dotema942com repercussão geral, in verbis: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física de servido público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Contudo, também se extrai do referido julgado da Suprema Corte o seguinte: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.". (g.n.) Nessa senda, a tese fixada pelo Plenário do STF está dirigida à norma de aposentadoria especial referida no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação anterior à promulgação e vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Portanto, o servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3º da EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Prossigo. No caso em apreço, a conversão pretendida deve observar as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, pois se trata de pedido de aposentadoria formulado na vigência do novo regramento constitucional e infraconstitucional, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. art. 2º, III, da LCE n. 1.354/20. No que é pertinente ao exercício das suas funções sob risco habitual e permanente de exposição a agentes biológicos, o incluso laudo técnico específico comprova a exposição a agentes nocivos durante o período de 22/06/1998 até 07/03/2024 (data do laudo às fls.30/31), após a vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ainda conforme consolidada orientação jurisprudencial, (...) até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j.03.08.2010). Porém, no caso dos autos, muito embora a concessão da aposentadoria especial dependa, nos termos do § § 3º e 4º do artigo 57, de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, bem como da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, o mencionado laudo técnico confirma que a autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem durante todo o período laborado, sempre exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos. Prossigo. Quanto ao fator de conversão previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), deve-se considerar o período comum de trabalho antes da EC 103/2019: Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (...) § 5ºA conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (30 anos de contribuição) Homem (35 anos de contribuição) De 15 anos 2,0 2,33 De 20 anos 1,5 1,75 De 25 anos 1,2 1,40 Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após aconversãonestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se otempoespecialde labor exercido pelo autor emcomumpara fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido do autor. É o entendimento desta C. Câmara de Direito Público: APELAÇÕES AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADORIAESPECIALPretensão da parte autora de que seja reconhecido o período laborado no Hospital Christóvão da Gama (RGPS) para fins de aposentadoriaespeciale, por consequência, que lhe seja concedido referido benefício, considerando a data de seus pedidos administrativos Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Insurgência das partes Decisório que deve ser mantido Preliminar afastada Ação em que se busca que a municipalidade reconheça o direito da autora à aposentadoriaespecial, visto possuir vínculo estatutário com o município Processamento e julgamento da demanda pela Justiça Estadual Precedente deste E. TJSP Mérito - Incidência do art. 40, § 4º, inc. III, da CF/88 e dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91 Súmula Vinculante nº 33 do E. STF Certidão deTempode Contribuição (CTC) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostados aos autos que comprovam a submissão, habitual e permanente, da autora a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições na função de auxiliar de enfermagem Aposentadoria que deve ser realizada em sede administrativa, devendo-se converter o período de labor exercido perante o Hospital Christóvão da Gama para fins de aposentadoriaespecial- Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014046-32.2021.8.26.0554; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal em atividade auxiliar de enfermagem Pretensão à contagem detempotrabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoriaespecialProva dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público Direito à averbação dotempode serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoriaespecial, assegurado o direito àconversãodotempode trabalho insalubre emtempocomumacrescido - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Precedentes jurisprudenciais Pretensão à aposentadoriaespecialretroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa Sentença reformada, para restringir seu alcance. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006542-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; F o r o Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). A parcial procedência é medida de rigor. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a SPPREV a cumprir obrigação de fazer consistente na conversão do tempo de atividadefuncional da parte autora, em tempo de atividade especial em comum, no período de 22/06/1998 a 12/11/2019 (fls.17), respeitada a data da vigência da Emenda Constitucional n.103/2019, em 12/11/2019; Determinar a conversão de tempo especial em comum, utilizando-se o multiplicador previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), expedindo-se a respectiva certidão de averbação; Determinar à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação, e somente se identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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