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Processo nº 1023797-52.2025.8.26.0053

ID: 314395446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023797-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) o Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008; e b) o Adicional de Local de Exercício - Inativo; apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP), LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA (OAB 504388/SP)

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Processo nº 1023797-52.2025.8.26.0053

ID: 314395448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023797-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) o Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008; e b) o Adicional de Local de Exercício - Inativo; apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP), LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA (OAB 504388/SP)

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Processo nº 1023797-52.2025.8.26.0053

ID: 314395454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023797-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) o Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008; e b) o Adicional de Local de Exercício - Inativo; apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP), LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA (OAB 504388/SP)

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Processo nº 1023797-52.2025.8.26.0053

ID: 314395457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023797-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) o Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008; e b) o Adicional de Local de Exercício - Inativo; apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP), LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA (OAB 504388/SP)

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Processo nº 1055710-52.2025.8.26.0053

ID: 319542108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055710-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

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Processo 1055710-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Luzinete Moreira dos Santos - Vistos. Fls. 65-68 e 69-73: Considerando os argumentos apres… Processo 1055710-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Luzinete Moreira dos Santos - Vistos. Fls. 65-68 e 69-73: Considerando os argumentos apresentados pelas partes, o pedido de afastamento da incidência da prescrição é justificado. Por primeiro, alega-se pela parte executada que o prazo prescricional para cobrança do título executivo se consumou e que recentemente, o STJ fixou tese no Tema Repetitivo 1311, segundo a qual o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Porém, a exequente refuta essa alegação, argumentando que o prazo prescricional não flui enquanto não realizado o apostilamento e a apresentação das informações necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar. E com razão a exequente. Isto porque a demora para a instauração do presente cumprimento não pode ser atribuído à desídia do exequente, que apenas aguardava pela regularização documental, ônus que foi atribuído à executada. Além disso, a Lei 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais no período de 10 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020. Portanto, conforme jurisprudência citada, até a instauração do cumprimento de sentença, não havia ocorrido a prescrição, pois não havia decorrido o prazo legal para a perda do direito. Considerando esses argumentos e a jurisprudência apresentada, é razoável concluir que não houve prescrição no caso em questão. Portanto, o pedido de afastamento do argumento de prescrição deve ser acolhido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Não haverá condenação em exceção de pré-executividade rejeitada, nesses termos: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada - AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp 112349 RJ 2009/0029955-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 03.08.2010) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - 1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, há o prosseguimento da execução. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.822, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14/04/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.083.532, Relator Ministro Teoria Albino Zavascki, j. Em 19/03/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de préexecutividade Verba Honorária Decisão que apenas determinou a retificação da CDA, mas não extinguiu a execução fiscal Honorários indevidos Precedentes - Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 2272725-42.2018.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. em 08/02/2019) Execução Fiscal ISS - "Projetos, Cálculos e Desenhos Técnicos" de 1986. Decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade, na qual alegada prescrição. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade quanto à inexistência de condenação da excipiente em honorários advocatícios. Desacolhimento. Rejeição total da exceção de pré- executividade que afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no julgado da exceção. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2145502-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. em 08/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Ilegitimidade passiva Inocorrência Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Litigância de má-fé Inocorrência Inexistência de dolo processual apto a ensejar a condenação por litigância de má-fé Rejeição de exceção de pré-executividade: Decisão que condena a excipiente no pagamento de honorários advocatícios Descabimento Natureza de decisão interlocutória que não comporta condenação em honorários Precedentes do STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar as condenações por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126699-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020). Intime-se. - ADV: HUGO VITOR HARDY DE MELLO (OAB 306032/SP)

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Processo nº 1032430-52.2025.8.26.0053

ID: 322902448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032430-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ARAUJO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADBEEL PREGENTINO PRADO

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Processo 1032430-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli Araujo Alves de Souza - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1032430-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli Araujo Alves de Souza - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos salariais, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP)

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Claudio Donizete Siqueira x Estado De São Paulo

ID: 322357217

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009247-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009247-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Donizete Siqueira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009247-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Donizete Siqueira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Patrícia Matos De Oliveira x Município De São Paulo

ID: 325431244

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026222-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026222-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Patrícia Matos de Oliveira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026222-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Patrícia Matos de Oliveira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA READAPTADA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DA JEIF POR LEI SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO VÁLIDA DO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, ATUALMENTE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL, CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO - JEIF, APÓS EXCLUSÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, E REJEITOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM IDÊNTICO OBJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DE PROFESSORA READAPTADA DA JEIF, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ANTERIORMENTE COM O MESMO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024 ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 27-A DA LEI MUNICIPAL Nº 14.660/2007, PARA EXCLUIR EXPRESSAMENTE DA JEIF OS DOCENTES READAPTADOS QUE NÃO ESTEJAM EM EXERCÍCIO DIRETO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, MEDIDA QUE OBSERVA A LEGALIDADE, A RESERVA DE LEI E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.CONFORME FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 563.708, TEMA 24), NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MODIFICAR REGRAS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO.A JORNADA JEIF CONSTITUI VANTAGEM DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, CUJA MANUTENÇÃO EXIGE O EXERCÍCIO PLENO DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO, NÃO SENDO DEVIDA AO SERVIDOR EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL, POR AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO.A EXCLUSÃO DO SERVIDOR DA JEIF, QUANDO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA VÁLIDA E ACOMPANHADA DE REGRA DE TRANSIÇÃO QUE PRESERVA TEMPORARIAMENTE A REMUNERAÇÃO, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE MESMO OBJETO FOI AJUIZADA ANTES DA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, TORNANDO INAPLICÁVEL O ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE, PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, SUA ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 1.702.171/RJ), A PARTE QUE AJUÍZA AÇÃO INDIVIDUAL APÓS A AÇÃO COLETIVA NÃO PODE REQUERER SUA SUSPENSÃO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO COLETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXCLUSÃO DE PROFESSORES READAPTADOS DA JEIF, PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, É VÁLIDA E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, POR SE TRATAR DE VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM.NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE JORNADA OU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DESDE QUE PRESERVADA A REMUNERAÇÃO NOMINAL DO SERVIDOR.É INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM IDÊNTICO OBJETO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 104 DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CDC, ART. 104; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 14.660/2007, ART. 27-A; LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 563.708, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 06.02.2013, TEMA 24; STJ, AGINT NO ARESP 1.702.171/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 30.11.2020; TJSP, RINCIV Nº 1020599-07.2025.8.26.0053, REL. JUIZ ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 26638/MT) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1064149-52.2025.8.26.0053

ID: 328047649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064149-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SOUZA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN GOMEZ DE HOLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064149-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Sergio Souza Leandro - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 164/165. Substitua a pessoa Sérgio Souza Leandro… Processo 1064149-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Sergio Souza Leandro - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 164/165. Substitua a pessoa Sérgio Souza Leandro inclusa no polo ativo da presente demanda pela pessoa jurídica OST Tecnologia Ltda. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por OST TECNOLOGIA LTDA., por intermédio de seu representante legal, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, VK AUTO PEÇAS E SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA., MILTON BARBOSA DA SILVA e LUCAS GABRIEL BARBOSA DA SILVA, alegando, em síntese, ser proprietária do veículo Toyota Hilux SW4, placa GHS-0E35, que teria sido objeto de clonagem fraudulenta, com transferência irregular da titularidade para terceiros. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência: O retorno imediato do veículo ao status quo ante no sistema do DETRAN/SP,, restaurando a propriedade do veículo à OST Tecnologia Ltda; a busca e apreensão do veículo "dublê" nos endereços cadastrados no DETRAN/RJ; a suspensão dos efeitos das infrações de trânsito lançadas indevidamente; e, alternativamente, a expedição de alvará judicial autorizando a circulação do veículo original (fls. 1/12). A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) reversibilidade da medida. Primeiramente, cumpre destacar que os atos administrativos praticados pelo DETRAN/SP gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme consagrado pela doutrina administrativista e jurisprudência pacífica. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em análise, não obstante os documentos carreados aos autos pela parte requerente - incluindo boletins de ocorrência, laudos periciais e consultas aos órgãos de trânsito - não se verifica, em juízo sumário próprio da cognição superficial, certeza suficiente quanto à alegada clonagem do veículo. Os elementos probatórios apresentados, embora relevantes, não permitem conclusão definitiva acerca da existência de clonagem na fase processual atual. A complexidade técnica da matéria, envolvendo análise de sistemas informatizados de diferentes órgãos estaduais de trânsito, bem como a verificação da autenticidade de documentos e registros, demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o rito sumaríssimo da tutela antecipada. Ademais, a própria requerente reconhece que pende de resolução o procedimento administrativo instaurado perante o DETRAN/SP (Processo nº 140.00498059/2025-05), o qual possui competência técnica e administrativa específica para apurar e sanar eventuais irregularidades nos registros veiculares, bem como deflagrar procedimento administrativo para busca e apreensão de eventual veículo tido como "dublê". Outro aspecto de fundamental relevância refere-se ao fato de que a pretensão autoral envolve ato administrativo de natureza complexa e interestadual, uma vez que abrange registros e transferências realizadas tanto no âmbito do DETRAN/SP quanto do DETRAN/RJ. A concessão inaudita altera pars da medida pleiteada - notadamente a busca e apreensão de veículo em outro estado da federação - representaria grave violação ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), especialmente considerando que a medida poderia gerar consequências irreversíveis a terceiros de boa-fé que eventualmente tenham adquirido o veículo de forma regular. Verifica-se, portanto, que não restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada pleiteada, devendo a controvérsia ser submetida ao devido contraditório, sendo indispensável a apresentação das informações por parte do DETRAN-SP, sobretudo por ter sido previamente provocado por via administrativa, a fim de melhor compreensão das circunstâncias que ensejaram a clonagem alegada na exordial. Ademais, insta salientar que a não concessão da liminar pleiteada em nada impede que o DETRAN-SP, após analisar os elementos colhidos no Processo Administrativo de n° 140.00498059/2025-05 e os elementos carreados neste feito judicial, promova, sobrevindo confirmação da clonagem, eventual solução administrativa do alegado impasse. Nesta senda, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência formulados pela parte requerente. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: RONAN GOMEZ DE HOLANDA (OAB 36759/DF), LEONARDO PEREIRA (OAB 473505/SP)

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Processo nº 1052800-52.2025.8.26.0053

ID: 328368710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052800-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA RIBEIRO LEãO DENISE ICASSATTI PEREIRA NELSON RODRIGUES JUNIOR REGINA BRANCO DE MIRANDA SORAIA BISPO DA CONSEIçãO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1052800-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Branco de Miranda - - Ana Lúcia Ribeiro Leão - - Nelson Rodrigues Junior - - D… Processo 1052800-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Branco de Miranda - - Ana Lúcia Ribeiro Leão - - Nelson Rodrigues Junior - - Denise Icassatti Pereira - - Soraia Bispo da Conseição Reis - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba de auxílio transporte ; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre a verba de auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita indeferida às fls. 238/239. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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