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Processo nº 1100512-91.2025.8.26.0100

ID: 329872983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100512-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100512-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luan Alves dos Santos - Indefiro ao autor o benefício da justiça gratuita, não milita em seu favor a presu…

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Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 301720291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. EMPRESA CONTRATADA POR UNIVERSIDADE PARA DESENVOLVER PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA CENTRAL. APÓS ANOS, A UNIVERSIDADE CONCLUIU QUE HOUVE ERRO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, APLICANDO SANÇÕES À EMPRESA. A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA UNIVERSIDADE, A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A ANULAÇÃO DA SANÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, (II) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ERROS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, E (III) ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS A UNIVERSIDADE TOMOU CONHECIMENTO DOS ERROS APENAS APÓS A SINDICÂNCIA DE 2015. A SANÇÃO FOI APLICADA CONFORME O ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.4. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FOI CONFIRMADA, POIS A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTINHA ERROS QUE AFETARAM O VALOR ESTIMADO DA OBRA E CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RESPONSABILIDADE POR FALHAS TÉCNICAS.5. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A EMPRESA FOI NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA É O MOMENTO DO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE POR ERROS TÉCNICOS NO PROJETO É DO CONTRATADO, MESMO APÓS APROVAÇÃO PELA CONTRATANTE. 3. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.666/1993, ART. 87DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP N. 2.075.429/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18/4/2023, DJE 17/6/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karol Araujo Durco (OAB: 117757/MG) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) (Procurador) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - 1º andar

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Louise Sebba Da Silva Serra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304372727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025946-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE SEBBA DA SILVA SERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025946-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1162242-74.2023.8.26.0100) (processo principal 1162242-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Louise …

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Neuza Rocha x Banco Do Brasil S/A

ID: 308582949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012560-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0012560-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1080431-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1080431-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neuza Rocha - Banco do Bras…

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Daniel De Souza Campos Martins e outros x Housi Decor Derviços Ltda

ID: 307716251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031642-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA CAMPOS MARTINS TIAGO SOUZA CAMPOS E MARTINS

Polo Passivo:

HOUSI DECOR DERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031642-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel de Souza Campos Martins - - Tiago Souza Campos e Martins - Housi Decor Derviços…

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Processo nº 1082082-91.2025.8.26.0100

ID: 300611570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082082-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVA RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082082-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Iva Rodrigues Bandeira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Em que pese a relevânc…

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Henrique Jose Parada Simão e outros x Antonio Dos Santos

ID: 296017980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026625-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMãO MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA ELIANE DE FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026625-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007008-36.2022.8.26.0100) (processo principal 1007008-36.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Melo, Ma…

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Processo nº 1038141-91.2025.8.26.0100

ID: 295958172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038141-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038141-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Canto - Vistos. Recusando-se o autor a cumprir o quanto determinado, consistente na juntada de "declaração atu…

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Processo nº 1033970-91.2025.8.26.0100

ID: 292554098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033970-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MUNARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033970-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Vanessa Munaro - Vistos. 1. Fls. 342/346: Despesas de citação recolhidas e procuração regularizada, prossiga-se. 2.…

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Processo nº 1045707-91.2025.8.26.0100

ID: 294974362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045707-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR NENZINHO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1045707-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edgar Nenzinho de Oliveira Filho - Vistos, Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.…

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