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"1036742-08.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 121 de 134

Alessandro Silva Santos e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 315169665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082914-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SILVA SANTOS NIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082914-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alessandro Silva Santos - - Niviane Cristina de Oliveira Santos - CET - Companhi… Processo 1082914-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alessandro Silva Santos - - Niviane Cristina de Oliveira Santos - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Processo nº 1101150-08.2024.8.26.0053

ID: 319820763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1101150-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDO DE SIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101150-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Valdo de Simoni - Vistos. Fls. 82-88: Em razão da ilegitimidade ativa que vem sendo reconh… Processo 1101150-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Valdo de Simoni - Vistos. Fls. 82-88: Em razão da ilegitimidade ativa que vem sendo reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos, considerando que o exequente era funcionário dos quadros do Serviço Funerário Municipal, autarquia que não integrou a lide nos autos da ação de mandado de segurança coletivo n. 0402415-05.1995.8.26.0053, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDOR AUTÁRQUICO QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA Exceção de pré-executividade da Fazenda Pública Municipal em que se alega a ilegitimidade ativa do servidor autárquico e prescrição da execução Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 interposto em face do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que é servidor público pertencente à Administração Direta Servidores autárquicos que não estão abrangidos pelo título executivo e não tem legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença No caso, o exequente era servidor do Serviço Funerário do Município de São Paulo, autarquia municipal extinta em 31/12/2023, de acordo com o Decreto 63.110 de 29/12/2023, a qual tinha personalidade jurídica e patrimônio próprio, sendo que nem ela nem seu Superintendente participaram do processo coletivo e não cabe ao Município de São Paulo responder pela remuneração dos servidores dessa entidade - Decisão agravada reformada para julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20734758120258260000 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 15/04/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2025). Em prestígio ao princípio da causalidade, condeno a parte autora a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à pretensão de execução, o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Estado De São Paulo x Geilson Da Silva Brasil

ID: 276294420

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093487-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GEILSON DA SILVA BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093487-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Geilson da Silva Brasil - Magistrado(a) Ed… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093487-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Geilson da Silva Brasil - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1061962-08.2024.8.26.0053

ID: 321151343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061962-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREITAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061962-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Freitas Nascimento - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, co… Processo 1061962-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Freitas Nascimento - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão

ID: 325474898

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077191-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DALDEGAN BROGLIO G. JORDãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077191-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077191-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Daniel Albanese x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 330839894

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048032-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL ALBANESE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048032-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carlos Daniel Albanese - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048032-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carlos Daniel Albanese - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR BUSCA A NULIDADE DO AIT Nº 1DF653767-1, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE, CONSIDERANDO QUE FORAM ENVIADAS PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR COMPROVA QUE ELE RESIDIA EM CATANDUVA/SP, ENQUANTO AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA BELO HORIZONTE/MG.4. A FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENSEJA A NULIDADE DO AIT E DA PENALIDADE IMPOSTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT Nº 1DF653767-1 E DA PENALIDADE IMPOSTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, EM CONFORMIDADE COM O ENDEREÇO CORRETO DO INFRATOR, ACARRETA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 165-A, 257, 280, 281; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 312; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063320-08.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0012131-08.2024.8.26.0053

ID: 333942845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012131-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO PINTO FONSECA AMORIM ALICE YAGUINUMA ANGELA BARIANI ANNA THEREZA BIRKHOLZ CORREA APARECIDA BERNEJO MENECHELLI AYAKO KOMATSU FIGISHIMA CéLIA TERRENGUE MARTINS ELENICE CAVALLARO FERRAZ EMI SAWADA MIYMOTO ESTHER DO LAGO PRETTI EUNICE MORAES ROMERO GENY PAULINO DOS SANTOS HUMBERTO MIGUEL PRETTI ISAURA ANGELICA DE JESUS SILVA JACIRA GONçALVES SILVA JANDIRA DE SOUSA LEDA MARIA LIMA LEILA DE BARROS DOTTA LILIA LUCIA TOSHIKO KAWAMURA OLIVEIRA LOIR TERRENGUI LUCILA CHRISTIANANO LUIZA PEREIRA MARIA BERNARDETTE COELHO GIOMETI MARIA JOSé DOS SANTOS MARTINHO E ALMEIDA MITUE SAKAMOTO VARGAS NIRTA MARIA TOALDO DE ANGELO OSWALDO FUGISHIMA SANTA AIDA ANTONANGELO AMéRICO WANDA GUIMARãES ALVIERO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 0012131-08.2024.8.26.0053 (processo principal 0100544-90.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aparecida Bernejo Menechell… Processo 0012131-08.2024.8.26.0053 (processo principal 0100544-90.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aparecida Bernejo Menechelli - - Oswaldo Fugishima - - Luiza Pereira - - Geny Paulino dos Santos - - Elenice Cavallaro Ferraz - - Santa Aida Antonangelo Américo - - Angela Bariani - - Loir Terrengui - - Esther do Lago Pretti - - Ayako Komatsu Figishima - - Eunice Moraes Romero - - Célia Terrengue Martins - - Alberto Pinto Fonseca Amorim - - Lilia Lucia Toshiko Kawamura Oliveira - - Anna Thereza Birkholz Correa - - Jandira de Sousa - - Maria José dos Santos Martinho e Almeida - - Jacira Gonçalves Silva - - Maria Bernardette Coelho Giometi - - Wanda Guimarães Alviero - - Isaura Angelica de Jesus Silva - - Nirta Maria Toaldo de Angelo - - Emi Sawada Miymoto - - Lucila Christianano - - Mitue Sakamoto Vargas - - Alice Yaguinuma - - Leila de Barros Dotta - - Leda Maria Lima - - Humberto Miguel Pretti - Vistos. Ante o valor irrisório devido por executado e a inércia destes em se manifestar nos autos, determino que, no prazo de 15 dias, deposite(m) o(s) executado(s) o valor do débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% nos termos do art. 523 do CPC. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 0029688-08.2024.8.26.0053

ID: 303164472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029688-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA VICCARI

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Processo 0029688-08.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius da Silva Carvalho - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) … Processo 0029688-08.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius da Silva Carvalho - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP)

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Processo nº 1084757-08.2024.8.26.0053

ID: 303170965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084757-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILENE GOMES FOLHA

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Processo 1084757-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cicero Jose de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 119/124 e … Processo 1084757-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cicero Jose de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 119/124 e 128), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAILENE GOMES FOLHA (OAB 335237/SP)

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Processo nº 1084757-08.2024.8.26.0053

ID: 303170970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084757-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILENE GOMES FOLHA

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Processo 1084757-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cicero Jose de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 119/124 e … Processo 1084757-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cicero Jose de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 119/124 e 128), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAILENE GOMES FOLHA (OAB 335237/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036742-08.2024.8.26.0053" – Página 121 de 134

Alessandro Silva Santos e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

Processo nº 1101150-08.2024.8.26.0053

Estado De São Paulo x Geilson Da Silva Brasil

Processo nº 1061962-08.2024.8.26.0053

Estado De São Paulo x Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão

Carlos Daniel Albanese x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

Processo nº 0012131-08.2024.8.26.0053

Processo nº 0029688-08.2024.8.26.0053

Processo nº 1084757-08.2024.8.26.0053

Processo nº 1084757-08.2024.8.26.0053