Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1011567-34.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 122 de 122

Resultados para "1011567-34.2025.8.26.0002" – Página 122 de 122

A. A. M. I. S. A. x B. R. F.

ID: 310593290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007299-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

B. R. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007299-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - B.R.F. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de nulidade contratual ajuizada por AMIL AS… Processo 1007299-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - B.R.F. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de nulidade contratual ajuizada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., qualificada nos autos, contra BRUNA RAMOS FERNANDES e BRUNO ANDRADE DE FARIA, ambos qualificados nos autos. Diz a autora, em resumo, que a parte aderiu a plano de saúde por ela oferecido em 28/03/2024. Nove meses depois, a parte ré solicitou cobertura para tratamento médico frente transtorno da articulação temporomandibular (CID K076). Ocorre que quando do contratação ela omitiu tal enfermidade. Assim, defendendo ser hipótese de doença preexistente, resiste a autora à cobertura; pugna, outrossim, pela restituição de valores desembolsados com a cobertura até aqui realizada. Fls. 128/135: contestação e reconvenção da parte ré. Aduz que jamais omitiu qualquer informação da autora e que sempre agiu de boa-fé. Destaca que no primeiro relatório médico, datado de 15/12/2024, houve um erro material por parte da secretária da clínica ao digitar que a paciente fazia uso de tratamento clínico há mais de 10 anos. Sustenta, por isso, não ser o caso de doença preexistente. Aguarda, portanto, a rejeição do pedido; procedência do pedido reconvencional para que a autora/reconvinda seja compelida a restabelecer o tratamento médico; pugna ainda por reparação a título de danos morais. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo ao mérito. IMPROCEDE o pedido da ação. Ressalte-se, prima facie, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora. Fixada tal premissa, sem razão a operadora do plano de saúde em seu esforço de eximir-se da cobertura com amparo na tese da doença preexistente. Com efeito, não há controvérsia de que houve a contratação de plano de saúde entre as partes; certo também que a parte ré sempre esteve em dia com o pagamento das mensalidades. Resta apurar se a alegação de doença preexistente não informada é suficiente para acolher a tese da operadora requerida. É evidente que não. Razão assiste à parte consumidora. Na verdade, quando da contratação, a empresa autora sequer se acautelou a apurar detalhadamente eventuais doenças que pudessem acometer a contratante. A operadora apressou-se a firmar o contrato, adiantando, destarte, o recebimento das mensalidades que lhe interessavam. Somente no instante em que se deparou com a necessidade de cobertura médica e, por consequência, com o dever de desembolso, é que se debruçou sobre o caso concreto, fazendo-o, verdadeiramente, para tentar encontrar alguma razão que justificasse a negativa de cobertura. Ora, cumpria à autora a realização de exame pré-admissional. Antes de concluir o contrato e antes de exigir do consumidor o pagamento das mensalidades do plano de saúde, deveria a operadora ter exigido exames que, eventualmente, diante de maior risco, a levassem a negar a contratação ou a exigir pagamento mais elevado. Se aceitou firmar contrato com o consumidor e se dele recebeu os prêmios pontualmente, não lhe cabe, a posteriori, questionar o risco do negócio. Se assim não procedeu, deve a operadora arcar com o risco do negócio e suportar o encargo de proceder com a cobertura médica. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 105 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". Na mesma senda, a Súmula 609 do STJ é de clareza solar ao estabelecer que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". E mais. Mutatis mutandi, vejamos a pacífica jurisprudência do E. TJSP nos casos em que ente segurador busca se eximir de pagar a indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação, embora não tenha exigido prévios exames clínicos do segurado. "Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Alegação de doenças preexistentes não declaradas quando do preenchimento da proposta de seguro que não foi cabalmente comprovada. Ausência de demonstração da má fé do segurado. Não exigência, ademais, de exames prévios por parte da seguradora, tendo aceitado as declarações do proponente e recebido os prêmios. Obrigação de indenizar configurada. Verba honorária de sucumbência arbitrada em consonância com os critérios legais, devendo, pois, ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1010796-45.2016.8.26.0625; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido (REsp 777.974/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006). "APELAÇÃO. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ação de cobrança proposta pelos beneficiários, julgada procedente. Recurso da seguradora. - Preliminar de cerceamento de defesa. Pretensão à produção de provas pericial indireta e testemunhal para a comprovação de que o de cujus omitiu doenças preexistentes quando da contratação do seguro. Não ocorrência. Como destinatário das provas, ao julgador incumbe permitir a produção daquelas indispensáveis à formação de sua convicção sobre o alegado, indeferindo as inúteis ou protelatórias. Matéria que prescindia de outras provas. Incidência dos arts. 130 e 131 do CPC/73. Nulidade da sentença não configurada. - Mérito. Pretensão à improcedência da ação, sob o fundamento de ter o segurado omitido informação acerca de doenças preexistentes (hipertensão e diabetes) quando da contratação do seguro. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé do segurado não demonstrada. Doenças que atingem parcela significativa da população mundial e, se tratadas, permitem uma vida normal aos seus portadores. - Honorários sucumbenciais. Redução. Cabimento. Baixa complexidade da ação. Despiciendo o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo sistema eletrônico ou participar de audiência e acompanhar perícia, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Examinados os trabalhos do profissional e valorados segundo os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, reduz-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% para 10% sobre o montante da condenação. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação 1027177-88.2014.8.26.0564; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). Dito isso, não apenas rejeito a pretensão inicial, como tem acolhida o pedido reconvencional no sentido de que a autora/reconvinda restabeleça a cobertura médica. Por aqui, a reconvenção trouxe documentação que demonstra com absoluta certeza a necessidade do tratamento de saúde postulado nos autos. Ora, a resistência imposta pela reconvinda não se sustenta. A cláusula restritiva de direitos, indiscutivelmente, deve ser analisada à luz do Código do Consumidor e, nesse passo, interpretada em favor dele. E mais, o que se tem presente é também uma violação ao novel sistema jurídico instituído pelo Código Reale. Contratos que têm por objeto planos de saúde precisam ser vistos não somente pelo aspecto material ou econômico, mas também, e principalmente, pelo lado humano, eis que o que se tem por objeto não é mera negociação comercial, mas sim a saúde, a vida e a dignidade do ser humano. Com isso quer-se dizer que a postura da seguradora, ante o segurado, fere, a um só tempo, boa-fé objetiva e função social do contrato. Ora, os postulados clássicos da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda se mantêm, mas agora em adequação com os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. O Código Civil de 1916 elaborado com notada inspiração no antigo BGB alemão era um diploma normativo próprio do Estado Liberal, do século XIX, cujos preceitos básicos igualdade, liberdade, segurança jurídica, completude e neutralidade - colocaram à disposição do Magistrado um prontuário completo a ser aplicado para cada caso, de maneira infalível. Doutrinariamente, diz-se que o Código Civil de 1916 está inserido em um sistema jurídico fechado, hermético e monolítico. É produto do Positivismo Jurídico, que tinha por escopo a criação de um sistema jurídico que possibilitasse maior previsibilidade e segurança. O Código Civil elaborado por Clóvis Beviláqua em 1889 traz em seu bojo os ideais da Escola da Exegese, cujo postulado central foi a re-elaboração do princípio da completude, de antiga tradição romana medieval, levando ao ápice o mito do monopólio estatal da produção legislativa. O Juiz era apenas um escravo, um servo da lei, ou, segundo as palavras de Montesquieu, o Juiz deveria ser apenas a 'boca da lei'. No processo de modernização do Direito Civil valeram-se a doutrina e a jurisprudência da técnica legislativa conhecida como 'cláusula geral', de origem germânica, muito bem exemplificada pela conhecida função social da propriedade, que tem matriz constitucional expressa. No antigo sistema, poder-se-ia dizer que era acertada a postura da seguradora de negar tratamento ao autor com base estrita no contrato de adesão firmado por ambos. Porém, com o princípio da função social do contrato, insculpido no artigo 421 do Novo Código Civil, tem-se um 'mandado de otimização', sendo certo que a 'função social' é um fator limitativo da liberdade de contratar, inclusive no que se refere ao próprio conteúdo contratual. Na sociedade hodierna (massificada e globalizada), não é aceitável, sob qualquer ótica científica, que o contrato leve à ruína total do aderente, do contratante mais fraco, diante de um policitante ostensivo, economicamente voraz e no mais das vezes invisível, sob o aspecto fático. Precisamente, a abertura do sistema jurídico civil decorre da passagem do Estado Liberal para o Estado Social, este marcadamente intervencionista e comprometido com o ideal de Justiça Social. A partir do advento do Estado Social, percebe-se que o Direito está inserido em um sistema aberto, flexível, dinâmico, que permite maior discricionariedade do Juiz em cada caso, inclusive podendo valer-se de conceitos extrajurídicos ou metajurídicos auferidos da Economia, Sociologia, Biologia, Engenharia, Ciência Política, enfim, por todas aquelas ciências que de alguma forma venha a colaborar para uma decisão mais justa do caso concreto. A cláusula geral é uma técnica legislativa, muito usada na vivificação do Direito, na passagem do sistema fechado para o sistema aberto. O artigo 421 do novel Código Civil assim estabelece: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Hodiernamente, o que se busca é a realização de um contrato que detenha a função social, ou seja, de um contrato que além de desenvolver uma função translativa-circulatória das riquezas, também realize um papel social atinente à dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades culturais e materiais, segundo os valores e princípios constitucionais. Assim, entendo que o contrato deve atender à sua função social, na medida em que busque conciliar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º inciso III) e o da livre iniciativa (art. 170 caput), servindo ao mesmo tempo como um instrumento de circulação de riquezas e um instrumento realizador do ideal de Justiça Social, basicamente tutelando a pessoa humana, que é o valor supremo da nossa Lei Maior. Afinal, o ajuste securitário, envolvendo cobertura de ocorrências médico-hospitalares, bem assim os convênios de igual finalidade, os chamados planos de saúde, são um bom exemplo de como a função social do contrato determina a atuação jurisprudencial específica, interpretativa e de controle mesmo...Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a afirmar, analisando o problema das carências, que "sem descurar da importância do aspecto mercantil da questão, não se pode esquecer a peculiaridade dos contratos de seguro-saúde, que, por sua natureza e finalidade, não podem permanecer no limbo por muito tempo". Ora, essa referida peculiaridade, determinada pela natureza e finalidade do contrato de seguro-saúde, que o impede de ficar com os efeitos suspensos por muito tempo, sem dúvida nada mais é do que o papel social que se lhe reserva, sua função destinada à garantia e promoção, no caso, antes de tudo da dignidade humana, revelada pelo direito à higidez de sua saúde, de sua vida até, ou de sua integridade, que lhe é assegurado, constitucionalmente" (Função Social do Contrato, Claudio Luiz Bueno de Godoy, pág. 173/174). E quanto à boa-fé objetiva, a abalizada doutrina, e, muito especialmente, o grande jurista alagoano Paulo Luiz Netto Lôbo [05], assesta que "a boa-fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. Confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo social. A boa-fé objetiva importa conduta honesta, leal, correta. É a boa-fé de comportamento". Em igual sentido, 'mutatis mutandis', elucida Cláudia Lima Marques [06] que a "boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação 'refletida', uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes". A boa-fé objetiva trata-se, pois, de um princípio, ou de uma cláusula geral que coloca os contratantes não mais como partes adversas, como poderia sugerir o anterior regime, mas sim como partes que colaboram entre si para que um objetivo comum seja alcançado. Em suma, verificado que a conduta da reconvinda, ao negar tratamento necessário para salvaguardar a vida da reconvinte, violou os preceitos normativos do CDC e os novéis princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, tenho que procede o pedido reconvencional no tocante à obrigação de fazer. Nesse sentido decide o E. Tribunal: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde, visando à cobertura de despesas de internação e tratamento médico de apendicectomia. 2.- A sentença condenou a ré a autorizar e custear o tratamento, além de pagar custas e honorários advocatícios. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de carência de 180 dias é válida para negar cobertura em caso de urgência, como apendicite aguda. 3.- O artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, exige cobertura obrigatória em casos de emergência, limitando a carência a 24 horas. 4.- A Súmula nº 103 do TJSP considera abusiva a negativa de cobertura em urgência/emergência sob alegação de carência superior a 24 horas. 5.- Quadro de apendicite aguda que demandaintervençãocirúrgicaemergencial, o que é de conhecimento público e notório. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1069837-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). "APELAÇÃOPLANODESAÚDEPROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGÊNCIA Cirurgia craniana prescrita em caráter de urgência, sob pena de sequela se não realizada imediatamente Carência contratual que deve ser flexibilizada em situações de urgência Recusa de cobertura que se mostrou indevida Artigo 12, V, "b" deve ser interpretado juntamente com o art. Art. 12, V, "c" e art. 35- C, todos da Lei 9.656/98 Inteligência da Súmula 103 desta E. Corte Limitação de cobertura apenas para as primeiras 12 horas de internação Prática abusiva Dano moral Ocorrência Na hipótese dos autos, o descumprimento contratual supera o mero aborrecimento, pois agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor, que teve cobertura indevidamente negada Precedentes Sentença mantida Apelo improvido". (AC 4023784-91.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Fábio Podestá, j. 31.03.2015). De outra parte, não prospera a pretensão autoral no tocante aos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte reconvinte não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte reconvinte não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da reconvenção, fazendo-o para, em sede de tutela antecipada e de tutela definitiva, determinar que o plano de saúde forneça integral cobertura médica para o tratamento da parte reconvinte. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, ressalvada a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA ALVES RODRIGUES (OAB 459486/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1211 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011567-34.2025.8.26.0002" – Página 122 de 122

A. A. M. I. S. A. x B. R. F.