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Processo nº 1038172-58.2025.8.26.0053

ID: 304128220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038172-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GOMES DE CAMPOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038172-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria José Gomes de Campos Dias - Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE… Processo 1038172-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria José Gomes de Campos Dias - Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções na Penitenciária II de Guareí, desde a data em que começou a exercer suas atividades em tal unidade até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/2024, e; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 0000757-58.2025.8.26.0053

ID: 296991080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000757-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BARAVIEIRA GONçALES CLARA ROSSILHO MOYSES DELPHINA FRANCISCO DENI BERGAMO CANATTO DERCIA FRESCHI DIRCE DE BRITO POZZA DIRCE FAGGIONI DOROTI BONADIO DE CARVALHO EDMéIA DA SILVA GENOVEVA DE ANDRADE TAVARES HELOISA LOPES DE FIGUEIREDO IVONE DE SIQUEIRA GONçALVES LIGIA OLIVEIRA MARTINS FRANCISCO LíGIA RODRIGUES RAMOS MARIA AMéLIA BRONDI DE PAULA RODRIGUES MARIA APARECIDA VIDOVIX DA ROCHA MARIA IGNES DA SILVA SANTOS MARIA JOSE DE PACE LUIZáRIO MARIA JOSé SANCHES PENHAVEL GUELFI MARIA LUCIA CANDIDO SAMORANO MARIA LYGIA MARTINS MOREIRA MARIA SALETE FALEIROS CHIOCA MáRIO GONçALVES NEUZA CANHADA RECO OLIVA COLOMBO MATTARA ROMILDA AZAMBUJA FERREIRA SHIRLEY QUEIROZ CANEVARI SONIA MARISA BAUAB ALANI TOSCA PETTINATI ZELIO PAQUES TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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NILTON DIAS PEREIRA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0000757-58.2025.8.26.0053 (processo principal 0031269-93.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivone de Siqueira Gonçalves - - Doroti Bonadio de C… Processo 0000757-58.2025.8.26.0053 (processo principal 0031269-93.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivone de Siqueira Gonçalves - - Doroti Bonadio de Carvalho - - Lígia Rodrigues Ramos - - Tosca Pettinati - - Sonia Marisa Bauab Alani - - Alice Baravieira Gonçales - - Neuza Canhada Reco - - Romilda Azambuja Ferreira - - Maria Lygia Martins Moreira - - Maria Lucia Candido Samorano - - Maria Amélia Brondi de Paula Rodrigues - - Heloisa Lopes de Figueiredo - - Deni Bergamo Canatto - - Edméia da Silva - - Delphina Francisco - - Maria Aparecida Vidovix da Rocha - - Maria José Sanches Penhavel Guelfi - - Mário Gonçalves - - Genoveva de Andrade Tavares - - Dirce de Brito Pozza - - Maria Salete Faleiros Chioca - - Dirce Faggioni - - Shirley Queiroz Canevari - - Oliva Colombo Mattara - - Dercia Freschi - - Maria Ignes da Silva Santos - - Clara Rossilho Moyses - - Ligia Oliveira Martins Francisco - - Maria Jose de Pace Luizário - - Zelio Paques Terra - Vistos. 1-) Recebo os embargos de declaração e dou provimento para sanar o vício apontado, passando a constar: "[...] Promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio de Lígia Rodrigues Ramos, Maria Ignes da Silva Santos e Mário Gonçalves através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. [...]" 2-) No mais, a decisão permanece tal como lançada. 3-) Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Alessandro Gomes Da Silva Junior x Associação Cruz Azul De São Paulo e outros

ID: 313114350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195392-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CRUZ AZUL DE SãO PAULO CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM CRUZ AZUL SAúDE

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195392-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195392-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alessandro Gomes da Silva Junior - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravado: Associação Cruz Azul de São Paulo - Agravado: Cruz Azul Saúde - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO GOMES DA SILVA JUNIOR contra a r. decisão de fls. 650 a 651 que, nos autos do processo autuado sob o nº 1055729-58.2025.8.26.0053, indeferiu o pedido de tutela antecipada para custeio de cirurgia ortognática bimaxilar. Aduz o agravante que é beneficiário de assistência médico-hospitalar prestada pelas agravadas (Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul de Saúde e Cruz Azul de São Paulo) e que, após anos de tratamento ortodôntico, foi diagnosticado com deformidade dento-facial que compromete funções essenciais como mastigação, dicção e respiração, além de provocar dores articulares. Afirma que o procedimento cirúrgico foi prescrito por médico credenciado pelas agravadas, que, entretanto, após solicitar os exames pré-operatórios, informou que o plano de saúde não cobriria os custos, tendo, inclusive, encaminhado orçamento dos honorários. Sustenta que, embora o procedimento tenha sido recomendado e a cirurgia esteja agendada para 05.07.2025, as agravadas não autorizaram formalmente a realização, apesar das tentativas de solução administrativa. Destaca que o contrato de assistência à saúde se encerrará em 20.07.2025, o que acentua a urgência e o risco de dano irreparável. Insiste que a negativa da cobertura viola o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 9.656/98, a Resolução da ANS e a Constituição Federal, além de contrariar a jurisprudência consolidada. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Busca a reforma da decisão para o fim de obter a concessão da tutela de urgência recursal, com determinação para que as agravadas autorizem, de imediato, a realização da cirurgia ortognática bimaxilar, com custeio integral do procedimento, sob pena de multa diária. É o relatório. Busca o agravante a concessão da tutela antecipada para determinar que as agravadas autorizem, de imediato, a realização da cirurgia ortognática bimaxilar prescrita ao paciente. Segundo as razões recursais, o procedimento foi indicado por profissional credenciado, há previsão contratual de cobertura e a negativa de autorização persiste mesmo após diversas tentativas administrativas de solução. A intervenção cirúrgica está agendada para o dia 05.07.2025 e o contrato de assistência à saúde expira no dia 20.07.2025. Não obstante os argumentos trazidos pelo agravante, a concessão da cobertura imediata da cirurgia não é medida adequada neste momento, uma vez que o caso envolve possíveis discussões sobre cláusulas contratuais e impactos financeiros, sendo que sequer há prova da negativa formal da cobertura. No caso em apreço, embora o agravante tenha demonstrado a recomendação médica e a ausência de autorização expressa, consta nos autos que a solicitação administrativa ainda se encontra em trâmite interno junto às agravadas, conforme resposta obtida por meio do SAC. Diante disso, a concessão imediata da cobertura pleiteada, sem a prévia manifestação das agravadas, mostra-se precipitada, pois o dever de custeio pode estar condicionado a análises técnicas e administrativas que ainda não foram concluídas. Por outro lado, a omissão das agravadas em fornecer resposta formal em prazo razoável caracteriza prática abusiva e afronta o dever de boa-fé objetiva e a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que veda a postergação indefinida de decisões sobre solicitações médicas. A solicitação, a princípio, foi encaminhada em 26.02.2025 (fls. 4), sem qualquer retorno. Por outro lado, a Resolução Normativa da ANS nº 395/2016 estabelece o prazo de resposta da operadora de 5 dias úteis para procedimentos comuns e 10 dias úteis para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva. Diante desse cenário, é razoável deferir parcialmente a tutela recursal para que as agravadas apresentem resposta formal e conclusiva à solicitação do agravante no prazo de 3 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Ante o exposto, indefiro o efeito ativo. Comunique-se a origem. À contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Alessandro Gomes da Silva (OAB: 399684/SP) - 1° andar

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Estado De São Paulo e outros x Cleber Silva Costa

ID: 314796021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004416-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLEBER SILVA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO CÉSAR BERTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004416-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004416-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Silva Costa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO APENAS TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, DECLARANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E A VERBA REMUNERATÓRIA NÃO-INCORPORADA RECEBIDA NO CARGO EM COMISSÃO, COM RESSALVA QUANTOS AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, SEGUINDO O ENTENDIMENTO QUE DEVERIA SER APLICADA O IPCA-E, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO SERIA, A PARTIR DE ENTÃO, APLICADA A TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AO DÉBITO FAZENDÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA Nº 810, À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 810 DO STF DETERMINOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, SUBSTITUINDO-A PELO IPCA-E (PARA DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS) E POR ÍNDICES ESPECÍFICOS DA FAZENDA (PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS). OCORRE QUE, A EC 113/2021 (ART. 3º) ALTEROU O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO, A PARTIR DE 09/12/2021, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSIDERANDO O CONJUNTO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL, MOSTRA-SE CORRETA A APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, A ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE COMO ÍNDICE ÚNICO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. TESE DE JULGAMENTO: TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, II; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, ART. 3º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 161, § 1º, E 167, § ÚNICO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE Nº 870.947/SE, TEMA 810 DO STF; SÚMULA Nº 188 DO STF; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP; ARE 1.532.883/SP, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, DJE. 07/04/2025; ARE 1.531.055/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, DJE DE 27/03/2025; RE 1518498 ED-AGR, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, DJE DE 20/02/2025; ARE 1.496.252/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAS, DJE DE 18/06/2024; RE 1437482 AGR, RELATORA: CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18-09-2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Márcio César Bertoletti (OAB: 24085/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005774-58.2025.8.26.0053

ID: 278611454

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005774-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALBERGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1005774-58.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Albergoni - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâ… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1005774-58.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Albergoni - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1044380-58.2025.8.26.0053

ID: 279946638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044380-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALESSIO LOUREIRO GORGA SILVIA ALESSIO LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDO HENRIQUE CARDIM NETO

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ADV: Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP) Processo 1044380-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luciana Alessio Loureiro Gorga, Silvia Alessio Loureiro - VISTOS. I - Anote-s… ADV: Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP) Processo 1044380-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luciana Alessio Loureiro Gorga, Silvia Alessio Loureiro - VISTOS. I - Anote-se a Z. Serventia o recolhimento das taxas. Cumpra-se. II - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luciana Alessio Loureiro Gorga e outro, por meio da qual pretende a concessão de liminar "para assegurar o recolhimento do itcmd com base no valor venal fixado para fins de cálculo do iptu do bem imóvel, cuja propriedade ser-lhe-ão transferida por sucessão hereditária" (fls. 11). Alega a parte autora que recebeu herança decorrente do falecimento de Sônia Quirino dos Santos Alessio, cujos bens estão arrolados às fls. 02. Sustenta que, para a base de cálculo do ITCMD foi utilizado de forma automática e arbitrária pelo sistema, o valor venal de referência do imóvel, considerando correto que seja utilizado o valor para fins de IPTU. Requer, em sede de liminar, que seja autorizado à parte impetrante a lavratura de escritura pública com o pagamento de ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU, e não o valor venal de referência. Pois bem. Há relevância jurídica na tese inicial notadamente porque o valor venal de referência não guarda amparo no direito em vigor, violando o princípio da legalidade. Diante dos argumentos alinhados na inicial e documentação apresentada, em juízo preliminar, verifica-se a presença do requisito da verossimilhança das alegações, tendo em vista que o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, reconheceu que a fixação de valor de referência previamente e desvinculado da operação que deu origem ao fato gerador do tributo em questão é inconstitucional, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 7ºA e 7ºB, da Lei Municipal nº 11.154/1991. Outrossim, foi admitido em 13/04/2018, o IRDR - Tema nº 19, tendo como processo paradigma nº 2243516-62.2017.8.26.000, e Relator o Excelentíssimo Desembargador Rodrigues de Aguiar, para apreciar a seguinte questão: "(...) 4. IRDR. ITBI. Base de cálculo. Discute-se se o valor venal de referência mencionado no art. 7º da LM nº 11.154/91 de 30-12-1991, na redação dada pela LM nº 14.256/06, fixado 'ex officio' pela administração, subverte princípios estabelecidos na Constituição Federal (art. 150, I) ou no Código Tributário Nacional (art. 33 e 38). " E, fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI (ainda que no caso se discuta o ITCMD), devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência. Por seu turno, a urgência decorre do fato de que a parte impetrante fica impedida de concretizar a transmissão da propriedade do imóvel para seu nome. Defiro, pois, a liminar para autorizar a parte impetrante a recolher o ITCMD levando-se em conta o valor venal dos bens imóveis descritos na inicial para o IPTU, com repercussão nos eventuais emolumentos daí decorrentes. IV - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Estadual para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. V - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. VI - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int.

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Processo nº 1044380-58.2025.8.26.0053

ID: 280057542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044380-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALESSIO LOUREIRO GORGA SILVIA ALESSIO LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDO HENRIQUE CARDIM NETO

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ADV: Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP) Processo 1044380-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luciana Alessio Loureiro Gorga, Silvia Alessio Loureiro - VISTOS. I - Anote-s… ADV: Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP) Processo 1044380-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luciana Alessio Loureiro Gorga, Silvia Alessio Loureiro - VISTOS. I - Anote-se a Z. Serventia o recolhimento das taxas. Cumpra-se. II - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luciana Alessio Loureiro Gorga e outro, por meio da qual pretende a concessão de liminar "para assegurar o recolhimento do itcmd com base no valor venal fixado para fins de cálculo do iptu do bem imóvel, cuja propriedade ser-lhe-ão transferida por sucessão hereditária" (fls. 11). Alega a parte autora que recebeu herança decorrente do falecimento de Sônia Quirino dos Santos Alessio, cujos bens estão arrolados às fls. 02. Sustenta que, para a base de cálculo do ITCMD foi utilizado de forma automática e arbitrária pelo sistema, o valor venal de referência do imóvel, considerando correto que seja utilizado o valor para fins de IPTU. Requer, em sede de liminar, que seja autorizado à parte impetrante a lavratura de escritura pública com o pagamento de ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU, e não o valor venal de referência. Pois bem. Há relevância jurídica na tese inicial notadamente porque o valor venal de referência não guarda amparo no direito em vigor, violando o princípio da legalidade. Diante dos argumentos alinhados na inicial e documentação apresentada, em juízo preliminar, verifica-se a presença do requisito da verossimilhança das alegações, tendo em vista que o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, reconheceu que a fixação de valor de referência previamente e desvinculado da operação que deu origem ao fato gerador do tributo em questão é inconstitucional, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 7ºA e 7ºB, da Lei Municipal nº 11.154/1991. Outrossim, foi admitido em 13/04/2018, o IRDR - Tema nº 19, tendo como processo paradigma nº 2243516-62.2017.8.26.000, e Relator o Excelentíssimo Desembargador Rodrigues de Aguiar, para apreciar a seguinte questão: "(...) 4. IRDR. ITBI. Base de cálculo. Discute-se se o valor venal de referência mencionado no art. 7º da LM nº 11.154/91 de 30-12-1991, na redação dada pela LM nº 14.256/06, fixado 'ex officio' pela administração, subverte princípios estabelecidos na Constituição Federal (art. 150, I) ou no Código Tributário Nacional (art. 33 e 38). " E, fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI (ainda que no caso se discuta o ITCMD), devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência. Por seu turno, a urgência decorre do fato de que a parte impetrante fica impedida de concretizar a transmissão da propriedade do imóvel para seu nome. Defiro, pois, a liminar para autorizar a parte impetrante a recolher o ITCMD levando-se em conta o valor venal dos bens imóveis descritos na inicial para o IPTU, com repercussão nos eventuais emolumentos daí decorrentes. IV - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Estadual para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. V - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. VI - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int.

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Processo nº 1028375-58.2025.8.26.0053

ID: 323221098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028375-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENILDE CHIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO ANTONIO DI SALVO CRISPIM

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Processo 1028375-58.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - Maria Zenilde Chimenez - Vistos. Fls. 120/121: Conforme já disposto nas decisões de fl. 95, não existem ele… Processo 1028375-58.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - Maria Zenilde Chimenez - Vistos. Fls. 120/121: Conforme já disposto nas decisões de fl. 95, não existem elementos nos autos para o deferimento do novo pedido de tutela de urgência formulado, à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil. Neste sentido, em um primeiro momento, a decisão de fls. 33/34 dispôs que as provas colacionadas na exordial, em especial o relatório médico de fl. 16, seriam insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Após a contestação (fls. 58/69), novo requerimento de tutela de urgência foi formulado (fls. 70/72), trazendo aos autos, além de documentos clínicos do quadro de saúde da autora, o que já era de ciência anterior, pedido de encaminhamento ao NAT-JUS, de parecer sobre o caso em questão (fls. 93/94). A decisão de fl. 95 foi clara quando dispôs que A consulta ao NATJUS já foi formulada (fls. 93/94), sendo imprescindível que se aguarde a resposta para nova análise da tutela de urgência. Com a vinda do parecer, tornem-me conclusos imediatamente na fila conclusos urgente (sic). Salienta-se que somente o parecer do NAT-JUS em resposta à consulta de fls. 93/94 poderá trazer, nesta fase processual, elementos supervenientes que justifiquem a revisão do entendimento proferido anteriormente. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. Fls. 96/98: A respeito do litisconsórcio necessário, houve decisão paradigma proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal visando unificar a divisão de competências entre os níveis da Federação para o fornecimento de medicamentos concedidos judicialmente que não integram o sistema único de saúde. Mais especificamente, quanto a medicações não incorporadas ao SUS e com valor anual superior a 210 salários-mínimos, fixou-se competência da Justiça Federal e responsabilidade da União para arcar com o tratamento: Tema 1234: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) No caso, a parte autora, em réplica, dispôs que o medicamento pretendido (VENETOCLAX - VENCLEXTA), quando de sua consulta ao Programa de Medicamentos de Valores Gerais (PMVG), perfaz o montante de R$ 35.000,00 mensais, totalizando um custo anual estimado de R$ 420.000,00. Tal valor supera o patamar estabelecido pelo Tema n.º 1.234 acima transcrito, que tem observância obrigatória nos termos da Súmula Vinculante nº 60. Em consequeência, a parte autora promoveu a regularização da petição inicial, para incluir a União no polo passivo, conforme determinação retro. Ocorre que, a teor do artigo 109, inciso I da CF, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Ainda, preconiza o § 2º do referido dispositivo constitucional que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Posto isso, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Com vistas a agilizar a remessa destes autos ao Juízo competente, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Intimem-se. - ADV: CICERO ANTONIO DI SALVO CRISPIM (OAB 143707/SP)

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Processo nº 0018896-58.2025.8.26.0053

ID: 322740539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018896-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CARDIAL JULIãO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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IALLY AQUINO ALVES

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EDUARDO LANDI NOWILL

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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Processo 0018896-58.2025.8.26.0053 (processo principal 0000171-56.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Carlos Roberto Cardial Julião - - Fazenda Pública d… Processo 0018896-58.2025.8.26.0053 (processo principal 0000171-56.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Carlos Roberto Cardial Julião - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - V I S T O S. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para fixação de obrigação de fazer ou obrigação de pagar, de valor controverso que se tornou incontroverso ou de litisconsorte que, por alguma razão, não foi incluído quando do cumprimento na Vara de origem. Ocorre que o pedido desborda os limites de competência dessa Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), senão vejamos: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (grifo nosso) Por sua vez, o parágrafo 3º, do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, estabelece que compete ao juízo de origem a análise dos pedidos de cumprimento em que haja necessidade de prolação de sentença, ainda que homologatória, nos seguintes termos: § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. (grifo nosso). Ressalta-se por fim que a questão é da mesma forma tratada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.292. É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: I - quando houver requisitório de valor incontroverso já expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transita em julgado e exige nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória; II - quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório; III - quando determinado credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE; Parágrafo único. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário. (grifo nosso). Assim sendo, reconheço a incompetência da UPEFAZ para o processamento do pedido e determino o arquivamento do presente incidente, instaurado equivocadamente pela parte. O interessado deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, através de incidente digital de cumprimento de sentença por distribuição LIVRE, instruído com todos os documentos necessários ao adequado conhecimento do pedido. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; B) Preencher os campos Foro e Competência; C) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; D) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Int. - ADV: EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP), JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB 228657/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), IALLY AQUINO ALVES (OAB 497836/SP), IALLY AQUINO ALVES (OAB 497836/SP)

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Processo nº 1043798-58.2025.8.26.0053

ID: 325656353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043798-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR TIBURCIO BUENO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA LANSONI

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BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA

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Processo 1043798-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - João Victor Tiburcio Bueno da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1043798-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - João Victor Tiburcio Bueno da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções no Centro de Detenção Provisória Nelson Furlan de Piracicaba e; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal e a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/2024. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA (OAB 509090/SP)

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