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Processo nº 0004630-66.2025.8.26.0053

ID: 321175766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004630-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA COZZOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004630-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1058349-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Vera Lúcia Cozzolino - Vist… Processo 0004630-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1058349-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Vera Lúcia Cozzolino - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 71/74) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 81.494,53, composto pelas seguintes parcelas: R$ 74.085,94 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios/Selic ; R$ 7.408,59 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP)

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Processo nº 0015152-55.2025.8.26.0053

ID: 327159103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015152-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON VALERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0015152-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1081047-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ednilson Valerio de Oliveira - Vist… Processo 0015152-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1081047-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ednilson Valerio de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 63/64), homologo os cálculos apresentados (fls. 45) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 86.445,94, composto pelas seguintes parcelas: R$ 78.587,22 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 7.858,72 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Marcos José Perassollo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326795667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017853-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé PERASSOLLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

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CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0017853-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1019646-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos José Perassollo… Processo 0017853-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1019646-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos José Perassollo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 43), homologo os cálculos apresentados (fls. 32/37) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 23.635,11, composto pelas seguintes parcelas: R$ 17.747,30 - principal bruto/líquido; R$ 2804,97 - juros moratórios; R$ 3.082,84 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 20100/MS), PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP)

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Processo nº 1094433-77.2024.8.26.0053

ID: 279812982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1094433-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE CAVALCANTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMUALDO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP) Processo 1094433-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Salete Cavalcante de Araujo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança i… ADV: Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP) Processo 1094433-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Salete Cavalcante de Araujo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SALETE CAVALCANTE DE ARAÚJO em face de suposto ato ilegal praticado pela autoridade coatora Procurador do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral dos Estado de São Paulo-SP, consubstanciado em indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas em uma audiência de interrogatório, mesmo tendo a impetrante regularmente realizado o arrolamento das referidas testemunhas. A parte impetrante sustenta a existência de direito líquido e certo a ser amparado por esta via constitucional, pugnando pela concessão da segurança, de forma a anular o ato administrativo de indeferimento da oitiva das testemunhas (fls. 1/18), uma vez que a suplicante, atualmente servidora pública recém-aposentada, responde Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o n.° 02400012566/2023, que busca aplicar sanção de natureza disciplinar à impetrante em virtude de 15 (quinze) faltas injustificadas que ela teria cometido enquanto ainda estava laborando. Prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 160/164), a qual justificou de plano a lisura e legalidade de todo o processo administrativo, demonstrando que houve plena observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, em suas alegações, pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de processual por perda do objeto, uma vez que a audiência de interrogatório já foi realizada no dia 04/09/2024, tornando-se qualquer tutela jurisdicional inócua. Foram os autos encaminhados ao Ministério Público, que opinou pela denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado (fls. 174/182). Por derradeiro, após a manifestação da impetrada, a impetrante foi instada a se manifestar se ainda persistia o interesse de agir (fl. 184), porém manteve-se silente (fl. 190). É o relatório. Decido. No que tange à argumentação pertinente à perda do objeto e, por conseguinte, a ausência de interesse de agir, em que pese a argumentação da impetrada, no caso sub examine não houve perda do objeto, mesmo que a audiência de interrogatório tenha sido regularmente realizada no dia 04/09/2024 (fls. 165/166). Isto porque, os atos administrativos, embora dotados de presunção de legitimidade e autotutela, não estão isentos de controle jurisdicional. É mister repisar que, em um, Estado Democrático de Direito, todo exercício do poder público deve se submeter à legalidade e à Constituição, inclusive os atos praticados pela Administração Pública. Assim, sempre que houver lesão ou ameaça a direito, é plenamente possível a apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, que poderá analisar sua legalidade, moralidade, razoabilidade e conformidade com os princípios constitucionais, ainda que não adentre o mérito administrativo propriamente dito. Destarte, a utilidade desta segurança persiste, vez que, na hipótese de anulação do ato administrativo de indeferimento das duas testemunhas arroladas pela impetrante por meio dessa segurança, deveria a autoridade administrativa realizar as oitivas, razão pela qual rechaço a tese de perda do objeto ventilada pela impetrada. Ato contínuo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, dispensando dilação probatória. No caso em tela, contudo, não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante, conforme apontado na cota ministerial de fls. 174/175. A controvérsia envolve o indeferimento, em sede administrativa, da oitiva de duas testemunhas que, alegadamente, a impetrante arrolou regularmente, o que tornaria, a priori, o ato ilegal por violar o contraditório, mas os documentos colacionados não são aptos a comprovar, de forma inequívoca, a ilegalidade do ato impugnado. A autoridade coatora, ao apresentar suas informações, justificou o ato praticado com base em no artigo 282 da Lei n.° 10.261/68, tendo em vista que a defesa arrolou 6 (seis) testemunhas, sendo que o rito tem por teto o arrolamento de 5 (cinco) testemunhas. Ademais, duas das testemunhas arroladas eram médicas, não justificando a sua oitiva, uma vez que a apresentação de um relatório médico era medida suficiente para comprovar o alegado pela defesa de que as faltas não foram injustificadas e que a servidora estava impossibilitada de comparecer ao trabalho por motivos de saúde, razão pela qual teria faltado os 15 (quinze) dias consecutivos. O conteúdo decisório do documento de fls. 167/168 é claro ao estabelecer as razões da administração pública no que tange ao indeferimento da oitiva das testemunhas, sendo elas o limite do número de testemunhas arroláveis e a impertinência da oitiva da testemunha médica em detrimento da apresentação de um relatório médico, não se verificando, ao menos nesta sede mandamental, qualquer flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Cumpre lembrar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao impetrante a demonstração inequívoca da ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra nesta fase inicial, dada a inexistência de elementos concretos que evidenciem desvio de finalidade, perseguição ou violação manifesta de direito. Por derradeiro, todos os documentos apresentados em relação ao processo administrativo revelam o deslinde em compasso com o contraditório e a ampla defesa, inclusive o próprio defensor da impetrante compareceu em todos os atos, realizando pedidos e participando ativamente nos atos (fls. 1665/170). A presente de segurança não merece prosperar, ante a carência de direito líquido e certo a ser tutelado pelo presente writ. Assim, a ausência de comprovação segura e objetiva do alegado direito impede o acolhimento da pretensão mandamental, que pressupõe certeza e liquidez no direito invocado. Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de denegar a segurança. Sem condenação em custas, em virtude da impetrante estar sob o páreo da justiça gratuita, bem como sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.I.C.

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Processo nº 1094433-77.2024.8.26.0053

ID: 279779996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1094433-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE CAVALCANTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMUALDO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP) Processo 1094433-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Salete Cavalcante de Araujo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança i… ADV: Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP) Processo 1094433-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Salete Cavalcante de Araujo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SALETE CAVALCANTE DE ARAÚJO em face de suposto ato ilegal praticado pela autoridade coatora Procurador do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral dos Estado de São Paulo-SP, consubstanciado em indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas em uma audiência de interrogatório, mesmo tendo a impetrante regularmente realizado o arrolamento das referidas testemunhas. A parte impetrante sustenta a existência de direito líquido e certo a ser amparado por esta via constitucional, pugnando pela concessão da segurança, de forma a anular o ato administrativo de indeferimento da oitiva das testemunhas (fls. 1/18), uma vez que a suplicante, atualmente servidora pública recém-aposentada, responde Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o n.° 02400012566/2023, que busca aplicar sanção de natureza disciplinar à impetrante em virtude de 15 (quinze) faltas injustificadas que ela teria cometido enquanto ainda estava laborando. Prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 160/164), a qual justificou de plano a lisura e legalidade de todo o processo administrativo, demonstrando que houve plena observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, em suas alegações, pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de processual por perda do objeto, uma vez que a audiência de interrogatório já foi realizada no dia 04/09/2024, tornando-se qualquer tutela jurisdicional inócua. Foram os autos encaminhados ao Ministério Público, que opinou pela denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado (fls. 174/182). Por derradeiro, após a manifestação da impetrada, a impetrante foi instada a se manifestar se ainda persistia o interesse de agir (fl. 184), porém manteve-se silente (fl. 190). É o relatório. Decido. No que tange à argumentação pertinente à perda do objeto e, por conseguinte, a ausência de interesse de agir, em que pese a argumentação da impetrada, no caso sub examine não houve perda do objeto, mesmo que a audiência de interrogatório tenha sido regularmente realizada no dia 04/09/2024 (fls. 165/166). Isto porque, os atos administrativos, embora dotados de presunção de legitimidade e autotutela, não estão isentos de controle jurisdicional. É mister repisar que, em um, Estado Democrático de Direito, todo exercício do poder público deve se submeter à legalidade e à Constituição, inclusive os atos praticados pela Administração Pública. Assim, sempre que houver lesão ou ameaça a direito, é plenamente possível a apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, que poderá analisar sua legalidade, moralidade, razoabilidade e conformidade com os princípios constitucionais, ainda que não adentre o mérito administrativo propriamente dito. Destarte, a utilidade desta segurança persiste, vez que, na hipótese de anulação do ato administrativo de indeferimento das duas testemunhas arroladas pela impetrante por meio dessa segurança, deveria a autoridade administrativa realizar as oitivas, razão pela qual rechaço a tese de perda do objeto ventilada pela impetrada. Ato contínuo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, dispensando dilação probatória. No caso em tela, contudo, não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante, conforme apontado na cota ministerial de fls. 174/175. A controvérsia envolve o indeferimento, em sede administrativa, da oitiva de duas testemunhas que, alegadamente, a impetrante arrolou regularmente, o que tornaria, a priori, o ato ilegal por violar o contraditório, mas os documentos colacionados não são aptos a comprovar, de forma inequívoca, a ilegalidade do ato impugnado. A autoridade coatora, ao apresentar suas informações, justificou o ato praticado com base em no artigo 282 da Lei n.° 10.261/68, tendo em vista que a defesa arrolou 6 (seis) testemunhas, sendo que o rito tem por teto o arrolamento de 5 (cinco) testemunhas. Ademais, duas das testemunhas arroladas eram médicas, não justificando a sua oitiva, uma vez que a apresentação de um relatório médico era medida suficiente para comprovar o alegado pela defesa de que as faltas não foram injustificadas e que a servidora estava impossibilitada de comparecer ao trabalho por motivos de saúde, razão pela qual teria faltado os 15 (quinze) dias consecutivos. O conteúdo decisório do documento de fls. 167/168 é claro ao estabelecer as razões da administração pública no que tange ao indeferimento da oitiva das testemunhas, sendo elas o limite do número de testemunhas arroláveis e a impertinência da oitiva da testemunha médica em detrimento da apresentação de um relatório médico, não se verificando, ao menos nesta sede mandamental, qualquer flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Cumpre lembrar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao impetrante a demonstração inequívoca da ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra nesta fase inicial, dada a inexistência de elementos concretos que evidenciem desvio de finalidade, perseguição ou violação manifesta de direito. Por derradeiro, todos os documentos apresentados em relação ao processo administrativo revelam o deslinde em compasso com o contraditório e a ampla defesa, inclusive o próprio defensor da impetrante compareceu em todos os atos, realizando pedidos e participando ativamente nos atos (fls. 1665/170). A presente de segurança não merece prosperar, ante a carência de direito líquido e certo a ser tutelado pelo presente writ. Assim, a ausência de comprovação segura e objetiva do alegado direito impede o acolhimento da pretensão mandamental, que pressupõe certeza e liquidez no direito invocado. Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de denegar a segurança. Sem condenação em custas, em virtude da impetrante estar sob o páreo da justiça gratuita, bem como sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.I.C.

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Processo nº 0037869-95.2024.8.26.0053

ID: 292681580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037869-95.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLLINE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037869-95.2024.8.26.0053 (processo principal 1013050-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Anne Carolline Souza Silva Sant… Processo 0037869-95.2024.8.26.0053 (processo principal 1013050-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Anne Carolline Souza Silva Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Anne Carolline Souza Silva Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 48/50: Os credores apontam insuficiência no cumprimento da obrigação de fazer, referente à necessidade de retificação da apostila de Anne Carolline Souza Silva Santos. É o relatório. Decido. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste especificamente sobre as insuficiências apontadas, ou, dentro do mesmo prazo, comprove o complemento e/ou retificação da obrigação de fazer. Não atendido, à parte exequente para que requeira o que de direito em termos de continuidade. No mais, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, registro que infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1024057-04.2025.8.26.0224

ID: 319749529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024057-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor, Delegado Policial de 3ª Classe, pretende a correção de seus vencimentos para que venha a perceber o equivalente a Delegado Policial de 2ª Classe, entre 11/2024 até 01/2025, quando exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, unidade de 2ª Classe, e como Delegado Policial de 1ª Classe, de 01/2025 até o presente momento, quando exerceu suas funções no 4° Distrito Policial de Guarulhos, unidade de 1ª Classe. Afasta-se a revogação arguida pela ré do Decreto-Lei n. 141/1969. Isso porque o artigo 135 da Lei Complementar nº 207/1979 previu expressamente que poderiam ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei n. 141/1969 que não conflitasse com a referida lei complementar. Sendo assim, as disposições do artigo 6° do Decreto-Lei 141/1969 não conflitam com nenhum dispositivo da Lei Complementar n. 207/1979. Logo, o referido artigo continua em vigor e deve ser aplicado no presente caso. Incontroverso o fato de que o autor foi designado a exercer suas funções em delegacias de polícia de 1ª e de 2ª Classe, de acordo com demonstrativos de pagamento (fls. 13/18). A Lei Complementar Estadual nº 207/79 assim dispõe: Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Verifica-se, assim, que referido normativo impõe o exercício do cargo de delegado, como regra, na classe correspondente à sua própria ou, somente em caso excepcional, na classe imediatamente superior. O art. 33, por seu turno, é expresso ao prever que quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo de classe imediatamente superior. Portanto, se exercer o cargo em classe de delegacia acima da sua, o autor faz jus à remuneração correspondente. Ademais, a remuneração não deve se limitar à classe imediatamente superior, mas sim à classe em que efetivamente exerceu suas funções. O art. 33, ao delimitar que os vencimentos percebidos serão aqueles da classe imediatamente superior, assim o fez por presumir o respeito ao art. 32 da mesma lei, a saber, de que o delegado de uma classe só poderia ser alocado, excepcionalmente, também na classe imediatamente superior, de modo que também não se pode interpretá-lo para limitar a remuneração daquele que realiza função superior, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado de São Paulo. A lotação das funções em delegacia de 1ª e 2ª classe pressupõe maior complexidade e responsabilidade, razão pela qual Delegado de Polícia de 1ª classe possui vencimentos superiores aos de terceira classe. Assim, presume-se que ao autor foram confiadas atividades mais complexas quando lotado em delegacia de classe superior à sua, fazendo jus ao recebimento de diferença salarial, de forma a observar o princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estadual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL n. 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1013050-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) O autor comprovou que trabalhou em delegacia de 2ª classe entre 11/2024 e 01/2025 (fls. 14/16) e que, desde 02/2025, está lotado em delegacia de 1ª classe (fls. 17/18). Dessa forma, o autor faz jus à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 2ª Classe, no período de 11/2024 e 01/2025, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, bem como à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 1ª Classe, no período de 02/2025 até o ajuizamento da ação, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia do 4° Distrito Policial de Guarulhos. Cabe o pagamento do valor de R$12.624,24 ao autor, uma vez que este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo de fls. 19 e o réu disponha de todas as informações necessárias.Quanto às parcelas vincendas, remeto o autor à decisão de fls. 35. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porDANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para declarar que o autor faz jus ao recebimento da remuneração de Delegado Polícia de 1ª Classe, enquanto estiver lotado em Delegacia de Polícia de 1ª Classe, com reflexos no RETP, GAT, ADPJ, quinquênios, sexta parte, 13º salário e férias, apostilando-se, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$12.624,24, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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P. M. D. S. P. x B. Do B. S. A.

ID: 321054957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060968-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S. P.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1060968-77.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - P.M.S.P. - B. - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A… Processo 1060968-77.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - P.M.S.P. - B. - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, relatando, em síntese, que o réu teria utilizado indevidamente valores de proventos de aposentadoria depositados em conta de servidores após o falecimento destes, através da cobrança de tarifas, da retensão de saldo não estornado, de descontos para pagamento de empréstimos consignados e de saldo devedor. Diante disso, pretende seja o réu condenado à restituir os valores indevidamente apropriados. O réu foi citado e apresentou contestação (fls. 688-705), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, considerando que apenas autuou na prestação do serviço para o qual foi contratado, e a carência de ação pela falta do interesse de agir, na modalidade utilidade, argumentando que não teria dado causa ao dano suportado pela parte autora. No mérito, sustenta que não houve qualquer ilegalidade em sua conduta, afirmando que agiu em exercício regular de direito, não podendo ser responsabilidade, sendo incabível o ressarcimento pleiteado. Pugnou pela improcedência da demanda. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Com efeito, a pretensão da parte autora decorre de conduta imputada diretamente ao réu, que teria realizado descontos indevidos em contas de servidores falecidos, apropriando-se de valores de proventos depositados após o óbito. A análise quanto à regularidade ou não da atuação do réu se confunde com o mérito da demanda, não sendo possível, sem análise do mérito, afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Também não prospera a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. O interesse processual pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional para a solução de um conflito. Ainda que o réu alegue que não tenha dado causa ao suposto dano, essa é matéria de mérito, a ser analisada a partir do conjunto probatório. O ajuizamento da demanda se mostra necessário à autora diante da resistência manifestada pelo réu quanto à restituição dos valores, e instrumento processual é útil para busca da pretensão resistida. Por tais razões, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir. Passo à análise do mérito. Trata-se de pretensão da autora ao ressarcimento de valores que teriam sido indevidamente apropriados pelo réu, a título de tarifas bancárias, descontos de empréstimos consignados e retenção de saldos depositados em contas de servidores falecidos, após o óbito. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se consolidado no sentido de que o banco depositário atua como mero prestador de serviços bancários, não lhe incumbindo o dever de apurar, de forma autônoma, a regularidade de depósitos oriundos da Administração Pública, tampouco de averiguar eventual óbito do correntista para impedir a movimentação da conta. Destarte, não havendo demonstração de má-fé ou de enriquecimento sem causa por parte da instituição bancária, não há fundamento jurídico que justifique a condenação ao ressarcimento. Os descontos de tarifas e de parcelas de empréstimos consignados decorreram de serviços efetivamente prestados e de contratos válidos celebrados entre o banco e os servidores, estando o réu autorizado a proceder nos moldes previamente ajustados enquanto não comunicado formalmente o óbito. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão da apelante ao ressarcimento dos valores descontados pelo apelado a título de empréstimo consignado e tarifas bancárias, sobre valores indevidamente depositados pela apelante na conta bancária de servidora em momento posterior ao seu óbito - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Ressarcimento para o qual há necessidade de comprovação de ocorrência de enriquecimento sem causa ou da de má-fé do apelado, o que não ocorreu - Descontos realizados pelo apelado se deram em face da efetiva prestação de serviços bancários que foram previamente contratados pela servidora falecida (empréstimo consignado e tarifas pela utilização dos serviços disponibilizados pela instituição bancária) - Instituição financeira que é mera depositária dos valores creditados nas contas de seus correntistas, não tendo nenhuma responsabilidade sobre a regularidade das quantias depositadas, tampouco o dever de apurar eventual óbito de servidores inativos - Pretensão da apelante que não se dá diretamente em face do apelado, devendo ser exercida em face do espólio da servidora falecida ou de seus herdeiros - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância. (TJSP; Apelação Cível 1012181-51.2023.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Ação de ressarcimento de valores - Ausência de comprovação de má fé ou de enriquecimento ilícito do banco réu - Óbitos dos servidores que não foram comunicados à instituição bancária no momento em que ocorreram, razão pela qual não há se falar em devolução dos valores descontados a título de empréstimo consignado, tampouco das tarifas pela utilização dos serviços bancários já que as cobranças se deram nos termos da lei pertinente - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044915-89.2022.8.26.0053; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) No caso em apreço, não se demonstrou a comunicação prévia e tempestiva do falecimento dos titulares das contas, tampouco houve prova de que o banco tivesse ciência dos óbitos, antes da realização dos descontos. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de má-fé ou comportamento doloso que justifique o ressarcimento pretendido. Dessa forma, ausentes os pressupostos para a responsabilidade civil, notadamente a conduta culposa e o enriquecimento indevido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, §4º, III, CPC). Dispensada a remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Estado De São Paulo x Fernandes Ananias

ID: 325194494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051365-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDES ANANIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO-INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1087414-20.2024.8.26.0053

ID: 304168712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087414-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087414-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - A.F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da senten… Processo 1087414-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - A.F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença/decisão, alegando obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada se manifestou. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que verifico a omissão alegada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO para sanar o erro apontado, nos seguintes termos. No caso dos autos, discute-se a inclusão da verba piso salarial docente (abono complementar), prevista no Decreto Estadual nº 62.500/17 no cálculo da carga suplementar. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, prevê a concessão do abono complementar, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos),quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos),quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos),quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas." Como se vê, o abono complementar possui natureza de reajuste salarial, a fim de majorar a remuneração paga aos docentes integrantes do Quadro do Magistério Paulista, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Ou seja, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Cuida-se, portanto, de verba que integra o valor do salário base do servidor da educação, sendo inconteste se tratar de aumento geral de vencimentos, na medida em que contempla servidores inativos e pensionais. Cumpre destacar os termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 836/1997 (redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022): "a carga suplementar de trabalho corresponde ao número de horas prestadas pelo docente além das fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito". E conforme artigo 11 da Lei Complementar nº 1.374/2022: "a carga suplementar de trabalho, de caráter facultativo, corresponde ao número de horas prestadas pelo Professor de Ensino Fundamental e Médio além das fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito." Já a base de cálculo da carga suplementar de trabalho docente corresponderá a "1/120 (um cento e vinte avos) do valor fixado para a Jornada Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos Classes Docentes, de acordo com o Nível em que estiver enquadrado o servidor ", como previsto no artigo 35, da Lei Complementar nº 836/1997. Ademais, o § 3º do artigo 11 da LC nº 1.374/2022 reforça essa ideia, ao estabelecer que "o valor da retribuição das horas relativas à carga suplementar, inclusive em relação ao período que ultrapassar o montante de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao valor da referência em que o docente estiver enquadrado e à jornada de trabalho a que estiver sujeito". Portanto, considerando que o padrão do vencimento serve como base de cálculo para a carga suplementar e que o abono é parte integrante do vencimento, impõe-se o reconhecimento do direito da autora para que o abono complementar seja considerado para efeitos de cálculo da verba intitulada "carga suplementar". Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário-mínimo. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto ao adicional de quinquênio, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente Sentença de procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do "abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável o ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15, vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Assim sendo, o dispositivo da sentença passará a constar com a seguinte redação: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda e extinto o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a incluir o piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo do quinquênios, da sexta-parte e da verba denominada "carga suplementar" recebidos pela parte autora, apostilando-se o título, bem como para CONDENAR a ré a pagar as diferenças devidas, observados os reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal, a ser observada com base na data de propositura da demanda, até o apostilamento." A presente decisão é parte integrante da decisão embargada. Intimem-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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