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Flavio Roberto Pereira Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 307017806

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040720-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES

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RAYSSA BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040720-73.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Flavio Roberto Pereira da Silva - Recorrido: Departamento Estad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040720-73.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Flavio Roberto Pereira da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA AUTUAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 165-A DO CTB CARACTERIZA A INFRAÇÃO PELA MERA RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR TESTE OU PROCEDIMENTO QUE PERMITA CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE QUANDO NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO OU MÁ-FÉ DA AUTORIDADE FISCALIZADORA, CABENDO AO CONDUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL VÍCIO. PORTANTO, A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA, E SUA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS OU MEDIDAS COMPLEMENTARES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE PROVA ROBUSTA PARA SER AFASTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CTB, ART. 165, ART. 165-A, ART. 277. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039752-35.2019.8.26.0506; RELATOR (A): ALEXANDRE GONZAGA BAPTISTA DOS SANTOS; 2ª TURMA CÍVEL, J. 29/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023929-21.2019.8.26.0506; RELATOR (A): DANIELE REGINA DE SOUZA DUARTE; 2ª TURMA CÍVEL, J. 24/11/2022; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023150-91.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011133-23.2024.8.26.0053; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039517-93.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rayssa Bueno (OAB: 401422/SP) - Vitória Ferreira Gonçalves (OAB: 487036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edson Fernando Da Conceição x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 307017896

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090132-87.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090132-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Fernando da Conceição - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090132-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Fernando da Conceição - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA AUTUAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 165-A DO CTB CARACTERIZA A INFRAÇÃO PELA MERA RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR TESTE OU PROCEDIMENTO QUE PERMITA CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE QUANDO NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO OU MÁ-FÉ DA AUTORIDADE FISCALIZADORA, CABENDO AO CONDUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL VÍCIO. PORTANTO, A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA, E SUA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS OU MEDIDAS COMPLEMENTARES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE PROVA ROBUSTA PARA SER AFASTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CTB, ART. 165, ART. 165-A, ART. 277. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023150-91.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011133-23.2024.8.26.0053; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001525-23.2019.8.26.0070; RELATOR (A): MARIA ESTHER CHAVES GOMES; TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 10/02/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018618-98.2016.8.26.0071; RELATOR (A): TERESA RAMOS MARQUES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2019; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032091-39.2018.8.26.0506; RELATOR (A): ALEXANDRE GONZAGA BAPTISTA DOS SANTOS; 2ª TURMA CÍVEL, J. 28/05/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002172-50.2015.8.26.0369; RELATOR (A): VICENTE DE ABREU AMADEI; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/04/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Paulo Cesar Telles

ID: 300414735

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064386-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO CESAR TELLES

Intimação de acórdão

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064386-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064386-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar Telles - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP)

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Processo nº 1064483-23.2024.8.26.0053

ID: 301300462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064483-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GIURIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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Processo 1064483-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Cristina Giuriato - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em rel… Processo 1064483-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Cristina Giuriato - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de inexigibilidade dos débitos de IPVA, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido DETRAN/SP retifique o cadastro do veículo de placas DYE1110 e Renavam 250608138, para excluir o nome da parte autora da sua propriedade para todos os fins, a contar de 12/06/2021, com anotação de bloqueio total, nos termos da fundamentação supra. Via desta decisão devidamente assinada valerá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB 261923/SP)

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Processo nº 1082428-23.2024.8.26.0053

ID: 278820527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082428-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MORIVALDO GEONILDO GALANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

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ADV: Fabiana Cano Rodrigues Pacito (OAB 169197/SP) Processo 1082428-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Morivaldo Geonildo Galante da Silva - Ante o expos… ADV: Fabiana Cano Rodrigues Pacito (OAB 169197/SP) Processo 1082428-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Morivaldo Geonildo Galante da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1076899-23.2024.8.26.0053

ID: 331718235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076899-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA ESTEVãO DOS SANTOS GERSONITA TERESA DE PAULA LUZENILDA SANTANA DO CARMO DE CAMPOS MARIA HELENA TOLEDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1076899-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cristina Maria Estevão dos Santos - - Gersonita Teresa de Paula - - Luzenilda Santa… Processo 1076899-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cristina Maria Estevão dos Santos - - Gersonita Teresa de Paula - - Luzenilda Santana do Carmo de Campos - - Maria Helena Toledo Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de 13º salário, horas extras, e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1076899-23.2024.8.26.0053

ID: 331718254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076899-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA ESTEVãO DOS SANTOS GERSONITA TERESA DE PAULA LUZENILDA SANTANA DO CARMO DE CAMPOS MARIA HELENA TOLEDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1076899-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cristina Maria Estevão dos Santos - - Gersonita Teresa de Paula - - Luzenilda Santa… Processo 1076899-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cristina Maria Estevão dos Santos - - Gersonita Teresa de Paula - - Luzenilda Santana do Carmo de Campos - - Maria Helena Toledo Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de 13º salário, horas extras, e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1076899-23.2024.8.26.0053

ID: 331717200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076899-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA ESTEVãO DOS SANTOS GERSONITA TERESA DE PAULA LUZENILDA SANTANA DO CARMO DE CAMPOS MARIA HELENA TOLEDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1076899-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cristina Maria Estevão dos Santos - - Gersonita Teresa de Paula - - Luzenilda Santa… Processo 1076899-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cristina Maria Estevão dos Santos - - Gersonita Teresa de Paula - - Luzenilda Santana do Carmo de Campos - - Maria Helena Toledo Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de 13º salário, horas extras, e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Rafael Felipe Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 339067794

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026040-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍVIA LORENTE CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026040-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rafael Felipe da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026040-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rafael Felipe da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE VEÍCULO DETERMINADO EM INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO DE MOTOCICLETA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A AÇÃO FORA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, QUE POR OCASIÃO DA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO FOI OBJETO DE FRAUDE, VISANDO À LIBERAÇÃO DO BEM BLOQUEADO JUNTO AO DETRAN/SP E À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR O PEDIDO RELATIVO AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO VEICULAR, MANTENDO, CONTUDO, A TRAMITAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO VEICULAR DETERMINADO NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUTORIDADE POLICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO BLOQUEIO DO VEÍCULO NÃO DECORRE DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/SP, MAS DE DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO, ESTANDO A INVESTIGAÇÃO AINDA EM CURSO.A LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR AUTORIDADE POLICIAL EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO CRIMINAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO RESPECTIVO INQUÉRITO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O CONTROLE JUDICIAL DE BLOQUEIOS VEICULARES DETERMINADOS POR AUTORIDADES POLICIAIS INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPETE AO JUÍZO CRIMINAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO DELIBERAR SOBRE A LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO VEICULAR IMPOSTO POR AUTORIDADE POLICIAL NO CURSO DE INQUÉRITO.O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INCOMPETENTE PARA APRECIAR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO VEICULAR IMPOSTA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPP, ARTS. 70, § 4º, E 120.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067296-23.2024.8.26.0053, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 16.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2308413-55.2024.8.26.0000, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, J. 18.10.2024.TJSP, CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0036844-46.2023.8.26.0000, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 06.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lívia Lorente Cunha (OAB: 417955/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006724-39.2025.8.26.0224

ID: 307266564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006724-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006724-39.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Kleber Jose dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Kleber J… Processo 1006724-39.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Kleber Jose dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Kleber Jose dos Santos em face do Estado de São Paulo, visando a execução da ordem concedida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. O executado apresentou impugnação à fls. 319/400. O exequente apresentou manifestação à impugnação a fls. 407/421. Era o que havia a relatar. Rejeito a preliminar acerca da alegação de litispendência pois o exequente requereu pela desistência do feito Indefiro requerimento de suspensão do processo em razão do julgamento da ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, por decisão já transitada em julgado. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do exequente, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, a exequente é parte legítima. Nestes processo deve ser observada a coisa julgada formada no Mandado de Segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, citado pelo executado, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou o cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Estadual, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema 1119 STF e Tema 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade da autora para executar a verba. Impossibilidade de rediscussão do mérito neste momento processual. Prescrição e absorção de 50% da verba pelo RETP que não foram objeto da decisão agravada, nada havendo a ser deliberado sobre as questões. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005079-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Portanto, REJEITO a impugnação. O impugnante arcará com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. Ao executado para que cumpra integralmente decisão de fls. 306/307, no prazo de 15 dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com a vinda, à exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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