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Processo nº 1098531-08.2024.8.26.0053

ID: 303991599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098531-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS FORTUNATO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098531-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ananias Fortunato Neto - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, par… Processo 1098531-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ananias Fortunato Neto - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS (OAB 258398/SP)

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Processo nº 0001752-08.2024.8.26.0053

ID: 307223929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001752-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CEZAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001752-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1031702-84.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - C.B.A. - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO apresentou impu… Processo 0001752-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1031702-84.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - C.B.A. - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, questionando a existência do incidente de cumprimento de sentença, fundamentando sua pretensão resistida no fato de que não cabe execução conjunta de obrigação de fazer e de obrigação de pagar. Há resposta da exequente, defendendo a inexistência de excesso de execução, bem como a necessidade da continuidade do incidente, pois o executado auferiria rendimentos superiores a três salários mínimos por mês. Foi prolatada sentença de mérito, extinguido o presente incidente de cumprimento pela ausência de titulo executivo hábil a aparelhar a execução. Interposto recurso de apelação pela parte exequente, sobreveio V. Acórdão que reconheceu a nulidade da sentença proferida por inobservância do artigo 10 do Código de Processo Civil. Baixados os autos, foi oportunizado à parte exequente a manifestação acerca da ausência de título executivo judicial hábil a fundamentar pedido de reembolso de custas e despesas processuais. É a síntese do necessário. De rigor o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, com a extinção do presente incidente. Analisando o V. Acórdão de fls. 8/13 e subsequentes acórdãos confirmatórios, não vislumbro condenação da parte executada na obrigação de restituição de custas e despesas processuais. Ao contrário do que dispõe o Código de Processo Civil, no âmbito do rito especial da Lei nº 12.016/09, a condenação da autoridade pública ou do ente estatal em honorários advocatícios encontra expressa proibição legal (artigo 25). Ainda que exista entendimento jurisprudencial no sentido de que, em relação ao reembolso das custas processuais, a lacuna legal permita a aplicação analógica do Código de Processo Civil, tese com a qual o Juízo não se filia, a condenação deve constar do título executivo judicial transitado em julgado para se permitir o incidente de cumprimento de sentença. No panorama dos autos, há execução sem título judicial. Assim, não há fundamento para que o presente incidente de cumprimento de sentença continue a existir. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, declaro extinto o feito, art. 925 do Código de Processo Civil c/c art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Não há cabimento de honorários sucumbenciais em decorrência do acolhimento da presente impugnação, na medida em que não se reconhece aqui a ausência do dever de indenizar, mas apenas a necessidade de prévia revogação da gratuidade como pressuposto para a execução dos honorários advocatícios. P.R.I. - ADV: GUILHERME CEZAROTI (OAB 163256/SP), RENATO LOPES DA ROCHA (OAB 302217/SP)

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Processo nº 1088637-08.2024.8.26.0053

ID: 298570237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088637-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEIA SOARES PERRONE RODRIGO OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1088637-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leia Soares Perrone - - Rodrigo Oliveira de Aguiar - Diante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1088637-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leia Soares Perrone - - Rodrigo Oliveira de Aguiar - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1033638-08.2024.8.26.0053

ID: 296807339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033638-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALVES DA SILVA TRINDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1033638-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Margarida Alves da Silva Tri… Processo 1033638-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Margarida Alves da Silva Trindad - Vistos. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1072632-08.2024.8.26.0053

ID: 293541835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072632-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TOYOKO TANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1072632-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Toyoko Tanaka - Ante todo o exposto, JULGO PROC… Processo 1072632-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Toyoko Tanaka - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, a gratificação executiva e os décimos incorporados (art. 133 CE), apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase. P.I. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 1086212-08.2024.8.26.0053

ID: 293264203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086212-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086212-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - V.F.F. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autor… Processo 1086212-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - V.F.F. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Arthur Magueta Costa x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 311892500

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010989-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MAGUETA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FRANCISCO DA SILVA FLORA

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GUILHERME MAIUAN CONCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010989-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Arthur Magueta Costa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010989-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Arthur Magueta Costa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS 360 DIAS. NULIDADE. INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. NOS CASOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 5. O PRAZO PREVISTO NO ART. 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E NÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 6. CONFORME PREVÊ A LEI Nº 9.873, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA É QUINQUENAL. 7. NÃO HÁ NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA DATA DA INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS.281,282 E 256; LEI Nº 9.873; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: 1072712-06.2023.8.26.0053, RELATOR GUSTAVO SANTINI TEODORO; 1057360-08.2023.8.26.0053, RELATOR BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 1014141-08.2024.8.26.0053, RELATOR ROGÉRIO DANNA CHAIB. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Maiuan Concone (OAB: 466006/SP) - Luis Francisco da Silva Flora (OAB: 147088/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1087376-08.2024.8.26.0053

ID: 290773665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087376-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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Processo 1087376-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Santos de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 106/107)… Processo 1087376-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Santos de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 106/107), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Leonor Da Silva Vallejos Nunes Del Prado

ID: 312285813

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068364-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA LEONOR DA SILVA VALLEJOS NUNES DEL PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068364-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Leonor da Silva Vallejos Nunes Del P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068364-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Leonor da Silva Vallejos Nunes Del Prado - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE, SERVIDORA PÚBLICA, RECEBEU DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS COM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO, ARGUMENTANDO QUE O CÁLCULO DEVE SER FEITO SOB O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS POSSUEM NATUREZA SALARIAL E SE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DIFERENÇAS SALARIAIS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONFORME O ARTIGO 43 DO CTN.4. O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE SEGUIR O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, CONSIDERANDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DIFERENÇAS SALARIAIS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55.LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A.LEI Nº 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 3/5/2016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027738-27.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020367-03.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013974-08.2024.8.26.0053

ID: 313002170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013974-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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Processo 0013974-08.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Claudinei Francisco Pereira - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumpri… Processo 0013974-08.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Claudinei Francisco Pereira - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP)

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