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Anatalio Cerqueira Dos Santos Júnior x Bm P M Oney Plus Sociedade De Crédito Diretos e outros

ID: 335576058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136099-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANATALIO CERQUEIRA DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

BM P M ONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETOS MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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FABIO DREGER DA SILVA

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Processo 1136099-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anatalio Cerqueira dos Santos Júnior - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - … Processo 1136099-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anatalio Cerqueira dos Santos Júnior - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - BM P M ONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETOS - Vistos. ANATALIO CERQUEIRA DOS SANTOS JÚNIOR ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a requerida em 21 de abril de 2022, referente ao lote 09, quadra EW, no empreendimento Ninho Verde II Eco Residence, situado em Pardinho/SP. Assevera que, quando da contratação, não recebeu previamente o regulamento de construção, que lhe foi encaminhado posteriormente por e-mail, com imposição de exigências que, se conhecidas antes, teriam influenciado sua decisão de contratar. Afirma que, em razão disso, notificou extrajudicialmente a requerida, em 17 de maio de 2022, solicitando a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 5.624,35. Não obstante o recebimento da notificação pela requerida, nenhuma providência foi tomada para formalizar a rescisão. Alega, ainda, que posteriormente recebeu cobrança da empresa Pick Money Companhia Securitizadora no valor de R$ 49.812,73, e que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por referida empresa, embora esta não tenha participado da relação contratual firmada com a requerida. Requer, por isso, a declaração de inexigibilidade do débito, a rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Regularmente citada (fl. 101), a requerida apresentou contestação às fls. 102/124, na qual defende a inexistência de qualquer vício de consentimento, sustentando que o autor aderiu de forma livre e consciente às cláusulas contratuais e que eventual cessão de crédito a terceiro encontra respaldo legal, sendo legítima a cobrança pela securitizadora. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e, ainda, formulou pedido de denunciação da lide à BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, considerando que essa empresa teria alienado fiduciariamente o lote objeto do contrato e posteriormente endossado a cédula de crédito à Pick Money. O juízo deferiu a denunciação da lide à BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, determinando sua citação. Regularmente citada, a BMP MONEY apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mantém relação jurídica com o autor e que apenas endossou a cédula de crédito bancário à Pick Money, sendo esta a atual credora fiduciária. Em 18 de outubro de 2024, foi proferida decisão saneadora, conferindo prazo às partes para especificação de provas e manifestação sobre eventual interesse em audiência de conciliação, nos termos dos arts. 350, 351 e 334 do CPC. Encerrada a fase instrutória, com a dispensa de produção de provas adicionais, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, oportunidade em que a autora reiterou integralmente os fundamentos da petição inicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia envolve essencialmente matéria de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Não se vislumbra nos autos alegação expressa de ilegitimidade passiva pela requerida principal. Ao contrário, a ré Momentum Empreendimentos reconhece a relação contratual mantida com o autor e limita sua defesa ao mérito da demanda (ausência de vício de consentimento e validade da cessão de crédito), de modo que não há preliminar a ser examinada sob esse fundamento. A denunciada BMP Money Plus, ao apresentar contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não integra a relação material objeto da demanda principal, pois teria apenas endossado título representativo do crédito à Pick Money Companhia Securitizadora, que seria a atual titular da relação obrigacional e responsável pelas medidas de cobrança e inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ocorre que a BMP Money Plus figura no polo passivo exclusivamente em razão da denunciação da lide promovida pela requerida principal, fundada nos arts. 125, II, e 126 do CPC. Trata-se, portanto, de relação processual derivada do incidente de denunciação, e não da demanda principal ajuizada pelo autor. Assim, sua ilegitimidade passiva em relação à pretensão inicial formulada pelo autor não impede a manutenção da denunciação, cuja análise de cabimento está adstrita à verificação de eventual relação jurídica de regresso entre requerida e denunciada. Nesse contexto, a preliminar confunde-se com o mérito da denunciação da lide e será apreciada em conjunto com a análise do mérito, se e quando configurada a hipótese de procedência da demanda. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, considerando que a denunciação da lide foi deferida por decisão anterior e a questão da responsabilidade regressiva será objeto de exame de mérito. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu o lote 09, quadra EW, no empreendimento NinhoVerdeII- Eco Residence, junto avendedoraMomentum, com financiamento por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) junto à instituição BMP, posteriormente cedida à Pick Money. Embora as rés sustentem a existência de contratos autônomos, a jurisprudência reconhece que, em hipóteses como a dos autos, em que há financiamento vinculado à aquisição de unidade imobiliária, configura-se uma relação de consumo interdependente, razão pela qual se aplica integralmente o Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DERESCISÃODE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cédula de crédito bancário firmada concomitantemente à aquisição de lote de terreno. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso das rés. Alegação de que o contrato bancário, vinculado a cédula de crédito, é obrigação autônoma, dissociada da compra e venda. Não convencimento. Contratos coligados com o nítido e já conhecido propósito de colocar o consumidor em desvantagem exagerada pela impossibilidade ou dificuldade de suarescisão. Nítido propósito de afastar a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor que não se pode admitir. Abuso de direito configurado. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária não levada a registro em cartório. Interpretação inversa do Tema nº 1.095 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência das normas do C.D.C. e da Súmula nº 1 deste E. TJSP. Retenção mantida em 10% dos valores pagos. Recurso da autora. Valor exato a ser devolvido que demanda oportuna liquidação de sentença. Inviabilidade de restituição dos montantes pagos como contribuição social, fundo de melhoria e transporte, frente à disposição dos serviços prestados. Comissão de corretagem devidamente destacada do preço e com clara indicação de responsabilidade por parte da compradora, o que igualmente repele a pretendida devolução. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005006-66.2024.8.26.0248; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES.RESCISÃOCONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ E DESPROVIMENTO DA OUTRA CORRÉ. I.Caso em Exame 1. Ação derescisãode contrato cumulada com pedido de restituição de valores, visando arescisãode contrato de compra e venda de imóvel e financiamento, com devolução de 80% dos valores pagos. A requerida Pick Money e a correqueridaMomentumEmpreendimentos interpuseram recursos de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) arescisãodo contrato de compra e venda é possível, considerando a alegação de quitação e asseverada independência dos contratos, bem como se (ii) a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida. III.Razões de Decidir 3. Os contratos são coligados, consoante postura desta c. Câmara em hipóteses semelhantes envolvendo as mesmas requeridas, e a legislação consumerista é aplicável, permitindo arescisãocontratual e a devolução dos valores pagos. 4. A comissão de corretagem foi destacada no contrato, sendo válida a sua retenção conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso da corréMomentumdesprovido; recurso da corré Pick Money parcialmente provido para autorizar a retenção do valor da comissão de corretagem. Tese de julgamento:1. Aplicação da legislação consumerista permite arescisãocontratual e devolução de valores. 2. Retenção da comissão de corretagem é válida quando destacada no contrato. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; Código de Defesa do Consumidor, art. 53. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1122423-67.2022.8.26.0100, Rel. Mônica de Carvalho, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 43ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/03/2025, Data de Registro: 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1004798-69.2023.8.26.0005, Rel. Alexandre Marcondes, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/11/2024, Data de Registro: 28/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1030072-75.2022.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 37ª Vara Cível, Data do Julgamento: 10/09/2024, Data de Registro: 10/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1026605-76.2022.8.26.0007, Rel. Claudio Godoy, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 13/03/2024, Data de Registro: 13/03/2024. STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, Data do Julgamento: 24/08/2016. (TJSP; Apelação Cível 1117721-78.2022.8.26.0100; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Incontroversa, portanto, a celebração de Contrato de Venda e Compra e contratos coligados vinculados ao pagamento. Pretende a parte autora arescisãodo contrato, com restituição de 90% das quantias pagas. Vale destacar, repita-se, que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput. Tal aplicação, por si só, não autoriza a inversão automática do ônus da prova, pois cabe ao julgador invertê-la no caso de verossimilhança das alegações ou da parte hipossuficiente que a postula (art. 6º, VIII). Assim, como não comprovada a notificação extrajudicial prévia com pedido derescisãocontratualpela parte autora, reconheço arescisãodesde a data da citação, isto é, 06/10/2023 (fl.101). O direito do compromissário comprador deimóvelàrescisãodo contrato, com restituição das quantias pagas, de uma só vez, já foi sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através das Súmulas nº 01, 02 e 03: Súmula 1: O compromissário comprador deimóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: "Adevoluçãodas quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda deimóveldeve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito àdevoluçãodas parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Outrossim, tratando-se de compra e venda deimóvel, cabível a aplicação do art. 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado." Oportuno salientar que o contrato foi firmado já sob a vigência da nova lei dos distratos (Lei nº 13.786/2018), razão pela qual incidem os dispositivos incluídos e alterados por ela nas leis que regulam os contratos imobiliários. Em primeiro lugar, a lei fixa como limite da retenção o valor correspondente a 10% do valor do contrato, e não das prestações pagas, nos termos do artigo 32-A, inciso II, incluído na Lei 6.766/79. O artigo, ainda, autoriza que sejam descontados dos valores a serem restituídos o valor correspondente a até 0,75% do valor atualizado do contrato, a título de fruição doimóvel(inciso I); o valor de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, incluindo arras ou sinal (inciso II); encargos moratórios relativos a prestações pagas em atraso pelo adquirente (inciso III); débitos de impostos, contribuições condominiais, associativas ou de igual natureza, tarifas vinculadas ao lote, tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ourescisão(inciso IV); a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote (inciso V). A lei admite o pagamento da restituição em até 12 (doze) parcelas mensais, com prazo de carência de 12 (doze) meses contados da data da formalização darescisão, conforme artigo 32-A, § 1º, inciso II, da Lei 6.766/79, incluído pela Lei 13.786/2018, no caso de loteamentos cujas obras já estejam concluídas, como é o caso dos autos. Os valores devem ser restituídos com correção pela Tabela do E. TJSP, desde o desembolso até o pagamento. O contrato não foi firmado sob a modalidade de alienação fiduciária, pois esta não foi constituída com o registro imobiliário, portanto se submete ao procedimento previsto no dispositivo acima referido (art. 32-A, § 3º, da Lei 6.766/79, incluído pela Lei 13.786/2018). Verifica-se, ainda, que as condições previstas para o caso derescisãodo contrato por iniciativa da adquirente, conforme as cláusulas contratuais, correspondem às condições previstas na lei. Logo, tendo constado expressamente do instrumento do contrato e não contrariando a lei que regula o negócio jurídico contratado, devem ser respeitadas. A única exceção é quanto ao desconto a título de fruição doimóvel. Observo, ainda, que da base de cálculo devem ser excluídos os valores pagos a título de IPTU, porque são previsões contratuais que não integram o valor da prestação vinculada ao preço doimóvel. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai ao consumidor pelo tempo de vigência do contrato. Neste sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUALPOR INICIATIVA DO ADQUIRENTE APÓS A LEI DO DISTRATO. O contrato firmado pelas partes é posterior à Lei nº 13.786/2018, que, na hipótese derescisãocontratualpor iniciativa do adquirente, seja caso de incorporação imobiliária (Art.67-A da Lei nº 4.591/64), seja caso de loteamento (Art. 32-A da Lei nº 6.766/79), prevê penalidades que podem implicar perdimento da totalidade dos valores pagos pelo consumidor, o que conflita com a Lei nº 8.078/90, que veda o perdimento da totalidade dos valores já pagos pelo consumidor e reputa nulas e abusivas quaisquer disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, e art.53) CONFLITO APARENTE DE NORMAS APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA Lei nº 13.786/2018, ao não revogar expressamente a Lei nº 8.078/90, não se sobrepõe a esta, de acordo com disposição expressa do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) PERCENTUAL DE RETENÇÃO O consumidor tem direito àdevoluçãodas parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. De modo a trazer razoabilidade e equilíbrio entre as partes, bem como atender aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos,deve-se manter a fixação do percentual em 20%, a título de retenção das quantias já pagas,pois tal montante se mostra suficiente para cobrir os custos administrativos e fiscais despendidos com a formalização da avença, não havendo que se falar, assim, em qualquer outro tipo de compensação CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em caso derescisãocontratualpor iniciativa do consumidor, a respeito da quantia a ser devolvida, a correção monetária é devida a partir de cada desembolso, pela Tabela Prática deste E.Tribunal de Justiça, e os juros de mora correm a partir do trânsito em julgado. TAXA DE FRUIÇÃOIMÓVELNÃO OCUPADO DESCABIMENTO Embora se entenda que a taxa de fruição pode ser arbitrada de forma separada ao percentual de retenção de quantias já pagas pelo consumidor, o Colegiado tem sistematicamente entendido pelo seu não cabimento caso se trate de lote sem acessão ou benfeitoria, isto é, que não foi efetivamente ocupado pelo autor. TAXA DE CORRETAGEM Conforme decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 938), as despesas de corretagem,desde que informadas aos compradores, no momento da celebração do contrato, são de responsabilidade destes. No caso dos autos, restou provado que a adquirente tinha prévia informação da obrigação de pagar a comissão de corretagem, cujo valor foi destacado do preço doimóvel, de modo que ela se faz devida. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E DEMAIS OBRIGAÇÕES "PROPTER REM" É do consumidor adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais obrigações "propter rem" (tais como taxas de conservação, contribuições ao fundo de transporte e contribuições sociais do Clube SLIM) pelo tempo de vigência do contrato.DEVOLUÇÃODO RESTANTE EM PARCELA ÚNICA Descontado o valor referente ao percentual de retenção, à taxa de corretagem e ao IPTU e demais obrigações "propter rem"pelo tempo de vigência do contrato, o restante deve ser devolvido ao autor em parcela única, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. ÔNUS SUCUMBENCIAL Considerando que o julgamento nesta instância recursal reformou, de forma parcial, a sentença recorrida, é o caso de se redistribuir o ônus sucumbencial fixado na origem. Julgamento de parcial procedência da ação, que exige o reconhecimento de sucumbência recíproca, em igual proporção, entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1016499-14.2022.8.26.0344; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). A comissão de corretagem, em regra, não deve ser restituída, por ser de responsabilidade do comprador (Tema 938 do C. STJ). Os juros de mora, ademais, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa o valor a ser devolvido, pois, considerando que o comprador deu causa àrescisão, não houve mora da vendedora. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1002): Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Conforme alhures consignado, apenas se afigura indevida, a taxa de fruição, porquanto se trata de lote não edificado, sem possibilidade de efetivo uso e fruição pelo comprador. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda deimóvel. Ação derescisãode contrato c.c.restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares de intempestividade do recurso e ilegitimidade passiva afastadas. Mérito.Rescisãodo contrato por iniciativa do compromissário comprador. As penalidades previstas são de fato abusivas, pois epigrafado dispositivocontratualimpõe desvantagem exagerada ao comprador. Inteligência das Súmulas 1 e 2 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% do total pago pela parte compradora que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Contrato firmado em agosto/2013, antes da vigência da Lei do Distrato. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos derescisãoreferente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo doimóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Despesas com corretagem que sequer foram previstas como de responsabilidade do comprador, e sequer comprovado o desembolso. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento(TJSP; Apelação Cível 1000863-30.2023.8.26.0390; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2024; Data de Registro: 13/02/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda.Rescisãocontratualc.c.devoluçãode valores. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Pedido de aplicação integral do contrato com base no art. 32-A da Lei 6.799/79. Lei do Distrato que deve ser analisada em conformidade com o art. 51 do CDC e o art. 413 do CC. Cláusula que oferece onerosidade excessiva ao consumidor, que pleiteou arescisãopouco tempo após a avença. Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que deve ser mantido. Lote não edificado. Taxa de fruição indevida. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Recurso improvido (TJSP;Apelação Cível 1040457-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador:7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento:25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023). No tocante à denunciação da lide, a denunciada BMP Money Plus limitou-se a afirmar que apenas transferiu o crédito à Pick Money e que esta seria a atual titular e responsável por eventual cobrança e negativação. Com efeito, ainda que a denunciada tenha figurado como endossante e alienante fiduciária do contrato original, não há demonstração de sua responsabilidade direta pelos fatos narrados na inicial, especialmente pela manutenção da cobrança ou pela negativação do nome do autor. Assim, não se justifica condenação da denunciada BMP Money Plus S/A na presente demanda regressiva, devendo ser julgada improcedente a denunciação da lide, com extinção quanto à denunciada. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão para DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. e, por conseguinte, CONDENAR a requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituir ao autor os valores pagos no montante de R$ 5.624,35 (cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. DECLARO, ainda, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 49.812,73 (quarenta e nove mil, oitocentos e doze reais e setenta e três centavos), relativo ao contrato discutido nos autos e CONDENO a requerida principal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em relação à denunciação da lide formulada pela requerida principal, julgo-a improcedente, extinguindo-se o feito em relação à denunciada BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a requerida principal Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a requerida principal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à denunciada BMP Money Plus S/A, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da improcedência da denunciação da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Deuseni Eva Voleck De Almeida e outros

ID: 331124939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004118-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA ME.

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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Processo 1004118-03.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Deusen… Processo 1004118-03.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Deuseni Eva Voleck de Almeida ME. - - Deuseni Eva Voleck de Almeida - VISTOS. DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA, qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade contra a presente execução por título extrajudicial que lhe move SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, também qualificada, alegando que firmou o contrato sob coação e em estado de perigo, sustentando que atravessava dificuldades financeiras decorrentes da pandemia do COVID-19. Indicou abusividade na incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos moratórios. Invocou a aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, alegando a nulidade do título executivo por representar severa desvantagem aos seus interesses econômicos. Enfim, requereu o acolhimento da exceção com o reconhecimento da nulidade do título executivo. Intimada (fls. 134), a impugnada rebateu os argumentos alegando que a matéria arguida é passível de dedução por embargos à execução. Impugnou a justiça gratuita alegando ausência de prova quanto à insuficiência de recursos. Defendeu a regularidade do título executado e negou abusividade ou ilegalidade nos encargos contratuais incidentes sobre o contrato. Negou aplicabilidade do CDC ao caso. Enfim, requereu a rejeição da exceção oposta, com o regular prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se o excipiente contra a presente execução alegando nulidade do título extrajudicial porque firmado sob estado de perigo e coação, submetendo-se a incidência de encargos contratuais ilegais e abusivos. Pois bem. De início, pondero que o artigo 803, § único, do Código de Processo Civil, dispõe: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, dispõe o artigo 803 do Código de Processo Civil: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Referido dispositivo legal estabeleceu a possibilidade de utilização de defesa, não limitando apenas aos embargos de execução, condicionando-lhe a arguição de matérias a serem reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, apesar de não haver indicação nominativa, é certo que a exceção de pré-executividade enquadra-se no referido dispositivo legal, portanto, meio de defesa legalmente reconhecido. A matéria posta em discussão visa o reconhecimento da nulidade do título executado em decorrência da pandemia da COVID-19, submetendo-se a contratação com incidência de encargos ilegais e abusivos. Diante disso, conheço a exceção oposta. 2- De início, afasto a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. A excipiente instruiu sua defesa com declaração de insuficiência de recursos, além disso, as pesquisas realizadas confirmam a inexistência de bens no patrimônio da executada (fls. 63 e 69/70). Por outro lado, a excepta não trouxe prova que demonstrasse que a excipiente estivesse em condições de arcar com os encargos sucumbenciais. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção relativa de veracidade das alegações do beneficiário da gratuidade deve ser desconstituída mediante apresentação de provas que demonstrem a suficiência de recursos, cujo ônus da prova é do impugnante. . Deste modo, não se desincumbido o embargado-impugnante quanto ao seu ônus de demonstrar a suficiência de recursos, não há razão que justifique a revogação do benefício. Isto posto, defiro à excipiente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se no SAJ autos, por conseguinte rejeito a impugnação apresentada. 3-No mais, convém salientar que não se aplica à relação estabelecida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de execução de titulo extrajudicial, representada por Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro, configurando relação de insumo entre as partes, e não de consumo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recurso contra decisão que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de incidência do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidor final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Precedentes desta C. Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197149-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) A operação que originou o débito foi firmada entre as partes em novembro de 2021 (fls. 23), época em que a excipiente tinha conhecimento da crise econômica provocada pela COVID-19. Em que pese a excipiente tenha declarado que contratou sob coação ou estado de perigo, não há comprovação nos autos de agravamento de sua situação financeira que pudesse implicar em qualquer intervenção no contrato. Os efeitos econômicos decorrentes da crise pandêmica atingiram no geral a todos e seus reflexos não podem ser presumidos, dependendo de prova de agravamento da capacidade financeira durante a execução do contrato, o que, reprisa-se, não foi apresentada aos autos. As alterações das condições fáticas que pressupõe a alteração ou revisão de contratos depende de demonstração da ocorrência de fato superveniente, não servindo a alegação genérica da pandemia sem lastro probatório para justificar a intervenção no contrato. A par disso dispõe o artigo 478 do Código Civil que: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Por sua vez, o artigo 317 do Código Civil estabelece que: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento quanto à necessidade de provas concretas para se admitir a revisão de contrato em caso de pandemia, o que se infere pelas transcrições a seguir: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão em função da pandemia do COVID-19. O estado de pandemia não pode, por si só, servir de apoio para revisão dos negócios firmados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009835-09.2020.8.26.0482; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Pretensão àsuspensãoda exigibilidade das prestações das cédulasde créditos bancáriosreferentes a setembro/20 a janeiro/21, retomando o pagamento em fevereiro de 2021- Alegação de impossibilidade no pagamento das prestações em razão dos impactos ocasionados pela crise financeira decorrente dapandemiado Covid-19 - Descabimento - Tese de paralisação das atividades insuficiente a justificar a postergação dos contratos - Haveria o requerente de apresentar provas concretas do atingimento direto da crise e da impossibilidade de pagamento das parcelas dos financiamentos dos veículos, o que não o fez - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1005311-96.2020.8.26.0084; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Deste modo, não se pode acolher os argumentos da embargante quanto à excepcionalidade e ocorrência de fato imprevisível para justificar o descumprimento da obrigação. 4-De igual maneira, a alegação genérica quanto a abusividades no contrato não enseja sua revisão e afastamento dos encargos contratuais pactuados. A súmula 381 do E. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor: Nos contratos bancários,é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Neste sentido: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Sentença de improcedência. Capitalização de juros Contrato que prevê prestações mensais fixas e juros pré-fixados Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Capitalização de juros expressamente pactuada Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato Inteligência das súmulas 539 e 541 do STJ Sentença mantida Recurso negado. Tarifas bancárias Alegação genérica de ilegalidade, sem apontar objetivamente quais tarifas entendeabusivase em que consistiria tal abusividade Inadmissibilidade - Eventual abusividade na cobrança das tarifas deveria ser apontada de forma específica, porvedado ao juizconhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais Súmula 381 do STJ Recurso negado. Recursonegado. (TJSP; Apelação Cível 1001643-97.2020.8.26.0220; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021). Não fosse isso, a cédula contratada conta com a devida discriminação de encargos contratuais previstos às fls. 13/14. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é de 1,65% a.m. com custo efetivo total de 1,99% ao mês e anual de 27,02% (fls. 14). A excipiente aponta abusividade mas não demonstrou que a taxa estivesse muito acima da média de mercado ou divergente da efetivamente aplicada na operação correlata. No caso dos autos, as partes firmaram o contrato com suas regras, ressaltando-se a autonomia das partes contratantes, sendo os juros livremente contratados. No que diz respeito à taxa média de juros remuneratórios, deve-se considerar que existem instituições que praticam percentuais inferiores e superiores, a fim de compor o conceito da taxa média de mercado. O E. Superior Tribunal de Justiça sustenta entendimento de que a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado por si só não revela abusividade do encargo, a qual necessita de comprovação de que o percentual seja muito superior à média estipulada. Neste sentido, confiram-se os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Inexiste contradição em se reconhecer a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, assentar que o art. 833, IV, do CPC/2015 não está prequestionado, pois os embargos de declaração na apelação nada suscitaram sobre essa norma. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1844716/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Deste modo, não demonstrado que o índice aplicado esteja em descompasso com a média de mercado ou com o previsto no contrato, não há razão para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Igualmente, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na ocorrência de capitalização de juros. É pacífico o entendimento no sentido de se admitir a prática pelas instituições financeiras a partir de 2000, e desde que tenha sido pactuada de forma expressa. Com efeito, o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.3.2000 dispõe que: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano". Referido diploma legal foi reeditado até a Medida Provisória nº 1.963-26, que posteriormente transformou-se na Medida Provisória nº 2.087-27 (reeditada até a Medida Provisória n.° 2.087-33), e por fim passou a ser Medida Provisória 2.170-34, 2.170-35 e 2.170-36. Esta última foi promulgada em 22.08.01, e, publicada no dia seguinte, ainda está em vigor por força do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 11.9.01, que em seu artigo 2º prescreve: "As Medidas Provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que Medida Provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Acrescente-se que em pronunciamento, o Colendo STF decidiu o Tema nº 33 da Repercussão Geral e reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não havendo mais razões para discussão da matéria (STF, RExt nº 592.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/02/2015). A validade dessa Medida Provisória também é referendada pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgRg na Petição nº 4.991/DP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 13/5/2009; EDCL nº1.005.046/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/3/2009). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, assentou o seguinte entendimento: Civil e processual. Recurso especial repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. (...). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'. - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'.(...). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Enfim, o STJ editou as seguintes Súmulas: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros, bastando explicitar, com clareza, as taxas efetivas cobradas. Vale dizer, de acordo com o entendimento superior, a fim de se considerar consentânea com a lei a questionada capitalização, é suficiente a previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Veja-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,65% ao mês, além de custo efetivo total de em 1,99% ao mês e 27,02% ao ano (fls. 23). O contrato foi firmado em 05.11.2021 (fls. 23), ou seja, a relação jurídica foi estabelecida entre as partes após 30/03/2000, de forma que a cobrança de juros capitalizados, na forma contratada, é permitida. Quanto à aplicação da tabela price, desnecessária a discussão se ela implica ou não em capitalização de juros, frente a possibilidade da prática nos termos contratuais e amplamente fundamentado acima. Note-se que não há qualquer ilegalidade com relação à tabela Price, quando utilizada apenas para prévia composição do valor das prestações. Em verdade atendeu-se ao princípio da transparência. Aliás, o sistema de amortização utilizado (Tabela Price) constitui em método consagrado de financiamento ou empréstimo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: "O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo ... No sistema Price, os juros são pagos aolongo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros, o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período ... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal." (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos Pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1a ed., p. 26) Portanto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica na prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionado com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Neste sentido, APELAÇÃO. Ação revisional contrato bancário. Contrato de empréstimo não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028811-75.2022.8.26.0100; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que os serviços foram prestados. Inexigibilidade das tarifas. Reconhecimento. Sentença reformada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Incidência da Súmula 539 e 541 ambas do STJ. Sentença mantida. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009623-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). No que diz respeito aos encargos moratórios há previsão para incidência de juros remuneratórios de acordo com o período da normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2%, o que se coaduna com a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, confira-se a julgado a seguir: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). Desta forma, não constatada a existência de ilegalidade ou abusividade notória dos encargos, não se pode reconhecer a nulidade do título executado. Enfim, também não é o caso de se reconhecer a nulidade do título em decorrência dos demais encargos contratuais tendo em vista que sequer foram impugnados de forma específica, não servindo a alegação genérica para reconhecimento de eventual nulidade ou revisão de sua incidência, nos termos do que dispõe a súmula 381 do STJ. Enfim, pondero que o magistrado não é obrigado a apreciar toda e qualquer matéria invocada pelas partes na lide, mas tão somente àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de impor o ônus decorrente de encargos sucumbenciais, tendo em vista o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento (RESP: 1413901). No mais, diga a exequente como pretende prosseguir no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP)

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