Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036404-97.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 123 de 123

Estado De São Paulo x Denise Mika Uchida Ogawa

ID: 318671745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009244-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENISE MIKA UCHIDA OGAWA

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009244-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009244-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Denise Mika Uchida Ogawa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.435 APELAÇÃO nº 1009244-97.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO Apelada: DENISE MIKA UCHIDA OGAWA MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Gilsa Elena Rios PREVIDENCIÁRIO. Contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08%, não concedido em janeiro de 2016, para fins de recomposição do benefício de aposentadoria. Possibilidade. A concessão do reajuste previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/70, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10, está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Situação de desequilíbrio atuarial e financeiro, causada pela Lei Estadual nº 15.855/15, superada com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16 que estipulou o aumento do repasse das custas dos serviços notariais e registrais à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, de 9,5% para 12,5%. Observância da tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema nº 52). Efeito vinculante do julgado. Precedentes. Recurso não provido. Cuida-se de ação ajuizada por ex-funcionária de serventia extrajudicial, aposentada pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo em 27 de março de 2015 (f. 18), objetivando a condenação da autarquia ao apostilamento dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como ao pagamento das diferenças que incidiram mês a mês nos proventos de aposentadoria desde sua aposentação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei. Pugna, ademais, pela condenação do Estado de São Paulo de forma solidária ou, alternativamente, de forma subsidiária, nos termos anteriormente postulados. Julgou-a procedente a sentença de f. 107/11, cujo relatório adoto, em relação ao Estado de São Paulo, para condená-lo a proceder à recomposição do benefício de aposentadoria recebido pelo autor, aplicando, para o ano de 2016, o índice de 11,08%, com reflexo nas parcelas posteriores, até a efetiva composição do benefício, devendo pagar as parcelas vencidas, desde o vencimento, acrescidas de correção monetária pela Selic desde os respectivos vencimentos, apostilando-se; extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao IPESP, em razão do acolhimento da ilegitimidade de parte (f. 111). Apela o réu, colimando inversão de êxito. Aduz não possuir a autora o direito postulado, vez que o reajuste de 2016 não foi concedido devido ao desequilíbrio atuarial e à inexistência de recursos financeiros, prevendo expressamente o art. 12 da Lei nº 10.393/1970, com a redação dada pela Lei nº 14.016/2010, que o reajuste é condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial por estudo técnico e existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira. Afirma não haver sequer uma linha no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420 que assegure aos beneficiários do IPESP o direito ao reajuste em situação de iminente desequilíbrio atuarial da Carteira de Serventia. Sustenta inexistir ilegalidade na ausência de reajuste no ano de 2016, bem como ser imperioso que o Judiciário privilegie decisões técnicas tomadas pelos experts em finanças e administração do IPESP, nos termos dos arts. 20 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (f. 118/35). Contrarrazões a f. 154/6. É o relatório. 1. Mercê da condenação ilíquida, considero a sentença submetida à remessa necessária (Súmula nº 490, do STJ). 2. Trata-se de revisional de aposentadoria em que inativa vinculada à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo pleiteia o reajuste dos respectivos proventos à razão de 11,08%, desde janeiro de 2016, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das correspondentes diferenças, acrescidas dos consectários legais. Estabelecem os arts. 12, caput e parágrafo único, e 51, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.393/70, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10: Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período. Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira. (...) Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros. Parágrafo único - Sempre que, em decorrência do cálculo atuarial anual, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, o Superintendente do IPESP deverá proceder conforme previsto no artigo 69 desta lei, sem prejuízo da suspensão imediata da aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos, de que trata o artigo 12 desta lei, bem como da concessão de novos benefícios. (g.m.) É, pois, incontroverso que o direito previsto nos arts. 12 e 13 da Lei Estadual nº 10.393/70, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10, está condicionado à preservação do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Consoante Ata da 65ª Reunião do Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, realizada em 20 de janeiro de 2016, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/15, que alterou a Lei Estadual nº 11.331/02, houve uma queda de 4 pontos percentuais no repasse dos emolumentos (de 13,15% para 9,15%), significando uma redução mensal de cerca de 30% na arrecadação. Assim, para a manutenção do equilíbrio atuarial, deliberou-se o retorno da alíquota de contribuição dos cartórios, dos ativos, dos aposentados e dos pensionistas para 11%, além da não aplicação do reajuste dos benefícios em 2016, consignando-se, contudo, a possibilidade de se realizar nova reunião em Julho/2016 para discussão do assunto (...), tendo a decisão caráter provisório, até que se reestabeleça equilíbrio atuarial. Todavia, na Ata da 66ª reunião do sobredito Conselho, realizada em 29 de fevereiro de 2016, assinalou-se que as receitas apresentaram uma variação positiva de 63,97%, devido à diferença no repasse da Taxa de Emolumentos, e ainda que a revisão da decisão poderá ocorrer com a alteração da legislação que reduziu a receita da Carteira, denotando o caráter provisório da decisão de não aplicação do aludido reajuste. Nesse contexto, a Lei Estadual nº 16.346, de 29 de dezembro de 2016, aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, restabelecendo o equilíbrio financeiro. Desse modo, a inércia do apelante em não recompor o benefício de aposentadoria da autora, no percentual de 11,08% referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, implica enriquecimento indevido, supressão indevida de verba alimentar e descumprimento do disposto no § 4º do art. 201 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Ressalte-se não se tratar de pretensão de reajuste de proventos de aposentadoria com base no salário-mínimo, como previa o art. 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 em sua redação original, mas da recomposição dos reajustes legais nela previstos, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10. Ademais, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema nº 52), julgado em 29 de novembro de 2024, assentou a questão na seguinte tese: Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira. Sob esse entendimento, colho os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 0001060-71.2024.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Autor aposentado em setembro de 2010 busca reajuste do benefício previdenciário com base no IPC-FIPE, acumulado em 11,08% referente ao ano de 2016, além do pagamento das diferenças devidas. Sentença de primeira instância reconheceu o direito do autor à recomposição do benefício e condenou os réus ao pagamento das diferenças apuradas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a eventual prescrição do fundo de direito alegada pela Fazenda, considerando a data da aposentadoria; (ii) verificar a possibilidade de reajuste do benefício previdenciário com base no IPC-FIPE, diante da autonomia financeira e patrimonial da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, e preservação do equilíbrio atuarial. III. Razões de Decidir: 3. Prescrição quinquenal atinge apenas parcelas vencidas mês a mês, conforme Súmula 85 do STJ, não afetando o fundo de direito. 4. Reajuste de 11,08% é devido, pois o equilíbrio atuarial foi restabelecido com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse dos emolumentos à Carteira de Previdência. Necessária observância da tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Os aposentados da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, observada a prescrição quinquenal das parcelas. Legislação Citada: Lei Estadual nº 10.393/1970, art. 12; Lei Estadual nº 14.016/2010; Lei Estadual nº 11.331/2002, art. 19, inciso I, alínea "c"; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei Estadual nº 16.346/2016; Código de Processo Civil, art. 85, parágrafo 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048132-14.2020.8.26.0053, Rel. Des. LEONEL COSTA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/05/2021; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1044749-28.2020.8.26.0053, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19/04/2021; TJSP, Apelação Cível 1009051-71.2020.8.26.0566, Rel. Des. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2021; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, Turma Especial - Público, j. 29/11/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1054545-04.2024.8.26.0053; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.5.2025; g.m.) AÇÃO ORDINÁRIA Contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08%, não concedido em janeiro de 2016, para fins de recomposição do benefício de aposentadoria Possibilidade A concessão do reajuste previsto na regra do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10) está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário A situação de desequilíbrio atuarial e financeiro, causada pela Lei Estadual nº 15.855/15, foi superada com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, a qual estipulou o aumento do repasse das custas dos serviços notariais e registrais à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas, de 9,5% para 12,5% Recurso improvido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1044749-28.2020.8.26.0053; Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza; j. em 19.4.2021; g.m.) CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. Pretensão voltada ao reajuste dos proventos com aplicação do índice de 11,08% sobre o valor congelado em 2016 em razão de desequilíbrio atuarial e inexistência de recursos financeiros. Reajuste previsto no art. 12 da Lei Estadual 10.393/1970 com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010 que está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Situação de desequilíbrio superada, notadamente, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de previdência das serventias não oficializadas. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1065725-56.2020.8.26.0053; Des.ª Vera Angrisani; j. em 10.5.2021; g.m.) Ação proposta por beneficiário de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a recomposição dos reajustes legais de seus proventos, com aplicação do índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como o pagamento das diferenças devidas. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Reajuste previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/1970, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010 que está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Situação de desequilíbrio superada, em especial, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Recurso provido para julgar a ação procedente. (Apelação Cível nº 1051826-88.2020.8.26.0053; Des. Aroldo Viotti; j. em 2.8.2021; g.m.) PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do artigo 496, inciso II e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490 do STJ e na Súmula 423 do STF. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 11,08%, NÃO CONCEDIDO EM JANEIRO DE 2016, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA Possibilidade A concessão do reajuste previsto na regra do art. 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10) está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário Situação de desequilíbrio superada, notadamente, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, que aumentou o repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas - Precedente deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E NEGA-SE PROVIMENTO AO VOLUNTÁRIO DA FESP. (Apelação Cível nº 1063274-58.2020.8.26.0053; Des. Afonso Faro Jr.; j. em 27.8.2021; g.m.) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS Pretensão de reajuste dos proventos de aposentadoria com o percentual de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016 POSSIBILIDADE Lei Estadual nº 10.393/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, que condiciona o reajuste à manutenção do equilíbrio atuarial Prova dos autos que demonstram a situação financeiro-atuarial superavitária da Carteira, bem como o aumento do repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira determinado pela Lei Estadual nº 16.346/2016 Situação de equilíbrio atuarial do regime previdenciário que autoriza o reajuste pretendido Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário improvidos. (Apelação Cível nº 1065133-12.2020.8.26.0053; Des.ª Maria Laura Tavares; j. em 8.9.2021; g.m.) RECURSO VOLUNTÁRIO DO IPESP/FESP - Ação de cobrança - Alegação do autor de ser ex-funcionário de serventia extrajudicial do Estado de São Paulo, sendo que, em setembro de 2015, passou a perceber pensão pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo e, que, em 2016, o reajuste dos inativos foi congelado até o restabelecimento do equilíbrio atuarial da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, bem como houve a elevação das contribuições do percentual de 5,5% para 11% sobre os benefícios. Com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, foi majorado o repasse dos emolumentos para a Carteira, de 9,15% para 12,15%, de modo a reequilibrar a situação financeira. Alegou que o IPESP retornou as contribuições dos beneficiários à alíquota anterior de 5,5%, sem, no entanto, recompor aos benefícios o valor do reajuste legal retido em 2016, o qual seria 11,08% referente ao IPC-FIPE acumulado de 2015. Assevera que perfez unicamente no ano de 2017 o reajuste com base no IPCFIPE acumulado de 2016, no patamar de 6,55%, sobre os valores congelados (valores de 2015), e em 2018, o acumulado de 2017, de 2,28% - Pretensão da total procedência da ação, para condenar a Autarquia requerida à realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando-se o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro 2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês, até a efetiva recomposição do benefício, tudo devidamente atualizado, com juros e correção monetária - Sentença de procedência Inconformismo do IPESP/FESP. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - Pleito de reajuste dos proventos de 11,08% a partir de janeiro de 2016 - O reajuste previsto no art. 12, da Lei paulista nº 10.393/1970 com a redação dada pela Lei bandeirante nº 14.016/2010 está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário - Congelamento do valor do benefício no ano de 2016 em virtude da redução do percentual de repasse previsto na Lei Estadual 15.855/2015 - A Lei estadual nº 16.346/2016 aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de previdência das serventias não oficializadas, restabelecendo o equilíbrio financeiro - O mencionado dispositivo legal restabeleceu o equilíbrio financeiro e atuarial, devendo ser concedido o reajuste pleiteado do ano de 2016. Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pelos apelantes IPESP/FESP, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), cada um, devendo ser somados, com os critérios já fixados na r. sentença monocrática ("Face à sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais será suportado pelas rés, assim como os honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil."). Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus no pagamento da recomposição dos proventos recebidos pela autora, após a vigência da Lei Estadual nº 14.016/2010, aplicando-se, para o ano de 2016, o índice de 11,08%, com os reflexos nas parcelas posteriores, até efetiva implantação em folha de pagamento, sendo o valor devido apurado em fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do E. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905). Face à sucumbência, o pagamento das despesas processuais será suportado pelos réus, assim como os honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, mantida - Recurso voluntário do IPESP/FESP, improvido. (Apelação Cível nº 1056386-73.2020.8.26.0053; Des. Marcelo L Theodósio; j. em 20.9.2021; g.m.) No mesmo sentido, de minha relatoria, as apelações 1046662-45.2020.8.26.0053, 1055683-11.2021.8.26.0053 e 1000433-20.2023.8.16.0474, julgadas, respectivamente, em 10 de novembro de 2021, 10 de outubro de 2022 e 12 de dezembro de 2023. 3. Atento ao art. 932, IV, c, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, cuja improcedência, diga-se, é manifesta. Mercê da sucumbência recursal, elevo a honorária devida pelo apelante em dois pontos percentuais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007110-97.2025.8.26.0053

ID: 304147566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007110-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ÂNGELA DE ARAúJO MARIA DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007110-97.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria do Carmo Araujo - - Maria Ângela de Araújo - Vistos. A Fazenda Estadual apresenta im… Processo 1007110-97.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria do Carmo Araujo - - Maria Ângela de Araújo - Vistos. A Fazenda Estadual apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a prescrição da pretensão executória, sob aspectos diversos. De outro vértice, argui ilegitimidade ativa, por alguns dos exequentes não serem filiados à Associação, autora da ação coletiva, no momento de sua propositura ou atualmente. Subsidiariamente, assevera que há excesso de execução. A parte exequente apresenta resposta à impugnação. Assevera que a pretensão não se encontra prescrita e que os exequentes possuem legitimidade, considerando-se, inclusive, que a questão se encontra decidida em agravo interposto contra decisão proferida na ação coletiva. De outro vértice, manifesta expressa concordância com os cálculos apresentados pela executada. É o breve relatório. Decido. Não há o que se falar em prescrição, sob qualquer aspecto alegado pela parte executada. Com efeito, logo após o trânsito em julgado do título ora executado (08/05/2015), deve-se considerar que permaneceu suspenso o prazo prescricional até que o óbice judicial ao cumprimento da obrigação de pagar fosse removido. Nessa toada, a determinação foi expressada na decisão de fls. 556/558 (autos digitalizados principais), não tendo havido impugnação da Fazenda Pública quanto a este ponto. O Juízo externou em diversos cumprimentos individuais afeitos ao mandado de segurança coletivo em questão que a fase de obrigação de pagar somente teria início após a conclusão da fase de obrigação de fazer. Nesse sentido, o Juízo vinha indeferindo a petição inicial de cumprimentos individuais de sentença instaurados antes do término da fase de obrigação de fazer (vide, a título de exemplo, processos nº 1022330-14.2020.8.26.0053 e 1021890-18.2020.8.26.0053). Considerando que a execução da obrigação de fazer foi dada por cumprida, de forma global, em abril de 2023, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Nesse sentido, confira-se a ressalva consignada pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.804.754 (Primeira Turma, 15/03/2022): "26. A menos que a sentença transitada em julgado condicione a Execução da obrigação de pagar ao encerramento da Execução da obrigação de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009), não se pode deixar de reconhecer, desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação e Execução (Ação de Cumprimento). [...] 38. Havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação." Em suma, é irrelevante o momento em que cada policial militar teve apostilado o título. O prazo prescricional será contado a partir de abril de 2023 para todos os exequentes. No tocante à legitimidade ativa, destaca-se que a questão do universo subjetivo do título executivo e todos os seus pormenores (filiação ou não à Associação e o seu momento), está preclusa por força do decidido em agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos autos da ação coletiva (autos do agravo 2024542-92.2016.8.26.0000). Tal ponto foi também consignado, sem discordância da executada, em termo de audiência realizada em 31 de outubro de 2019, no âmbito da ação coletiva, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer e organização do andamento processual. Ademais, conforme pontuado pela Associação, todos os exequentes foram beneficiados com os apostilamentos, sejam ou não associados, sem exceção, de modo que é reconhecida a legitimidade para se beneficiarem do título executivo e prosseguirem na execução de valores pretéritos. Em suma, a fase de conhecimento foi encerrada e o cumprimento da obrigação de fazer foi concluído, tendo sido providenciado o apostilamento para os policiais militares que constavam de listas enviadas pela Associação. Ainda que porventura alguns dos beneficiados não fossem ou não sejam atualmente efetivamente associados, todos os incluídos na lista submetida a contraditório na fase de obrigação de fazer tiveram o apostilamento realizado com apresentação de informes sem qualquer questionamento acerca de sua legitimidade, de modo que a questão se encontra preclusa e é possível a execução das verbas pretéritas. Destarte, havendo cumprimento da obrigação de fazer regular (apostilamento), é patente a legitimidade dos exequentes para prosseguir na execução de valores pretéritos. De outro vértice, quanto à alegação de excesso de execução, não há pretensão resistida da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO o cálculo executivo, a estabelecer que a Fazenda Pública deve ao(à)(s) credor(a)(es) a importância de R$ 8.043,71, data base: 03/02/2025 (fls. 66/69). Acolhida ou não impugnação, caso remanesçam valores a executar, são devidos honorários em favor da parte exequente, por aplicação da súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça, bem como o ressarcimento das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora, diante do princípio da causalidade, inclusive do preparo da apelação provida em favor da parte exequente, se o caso. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor homologado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado. Caso não apresentados nos termos aqui fixados, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários. Devidos, ainda, honorários em favor da FESP, pelo acolhimento, total ou parcial, da impugnação. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte executada nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor apurado como excesso, salvo se concedida a gratuidade processual em relação à parte exequente, hipótese em que a execução se subordinará às condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C. Em caso de litisconsórcio, os honorários são devidos por cada exequente com base nas sucumbências individuais efetivamente suportadas (diferença entre o valor pleiteado por cada exequente e o homologado), se houver. Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença. Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, fica autorizada a expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO. Observe-se a Resolução TJSP 199/2005 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1068317-97.2025.8.26.0053

ID: 335154107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068317-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIA PAULON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068317-97.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Anizia Paulon Silva - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 - Defiro a prioridade processual. An… Processo 1068317-97.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Anizia Paulon Silva - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 - Defiro a prioridade processual. Anote-se. 3 - O pedido de liminar não comporta acolhimento. Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito da questão, verifica-se que, no caso, o fármaco pleiteado (Ribociclibe), muito embora tenha registro na ANVISA, não consta nas listas de dispensação do SUS (como, por exemplo, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME, a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - RESME, a Relação Municipal de Medicamentos REMUME, etc.), enquadrando-se no conceito de medicamento não incorporado, tal como definido no item 2.1, do Tema 1.234, do STF, a atrair a aplicação do item 4 da referida tese, bem como do Tema 06. A despeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde CONITEC para incorporação do referido fármaco ao SUS, por meio do Relatório Técnico nº 678, do Relatório para Sociedade nº 290 e da Portaria SCTIE/MS nº 73, de 6 de dezembro de 2021, até o momento referido medicamento não foi incluído nas listas de dispensação do SUS, motivo pelo qual deve ser enquadrado como medicamento não incorporado. Nesse sentido, a propósito: Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Competência. Tema 1.234. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de deferimento da tutela de urgência, ao afastar inclusão da União no feito e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a União deve ser incluída no polo passivo da ação de fornecimento do medicamento Ribociclibe 200mg. III. Razões de decidir 3. O Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo, em razão da solidariedade entre os entes federados na responsabilidade pela saúde. 4. O medicamento Ribociclibe, embora padronizado pelo SUS pela Portaria SCTIE/MS N. 73/2021, não está efetivamente incorporado, diante da ausência no RENAME 2022. 5. A decisão da liminar do STF no Tema 1234, vigente à data do ajuizamento da ação, impede a inclusão da União no polo passivo e a declinação de incompetência deste juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 3009035-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024 ênfase posta). E, como cediço, para a concessão judicial de fármaco não incorporado nas listas de dispensação do SUS, os precedentes vinculantes aplicáveis à espécie (Temas 6 e 1.234, ambos do STF) elencam, em síntese, os seguintes requisitos: Tema 1.234: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise." Tema 6: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não obrigatoriamente: incorporados, deverá (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em tela, apesar de latente o risco de lesão inerente à eventual demora do provimento jurisdicional, há algumas incongruências a serem dirimidas pela impetrante, especialmente quando consideradas as determinações oriundas dos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral, a saber: - ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; - impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; - comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e - imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Importante destacar que os pontos acima assinalados devem estar obrigatoriamente presentes quando da concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, como no caso em apreço, sobre pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Em outros termos, os documentos apresentados até o momento não são aptos a respaldar, com segurança, a prescrição do fármaco e a justificar sua concessão pelo Poder Público, notadamente diante dos requisitos exigidos nos Temas 6 e 1.234, de repercussão geral. Verifica-se, portanto, que a impetrante não demonstrou o preenchimento de todos os parâmetros acima mencionados. Destarte, INDEFIRO a liminar. 4 - Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com as respostas, ao Ministério Público. 5 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 6 - Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia: sp13faz@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036307-97.2025.8.26.0053

ID: 293304147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036307-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DA SILVA THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036307-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago da Silva Oliveira - - Luiz Pereira da Silva - O fato de ex… Processo 1036307-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago da Silva Oliveira - - Luiz Pereira da Silva - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. A assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 4. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 5. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 6. O autor não junta cópia dos autos de infração, documentos essenciais à lide. Nem mesmo indica quem seriam os entes autuadores. Anoto que se o Detran não foi o ente autuador não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, não consta da inicial. Assim, inclua o ente autuador na exordial. 7. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 8. Ainda, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. 9. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." 9. Por sua vez, o terceiro indicado pelo Requerente como real infrator não foi incluído no polo ativo ou passivo da demanda, tendo ele também interesse jurídico no objeto da demanda, vez que a decisão certamente atingirá seus direitos, razão pela qual devem fazer parte destes autos. Assim, deve ser incluído o suposto real condutor no polo ativo como litisconsorte do autor, juntando procuração e documento pessoal válido. Alternativamente, deverá o autor incluir tal terceiro no passivo da demanda, devendo ser ele citado para apresentar defesa. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (OAB 280220/SP), MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (OAB 280220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035337-97.2025.8.26.0053

ID: 328782185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035337-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE FEDERICO BREUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035337-97.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Alexandre Federico Breuel - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em fa… Processo 1035337-97.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Alexandre Federico Breuel - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. Fls.: 176/177: Recebo a petição de Emenda à Inicial. Anote-se. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES (OAB 374257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036404-97.2025.8.26.0053" – Página 123 de 123

Estado De São Paulo x Denise Mika Uchida Ogawa

Processo nº 1007110-97.2025.8.26.0053

Processo nº 1068317-97.2025.8.26.0053

Processo nº 1036307-97.2025.8.26.0053

Processo nº 1035337-97.2025.8.26.0053