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Processo nº 1026914-51.2025.8.26.0053

ID: 303184251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026914-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA APARECIDA DE SORDI ROCHA MARIA LUCIA ZONTA JAVAREZ MILTON SERRA NILSA DE LIMA VENTUROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1026914-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria da Gloria Aparecida de… Processo 1026914-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria da Gloria Aparecida de Sordi Rocha - - Maria Lucia Zonta Javarez - - Milton Serra - - Nilsa de Lima Venturoli - Vistos. I. Anote-se a justiça gratuita. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Cristina Carvalho

ID: 306894873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011394-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRISTINA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR RIBEIRO CABRERA

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VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011394-51.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011394-51.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: CRISTINA CARVALHO e outro - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU DOS IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS NOTARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SEGUIR O VALOR VENAL DO IPTU, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE VALORES DE REFERÊNCIA DO ITBI.4. A QUESTÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS NOTARIAIS NÃO É DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO VOLUNTÁRIO, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DO TRIBUTO PELO FISCO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR VENAL DO IPTU É PARÂMETRO IDÔNEO PARA O ITCMD. 2. A REVISÃO DO VALOR DO TRIBUTO DEVE SEGUIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 9º, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1070757-71.2022.8.26.0053, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2024, DES. REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1031586-19.2023.8.26.0071, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024, DES. REL. VICENTE DE ABREU AMADEI.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1062863-10.2023.8.26.0053, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/06/2024, DES. REL. RUBENS RIHL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - César Ribeiro Cabrera (OAB: 170837/SP) - 1º andar

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Processo nº 0015883-51.2025.8.26.0053

ID: 301315280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015883-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COSTA RUI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA COSTA RUI

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Processo 0015883-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1041217-17.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Costa Rui Sociedade de Advogados - V… Processo 0015883-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1041217-17.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Costa Rui Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro a dispensa do recolhimento das custas judiciais, por ausência de fundamentação legal. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003 dispõe que: A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei (grifou-se). A lei é expressa quanto à inclusão da prestação de serviços forenses como fato gerador da taxa judiciária, de maneira que ao iniciar o cumprimento de sentença o credor deve recolher custas. Desse modo, se as custas são devidas para iniciar o cumprimento de sentença, é o devedor quem deve arcar com referido montante, mesmo sendo a Fazenda Pública, ora ente isento do pagamento da taxa judiciária incidente sobre os atos processuais por ele praticados (art. 6º, da LE n. 11.608/03), mas não por atos de seus credores, que devem ser devidamente reembolsados, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há falar em aplicação do disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei n. 15.109/2025, na medida em que me filio ao entendimento de que a referida norma não se aplica às execuções em desfavor da Fazenda Pública. Isso porque a dispensa da antecipação de custas tem lugar quando a própria parte executada dá causa ao processo executivo, em outras palavras, quando não ocorre o adimplemento voluntário da obrigação. Sucede que, por força da sistemática constitucional de precatórios prevista nos arts. 100 e seguintes da Constituição Federal, assim como em face das prerrogativas previstas na legislação infraconstitucional, a Fazenda Pública não pode ser compelida ao pagamento voluntário do débito exequendo em razão de sua condenação, devendo, pois, ser provocada no âmbito do feito executivo adequado. Em razão disso, não se pode concluir que o ente público dá causa ao processo de execução, a ensejar a dispensa da antecipação das custas processuais. Por fim, cumpre ressaltar que, oportunamente, as custas adiantadas pela parte exequente poderão ser incluídas nos cálculos para reembolso, na forma do que autoriza o § 13 do art. 4º da Lei n. 11.608/2003. Portanto, regularize a parte exequente os autos nos termos da certidão de fl. 4, com o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do processamento deste incidente e cancelamento de sua distribuição. Intime-se. - ADV: RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP)

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Processo nº 1017893-51.2025.8.26.0053

ID: 301338737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017893-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1017893-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celso Soares da Silva - Vistos. A parte autora requer a suspensão do prese… Processo 1017893-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celso Soares da Silva - Vistos. A parte autora requer a suspensão do presente feito, com fundamento na existência da Ação Civil Pública nº 1011958-30.2025.8.26.0053, ajuizada em 12/02/2025, em trâmite perante a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas Servidor Público da Comarca de São Paulo. Referida ação coletiva versa sobre a mesma controvérsia tratada nestes autos, relacionada à manutenção da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), tendo sido deferida tutela de urgência para assegurar a permanência dos servidores, associados ou não, no referido regime especial. A legislação brasileira admite a coexistência de ações coletivas e individuais, dispondo que o autor da ação individual deve ser informado acerca da existência da demanda coletiva, podendo requerer a suspensão de seu processo para aproveitar os efeitos da coisa julgada coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação. Contudo, tal previsão é aplicável apenas quando a ação coletiva é proposta após a ação individual, o que não ocorre no presente caso, em que a ação coletiva foi ajuizada anteriormente à demanda individual. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação consolidada, entende que, sendo a ação coletiva anterior, presume-se o conhecimento da parte sobre sua existência, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo supracitado. Confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1545185/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/03/2020, DJe 19/03/2020) Diante do exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, sobre a eventual ausência de interesse processual para o prosseguimento da presente demanda. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 1030309-51.2025.8.26.0053

ID: 310205386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030309-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOANA BARRETO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI

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Processo 1030309-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Beatriz Joana Barreto Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo … Processo 1030309-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Beatriz Joana Barreto Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: Converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; Condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal. Condenar a parte ré a pagar os valores devidos até o ajuizamento da demanda, acrescidos de correção monetária desde a data em que devidos, com incidência de juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento dos valores eventualmente vencidos no curso da demanda até a data do efetivo pagamento, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo a contar da data em que devido cada valor. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI (OAB 459136/SP)

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Processo nº 1030309-51.2025.8.26.0053

ID: 310204968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030309-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOANA BARRETO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI

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Processo 1030309-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Beatriz Joana Barreto Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo … Processo 1030309-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Beatriz Joana Barreto Rodrigues - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: Converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; Condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal. Condenar a parte ré a pagar os valores devidos até o ajuizamento da demanda, acrescidos de correção monetária desde a data em que devidos, com incidência de juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento dos valores eventualmente vencidos no curso da demanda até a data do efetivo pagamento, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo a contar da data em que devido cada valor. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI (OAB 459136/SP)

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Processo nº 1050485-51.2025.8.26.0053

ID: 291969215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050485-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1050485-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luciana Rodrigues da Silva Martins - Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de concessão … Processo 1050485-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luciana Rodrigues da Silva Martins - Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo exposição resumida da peça inicial, a autora é Professora de Educação Básíca II do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Assevera que no ano de 2025, necessitou licenciar-se sucessivamente para tratar de sua saúde por sofrer de CID 10 - M. 60 - Miosita Infecciosa; CID 10 - M. 25.5 - Dor Articular; CID 10 - M. 06.0 - Artrite Reumatóide Soro Negativa; CID 10 - C.50 - Neoplasia Maligna. No entanto, alega que ao passar por perícias junto ao Departamento de Perícias Médicas - DPME, teve a licença negada. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de promover qualquer estorno sobre seus vencimentos em razão das licenças indeferidas, bem como que não instaure processo administrativo disciplinar em razão das ausências. Vieram aos autos procuração e documentos. É a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo. Revisando entendimento anterior, verifico que da análise do caso em tela permite que se conclua pela satisfação dos pressupostos necessários à antecipação pretendida. Pois bem. Observando-se a natureza social e alimentar dos vencimentos da parte autora, bem como a impenhorabilidade constante do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo certo que a petição inicial encontra-se instruída por declaração médica, ainda que de natureza unilateral, a tutela provisória de urgência deverá ser deferida para evitar os descontos decorrentes das ausências discutidas na presente ação, bem como para que a ré se abstenha de instaurar procedimento administrativo tendo como base tal fato. Outrossim, observo que em caso de improcedência do pedido inicial, a Fazenda do Estado de São Paulo poderá utilizar-se dos meios à sua disposição para reaver eventuais valores pagos em desacordo com o provimento jurisdicional, v.g., desconto em folha de pagamento, etc. Por fim, consigo que eventual ausência da parte autora ao comparecimento à perícia a ser realizada pelo IMESC implicará em revogação automática da tutela provisória ora concedida. Diante disso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se a ré para os termos da presente, servindo a presente como mandado. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1051261-51.2025.8.26.0053

ID: 311039360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051261-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO LEBRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Processo 1051261-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Ricardo Lebron - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 75. Para a avaliação na DIVISÃO DE … Processo 1051261-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Ricardo Lebron - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 75. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Carolina de Araújo Silva Richter, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 17/10/2025, às 15h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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Processo nº 0015398-51.2025.8.26.0053

ID: 293193248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015398-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA OLEGARIO ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO THOMAZINI

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KARISE COSTA DOS SANTOS MEIRELES

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Processo 0015398-51.2025.8.26.0053 (processo principal 0427920-56.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ce… Processo 0015398-51.2025.8.26.0053 (processo principal 0427920-56.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Cecilia Olegario Assunção - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), KARISE COSTA DOS SANTOS MEIRELES (OAB 293425/SP)

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Processo nº 1050582-51.2025.8.26.0053

ID: 293323281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050582-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CARVALHO HELENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1050582-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Carvalho Helena - Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte… Processo 1050582-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Carvalho Helena - Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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