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Processo nº 1001565-89.2025.8.26.0071

ID: 323027316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001565-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPíRITA AMOR E CARIDADE - CEAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA FABIANO GIANEZI

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JOSÉ MAURO PROGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente … Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação declaratória de existência de imunidade tributária, cumulada com repetição de indébito, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, possui como finalidades o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo, assim como a manutenção permanente de serviços e programas gratuitos de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer discriminação; sendo que seus diretores, conselheiros, sócios, benfeitores ou equivalentes não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas na entidade; e que suas receitas são aplicadas no atendimento das finalidades sociais, integralmente no território nacional, fazendo jus, assim, que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF, incidam não apenas sobre suas atividades fim, mas também em relação à movimentação negocial relacionadas ao bazar e lanchonete que mantém, cujos lucros são revertidos na manutenção da própria associação e aplicação em suas finalidades, notadamente em relação ao ICMS, que no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, recolheu aos cofres públicos o numerário de R$ 919.681,49 (novecentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Requereu a concessão de tutela de urgência, com o fim de afastar a incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em seus estabelecimentos e, ao final, a procedência da ação com o reconhecimento de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais localizadas em seu território, relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais; assim como a condenação à restituição dos valores de ICMS e consectários legais (juros e multas de mora), devidamente atualizados, apurados pelas vendas realizadas em seu bazar e sua lanchonete, recolhidos nos últimos cinco anteriores à data do ajuizamento desta ação e dos que vierem a ser recolhidos após a data do ajuizamento e demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 44/299. O pedido liminar foi inicialmente indeferido (fls. 301/302), contudo, a decisão foi superada após a interposição recursal, pelo qual a S. Instância (E. TJSP), acolheu a pretensão liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 354/356), dando provimento ao recurso (fls. 500/506). Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 312/340), arguindo preliminar de inépcia da inicial (pedido genérico) e pugnando, no mérito, não preenchimento dos requisitos para enquadramento de atividades comerciais à imunidade tributária, assim como ausência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para fins de restituição do indébito e, subsidiariamente, fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Pediu pela improcedência da ação. Réplica a fls. 370/391. A fls. 411/412 o processo foi saneado, designando-se audiência de instrução, cujo termo e mídia constam a fls. 488, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora e encerrada a instrução processual. Por fim, as partes apresentaram alegações finais a fls. 490/492 e 493/498. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pretensão autoral visando declaração de enquadramento como detentora de imunidade tributária (prevista no artigo 150, VI, 'b', da CF) relativa ao ICMS sobre as operações relacionadas ao bazar e lanchonete, mantidas por associação sem fins lucrativos e cuja receita é revertida em prol das finalidades institucionais, assim como restituição de indébito referente ao período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Com efeito, a imunidade tributária em questão encontra previsão expressa no artigo 150, inciso VI, alínea 'b', da Constituição Federal: DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Conforme se depreende, Lei Maior garantiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, compreendendo também entidades que se prestam a fins religiosos, e cuja finalidade é justamente assegurar a liberdade de crença e sua prática; igualmente quando abrange na alínea c sobre a retirada da carga tributária sobre o patrimônio das entidades sem fins lucrativos e dedicadas à atividades assistenciais, auxiliando na consecução dos objetivos traçados pela própria constituição, como, por exemplo, a erradicação da pobreza e marginalização e garantindo-se assegurar uma vida digna às pessoas. E neste viés, imprescindível que a garantia assegurada não abranja somente os cultos ou mesmo as práticas decorrentes, e a edificação pela qual a manifestação de fé é praticada, mas compreende-se igualmente relacionadas à atividade que permeia a manifestação de religiosidade e sua finalidade essencial. Na medida em que a diretriz contida no art. 150, VI, c, da CF menciona acerca da imunidade às entidades assistenciais, importante igualmente fazer menção ao disposto em seu parágrafo 4º, pelo qual impõe limites a esta regra, ao estipular que a imunidade prevista nas alíneas b e c, de forma que compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. De igual medida, a legislação infraconstitucional caminha no mesmo sentido, vedando-se cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 9º, IV, CTN), traçando, ainda, requisitos que devem ser obedecidos para que se faça jus à imunidade tributária: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Conforme estatuto social da associação autora, juntado aos autos a fls. 45/59, revela-se que tem como finalidades (art. 2º): I - promover o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo no seu tríplice aspecto: científico, filosófico e religioso, com base nas obras da Codificação efetuadas por Allan Kardec, com vistas à vivência do Evangelho de Jesus pelos homens, de maneira voluntária, consciente e permanente; lI - fundar e manter, de forma permanente, serviços e programas gratuitos, de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer distinção ou discriminação de sexo, cor ou raça, credo político ou religioso e nacionalidade; e IlI - incentivar os frequentadores do CEAC a participarem das atividades filantrópicas, dando assim cumprimento à proposta do inciso 1. Assim como no que tange à constituição e destinação de seu patrimônio, destaca-se que Art. 38. Constituem receitas do CEAC: (...) VIII - .as provenientes de atividades comerciais. § 1 º: As receitas serão aplicadas no atendimento das finalidades sociais (art. 2°), na constituição, conservação e ampliação do próprio patrimônio, na constituição de um fundo de reservas para contingências e nas despesas de administração. (...) Art. 44. Ao CEAC é vedado: 1 - distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob qualquer forma; lI - outorgar a seus diretores, conselheiros, soc1os, benfeitores ou equivales, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; e IlI - constituir-se patrimônio de um grupo determinado de indivíduos, de famílias, de instituições de classe ou de instituições sem caráter beneficente. Revela-se inegável o caráter religioso e assistencialista que regem as atividades da autora, que não possui finalidade lucrativa e emprega a destinação de suas receitas na manutenção de suas diretrizes institucionais. Tanto que em âmbito Municipal, a autora foi formalmente reconhecida e declarada como de utilidade pública (fls. 64/65), sendo inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (fls. 66/67). Inclusive, houve o formal reconhecimento de imunidade pelo Estado de São Paulo, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) fls. 68. Verifica-se, diante dos indicativos probatórios acima que a autora se enquadra na condição de entidade imune à exação tributária que ora se busca reconhecer imposto referente à circulação de mercadorias. E a esse aspecto, cumpre indicar que as atividades comerciais empregadas pela autora, seja através do bazar ou lanchonete, encerram lucros que são revertidos em prol da própria instituição no alcance de suas finalidades estatutárias (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados - 45.029.956/0006-69 filial). Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados do E. TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela entidade comprova o preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária; (ii) estabelecer se as atividades da instituição, ao realizar vendas em bazar beneficente, se enquadram na imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF é aplicável a entidades beneficentes sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais, abrangendo as atividades de venda de produtos doados, condicionada à reversão dos recursos integralmente para a consecução das finalidades assistenciais. A entidade apelada demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e comprovou que os valores auferidos em seu bazar beneficente são integralmente aplicados em suas atividades de assistência social. A Fazenda Estadual não apresentou provas suficientes que descaracterizassem o preenchimento dos requisitos legais pela entidade para a concessão da imunidade tributária. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento da imunidade tributária às entidades assistenciais sem fins lucrativos que realizam vendas em bazar beneficente, desde que cumpridas as exigências do art. 14 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF abrange o ICMS incidente sobre a venda de produtos doados por entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1049628-15.2019.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.03.2021; STF, RE n. 210-251, Rel. Min. Carlos Velloso. (TJSP; Apelação Cível 1021620-52.2024.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, buscando o reconhecimento da imunidade ao ISS sobre serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, entidade beneficente de assistência social, possui direito à imunidade tributária ao ISS, conforme previsto no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de educação e assistência social, desde que cumpram os requisitos legais, como a aplicação de receitas em atividades assistenciais e ausência de lucro para dirigentes. 4. A impetrante comprovou ser entidade beneficente, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por lei do Estado de São Paulo e com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, atendendo aos requisitos do artigo 14 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF é aplicável às entidades que comprovem o cumprimento dos requisitos legais. 2. A ausência de dilação probatória não impede o reconhecimento da imunidade em mandado de segurança. Legislação Citada: CF/1988, artigo 150, VI, "c", § 4º; CTN, artigo 14. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1.682.961/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2022; TJSP, Apelação/Remessa necessária nº 1040594-40.2024.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001119-58.2020.8.26.0428, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038803-36.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança à Sociedade Beneficente São Camilo, reconheceu sua imunidade tributária e tornou inexigível o ICMS na importação de insumos hospitalares descritos nas Invoices nº 24000307, 24000308 e 24000309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, afastando a incidência do ICMS sobre a importação de insumos hospitalares utilizados na execução de suas atividades assistenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 4.A impetrante comprovou o atendimento dos requisitos legais, incluindo a não distribuição de patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e a regularidade contábil. 5.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válida até o julgamento do pedido de renovação, confirma a regularidade fiscal e contábil da impetrante, evidenciando o cumprimento dos pressupostos exigidos para a imunidade. 6.A imunidade tributária abrange o ICMS incidente sobre a importação de insumos hospitalares destinados à consecução das finalidades assistenciais da entidade, independentemente da existência de similar nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Remessa necessária parcialmente provida, unicamente, para corrigir erro material relativo aos números das Invoices. Tese de julgamento: 1.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 2.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) constitui elemento suficiente para comprovar a regularidade fiscal e contábil da entidade, garantindo a fruição da imunidade tributária. 3.O ICMS não incide sobre a importação de insumos hospitalares destinados à execução das atividades assistenciais da entidade beneficente, ainda que exista similar nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c", e § 4º; CTN, arts. 9º, IV, e 14; LC nº 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária nº 1019030-30.2024.8.26.0562, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.01.2025; TJSP, Remessa Necessária nº 1018730-68.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1000294-76.2023.8.26.0536, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 12.09.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001733-42.2024.8.26.0228; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Por sua vez, reconhecido o direito à imunidade tributária à associação autora, o mesmo entendimento não se aplica quanto à pretensão condenatória por restituição de indébito, uma vez que o ICMS ora discutido se trata de tributo indireto, ou seja, embora seja recolhido pela associação autora (contribuinte de direito), tem-se que o custo financeiro desse imposto é, na prática, repassado para o consumidor final por meio do preço dos produtos ou serviços, situação que se depreende pelas notas fiscais juntadas aos autos, com a comercialização dos produtos da lanchonete. Como ponderado pela requerida, aplica-se ao caso o disposto no art. 166 do CTN e enunciado de Súmula n. 564 do STF, pelo qual deveria a autora, para fins de fazer jus à restituição, comprovar que suportou o ônus financeiro, o que, reitera-se, não ocorre com o ICMS, onde o ônus é do consumidor. Por fim, igualmente não se entende como razoável a concessão irrestrita e ilimitada da imunidade como pretende a requerida ao descrever que o direito deve recair seus estabelecimentos citados nesta inicial (bazar e lanchonete), bem como em outros que forem abertos visando à geração de receitas para destinação exclusiva à manutenção dos seus fins sociais, pois caracterizaria pedido genérico a concessão sobre estabelecimentos que sequer existem, visto que demandaria que fossem regularmente criados e constituídos, seguindo regimento cível e administrativo próprios, conforme diretrizes já indicadas que os atuais estabelecimentos detém. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados 45.029.956/0006-69 filial), relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com eventuais custas remanescentes (cada qual em metade). Por sua vez, considerando que a autora obteve êxito apenas quanto ao pleito declaratório e em que pese o valor dado à causa não seja inestimável, revelando-se exorbitante para se justificar a aplicação do percentual previsto no art. 85, §3º, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cada parte pagando esse numerário ao patrono da parte contrária, observando-se, em relação à autora, o quanto disciplinado no art. 98, §3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOSÉ MAURO PROGIANTE (OAB 448263/SP), NEIVA FABIANO GIANEZI (OAB 334365/SP)

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Processo nº 1001794-40.2024.8.26.0053

ID: 291294061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001794-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR PAVãO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1001794-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Edgar Pavão de Godoy - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1001794-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Edgar Pavão de Godoy - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 15/01/2024 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 26.277,51, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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