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Processo nº 0001440-32.2024.8.26.0053

ID: 293208398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001440-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE BERWERTH MACHADO ADRIANA JUSTINO MENDES AMARILDO APARECIDO GARBO ANA MARIA DE SOUSA AUGUSTINHO SOARES DA FONSECA FILHO BENEDITO JOSE DOMINGUES VIEIRA EDIVALDO BIZARRA EDUARDO DA SILVA EDUARDO ZANIN FERNANDO ALVES NOVAIS JOãO ALMIR DE SOUZA JOãO CARLOS TEIXEIRA BORGES JOãO RODRIGUES DE SALES JORGE LUCIO LOURENçO JOSE CARLOS RIBEIRO JOSE LUIS PEREIRA JOSE MACIEL DA SILVA JUNIOR JOSé ORLANDO PINHEIRO JUAREZ CANDIDO DA SILVA JUAREZ MENDES QUEIROZ LAUDICEIA FRANçA DA SILVA MANOEL ALGUSTO LEITE MARIA APARECIDA ALVES SALES MARIA JOSé HONóRIO RIBEIRO MARILDA MARTINS DA SILVA MARILEISE APARECIDA DE OLIVEIRA MARIO SERGIO SOARES REGINALDO MATIAS DE LIMA RENATO DA SILVA VALDEMAR ABREU PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001440-32.2024.8.26.0053 (processo principal 0020896-22.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eduardo da Silva - - Jorge Luc… Processo 0001440-32.2024.8.26.0053 (processo principal 0020896-22.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eduardo da Silva - - Jorge Lucio Lourenço - - João Rodrigues de Sales - - João Carlos Teixeira Borges - - João Almir de Souza - - Fernando Alves Novais - - Eduardo Zanin - - Jose Carlos Ribeiro - - Edivaldo Bizarra - - Benedito Jose Domingues Vieira - - Ana Maria de Sousa - - Amarildo Aparecido Garbo - - Adriana Justino Mendes - - Adelaide Berwerth Machado - - Augustinho Soares da Fonseca Filho - - Valdemar Abreu Pontes - - Maria Aparecida Alves Sales - - Renato da Silva - - Reginaldo Matias de Lima - - Mario Sergio Soares - - Marileise Aparecida de Oliveira - - Marilda Martins da Silva - - Maria José Honório Ribeiro - - Jose Luis Pereira - - Manoel Algusto Leite - - Laudiceia França da Silva - - Juarez Mendes Queiroz - - Juarez Candido da Silva - - José Orlando Pinheiro - - Jose Maciel da Silva Junior - Vistos. Defiro o prazo de 60 dias à parte requerida para as providências solicitadas. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP)

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Processo nº 1099092-32.2024.8.26.0053

ID: 317198086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1099092-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTIAGO TAKATSU ANGELA MARIA TROMBETTA GUIRLE ANIZIO ANACLETO CIBEL OLIVEIRA GATTI CIVANETE LIMA DE ARAUJO CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CLEIDE PIO DA SILVA CLEONICE MARIA EMERENCIANO COSMO DAMIãO DE SOUZA CRISTINA PERES DE ANDRADE DANIEL AMBROSIO DA SILVA EDGARD BOVO EDNA CERQUEIRA DA SILVA ELENICE CARAMELO ELIANA VINDOLIN FRANCISCO BEGARA SEGOVIA GERSONITA TERESA DE PAULA GIVALDO ANTONIO DA SILVA GLEISE MARIA DE CARVALHO LOPES JAEL BARBOSA DE ALBUQUERQUE JOSE ORLANDO DA SILVA KENSABULO SATO LEONOR FERREIRA DE ARAGãO LUCIA IWATA FUJIWARA LUCIANA NETTO DE OLIVEIRA MARCIA DE FREITAS MARCIA MARIA DE PAIVA VITAL ARANTES MARCI LIMA DOS SANTOS VESCIO MARIA ALEIXO DA SILVA BATISTA MARIA DO CARMO BARRIOS NAVARRO SOUZA MARIA INEZ SILVEIRA CASTILHO BADRA MARIALVINA DA NATIVIDADE FELICISSIMO MARIA MARLUCE PONTES DOS SANTOS MARIANGELA GENTILE MARIA NORIKO YAKABE MARIA PATRICIA SAMPAIO LOPES MARIA RAIMUNDA MARINHO MARIA REGINA ARROBAS MARTINS MARIA SALETTE COSENTINO FERRER MARIE HELOISA BAAD OLIVEIRA DOS SANTOS MARISA TAVARES CERDEIRA MARLENE IERVOLINO CHAVES MARLENE MOREIRA CRUZ CERRI MARTA REGINA RODRIGUES MARTHA FERNANDES PEREIRA MARY DE CARVALHO RINALDI MAURICIO FURTADO FORTES RENATA DOS SANTOS DE SOUZA VERA LúCIA PACHECO SOARES VERA LUCIA SILVEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099092-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Renata dos Santos de Souza - - Angela Maria Trombetta Guirle - - Civanete Lima de Araujo - … Processo 1099092-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Renata dos Santos de Souza - - Angela Maria Trombetta Guirle - - Civanete Lima de Araujo - - Cleide Pio da Silva - - Edgard Bovo - - Vera Lúcia Pacheco Soares - - Alice Santiago Takatsu - - Marcia de Freitas - - Marta Regina Rodrigues - - Marie Heloisa Baad Oliveira dos Santos - - Anizio Anacleto - - Cibel Oliveira Gatti - - Claudio Augusto de Oliveira - - Cleonice Maria Emerenciano - - Cosmo Damião de Souza - - Cristina Peres de Andrade - - Daniel Ambrosio da Silva - - Edna Cerqueira da Silva - - Elenice Caramelo - - Eliana Vindolin - - Francisco Begara Segovia - - Gersonita Teresa de Paula - - Givaldo Antonio da Silva - - Gleise Maria de Carvalho Lopes - - Jael Barbosa de Albuquerque - - Jose Orlando da Silva - - Kensabulo Sato - - Leonor Ferreira de Aragão - - Lucia Iwata Fujiwara - - Luciana Netto de Oliveira - - Marci Lima dos Santos Vescio - - Marcia Maria de Paiva Vital Arantes - - Maria Aleixo da Silva Batista - - Maria do Carmo Barrios Navarro Souza - - Maria Inez Silveira Castilho Badra - - Maria Marluce Pontes dos Santos - - Maria Noriko Yakabe - - Maria Patricia Sampaio Lopes - - Maria Raimunda Marinho - - Maria Regina Arrobas Martins - - Maria Salette Cosentino Ferrer - - Marialvina da Natividade Felicissimo - - Mariangela Gentile - - Marisa Tavares Cerdeira - - Marlene Moreira Cruz Cerri - - Marlene Iervolino Chaves - - Martha Fernandes Pereira - - Mary de Carvalho Rinaldi - - Mauricio Furtado Fortes - - Vera Lucia Silveira Fagundes - Vistos. Fls. 273/276 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. Intimem-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Expresso Baldes Locadora De Veículos Ltda x Sptrans - São Paulo Transporte S.A.

ID: 326082933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070962-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO BALDES LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONELLI GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070962-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Expresso Baldes Locadora de Veículos Ltda - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e… Processo 1070962-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Expresso Baldes Locadora de Veículos Ltda - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outro - Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR a ilicitude do valor da multa aplicada pela parte demandada, que deverá se limitar ao disposto no art. 258, I, do CTB. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, com informações de protocolo, data e recebedor. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARCIO CAMPOS (OAB 131463/SP), THIAGO ANTONELLI GUMIERO (OAB 308201/SP)

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Expresso Baldes Locadora De Veículos Ltda x Sptrans - São Paulo Transporte S.A.

ID: 326083015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070962-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO BALDES LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONELLI GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070962-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Expresso Baldes Locadora de Veículos Ltda - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e… Processo 1070962-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Expresso Baldes Locadora de Veículos Ltda - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outro - Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR a ilicitude do valor da multa aplicada pela parte demandada, que deverá se limitar ao disposto no art. 258, I, do CTB. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, com informações de protocolo, data e recebedor. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARCIO CAMPOS (OAB 131463/SP), THIAGO ANTONELLI GUMIERO (OAB 308201/SP)

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Processo nº 0027630-32.2024.8.26.0053

ID: 327237755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027630-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0027630-32.2024.8.26.0053 (processo principal 0032459-57.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ri… Processo 0027630-32.2024.8.26.0053 (processo principal 0032459-57.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ribeiro e Credidio, Advogados - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)

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Processo nº 0036942-32.2024.8.26.0053

ID: 332449378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036942-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES JUNIOR

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Processo 0036942-32.2024.8.26.0053 (processo principal 0124494-31.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Eunice Carvalho Dias - Vistos. Anote-se a gratu… Processo 0036942-32.2024.8.26.0053 (processo principal 0124494-31.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Eunice Carvalho Dias - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça já deferida nos autos principais. Intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, conforme especificado a seguir. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3 - Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERNANDES JUNIOR (OAB 229623/SP), EDUARDO FERNANDES JUNIOR (OAB 229623/SP)

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Processo nº 0007892-24.2025.8.26.0053

ID: 333972709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007892-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BONFANTE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORREIA MILLAN

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Processo 0007892-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1030125-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - José Carlos Bonfante Lima - Vistos. Anote-se a gratuidade da just… Processo 0007892-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1030125-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - José Carlos Bonfante Lima - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça já deferida nos autos principais. Intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, conforme especificado a seguir. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3 - Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO CORREIA MILLAN (OAB 100424/SP)

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Processo nº 1007718-32.2024.8.26.0053

ID: 335217341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007718-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA DA SILVA MARIA ESTER CORREIA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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Processo 1007718-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Ester Correia Mascarenhas - - Edna Pereira da Silva - Ante o exposto, J… Processo 1007718-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Ester Correia Mascarenhas - - Edna Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo fixo e especial (ou Complemento da LC 1212/2013) nos proventos da parte autora, compondo, ainda, a base de cálculo no décimo-terceiro salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se referidos títulos; bem como à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA INCERTA consistente na soma das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, reconhecida a natureza alimentar da dívida e a possibilidade do abatimento dos descontos legais, respeitando-se a prescrição quinquenal e o limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda na data da distribuição da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021,o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Processo nº 1007718-32.2024.8.26.0053

ID: 335215490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007718-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA DA SILVA MARIA ESTER CORREIA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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Processo 1007718-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Ester Correia Mascarenhas - - Edna Pereira da Silva - Ante o exposto, J… Processo 1007718-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Ester Correia Mascarenhas - - Edna Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo fixo e especial (ou Complemento da LC 1212/2013) nos proventos da parte autora, compondo, ainda, a base de cálculo no décimo-terceiro salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se referidos títulos; bem como à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA INCERTA consistente na soma das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, reconhecida a natureza alimentar da dívida e a possibilidade do abatimento dos descontos legais, respeitando-se a prescrição quinquenal e o limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda na data da distribuição da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021,o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Processo nº 1073678-32.2024.8.26.0053

ID: 304337093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1073678-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BARREIRO ARRUDA MACEDO MARIA DO SOCORRO DA SILVA PINTO MARIA DO SOCORRO NEPOMUCENO DOS SANTOS MARIA EDUARDA DE SOUZA MARIA ELENA PANSA DE ALMEIDA MARIA ELIANE PINHEIRO MARIA ELISABETE ANDRADE CANALS MARIA ELISA MENDES RODRIGUES MARIA ELIZABETH PERASOLLI DE MELLO MARIA ELIZIE DE SOUSA SANTOS MARIA ELOISA MOTA MARIA ELVIRA POLIMENO VALENTE MARIA ELZA DE SOUZA FERREIRA MARIA EMILIA ALVES RANGON DE LIMA MARIA EMILIA BIZZO ZANELATTO MARIA EMíLIA DE MENDONçA FERNANDES MARIA EMILIA GOMES ALMEIDA MARIA EMILIANA LIMA PENTEADO MARIA ESTER PEREIRA MOREIRA DE CAMILLO MARIA FERNANDA CARVALHO GONçALVES MARIA FERNANDA DA SILVA FERREIRA DE MELO MARIA FERNANDA PEREIRA DE SOUSA PROTA MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA PIRES MARIA FRANCISCA TEREZA DE LUCIA PENHA MARIA GENILCE HONORIO VIANA MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARIA HELENA FELIPE DE OLIVEIRA MARIA HELENA LOPES COELHO BERTI MARIA HELENA PELIZON LOUREIRO MARIA HELENA ROCHA MARIA HELOISA SAYAGO FRANçA MARIA HILDETE GONçALVES NEPOMUCENO REZENDE MARIA IMACULADA VILAS BOAS ALVES MARIA INêS CANDIDO DOS SANTOS MARIA INêS DONATI MARIA INêS FIORI FUZETTI MARIA INES SILVESTRE VELOZO MARIA INEZ MARXSEN PEREIRA PINTO MARIA INEZ REBOLO MARIA IRENE LOPES GASPAR MARIA ISABEL BARCIA SUEIRAS DE SOUZA ROBERTO MARIA ISABEL GASPAR CORDOVA MARIA ISABEL VIEIRA DE SOUZA MARIA ISBELA GERTH LANDELL DE MOURA MARIA IVETE RODRIGUES DA CRUZ MARIA IVONE KEILLER GOMES MARIA IZABEL BUZATO MARIA IZABEL COLAMARINO MARIA IZABEL DA SILVA MARIA IZABEL VIANA CASSIO PEREIRA SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAçãO DO ENSINO PúBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-SINESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

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Processo 1073678-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria do Socorro Barreiro Arruda Macedo - - Maria do Socorro da Silva Pinto - - Maria do So… Processo 1073678-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria do Socorro Barreiro Arruda Macedo - - Maria do Socorro da Silva Pinto - - Maria do Socorro Nepomuceno dos Santos - - Maria Eduarda de Souza - - Maria Elena Pansa de Almeida - - Maria Eliane Pinheiro - - Maria Elisabete Andrade Canals - - Maria Elisa Mendes Rodrigues - - Maria Elizabeth Perasolli de Mello - - Maria Elizie de Sousa Santos - - Maria Eloisa Mota - - Maria Elvira Polimeno Valente - - Maria Elza de Souza Ferreira - - Maria Emilia Alves Rangon de Lima - - Maria Emilia Bizzo Zanelatto - - Maria Emília de Mendonça Fernandes - - Maria Emilia Gomes Almeida - - Maria Emiliana Lima Penteado - - Maria Ester Pereira Moreira de Camillo - - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Maria Fernanda da Silva Ferreira de Melo - - Maria Fernanda Pereira de Sousa Prota - - Maria Francisca de Oliveira Pires - - Maria Francisca Tereza de Lucia Penha - - Maria Genilce Honorio Viana - - Maria Helena de Oliveira - - Maria Helena Felipe de Oliveira - - Maria Helena Lopes Coelho Berti - - Maria Helena Pelizon Loureiro - - Maria Helena Rocha - - Maria Heloisa Sayago França - - Maria Hildete Gonçalves Nepomuceno Rezende - - Maria Imaculada Vilas Boas Alves - - Maria Inês Candido dos Santos - - Maria Inês Donati - - Maria Inês Fiori Fuzetti - - Maria Ines Silvestre Velozo - - Maria Inez Marxsen Pereira Pinto - - Maria Inez Rebolo - - Maria Irene Lopes Gaspar - - Maria Isabel Barcia Sueiras de Souza Roberto - - Maria Isabel Gaspar Cordova - - Maria Isabel Vieira de Souza - - Maria Isbela Gerth Landell de Moura - - Maria Ivete Rodrigues da Cruz - - Maria Ivone Keiller Gomes - - Maria Izabel Buzato - - Maria Izabel Colamarino - - Maria Izabel da Silva - - Maria Izabel Viana Cassio Pereira - - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - Vistos. Consolidado o precatório, falece competência deste Juízo para determinar o prosseguimento destes autos, que devem ser remetidos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) da Comarca da Capital, via distribuidor, em cumprimento ao disposto no provimento CSM 2488/2018, onde serão apreciadas as questões pendentes. Intime-se. - ADV: GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP)

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