Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036726-54.2024.8.26.0053" – Página 123 de 124

Processo nº 1007952-51.2025.8.26.0482

ID: 276796826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007952-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON HIROSHI HOSHINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB 403471/SP) Processo 1007952-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Hiroshi Hoshino - Vistos. FAZEN… ADV: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB 403471/SP) Processo 1007952-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Hiroshi Hoshino - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs embargos de declaraçãocontra a sentença proferida às folhas 274/279, expondo nela analisou a superveniência da LC n. 1.416/2024, bem como sobre a impossibilidade de inclusão da GESS no cálculo dos adicionais temporais. Os embargos são tempestivos e parcialmente pertinentes, devendo ser providos em parte. Diante da superveniência da LC n. 1.416/2024, não é caso de se deferir o pedido de implantação da GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) aos vencimentos da parte autora. Conforme informado pela requerida em contestação, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Pela incorporação da GESS ao subsídio dos policias penais, já decidiu o Colégio de Recursos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciário aposentado, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão da ação individual, especialmente em relação à aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da relação entre ações coletivas e ações individuais, (ii) determinar se o autor, que foi lotado em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem ter atuado diretamente na área de saúde, e (iii) os efeitos da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde. O autor, como Agente de Segurança Penitenciária, estava lotado em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional, pois o recebimento da verba não está atrelado a essa circunstância, conforme art. 20, da LC 1.157/2011, mas sim à lotação do servidor. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1.416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Recurso Improvido. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e não suspendem automaticamente a tramitação dessas, salvo requerimento expresso do autor no prazo legal de trinta dias, conforme artigo 104 do CDC. 2. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual nº 57.741/2012. 3. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional. 4. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio dos servidores ativos." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012 e nº 61.348/2015; Lei 8.078/90 (CDC); TJSP; Recurso Inominado Cível 1045262-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81.2024.8.26.0634; Relator: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26.0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71.2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1057709-74.2024.8.26.0053, Rel.Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 21/02/2025, Reg. 21/02/2025) (sublinhei) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Assim, já tendo ocorrido a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, desnecessário o apostilamento. Quanto à alegação de impossibilidade de inclusão da GESS no cálculo dos adicionais temporais, os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença omissão ou contradição. Não se ignora prestarem-se os embargos para o aprimoramento da sentença. Nada há, porém, a se acrescentar à sentença, nem a explicar. Destarte, conheço em parte dos embargos interpostos pela requerida para o fim de que passe a constar em sua parte dispositiva: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) com seus reflexos legais, inclusive sobre adicionais por tempo de serviço, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, no período anterior a janeiro de 2025. Condeno a requerida, ademais, ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão atualizados por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar de quando eram devidos, e acrescidos de juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 274/279, registre-se, publique-se e intime-se. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Andre Cardoso Dos Santos

ID: 297587062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007817-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

ANDRE CARDOSO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007817-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007817-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Andre Cardoso dos Santos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0004672-25.2023.8.26.0526, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia agravante e reconheceu a exigibilidade das astreintes pleiteadas pela parte exequente. Sustenta o agravante, em síntese, que a cobrança da multa cominatória é indevida, por ausência de intimação pessoal da autoridade competente para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, do Diretor-Presidente do DETRAN/SP, nos termos da Súmula 410 do STJ, que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Alega que a mera disponibilização da decisão no sistema eletrônico ou o envio de e-mails ou comunicações a unidades locais (CIRETRANs) não equivale à intimação pessoal da autoridade administrativa máxima da autarquia, não se podendo, portanto, cogitar de mora deliberada, tampouco de descumprimento injustificado da ordem judicial. Reforça que a multa somente se torna exigível com o efetivo inadimplemento após a intimação válida, de modo que a exigência atual carece de pressuposto de eficácia. Sustenta, ainda, que eventual descumprimento decorreu de questões burocráticas internas, não havendo má-fé, e que os valores executados são excessivos e desproporcionais, considerando a natureza da obrigação e a ausência de expressão econômica significativa do pedido. Argumenta que a finalidade das astreintes não é punitiva, tampouco autorizam o enriquecimento indevido, podendo ser revistas a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado do STJ. Requer o agravante, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de obstar o prosseguimento dos atos executórios até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, caso não acolhidas as teses principais, requer, ao menos, a redução equitativa do valor exequendo. É o relatório O agravo de instrumento deve ser processado sem efeito suspensivo uma vez que ausentes os requisitos necessários para sua concessão. Com relação à alegada ausência de intimação pessoal, convém destacar que o artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei n.º 11.419/2006, por sua vez, que disciplina o processo judicial eletrônico, estabelece em seu artigo 5º, §6º: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2.º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Dessa forma, nos termos da legislação vigente, a intimação eletrônica realizada por meio do portal do Tribunal de Justiça é considerada pessoal e eficaz para todos os fins, inclusive para a incidência da multa prevista na decisão judicial. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, com fundamento na Súmula 410 do STJ, portanto, não se sustenta diante do cumprimento do rito legal por meio eletrônico, forma equiparada à intimação pessoal. Quanto à exigibilidade da multa cominatória, verifica-se que a decisão que fixou o prazo para o cumprimento da obrigação, emissão da CNH na categoria AE, determinou o cumprimento em 30 dias, sob pena de multa diária. Consta dos autos que a autarquia agravante somente promoveu o cumprimento da ordem judicial cerca de 90 dias após o decurso do prazo fixado, evidenciando inércia injustificada. Ressalte-se que o artigo 537, caput e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na liminar ou na sentença. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I se tornou insuficiente ou excessiva; Contudo, no caso concreto, não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a redução ou afastamento da multa cominada. O valor não se mostra desproporcional em relação ao descumprimento verificado, tampouco houve, por parte da autarquia agravante, apresentação de justificativa razoável que pudesse atenuar sua demora no cumprimento da ordem judicial. Com efeito, ao Poder Público incumbe o estrito cumprimento das decisões judiciais. A multa cominatória visa justamente coibir o inadimplemento e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Eventual descumprimento injustificado, como se verificou no presente caso, legitima sua incidência. Esse é o entendimento do C.Superior Tribunal de Justiça: As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado (STJ-RF 370/297: 6ª T., REsp 201.378). No mesmo sentido: STJ-5ª T., REsp 267.446-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.10.00, deram provimento, v.u., DJU 23.10.00, p. 174; STJ-1ª T., REsp 690.483-AgRg, rel. Min. José Delgado, j.19.4.05, negaram provimento, v.u., DJU 6.6.05, p. 208; STJ-2ª T., REsp 810.017, rel. Min. Peçanha Martins, j. 7.3.06, deram provimento, v.u., DJU 11.4.06, p. 248; RT 808/253, 855/255 (CPC e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 44ª ed., pág. 529). Acerca do tema já decidiu o E.Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO Descumprimento da determinação judicial para juntada dos informes oficiais destinados a elaboração dos cálculos Astreintes Ocorrência deintimaçãopessoaldo devedor, ante os termos daSúmulanº410/STJ, por intermédio do Portal Eletrônico Exegese dos artigos 183, caput e § 1.º, do Código de Processo Civil e 5.º, § 6.º, da Lei n.º 11.419/2006 Constatado o inadimplemento, amultadiária é exigível Valor fixado com razoabilidade, de modo que deve ser mantido Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119492-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Cumprimento de sentença. Cobrança de multa infligida no bojo de Mandado de Segurança impetrado pelo ora exequente, no qual se lhe reconheceu o direito à retirada, de seu prontuário, de multa por infração de trânsito, bem assim da inscrição de seu nome no CADIN, mantida a liminar, que fora deferida para suspender a ordem de cassação de sua CNH. Sentença que julgou extinto o feito, por inexigibilidade do título judicial. Recurso do exequente buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 410 do E. STJ. Desnecessidade de intimação autoridade impetrada por oficial de justiça, bastando a intimação pelo Portal Eletrônico deste Tribunal, que é considerada pessoal no CPC (art. 183, § 1°). Afastamento da sentença extintiva, e, prosseguindo no julgamento do incidente, verifica-se que houve, realmente, descumprimento reiterado da liminar. Multa devida diante da recalcitrância da Fazenda do Estado. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Fixação da astreinte em montante que obedeceu aos critérios estabelecidos no título judicial. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0001445-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES Pretensão do agravante de reforma da decisão de primeiro grau que acolheu apenas parcialmente a impugnação fazendária, mantendo a exigibilidade da multa cominatória, ainda que limitada a um patamar máximo Descabimento - Preliminar de nulidade que não comporta acolhida - Intimação feita por meio do portal eletrônico que se reputa pessoal - Atendimento à disposição trazida pelo art. 183, §1º, do Código de Processo Civil - Comunicado Conjunto nº 418/2020 Mérito - Legalidade e proporcionalidade da multa imposta não infirmadas pelas razões recursais Valor que não se mostra excessivo nem enseja enriquecimento sem causa - Decisório que não comporta qualquer reparo, devendo ser mantido conforme lançado - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3005092-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Posto isso, de rigor o recebimento do recurso sem o efeito pleiteado. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) - Alan Tobias do Espirito Santo (OAB: 199293/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001514-46.2025.8.26.0114

ID: 260187673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001514-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIS RODGERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Siste Boaventura (OAB 502554/SP) Processo 1001514-46.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thais Rodgerio - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso da FESP no presente … ADV: Lucas Siste Boaventura (OAB 502554/SP) Processo 1001514-46.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thais Rodgerio - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso da FESP no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. Anote-se. 2 - Ante os documentos carreados aos autos INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade processual à autoridade apontada como coatora, notadamente porque seus rendimentos não são compatíveis com a benesse almejada. 3 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pela DIRETORA DE ENSINO DA ESCOLA ESTADUAL BARÃO GERALDO DE RESENDE, no qual aduziu a parte impetrante que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professor em regime de período integral, e que foi realocada compulsoriamente pela diretora da escola em que prestava seus serviços com base na resolução SEDUC 77/2024 sem motivação. Sustentou que a referida resolução que conferiu poderes para remanejamento de docentes a outras unidades foi suspensa por decisão liminar prolatada nos autos da ação civil pública 1091628-54.2024.8.26.0053. Requereu a concessão de liminar para suspensão do ato e a procedência da ação para concessão definitiva da ordem. O pedido de concessão da liminar foi deferido. A FESP requereu o ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial. Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou contestação sustentando que a transferência da servidora ocorreu em conformidade com a legislação e dentro dos critérios estabelecidos para a gestão educacional estadual e que se baseou em relatos de dificuldades de relacionamento com a gestão escolar e com os estudantes, negando afronta à direito líquido e certo, perseguição ou abuso de autoridade, pugnando pela denegação da ordem. O Ministério Público manifestou-se nos autos declinando de oficiar no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, 'caput', da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: 1) a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; 2) a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Na espécie, sustenta a parte impetrante ter havido ilegalidade no ato administrativo que determinou sua realocação a outra unidade escolar para desenvolvimento profissional no Programa de Ensino Integral. Consoante disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual 66.799/2022 que dispõe sobre o Programa de Ensino Integral - PEI: "Artigo 10 -A permanência dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI está condicionada à aprovação em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, relacionadas às atribuições desenvolvidas nas unidades escolares do Programa. Parágrafo único -A avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo, realizada de acordo com os modelos pedagógicos e de gestão específicos, observará a atuação do profissional junto ao Programa Ensino Integral - PEI, o desempenho de suas atividades específicas, bem como a atuação desse profissional no ambiente de trabalho. Artigo 11 -A cessação da designação junto ao Programa dar-se-á: I - a pedido do integrante do Quadro do Magistério, mediante solicitação por escrito; II - nos afastamentos, com ou sem prejuízo de vencimentos, exceto quando em virtude de férias, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e de outros afastamentos disciplinados em ato do Secretário da Educação; III - por resultado insatisfatório nas avaliações de desempenho; IV - nos casos de descumprimento de normas legais do Programa; V - na hipótese em que a unidade escolar deixar de comportar a vaga no módulo; VI - na reassunção do integrante do Quadro do Magistério substituído, nos casos de substituição de licença gestante, licença por adoção e afastamento para concorrer às eleições. § 1º -A cessação da designação também poderá se dar no interesse da administração escolar, mediante decisão motivada, com prévia oitiva do docente interessado, observado o procedimento da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. § 2º -A providência aludida no § 1º deste artigo dar-se-á sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares e sanções disciplinares eventualmente cabíveis, nos termos da legislação funcional. § 3º -Nas hipóteses dos incisos I, III e IV deste artigo o integrante do Quadro do Magistério somente poderá retornar ao Programa por meio de nova submissão ao processo seletivo no ano letivo seguinte ao da cessação da designação. § 4º -Ato da Secretaria da Educação disciplinará o processo de formação e mentoria para o integrante do Quadro do Magistério que apresentar avaliação insatisfatória. § 5º -O integrante do Quadro do Magistério que já estiver designado junto ao Programa não poderá participar do processo a que alude o § 3º do artigo 7º deste decreto." Todavia a resolução SEDUC 77/2024, contrariando a disposição legal contida no art. 11, § 1º da lei supra mencionada, em seus artigos 25 e 26 concedeu autonomia ao Diretor da Unidade Escolar para proceder com a realocação de docentes, independentemente do resultado de indicadores avaliados. Confiram-se os referidos artigos: "Artigo 25 - A decisão de realocação para outra unidade escolar que oferta o Programa Ensino Integral é do Diretor de Escola/Escolar com o apoio da Equipe Gestora e de representantes da Diretoria de Ensino (Supervisor de Ensino/Educacional e Professor Especialista em Currículo - PEC). Artigo 26 - O Diretor de Escola/Escolar tem autonomia para proceder com a realocação ou permanência do docente, independentemente do resultado dos indicadores avaliados." Contudo, a resolução em apreço não pode criar norma não contemplada na legislação de regência, tampouco, alterá-la, face à hierarquia a que se submete. Embora a transferência do docente possa ocorrer com base no exclusivo interesse da Administração Pública, deve ser realizada na forma da lei. Em razão da discrepância tida entre a resolução 77/2024, o Decreto 66.799/2022 e a Lei 10.177/1998, foram ajuizados o mandado de segurança coletivo nº 1094275-22.2024.8.26.0053 (16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo) e a ação civil pública nº 1091628-54.8.26.0053 (9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), o primeiro que concedeu a segurança para determinar ao Secretário de Educação do Estado que se abstivesse de aplicar as disposições contidas nos artigos 25 e 26 da citada resolução, e a segunda na qual foi concedida liminar para suspender os efeitos dos artigos 25 e 26 da mesma resolução. Não obstante a decisão combatida neste mandado de segurança tenha sido prolatada quando ainda em vigor os citados artigos, é certo que diante das decisões judiciais sobre a matéria deveria a autoridade aqui apontada como coatora ter revisto seu ato administrativamente, com base no princípio da autotutela administrativa, e adotado o procedimento padrão previsto no Decreto 66.799/2022 para a realocação da docente. Todavia, não o fez, contrariando norma legal superior, bem como os princípios da legalidade, moralidade, transparência e impessoalidade que regem a Administração Pública. Não há nos autos qualquer prova de que a realocação combatida tenha observado o procedimento disciplinado no art. 11, § 1º do Decreto 66.799/2022. Assim, demonstrada a ilegalidade do ato, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, CONCEDO a ordem para, confirmando a liminar anteriormente deferida, REVOGAR o ato administrativo que determinou a realocação da docente impetrante prolatado em 22/11/2024 com base nos artigos 25 e 26 da resolução SEDUC 77/2024, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica o ente público responsável pelas custas e despesas processuais. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P.R.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035391-97.2024.8.26.0053

ID: 301820990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035391-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO TEIXEIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035391-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Wilson Aparecido Teixeira de Macedo - Vistos. Relatório dispensado na forma do art.… Processo 1035391-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Wilson Aparecido Teixeira de Macedo - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, por meio de progressão, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. No caso em exame, a parte ré não comprovou ter cumprido o disposto no art. 20 da referida Lei Complementar que estabelece que a progressão será realizada anualmente. Logo, não constam as Progressões Letra C em 2019, e Letra D em 2022. Já o Decreto nº 63471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31 de maio como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão. Assim, o servidor não pode ser prejudicado pela não instauração do respectivo processo de progressão, previsto no art. 20. Nesse diapasão: RECURSOS INOMINADOS Recursos inominados Servidor público estadual Secretário de Escola Progressão funcional Direito subjetivo Progressão de nível a cada interstício de três anos Avaliação de desempenho individual anual (LCE 1.144/11 e Decreto 63.471/18) Não realização não pode obstar a progressão, quando cumpridos os demais requisitos Não incidência das normas da LC 173/20 Sentença de procedência parcial RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1075523-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (1) Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões pretendidas, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. Inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional. (2) A progressão deve ser reconhecida desde a data em que o direito foi adquirido, não da data da conclusão do procedimento administrativo; com condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais em relação a cada uma das progressões, respeitada a prescrição quinquenal. (3) Progressão possível para o nível IV-D, em junho de 2021, e para o nível V-E, em junho de 2024. Apostilamentos devidos. (4) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062498-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, servidora pública estadual no cargo de Agente de Organização Escolar, busca o reconhecimento de seu direito à progressão funcional para que seja enquadrada no nível IV. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à progressão funcional, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 1.144/2011 e pelo Decreto nº 63.471/2018, apesar da ausência de processos anuais de progressão por parte da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21 da Lei Complementar nº 1.144/2011 e no art. 11 do Decreto nº 63.471/2018. A inércia da Administração em realizar anualmente o processo de progressão não pode obstar a progressão de servidor que tenha cumprido os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecido o direito da autora à progressão funcional para o nível IV. Legislação Citada: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018, arts. 10 e 11; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/07/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1019674-16.2022.8.26.0344, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/03/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1038375-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, em conformidade com a fundamentação, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, com reflexos, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065916-62.2024.8.26.0053

ID: 301636944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065916-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRANI CORREIA DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065916-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Irani Correia de Carvalho Pereira - Vistos. Relatório dispensado na forma do ar… Processo 1065916-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Irani Correia de Carvalho Pereira - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, por meio de progressão, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. No caso em exame, a parte ré não comprovou ter cumprido o disposto no art. 20 da referida Lei Complementar que estabelece que a progressão será realizada anualmente. Logo, não consta a Progressão de 2021 para Letra E e em 2024 para a Letra F. Já o Decreto nº 63471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31 de maio como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão. Assim, o servidor não pode ser prejudicado pela não instauração do respectivo processo de progressão, previsto no art. 20. Nesse diapasão: RECURSOS INOMINADOS Recursos inominados Servidor público estadual Secretário de Escola Progressão funcional Direito subjetivo Progressão de nível a cada interstício de três anos Avaliação de desempenho individual anual (LCE 1.144/11 e Decreto 63.471/18) Não realização não pode obstar a progressão, quando cumpridos os demais requisitos Não incidência das normas da LC 173/20 Sentença de procedência parcial RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1075523-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (1) Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões pretendidas, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. Inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional. (2) A progressão deve ser reconhecida desde a data em que o direito foi adquirido, não da data da conclusão do procedimento administrativo; com condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais em relação a cada uma das progressões, respeitada a prescrição quinquenal. (3) Progressão possível para o nível IV-D, em junho de 2021, e para o nível V-E, em junho de 2024. Apostilamentos devidos. (4) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062498-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, servidora pública estadual no cargo de Agente de Organização Escolar, busca o reconhecimento de seu direito à progressão funcional para que seja enquadrada no nível IV. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à progressão funcional, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 1.144/2011 e pelo Decreto nº 63.471/2018, apesar da ausência de processos anuais de progressão por parte da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21 da Lei Complementar nº 1.144/2011 e no art. 11 do Decreto nº 63.471/2018. A inércia da Administração em realizar anualmente o processo de progressão não pode obstar a progressão de servidor que tenha cumprido os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecido o direito da autora à progressão funcional para o nível IV. Legislação Citada: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018, arts. 10 e 11; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/07/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1019674-16.2022.8.26.0344, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/03/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1038375-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, em conformidade com a fundamentação, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, com reflexos, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000987-19.2025.8.26.0430

ID: 317157852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000987-19.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENILDA LEITE MAGALHãES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000987-19.2025.8.26.0430 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Maria Enilda Leite Magalhães Lima - Vistos Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por MARIA ENILDA LEI… Processo 1000987-19.2025.8.26.0430 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Maria Enilda Leite Magalhães Lima - Vistos Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por MARIA ENILDA LEITE MAGALHÃES LIMA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ambos qualificados nos autos. Narrou ser professora pertencente ao quadro do magistério Estadual, encontra-se alocada, até 18/06/2025, na E.E. Professora Clarinda Machado de Souza, no programa de ensino integral (PEI). Aduziu que, no dia 02.06.2025, foi surpreendida com o comunicado do Diretor da Unidade Escolar informando-a de sua realocação em outra unidade do PEI. Sustentou que a realocação por decisão unilateral do diretor escolar é ilegal, pois os dispositivos da Portaria SEDUC n. 77/20024 foram suspensos em ação popular, por afrontar normas de hierarquia superior. Asseverou inexistir motivação no ato de redesignação e que a decisão administrativa afronta os princípios da administração pública. Disse ter interposto recurso administrativo, o qual restou rejeitado de forma abstrata e sem fundamentação idônea. Alegou não ter sido apresentado os documentos que embasaram as avaliações técnicas e a tomada de decisão atacada. Postulou pela concessão da tutela cautelar antecedente, a fim de que seja suspensa a decisão de realocação da autora, bem como seja apresentada a documentação que embasou a avaliação técnica. Anexou documentos (fls. 31-178). Recolhidas as custas iniciais (fls. 182-188). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. Recebo a emenda à inicial de fls. 182-188). Diante do recolhimento das taxas judiciárias, resta prejudicado o pedido de gratuidade. Com relação ao pleito cautelar, calham as seguintes elucubrações. OCódigo de Processo Civilautoriza o Juiz conceder a tutela cautelar antecedente para assegurar o direito vindicado e evitar a ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo: " Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. Em verdade, qualquer espécie de providência cautelar pode ser admitida para assegurar o direito ameaçado de dano ou significar risco ao resultado útil ao processo (MITIDIERO, Daniel.Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 836). Exige-se além da plausibilidade do direito, a presença do periculum in mora, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de lesão é requisito para a concessão das tutelas de urgência (THEODORO JR., Humberto.Curso de direito processual civil, p. 661). O Decreto Estadual n. 66.799/2022 estabelece nos arts. 10 e 11 a forma como deve se dar a manutenção e/ou a realocação dos profissionais do magistério que atuam no PEI Programa de Ensino Integral, vejamos: "Artigo 10 - A permanência dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI está condicionada à aprovação em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, relacionadas às atribuições desenvolvidas nas unidades escolares do Programa. Parágrafo único - A avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo, realizada de acordo com os modelos pedagógicos e de gestão específicos, observará a atuação do profissional junto ao Programa Ensino Integral - PEI, o desempenho de suas atividades específicas, bem como a atuação desse profissional no ambiente de trabalho. Artigo 11 - A cessação da designação junto ao Programa dar-se-á: I - a pedido do integrante do Quadro do Magistério, mediante solicitação por escrito; II - nos afastamentos, com ou sem prejuízo de vencimentos, exceto quando em virtude de férias, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios porlei e de outros afastamentos disciplinados em ato do Secretário da Educação; III - por resultado insatisfatório nas avaliações de desempenho; IV - nos casos de descumprimento de normas legais do Programa; V - na hipótese em que a unidade escolar deixar de comportar a vaga no módulo; VI - na reassunção do integrante do Quadro do Magistério substituído, nos casos de substituição de licença gestante, licença por adoção e afastamento para concorrer às eleições. § 1º - A cessação da designação também poderá se dar no interesse da administração escolar, mediante decisão motivada, com prévia oitiva do docente interessado, observado o procedimento da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. § 2º - A providência aludida no § 1º deste artigo dar-se-á sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares e sanções disciplinares eventualmente cabíveis, nos termos da legislação funcional. Por sua vez, a Lei Complementar n. 444/85, que instituiu o Estatuto do Magistério Estadual, no seu art. 95 imputa ao Conselho de Escola a atribuição para deliberar sobre alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica e eventuais penalidades disciplinares aos membros do magistério público estadual: Artigo 95 -O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, presidido pelo Diretor da Escola, terá um total mínimo de 20 (vinte) e máximo de 40 (quarenta) componentes, fixado sempre proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino. I -Deliberar sobre: b)alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica; h)as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar; No entanto, denoto que, no ano de 2024 a SEDUC editou a Resolução nº 77/2024 atribuindo aos Diretores das Unidades Escolares a atribuição unilateral para deliberar acerca da realocação dos profissionais do magistério, em detrimento do devido processo legal administrativo, sem oportunizar o contraditório e ampla defesa. Ademais, outorgou esse ato de redesignação ao Diretor da Unidade, independentemente dos indicadores avaliados, consoante previsão dos arts. 25 e 26 da referida normativa: "Artigo 25. A decisão de realocação para outra unidade escolar que oferta o Programa Ensino Integral é do Diretor de Escola/Escolar com o apoio da Equipe Gestora e de representantes da Diretoria de Ensino (Supervisor de Ensino/Educacional e Professor Especialista em Currículo - PEC). Artigo 26. O Diretor de Escola/Escolar tem autonomia para proceder com a realocação ou permanência do docente, independentemente do resultado dos indicadores avaliados." Imperioso salientar que vige no ordenamento pátrio o princípio da hierarquia normativa (art. 59 da CF), o qual delineia a estrutura legislativa de nossa sociedade. É como se houvesse uma escada normativa, em que cada degrau possui uma posição específica e influência sobre o conjunto. Essa teoria da Hierarquia das Normas Jurídicas foi desenvolvida por Hans Kelsen, em sua obra teoria pura do direito. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de Saúde. Ação declaratória. Cancelamento do plano. Atraso no pagamento de duas parcelas. Prévia notificação, mas recebimento da correspondência pelo autor após a data de vencimento dos boletos. Tempo exíguo para pagamento. Emissão de novos boletos pela administradora corré com novas datas de vencimento, pagas de imediato pelo autor. Ação julgada procedente. Apela a corré Sul América. Ré que pugna pela improcedência da ação e afastamento de multa anteriormente imposta. Aplicação da teoria do Adimplemento Substancial, que impede a rescisão do contrato quando parte significativa da obrigação já foi cumprida. Resoluções normativas que não podem se sobrepor à legislação específica, tampouco serem utilizadas como manobra para burlar direitos dos consumidores. Quanto à aplicação da multa, esta somente foi estipulada em sentença, e não de fato aplicada naquele momento, podendo ser revista a qualquer momento. Sua aplicação é avaliada em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10087963720178260011 SP 1008796-37.2017.8 .26.0011, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 30/04/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019); APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ESTADO DE SÃO PAULO - PROFESSOR Pretensão de manutenção dos seus vencimentos conforme se mantinha desde o início do gozo de auxílio doença. PRELIMINAR Ilegitimidade passiva da SPPREV Inocorrência Autarquia que terá sua esfera jurídica alcançada pelo pedido Legitimidade passiva verificada. MÉRITO Impetrante admitida como Professora de Educação Básica II, em caráter temporário, em 27 de fevereiro de 2004 Carga horária reduzida de 40 para 22 horas semanais, devido a sua classificação de pontos e formação, e em cumprimento a Resolução SE nº 72/2016, art. 13, incisos II, III e IV Impossibilidade - Normas editadas por resolução que não podem se sobrepor às normas editadas por lei . Licença para tratamento de saúde que é direito do servidor Inteligência do art. 191 da Lei 10.261/68, bem como dos artigos 25 e 26 da Lei nº 500/74 Artigo 91, parágrafo único, da Lei nº 444/85 (Estatuto do Magisterio Paulista), que garante que as horas-aulas e horas atividades que o docente deixar de prestar, em virtude da licença concedida para o tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJ-SP 10003977120178260414 SP 1000397-71.2017 .8.26.0414, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 06/06/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2018) Nesse ponto, entendo estar devidamente comprovado o direito que se visa resguardar, bem como o risco de dano ou ao resultado do processo principal a ser ajuizado, posto que como bem salientado pela autora em sua exordial, os dispositivos normativos que autorizam o Diretor de Unidade Escolar a realocação, por ato unilateral, dos profissionais do magistério, afrontam diretamente normas de hierarquia superior, tanto é que, restaram com sua eficácia suspensa pela decisão antecipada proferida no bojo da Ação Popular nº 1091628-54.2024.8.26.0053, cuja decisão restou chancelada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. Pedido de Tutela de Urgência. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 25 e 26 da Resolução SEDUC nº 77/2024, relativos à realocação de docentes no Programa de Ensino Integral PEI. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a adequação da ação popular como meio processual para impugnação de norma administrativa de caráter geral; (ii) a legalidade da tutela de urgência deferida, que antecipa integralmente o pedido principal, ocasionando prejuízos à Administração Pública. III.Razões de Decidir: A ação popular é via processual adequada para contestar normas administrativas que não observam critérios objetivos, comprometendo a eficiência e impessoalidade no serviço público educacional. A decisão liminar limitou-se a suspender os efeitos dos artigos que conferem ao diretor de escola a prerrogativa de realocação de docentes sem critérios objetivos, preservando os direitos previstos na legislação vigente. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ação popular é adequada para impugnar normas administrativas que afetam a moralidade e eficiência do serviço público. 2. A tutela de urgência que suspende normas sem critérios objetivos é válida para proteger direitos previstos na legislação.Legislação Citada:Código de Processo Civil, art. 485, VI; Lei nº 4.717/1965, art. 1º, § 1º; Lei Complementar Estadual nº 444/85, art. 45.Jurisprudência Citada:RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392984-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). A suspensão da eficácia dos referidos dispositivos fundamentou-se na afronta aos princípios da gestão democrática escolar, aliado ao fato de ir de encontro à norma de hierarquia superior, pois não é cabível uma Resolução Administrativa contrariar frontalmente as disposições normativas. No caso concreto, restou amplamente demonstrado o direito a ser resguardado, pois Resolução n. 77/2024 da SEDUC contraria o Decreto 66.799/2022 e a LCE n. 444/85, afrontando o direito da autora. Ademais, imperioso salientar que a requerente, em suas avaliações de desempenho, não apresentou desempenho insatisfatório a ensejar a aplicação de realocação, de modo que a decisão unilateral do Direito Escolar apresenta, em tese, ação unilateral ilegal (fls. 38-149). Aliado a isso, a negativa de apresentação de toda a documentação que deu ensejo a avaliação de desempenho da autora e da decisão e sua fundamentação afronta os princípios da administração pública, caracterizando o ato como abusivo e ilegal, passível de proteção jurisdicional, já que impede o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Assim, entendo que a demora para o deferimento da prestação jurisdicional poderá ensejar danos irreparáveis à autora, de modo que se faz preemente a adoção de medida cautelar capaz de sustar os efeitos da decisão atacada. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300 c/c art. 305, ambos do CPC, DEFIRO a tutela cautelar antecedente para SUSPENDER os efeitos do ato de realocação da autora, mantendo-a alocada na unidade de ensino Professora Clarinda Machado de Souza, até decisão final, bem como DETERMINAR ao réu que exiba nos autos os seguintes documentos: - O Programa de Ação do Professor e o Plano Individual de Aprimoramento de Formação - PIAF implementados em relação a Recorrente e cópia dos livros de orientação em relação a autora; - cópia dos resultados dos questionários avaliativos centralizados/avaliação desempenho da autora, de todos os membros de sua Equipe Gestora e de seu Diretor; - cópia das respostas dadas à avaliação desempenho da autora contendo as respostas dadas a todos as perguntas; - seja apresentada as razões pela qual a autora não participou do curso como multiplicador ou cursista, bem como a comprovação da (in)existência de vagas disponíveis para sua participação; - seja apresentado, por escrito, de forma esclarecedora, os motivos específicos que levaram a Diretora, a optar pela realocação da autora. Tudo no prazo de 30 dias. Cite-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, já contado o prazo em dobro da FESP (art. 183 c/c art. 306, ambos do CPC). Determino a intimação da parte autora para aditar a exordial, com formulação do pedido principal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessação dos efeitos da cautelar [art. 309, I, do CPC]. Deixo de designar solenidade conciliatória, considerando a natureza do litígio e a experiência forense demonstrar a ausência de viabilidade conciliatória. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065147-54.2024.8.26.0053

ID: 303155627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065147-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELEN SIMãO DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065147-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helen Simão Dantas de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1065147-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helen Simão Dantas de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: Por meio de Decreto Estadual, a "Penitenciária Feminina de Sant'ana de São Paulo foi integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, de modo que a parte autora, agente de segurança penitenciária faz jus ao recebimento da GESS, que integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (Decreto n. 52.090/2007). Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063969-70.2024.8.26.0053

ID: 301821183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063969-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063969-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sergio Lucon - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de… Processo 1063969-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sergio Lucon - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: A questão preliminar arguida se entrelaça com o mérito, pois a causa de pedir é a suposta morosidade administrativa, ao passo que a parte ré sustenta que a edição de ato para processamento da progressão dos anos de 2020 a 2023, Resolução SEDUC 53, de 26/07/2024. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, por meio de progressão, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. No caso em exame, a parte ré não comprovou ter cumprido o disposto no art. 20 da referida Lei Complementar que estabelece que a progressão será realizada anualmente. Logo, não consta a Progressão de 2021 para Letra G. Já o Decreto nº 63471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31 de maio como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão. Assim, o servidor não pode ser prejudicado pela não instauração do respectivo processo de progressão, previsto no art. 20. Nesse diapasão: RECURSOS INOMINADOS Recursos inominados Servidor público estadual Secretário de Escola Progressão funcional Direito subjetivo Progressão de nível a cada interstício de três anos Avaliação de desempenho individual anual (LCE 1.144/11 e Decreto 63.471/18) Não realização não pode obstar a progressão, quando cumpridos os demais requisitos Não incidência das normas da LC 173/20 Sentença de procedência parcial RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1075523-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (1) Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões pretendidas, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. Inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional. (2) A progressão deve ser reconhecida desde a data em que o direito foi adquirido, não da data da conclusão do procedimento administrativo; com condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais em relação a cada uma das progressões, respeitada a prescrição quinquenal. (3) Progressão possível para o nível IV-D, em junho de 2021, e para o nível V-E, em junho de 2024. Apostilamentos devidos. (4) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062498-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, servidora pública estadual no cargo de Agente de Organização Escolar, busca o reconhecimento de seu direito à progressão funcional para que seja enquadrada no nível IV. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à progressão funcional, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 1.144/2011 e pelo Decreto nº 63.471/2018, apesar da ausência de processos anuais de progressão por parte da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21 da Lei Complementar nº 1.144/2011 e no art. 11 do Decreto nº 63.471/2018. A inércia da Administração em realizar anualmente o processo de progressão não pode obstar a progressão de servidor que tenha cumprido os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecido o direito da autora à progressão funcional para o nível IV. Legislação Citada: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018, arts. 10 e 11; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/07/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1019674-16.2022.8.26.0344, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/03/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1038375-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, em conformidade com a fundamentação, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, com reflexos, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabelly Rateiro e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 317697228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092404-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY RATEIRO LAFAYETE JOSé RATEIRO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092404-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lafayete José Rateiro - - Izabelly Rateiro - CET - Companhia de E… Processo 1092404-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lafayete José Rateiro - - Izabelly Rateiro - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para causa consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, é necessário haver uma correspondência entre as posições ocupadas na relação jurídica de direito material e aquelas apresentadas na relação processual. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da asserção enquanto método dirigido a aferir a legitimidade ad causam das partes. Considera-se tão somente as alegações deduzidas na petição inicial, dispensando-se o conhecimento de qualquer elemento de prova, sob pena de se adentrar no mérito da causa. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. FIANÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA.(...) 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.(...) 8. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Segundo a exordial, o réu teria * Tal afirmação revela a relação de direito material existente entre demandante e demandado e, consequentemente, autoriza a presença do Detran-SP no polo passivo. REJEITO, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de indicação judicial tardia do condutor e quanto a legalidade do auto de infração, porquanto a parte autora não teria sido devidamente notificada. Cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu cadastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, ,§1º, da Lei 9.503/97, segundo a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. Não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, em pedido de uniformização de interpretação de lei, publicado em 27 de março de 2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art.18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal(telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer,em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271§ 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 23, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador,quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020) No caso dos autos, diferentemente do alegado pelo autor, foi comprovado o envio da notificação do auto de infração (fls 92/98). De tal sorte, não há que se falar em nulidade do AIT por ausência de notificação. À propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH Suspensão do direito de dirigir. Alegação de ausência de notificação da instauração dos processos administrativos para imposição da penalidade. Demonstrada a intimação postal. Instaurado regular processo administrativo com as devidas notificações quanto à instauração e à imputação de penalidade. Prescindível a comprovação do seu recebimento pelo condutor. Desnecessário seja ela pessoal. Não se desincumbiu o impetrante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito (art. 373, I do CPC). Precedentes. Denegação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044144-82.2020.8.26.0053; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) E mais: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Alegada ausência de notificação quanto às autuações por infração de trânsito. Demonstrado o envio de notificações pelos requeridos. Desnecessidade de prova da efetiva entrega. Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do PUIL nº 372/SP. Notificação válida. Regularidade do processo administrativo. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010432-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Quanto à indicação tardia de condutor, prescreve o artigo 257, §7º, da Lei 9.503/97, que transcorrido o prazo sem a indicação, o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo, será responsabilizado pela infração. In verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, da Lei 9.503/97 acarreta tão somente a preclusão administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Todavia, o fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. In casu, não houve a apresentação de prova concreta e efetiva da autoria da infração, limitando-se os autores a apresentarem declaração unilateral da suposta condutora (fls 17), o que não se afigura suficiente para comprovar o alegado. Nesse sentido: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir - Ausência de indicação de condutor no prazo previsto pelo artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de justificativa pela falta de indicação na fase administrativa - Apresentação posterior de declaração com firma reconhecida em sede judicial, que apenas declara que terceiro condutor é o verdadeiro responsável pela infração de trânsito - Documento unilateral de conteúdo meramente declaratório, sem fato relevante algum presenciado por tabelião - Ausência de ilegalidade no processo e em ato administrativo do DETRAN e da municipalidade - Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020726-03.2021.8.26.0564; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) E ainda: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TRANSERP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO Pretensão de cancelar o AIT nº 5F7902281 lavrado por agentes da TRANSERP Exercício do poder de polícia delegado a ente privado Sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, que presta serviço público em regime não concorrencial Sentença que julgou improcedente o pedido de desfazimento do AIT, em observância ao Tema nº 532 do C. STF TRANSFERÊNCIA DE PONTOS AO REAL CONDUTOR Pedido subsidiário para transferir os pontos pela infração de trânsito ao real condutor Sentença que julgou procedente o pedido de transferência de pontos Apelação interposta apenas pela TRANSERP Indicação do condutor feita a destempo, conforme afirmado pelo próprio interessado Ausência de irregularidades nos procedimentos adotados pelos agentes da empresa de trânsito Documento com firma reconhecida por terceiro que assume a responsabilidade pelas infrações insuficiente para a transferência dos pontos A falta de indicação do condutor no prazo previsto no art. 257, §7º do CTB, resulta na responsabilização do proprietário do veículo Precedentes desta C. Câmara Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029451-29.2019.8.26.0506; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Portanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, I do Código de Processo Civil.) O não acolhimento da pretensão autoral é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025 - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071161-54.2024.8.26.0053

ID: 311338486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071161-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FURTADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071161-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Furtado do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Luiz Furtado … Processo 1071161-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Furtado do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Luiz Furtado do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que em 06/10/2016 foi contratado para exercer a função de pintor. Postulou junto ao INSS benefício por incapacidade, em decorrência de acidente de trajeto, com lesão na perna e coluna o que o deixou totalmente incapaz para o trabalho. Foi submetido à reabilitação profissional, porém há restrição para o exercício de suas atividades habituais e as únicas hipóteses possíveis são reabilitá-lo para outra função ou ser aposentado por invalidez. Informa que possui 61 anos e baixa escolaridade e frente a um mercado de trabalho muito competitivo, esta dificilmente conseguirá uma vaga de trabalho já que não estará disputando em par de igualdade com os demais trabalhadores. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau de invalidez e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 12/152). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 171). Deferida a gratuidade e nomeado Perito (fls. 173/174). Laudo pericial acostado às fls. 229/234. Contestação apresentada às fls. 243/250, instruída com documentos (fls. 251/504). Preliminarmente, menciona o ajuizamento de outras duas ações julgadas improcedentes por ausência de incapacidade pelo mesmo quadro de saúde: 1000380-05.2018.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá e 5001468-37.2021.4.03.6343 do Juizado Especial Federal de Mauá, mencionando haver coisa julgada. Pleiteia a utilização dos laudos daqueles autos como prova emprestada e o retorno ao perito para resposta a quesitos complementares. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial, acaso não acolhida a preliminar. Réplica anotada à fl. 507, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito, de início, a preliminar de coisa julgada, visto que há nítido agravamento das lesões, outrora não consolidadas (sem sequelas na ocasião) quando do julgamento dos autos nº. 1000380-05.2018.8.26.0348 e 5001468-37.2021.4.03.6343, sendo de conhecimento da parte ré a possibilidade de ocorrência de "sequela retardada", isto é, consolidação da sequela a "posteriori". Ora, se à época não havia incapacidade, o laudo pericial produzido nestes autos recentemente demonstra que houve evolução das sequelas, pois verificou a perita que atualmente estão consolidadas de modo permanente, atestando a existência de incapacidade parcial e permanente (fl. 233). Assim, ante o inconteste agravamento após o decurso de quase 03 (três) anos do ultimo laudo apresentado (fls. 247/248), não há de se falar em coisa julgada. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Aucelio Bezerra Ferreira move ação acidentária contra o INSS, alegando agravamento de lesões na coluna vertebral devido a condições de trabalho como coletor de lixo, requerendo concessão de benefício acidentário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve coisa julgada e se o agravamento das lesões justifica a concessão de novo benefício acidentário. III.Razões de Decidir 3. Não se verifica a ocorrência de coisa julgada, pois a causa de pedir é distinta, fundamentada no agravamento das sequelas, sentença anulada. 4. Causa madura para julgamento. 5. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral decorrente das lesões, não justificando a concessão do benefício. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para anular a sentença extintiva e, estando a causa madura para o julgamento, julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento:1. Não há coisa julgada quando a causa de pedir é distinta. 2. Ausência de incapacidade laboral impede a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, inciso V; art. 337, §1º; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002301-40.2017.8.26.0572, Rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2019." (TJSP; Apelação Cível 1041241-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (destaquei). No entanto, não há como considerar como data de ínicio do benefício o dia seguinte à cessação do benefício requerido em data anterior aos laudos negativos em questão, pois ainda não havia sequela consolidada à época, de modo que será contado do benefício atual. Desnecessário o retorno dos autos ao Perito, como pretendido pela parte ré formulando quesitos meramente especulativos e impertinentes que se mostram desnecessários ao julgamento da causa. Em verdade, o que se denota é o mero inconformismo com o resultado desfavorável da prova técnica, tendo o expert atuado de forma escorreita, sem qualquer avanço sobre o mérito da demanda. Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realizaçãode nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elementode prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmarade Direito Público do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, grifo nosso). Anoto que, até mesmo pela natureza técnica, "quesitos devem ser objetivos, respondíveis pela perícia; devem ser afastados aqueles que possam ser respondidos por outras formas de prova: testemunhos, documentos, vistorias e perícias de outra natureza." (RJTJERGS 165/207). No mais, "o indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença." (STJ, 2ª Turma, AgRGAg 1.414.455-ES, rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.10.2012, DJE 10.10.2012). Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo foi fundamentada em parâmetros técnicos. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria. Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) Conforme amplamente demonstrado no trabalho pericial realizado, NÃO é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, como requerido pela parte autora, visto que não há incapacidade total e permanente, de modo que não faz jus à aposentação definitiva. Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fls. 95/115, reforçada pela concessão do benefício à fl. 116 e Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fl. 124). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio previdenciário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que "Há nexo causal entre a lesão e o evento traumático noticiado. Foi apresentada CAT emitida pelo empregador no sentido de comprovar o acidente de trajeto declarado pelo Autor, entretanto, há divergências na data do acidente e local de trauma, o que, segundo melhor entendimento das partes, pode ser motivo de provas adicionais para esclarecimento definitivo de que o acidente registrado corresponde de fato ao documentado nos dados médicos. O processo degenerativo (artrose) secundário é uma complicação tardia de lesões traumáticas articulares, portanto, cabível o reconhecimento de nexo causal também nesse sentido." (fl. 232 - destaquei). Logo, está devidamente comprovado e esclarecido que houve agravamento tardio das lesões ("sequelas retardadas"), de modo a torna-las consolidadas/permanentes. Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Há déficit funcional de punho direito, joelho direito e quadril esquerdo pela limitação dolorosa de movimentos e comprometimento da marcha. Esta condição é permanente e compromete a capacidade laborativa do Autor para atividades que dependam de maiores exigências funcionais dos membros acometidos. No trabalho do Autor conforme informado, entende-se que não haja impedimento efetivo para a prática profissional, porém terá de lidar com limitações importantes, suficientes para a indicação de readaptação. Caso ausente esta medida, certamente o desempenho pleno da função será prejudicado e dependerá de esforço pessoal para alcançar um rendimento mínimo. Cabível, portanto, o reconhecimento de incapacidade laborativa parcial e permanente com base nos conceitos acima, com início a partir da cessação do último período de auxílio-doença relacionado ao acidente." (fl. 233). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no Tema Repetitivo 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que o autor possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual o requerente se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei nº. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença à fl. 116, (cf § 2º do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91 - Tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº. 8.213/1991. A parte ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes