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Processo nº 0013974-08.2024.8.26.0053

ID: 312993174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013974-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013974-08.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Claudinei Francisco Pereira - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumpri… Processo 0013974-08.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Claudinei Francisco Pereira - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP)

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Lucia De Oliveira Bispo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 280687337

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044017-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044017-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucia de Oliveira Bispo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044017-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucia de Oliveira Bispo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO. RESTABELECIMENTO INDEVIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS SEM PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA INATIVA, BUSCA O RESTABELECIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), BEM COMO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, ALEGANDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA VERBA MENCIONADA E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARIDADE NOS PROVENTOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA FOI APOSENTADA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE.4. AS VERBAS PLEITEADAS FORAM UTILIZADAS PARA O CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS PROVENTOS, NÃO HAVENDO DIREITO AO RESTABELECIMENTO OU INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NÃO HAVENDO IRREDUTIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RESTABELECIMENTO DA VERBA PIN E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO É CABÍVEL AO SERVIDOR APOSENTADO SEM DIREITO À PARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI ESTADUAL Nº 8.975/1994; LC Nº 1.212/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:R.I. 1002849-78.2023.8.26.0047, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/02/2025; RI. 1004507-18.2023.8.26.0022, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.12.2024; RI. 1016611-14.2024.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.07.2024; RI. 1087415-39.2023.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RI. 1004208-60.2024.8.26.0554, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.11.2024 , RI 1072088-54.2023.8.26.0053, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 18.12.2024) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1069819-08.2024.8.26.0053

ID: 278796400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069819-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Almeida (OAB 417368/SP) Processo 1069819-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Ferreira da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas pa… ADV: Marcelo de Almeida (OAB 417368/SP) Processo 1069819-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Ferreira da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 132/136 e 163), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1091256-08.2024.8.26.0053

ID: 279722119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091256-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RAMOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1091256-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Ramos Figueiredo - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo cel… ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1091256-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Ramos Figueiredo - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 218/223 e 229), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1091256-08.2024.8.26.0053

ID: 279751689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091256-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RAMOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1091256-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Ramos Figueiredo - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo cel… ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1091256-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Ramos Figueiredo - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 218/223 e 229), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se.

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Cínthia Almeida Cremonini Cunha x Estado De São Paulo

ID: 275991224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048867-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CíNTHIA ALMEIDA CREMONINI CUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048867-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cínthia Almeida Cremonini Cunha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048867-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cínthia Almeida Cremonini Cunha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE A AUTORA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (4) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, CONFORME A SITUAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA), NO DÉCIMO TERCEIRO, NAS FÉRIAS E NO TERÇO CONSTITUCIONAL, ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. INDEVIDAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP) - Sala 2100

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Ana Maria Alvarado Soplin e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 321172477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096300-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVARADO SOPLIN BERNARD JACQUES HUBENET JUNIOR CARLOS EDUARDO STUART CARLOS FATTE REAL AMADEO MARTA SOLETTI OSVALDO ROBERTO STUART PETER GOTTSCHALK JUNIOR PLINIO VILLARES MUSETTI PYTHON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RENATA GOTTSCHALK RITMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. STUART ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA WINA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FÁBIO KUMAI

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ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA

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Processo 1096300-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Stuart Engenharia e Construcoes Ltda - - Python Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda - - Wina Admin… Processo 1096300-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Stuart Engenharia e Construcoes Ltda - - Python Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda - - Wina Administracao de Bens Ltda - - Ritmo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Marta Soletti - - Osvaldo Roberto Stuart - - Carlos Eduardo Stuart - - Plinio Villares Musetti - - Carlos Fatte Real Amadeo - - Renata Gottschalk - - Peter Gottschalk Junior - - Bernard Jacques Hubenet Junior - - Ana Maria Alvarado Soplin - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Trata-se de Procedimento Comum Cível, ainda em fase de conhecimento. O juízo deferiu a perícia e nomeou perito, que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 27.500,00 (fls. 1032/3). A Municipalidade de São Paulo impugnou a proposta, alegando excesso (fl. 1113). Já a autora manifestou a concordância com o valor e efetuou o depósito (fls. 1114/5). Decido. Com efeito, em sua manifestação, o expert detalhou o objeto da perícia e as atividades a serem realizadas, justificando o valor apresentado, de R$ 27.500,00, pois trata-se de vistoria local para análise do padrão construtivo a justificar a complementação ou não do IPTU sobre o imóvel avaliado. Apontou as horas estimadas para a realização da perícia e indicou que o valor estimado tem por base o Regulamento de Honorários do IBAPE. O Município, por sua vez, sequer apontou as razões da sua discordância e o valor que entende devido para a realização da prova pericial em comento. Nesse contexto, ante a discordância genérica da ré, acolho os argumentos do perito e considero razoável o valor proposto. Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 27.500,00. Depósito já realizado às fls. 1116/7, aguarde-se o decurso de prazo para recurso contra esta decisão e, após, intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos. Int. - ADV: ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP), ANA PAULA DA CRUZ DE SOUZA SILVA (OAB 314190/SP)

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Luis Eduardo Baldratti De Souza E Castro x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 332093187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044081-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO BALDRATTI DE SOUZA E CASTRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044081-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Eduardo Baldratti de Souza e Castro - Recorrido: Departamento Estadual… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044081-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Eduardo Baldratti de Souza e Castro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS 360 DIAS. NULIDADE. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. NOS CASOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 5. O PRAZO PREVISTO NO ART. 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E NÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 6. CONFORME PREVÊ A LEI Nº 9.873, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA É QUINQUENAL. 7. NÃO HÁ NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA DATA DA INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS.281,282 E 256; LEI Nº 9.873; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: 1072712-06.2023.8.26.0053, RELATOR GUSTAVO SANTINI TEODORO; 1057360-08.2023.8.26.0053, RELATOR BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 1014141-08.2024.8.26.0053, RELATOR ROGÉRIO DANNA CHAIB. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Almeida Cezaretto (OAB: 391916/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernando Da Silveira Cardoso x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 332093114

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043162-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO NOGUEIRA DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043162-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando da Silveira Cardoso - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043162-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando da Silveira Cardoso - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS 360 DIAS. NULIDADE. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. NOS CASOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 5. O PRAZO PREVISTO NO ART. 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E NÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 6. CONFORME PREVÊ A LEI Nº 9.873, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA É QUINQUENAL. 7. NÃO HÁ NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA DATA DA INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS.281,282 E 256; LEI Nº 9.873; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: 1072712-06.2023.8.26.0053, RELATOR GUSTAVO SANTINI TEODORO; 1057360-08.2023.8.26.0053, RELATOR BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 1014141-08.2024.8.26.0053, RELATOR ROGÉRIO DANNA CHAIB. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Nogueira de Queiroz (OAB: 370521/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036742-17.2024.8.26.0050

ID: 314980923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1036742-17.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO

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ROBERTA STEFANO MARQUES

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Processo 1036742-17.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Maria Cristina Perazza Tamborrino - 1. Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14h10, para audiência de Conci… Processo 1036742-17.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Maria Cristina Perazza Tamborrino - 1. Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14h10, para audiência de Conciliação (art. 520 do CPP), porém o ato será realizado de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet). Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado. Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Na hipótese de expedição de Carta Precatóriapara outros Tribunais, intime-se pessoalmente a parte da audiência designada, bem como para que forneça o endereço eletrônico, onde receberá o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone epara que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, caso o Tribunal tenha implementado. Na eventualidade em que alguma das partesnão tenha como participar de forma virtual bem como o Tribunal Deprecado não possua Estação Passiva ou trate-se de situação prevista noartigo 122, § 3º das NSCGJ, solicita-se desde já ao douto Juízo Deprecado os préstimos necessários para que o depoimento seja colhido deforma tradicional por meio de Carta Precatória. 2. Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 15 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 10 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado(a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link que será enviado no e-mail ou número de WhatsApp/telefone informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 3. Intimem-se, com urgência, o(a)(s) Defensor(a)(s) para que informe(m) os seus endereços eletrônicos bem como do querelante(s) para envio do link de acesso da audiência designada. 4. Cite-se e intime-se o(s) querelado(s), para comparecimento à audiência virtual e/ou presencial, acompanhado(a) de advogado, bem como para que forneça o endereço eletrônico, onde receberá o link de acesso para a audiência, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificando-o de que, caso não possua condições de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de seu Defensor, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, será acompanhado pelo Advogado plantonista do dia, indicado pelo Juízo. Referida declaração deverá ser colhida pelo Sr. Oficial de Justiça no momento de sua intimação. No mais, a audiência seguirá todas as instruções fornecidas através do Comunicado CG 284/2020. Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C. STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual). Para tanto, para além da certidão, o Sr. Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes. Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ROBERTA STEFANO MARQUES (OAB 279003/SP), THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO (OAB 438810/SP)

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